Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 20/03/2018 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 3806.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Outros | 17/11/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2611.pdf |
| PARECER Nº 023/2017 | Parecer - Comissão Permanente | 16/11/2017 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 2554.pdf |
| PARECER JURÍDICO Nº125/2017 | Parecer Prévio - Procuradoria | 06/10/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2166.pdf |
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 23/10/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2315.pdf |
| OFÍCIO Nº 335/2017 | Ofício | 26/09/2017 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 2088.pdf |
| OFÍCIO Nº 1585/2017 | Ofício | 20/11/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2631.pdf |
| MEMORANDO Nº 86/2017 | Memorando | 17/10/2017 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2314.pdf |
| MEMORANDO Nº 79/2017 | Memorando | 23/10/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2316.pdf |
| MEMORANDO Nº 491/2017 | Memorando | 14/11/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2558.pdf |