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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PENIEL – A.B.P. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
1- O Presidente concedeu a palavra ao Primeiro Secretário o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a Leitura do Projeto de Lei.
2- O Presidente concdeu a palavra a Vereadora Rayanne Rodrigues para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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ESTABELECE O DIREITO DE A MÃE AMAMENTAR DURANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Aprovado
1- O Presidente concedeu a palavra ao Primeiro Secretário o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a Leitura do Projeto de Lei.
2- O Presidente concdeu a palavra ao Vereador Elias da Contruforte para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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3
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RECONHECE A PRÁTICA DO STUNT (GRAU DE RUA) COMO MODALIDADE ESPORTIVA DE MOTOCICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
- O Presidente concedeu a palavra ao Primeiro Secretário o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a Leitura do Projeto de Lei.
2- O Presidente concdeu a palavra ao Vereador Zé do Bode para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
- O Presidente concedeu a palavra ao Vice - Presidente o Vereador Josemir Silva para fazer a Leitura do Projeto de Lei.
2- O Presidente concdeu a palavra ao Vereador Zé do Bode para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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