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ART. 1° SUPRIMA-SE O CAPUT E OS INCISOS 1, II E III DO ARTIGO 30 DO PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2016.

A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA VEM PARA, NOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO N° 039/2016, CORRIGIR DETERMINADAS INCORREÇÕES NOS DISPOSITIVOS DO PROJETO SUBSTITUTIVO.

A PRESENTE EMENDA, EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 36, PROPÕE UM AVANÇO À LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCENTIVANDO O TRATAMENTO PRIVILEGIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE LOCAIS OU REGIONAIS, BEM ASSIM, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DE SUBCONTRATAÇÃO DE ME E EPP LOCAIS EM TODAS AS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS, FOMENTANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO. A JUSTIFICATIVA PARA ESTA MEDIDA É QUE A POSSIBILIDADE DE QUE ADMINISTRAÇÃO FIZESSE USO DESTE RECURSO EXISTE DESDE 2014, NO ENTANTO, AS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE LOCAIS AINDA NÃO POSSUEM A DISTINÇÃO QUE A LEI PERMITE, NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AP PL Nº 023.2016

EMENDA MODIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 002/2016, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 43, E ACRESCENTA O ART. 43-A À ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA SUPRESSIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 002/2016,QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 43, E ACRESCENTA O ART. 43-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2016.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2016.

SUPRIME O ARTIGO 1º DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2015.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2016

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2016

EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2016 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 14/2016 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 15/2016 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 16/2016 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 17/2016 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENDA MODIFICATIVA N° /2016 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° /2016 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 20/2016 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 21/2016 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 22/2017 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N°23 /2017 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 24 /2017 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 25/2017 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N°26/2016 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 27/2017 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 28 /2017 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 2ARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 29/2017 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 30/2016 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA N° 31/2016 AO PROJETO DE LEI N° 041/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA REGULAR E A INSTALAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA PRAÇA DO LOTEAMENTO ALVORÁ.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO A RECUPERAÇÃO DE UM TRECHO DA ESTRADA DA PA NOVA ITAPERUNA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO A CONSTRUÇÃO DA PONTE E A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DA FERROVIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PARÁ.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO BAIRRO BETÂNIA E O DESMEMBRAMENTO DO ANEXO I DA ESCOLA LEIDE MARIA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS, ANUALMENTE, PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NA VS5, NA COMUNIDADE MONTE HOREBE, NA REGIÃO DA COLÔNIA PAULO FONTELES, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO BAIRRO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAÇÃO DA LEI 4.551/2013 QUE DISPÕE SOBRE REGULAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA TORNAR EM SENTIDO ÚNICO AS RUAS DANIELA PEREZ E RUA RUI BARBOSA NO BAIRRO GUANABARA E NOVA VIDA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO NÚCLEO URBANO DE CARAJÁS ATÉ DIVERSOS BAIRROS DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM ÔNIBUS REGULAR PARA TRANSPORTAR DIARIAMENTE AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS NO PERCURSO PORTARIA DA VALE/NÚCLEO URBANO DE CARAJÁS/PORTARIA DA VALE.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA A VILA PALMARES II À VILA CACHOEIRA PRETA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CADASTRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA VS5, NA COMUNIDADE MONTE HOREBE, NA REGIÃO DA COLÔNIA PAULO FONTELES, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE CRIA BENEFÍCIO PARA MÃES COM GESTAÇÃO MÚLTIPLA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O CEDERE I À VILA ONALÍCIO BARROS, ESTENDENDO ATÉ A BEIRA DO RIO PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE MAIS 14 SALAS DE AULA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL LEIDE MARIA TORRES, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.