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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 258 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Extrato de Votação Outros 27/02/2024 Diretoria Legislativa extrato_de_votacao_3.pdf
Proposições encaminhadas para Redação Final Outros 27/02/2024 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____proposicoes_aprovadas_na_s.o._de_27.02.2024_para_emissao_de_redacao_final.pdf
Redação Final Outros 27/02/2024 Redator Legislativo redacao_final_pl_258-2023.pdf
Ofício Nº 047-2024 - DL Ofício 27/02/2024 Diretoria Legislativa oficio_no_047-2024_dl_ao_executivo_para_sancao.pdf
Comprovante de envio para o Executivo Outros 27/02/2024 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____projetos_de_lei_aprovados_na_s.o._27.02.2024_-_para_sancao_e_promulgacao.pdf
Comprovante de recebimento pelo Executivo Outros 28/02/2024 Poder Executivo roundcube_webmail____comprovante_de_recebimento_pelo_executivo.pdf
Lei Ordinária Nº 5.410-2024 Outros 13/03/2024 Poder Executivo lei_no_5.410-2024_-_declara_utilidade_publica_cooperativa_de_procucao_rural_coopreves.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 13/03/2024 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_-_pl_no_258-2023.pdf
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