Lei Ordinária nº 4.289, de 20 de setembro de 2005

CÓDIGO

2.3.1.40.09

Administração e Planejamento

CARGO

Auxiliar Administrativo

NÍVEL

Médio

SIMBOLO

CNM

PADRÃO

4 a 4.1

REF

A a F

QUADRO

NATUREZA

Administrativa

CHS

40h

- atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
- duplicar documentos diversos, operando máquina apropriada, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
- atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer
informações;
- datilografar ou digitar textos, documentos, tabelas dentre outros documentos;
- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
- arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
- receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas
referentes a protocolo;
- autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
- controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas;
- receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega;
- preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais;
elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários;
- fazer cálculos simples;
- coletar dados relativos a impostos, realizando pesquisas de campo, para possibilitar a atualização dos mesmos;
- efetuar cálculos simples de áreas, para a cobrança de tributos, bem como cálculos de
acréscimos por atraso no pagamento dos mesmos;
- responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas;
- desempenhar outras atribuições afins.

* Ensino médio completo.

* Progressão horizontal – para a referência seguinte, após

* Progressão vertical – para o padrão de vencimento superior,

QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS – PA

Art. 4º.

Fica suprimida a exigência de Curso Técnico para os cargos de Agente de Fiscalização, Fiscal de Urbanismo e Fiscal de Controle Ambiental.

CÓDIGO

3.1.2.40.29

CARGO

Agente de Fiscalização

NÍVEL

Médio

SIMBOLO

CNM

PADRÃO

11

REF

A a F

QUADRO

NATUREZA

Técnica

CHS

40h

- instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;
- coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;
- fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos;
- verificar, em estabelecimentos comerciais e empresas prestadoras de serviços, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica;
- fiscalizar “in loco” concessionárias de veículos, agências bancárias e empresas de construção civil, dentre outros estabelecimentos, suspeitos de sonegação de tributos;
- verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;
- verificar Balanços e Declarações de Imposto de Renda, objetivando comparar as receitas lançadas com as receitas constantes nas notas fiscais;
- participar da análise e julgamento de processos administrativos em sua área de atuação;
- emitir parecer em processos de consulta ou qualquer processo em que for instado a se pronunciar;
- investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;
- fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;
- informar processos referentes à avaliação de imóveis e pedidos de revisão de lançamento de tributos;
- lavrar autos de constatação de infração e apreensão, bem como termos de início e término de fiscalização e de ocorrências;
- propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
- promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas;
- propor regimes de estimativa e arbitramentos;
- elaborar relatórios das inspeções realizadas;
- propor medidas relativas a legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;
- orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;
- responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas;
- desempenhar outras atribuições afins.

* Progressão horizontal – para a referência seguinte, após

* Progressão vertical – para o padrão de vencimento superior,

QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS – PA

CÓDIGO

3.1.2.40.30

CARGO

Fiscal de Urbanismo

NÍVEL

Médio

SIMBOLO

CNM

PADRÃO

14

REF

A a F

QUADRO

NATUREZA

Técnica

CHS

40h

- verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente à obras públicas e particulares;
- verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de “habite-se”;
- verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;
- embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas;
- verificar o depósito na via pública, de resíduos de fábricas e oficinas, restos de material de construção, entulhos provenientes de reformas e demolições, resíduos de casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, objetivando a desobstrução da via pública;
- verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida;
- inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização;
- apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
- verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, alto-falantes, casas de disco, clubes, boates, discotecas, bandas de música, entre outras;
- intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos transgressores das posturas municipais e da legislação urbanística;
- emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
- coletar dados para a atualização do cadastro urbanístico do Município;
- instruir o contribuinte e a população em geral sobre o cumprimento da legislação de posturas municipais;
- fazer medição de lotes “in loco”, consultando previamente mapas, processos e pedidos de vistorias, constatando as irregularidades, notificando os responsáveis, objetivando legalizar as propriedades que estão irregulares ou que tenham alguma pendência de ordem jurídica ou legal;
- responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas;
- solicitar força policial para dar cumprimento à ordens superiores, quando necessário;
- desempenhar outras atribuições afins.

* 1 (um) ano na última referência do

padrão anterior.

* Progressão horizontal – para a referência seguinte, após

* Interno – dentre os

ocupantes do padrão

* Progressão vertical – para o padrão de vencimento superior,

anterior do cargo.

QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS – PA

CÓDIGO

3.1.2.40.27

CARGO

Fiscal de Controle Ambiental

NÍVEL

Médio

SIMBOLO

CNM

PADRÃO

11

REF

A a F

QUADRO

NATUREZA

Técnica

CHS

40h

- exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos;
- organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente;
- coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;
- inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-as à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular;
- emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais;
- acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais e minerais do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental;
- instaurar processos por infração verificada pessoalmente;
- participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações;
- realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;
- contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro;
- articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário;
- redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados;
- formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes;
- responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas;
- executar outras atribuições afins.

* Progressão horizontal – para a referência seguinte, após

* Progressão vertical – para o padrão de vencimento superior,

QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS – PA

Art. 5º.

Fica extinto o cargo de Operador de Tráfego criado pela Lei n° 4.262 de 10 de novembro de 2003.Fica extinto o cargo de Operador de Tráfego criado pela Lei n° 4.262 de 10 de novembro de 2003.

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

(Revogado)

Art. 6º.

Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, passando o mesmo a integrar a Lei n° 4.230, de 26 de abril de 2002, com a seguinte classificação:

Nível	Cargo	Símbolo	G. O.	Quantitativo	Vencimento Base	Padrão
Médio	Agente de Trânsito e Transporte	CNM	TAF	60	R$ 1.000,00	6 a 6.1

§ 1º

São atribuições do cargo de Agente de Trânsito e Transporte:

I –

exercer plenamente o poder de polícia de trânsito em todo o território do Município de Parauapebas, em conformidade com o disposto nesta Lei e, em especial na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro;

II –

executar, acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia de trânsito;

III –

representar à autoridade competente contra infrações criminais estabelecidas na legislação de trânsito, dentro de sua competência específica e de outras incursões criminais de que tenha ciência em razão do cargo, ou que presencie, ou ainda mediante solicitação da autoridade policial, apresentando-lhes os infratores, quando for o caso;

IV –

apreender materiais, equipamentos, objetos ou documentos que comprovem a prática de irregularidades ou ilícitos definidos na legislação de trânsito;

V –

orientar a comunidade na interpretação da legislação de trânsito;

VI –

prestar orientação técnica competências específicas;

VII –

participar de campanhas educativas de trânsito;

VIII –

averiguar denúncias e reclamações relativas à circulação e o trânsito de veículos, fabricação de placas e itens de identificação veicular, colaborando com a autoridade policial, preservando a identidade do denunciante ou do reclamante, e adotar as medidas legais cabíveis;

IX –

planejar, coordenar e supervisionar as ações de policiamento e fiscalização de trânsito, bem como a operação de tráfego, nos limites de sua competência;

X –

promover a articulação interinstitucional, a cooperação técnica e participar da realização de ações conjuntas e/ou integradas, relativas a policiamento e fiscalização de trânsito;

XI –

realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados, em assuntos relativos às atribuições de suas competências específicas;

XII –

emitir pareceres e relatórios, concernentes a questões relativas as suas atribuições;

XIII –

lavrar autuação por infração de trânsito e demais atos correlatos, no pleno exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, nas áreas sob jurisdição do órgão executivo de trânsito do Município de Parauapebas e naquelas em que haja convênio com a autoridade competente;

XIV –

utilizar-se de todos os meios legais, inclusive veículos especiais e vigilância velada, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito;

XV –

exercer suas atividades de fiscalização, com livre acesso às dependências, documentação e/ou equipamentos operacionais de estabelecimentos ou veículos automotores sujeitos à fiscalização de trânsito, nos limites das competências do órgão executivo de trânsito do Município de Parauapebas;

XVI –

exercer suas atividades com independência e autonomia;

XVII –

proceder escolta de autoridades, quando solicitado;

XVIII –

exercer atividades relativas à fiscalização do transporte no âmbito do Município de Parauapebas, respeitada a legislação municipal e o Código de Trânsito Brasileiro;

XIX –

exercer outras atividades afins.

§ 2º

A escolaridade mínima exigida para o ingresso no cargo descrito no caput deste artigo é o nível médio, com a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo a mesma ser cumprida em regime de escala de serviço ou de plantão, conforme dispuser ato do Secretário Municipal de Urbanismo.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
ANEXO I – Cargos de provimento efetivo – Distribuídos por nível, símbolo, padrão, referência, grupo ocupacional e quantitativo.
Nível	CARGO	Símbolo	Padrão	Referência	G O	Quantitativo
Médio	Assistente Administrativo	CNM	11 a 15	A a F	ADM	80
	Agente de Trânsito e Transporte	CNM	6 a 6.1	A a F	TAF	60
	Agrimensor	CNM	11 a 15	A a F	OSP	3
	Auxiliar Administrativo	CNM	4 a 4.1	A a F	ADM	400
	Desenhista Projetista	CNM	11 a 15	A a F	OSP	5
	Fiscal de Controle Ambiental	CNM	11 a 15	A a F	TAF	15
	Fiscal de Saúde Pública	CNM	11 a 15	A a F	TAF	15
	Fiscal da Receita Municipal	CNM	11 a 15	A a F	TAF	15
	Fiscal de Urbanismo	CNM	5 a 5.1	A a F	TAF	25
	Fiscal de Vigilância Sanitária	CNM	11 a 15	A a F	TAF	15
	Técnico Agrícola	CNM	5 a 5.1	A a F	DAP	20
	Técnico em Contabilidade	CNM	11 a 15	A a F	ADM	10
	Técnico em Edificações	CNM	11 a 15	A a F	OSP	5
	Técnico de Enfermagem	CNM	5 a 5.1	A a F	SAP	80
	Técnico de Higiene Dental	CNM	11 a 15	A a F	SAP	10
	Técnico de Laboratório	CNM	5 a 5.1	A a F	SAP	10
	Técnico de Radiologia	CNM	11 a 15	A a F	SAP	3
	Topógrafo	CNM	5 a 5.1	A a F	OSP	5
Total do Nível Médio						776

CÓDIGO

CARGO

Agente de Trânsito e Transporte

NÍVEL

Médio

SIMBOLO

CNM

PADRÃO

6 a 6.1

REF

A a F

QUADRO

NATUREZA

CHS

40h

- exercer plenamente o poder de polícia de trânsito em todo o território do Município de Parauapebas, em conformidade com o disposto nesta Lei e, em especial na Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
- executar, acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia de trânsito;
- representar à autoridade competente contra infrações criminais estabelecidas na legislação de trânsito, dentro de sua competência específica e de outras incursões criminais de que tenha ciência em razão do cargo, ou que presencie, ou ainda mediante solicitação da autoridade policial, apresentando-lhes os infratores, quando for o caso;
- apreender materiais, equipamentos, objetos ou documentos que comprovem a prática de irregularidades ou ilícitos definidos na legislação de trânsito;
- orientar a comunidade na interpretação da legislação de trânsito;
- prestar orientação técnica competências específicas;
- participar de campanhas educativas de trânsito;
- averiguar denúncias e reclamações relativas à circulação e o trânsito de veículos, fabricação de placas e itens de identificação veicular, colaborando com a autoridade policial, preservando a identidade do denunciante ou do reclamante, e adotar as medidas legais cabíveis;
- planejar, coordenar e supervisionar as ações de policiamento e fiscalização de trânsito, bem como a operação de tráfego, nos limites de sua competência;
- promover a articulação interinstitucional, a cooperação técnica e participar da realização de ações conjuntas e/ou integradas, relativas a policiamento e fiscalização de trânsito;
- realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados, em assuntos relativos às atribuições de suas competências específicas;
- emitir pareceres e relatórios, concernentes a questões relativas as suas atribuições;
- lavrar autuação por infração de trânsito e demais atos correlatos, no pleno exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, nas áreas sob jurisdição do órgão executivo de trânsito do Município de Parauapebas e naquelas em que haja convênio com a autoridade competente;
- utilizar-se de todos os meios legais, inclusive veículos especiais e vigilância velada, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito;
- exercer suas atividades de fiscalização, com livre acesso às dependências, documentação e/ou equipamentos operacionais de estabelecimentos ou veículos automotores sujeitos à fiscalização de trânsito, nos limites das competências do órgão executivo de trânsito do Município de Parauapebas;
- exercer suas atividades com independência e autonomia;
- proceder escolta de autoridades, quando solicitado;
- exercer atividades relativas à fiscalização do transporte no âmbito do Município de Parauapebas, respeitada a legislação municipal e o Código de Trânsito Brasileiro;
- exercer outras atividades afins.

* Carteira Nacional de Habilitação Categoria A/B

* Progressão horizontal – para a referência seguinte, após

* Externo - mediante

concurso público.

* Progressão vertical – para o padrão de vencimento superior,

QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS – PA

Art. 7º.

Fica criado o cargo de Técnico em Agroindústria, passando o mesmo a integrar a Lei n° 4.230, de 26 de abril de 2002, com a seguinte classificação:

Nível	Cargo	Símbolo	G. O	Quantitativo	Vencimento Base	Padrão
Médio	Técnico em Agroindústria	CNM	DAP	20	R$ 850,85	5 a 5.1

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
ANEXO I – Cargos de provimento efetivo – Distribuídos por nível, símbolo, padrão, referência, grupo ocupacional e quantitativo.
Nível	CARGO	Símbolo	Padrão	Referência	G O	Quantitativo
Médio	Assistente Administrativo	CNM	11 a 15	A a F	ADM	80
	Agente de Trânsito e Transporte	CNM	6 a 6.1	A a F	TAF	60
	Agrimensor	CNM	11 a 15	A a F	OSP	3
	Auxiliar Administrativo	CNM	4 a 4.1	A a F	ADM	400
	Desenhista Projetista	CNM	11 a 15	A a F	OSP	5
	Fiscal de Controle Ambiental	CNM	11 a 15	A a F	TAF	15
	Fiscal de Saúde Pública	CNM	11 a 15	A a F	TAF	15
	Fiscal da Receita Municipal	CNM	11 a 15	A a F	TAF	15
	Fiscal de Urbanismo	CNM	5 a 5.1	A a F	TAF	25
	Fiscal de Vigilância Sanitária	CNM	11 a 15	A a F	TAF	15
	Técnico Agrícola	CNM	5 a 5.1	A a F	DAP	20
	Técnico em Agroindústria	CNM	5 a 5.1	A a F	DAP	20
	Técnico em Contabilidade	CNM	11 a 15	A a F	ADM	10
	Técnico em Edificações	CNM	11 a 15	A a F	OSP	5
	Técnico de Enfermagem	CNM	5 a 5.1	A a F	SAP	80
	Técnico de Higiene Dental	CNM	11 a 15	A a F	SAP	10
	Técnico de Laboratório	CNM	5 a 5.1	A a F	SAP	10
	Técnico de Radiologia	CNM	11 a 15	A a F	SAP	3
	Topógrafo	CNM	5 a 5.1	A a F	OSP	5
Total do Nível Médio						796

Art. 8º.

São atribuições do cargo de Técnico em agroindústria:

a)

desenvolver ações relacionadas ao planejamento, orientação, execução, acompanhamento e controle de etapas do processo agroindustrial;

b)

gerenciar e executar as atividades de aquisição e comercialização de matérias primas, insumos e produtos finais;

c)

assessorar estudos de implantação e desenvolvimento de projetos agroindustriais.

§ 1º

Constitui requisito para provimento no cargo descrito no caput deste artigo o curso de Técnico em Agroindústria, com a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º

O cargo de Técnico em agroindústria tem natureza técnica e passa a integrar os Anexos I, XI, XIII e XIV da Lei nº 4.230 de 26 de abril de 2002.

CÓDIGO

Desenvolvimento Agropecuário

CARGO

Técnico em Agroindústria

NÍVEL

Médio

SIMBOLO

CNM

PADRÃO

5 a 5.1

REF

A a F

QUADRO

NATUREZA

Técnica

CHS

40 hs

- desenvolver ações relacionadas ao planejamento, orientação, execução, acompanhamento e controle de etapas do processo agroindustrial;
- gerenciar e executar as atividades de aquisição e comercialização de matérias primas, insumos e produtos finais;
- assessorar estudos de implantação e desenvolvimento de projetos agroindustriais.

* Curso Técnico em Agroindústria

* Progressão horizontal – para a referência seguinte, após

* Externo - mediante

concurso público.

* Progressão vertical – para o padrão de vencimento superior,

QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS – PA

Art. 9º.

O cargo de Assistente Administrativo previsto na Lei n° 4.230 de 26 de abril de 2002 passa a ser denominado Técnico Administrativo e a ter natureza técnica.

CÓDIGO

3.3.1.40.07

Administração e Planejamento

CARGO

Técnico Administrativo

NÍVEL

Médio

SIMBOLO

CNM

PADRÃO

11

REF

A a F

QUADRO

NATUREZA

Técnica

CHS

40h

- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados
e informações, bem como consultar registros;
- estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa em
que atua e propor soluções;
- coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos da unidade, livros e outros
documentos em arquivos específicos;
- elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos e gráficos em geral;
- elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou
normas da unidade administrativa;
- orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de
armazenamento, conservação e níveis de suprimento;
- preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos, para
facilitar o controle financeiro;
- realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis residenciais e comerciais, a fim de que
o Município manter atualizado seus cadastros e possa recolher tributos;
- averbar e conferir documentos contábeis;
- fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for
detectado erro realizar sua correção;
- auxiliar nos serviços de análise econômico-financeira e patrimonial da Prefeitura;
- executar atividades de almoxarifado, recebendo, estocando, distribuindo, registrando e inventariando
materiais, observando normas e instruções, orientando usuários, a fim de manter o estoque em
condições de atender às demandas da Prefeitura;
- controlar estoques de materiais das unidades, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como
verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos
estoques;
- colaborar nos estudos para organização e a racionalização dos serviços nas unidades da Prefeitura;
- responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas;
- orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
- desempenhar outras atribuições afins.

* Ensino Médio completo.

* Progressão horizontal – para a referência seguinte, após

* Progressão vertical – para o padrão de vencimento superior,