Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 027/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NA TARIFA DE ÁGUA PARA PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) E BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 039/2025, O QUAL PROPÕE ASSEGURAR O DIREITO DE TODAS AS PESSOAS A UM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS, PARTO E PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SENDO OBRIGATÓRIO EM CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM À INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE.

VETO PARCIAL AOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DAS EMENDAS ADITIVAS Nº 37 E Nº 38/2025 RELATIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 064/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 010/2025, QUE “GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO NORMAL OU CESARIANO, A PARTIR DA PRIMEIRA CONSULTA PRÉ-NATAL DA GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL, GARANTINDO, POR MEIO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 073/2025, O QUAL PROPÕE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALEGRIA DO SABER, LOCALIZADA NA ZONA RURAL, PARA ESCOLA MUNICIPAL NILSON SEVERINO DE LIMA.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 065/2025, O QUAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026.

ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 37, O CAPUT DO ARTIGO 48, O INCISO II DO ARTIGO 405 E O INCISO II DO ART. 497 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO-FRETE.

MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÃO À EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR PELA AÇÃO HEROICA QUE SALVOU A VIDA DE UMA CRIANÇA NESTE MUNICIPIO.

MOÇÃO DE REPÚDIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, PELA AUSÊNCIA DE APOIO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO À CAUSA ANIMAL EM NOSSO MUNICÍPIO.

MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEHAB, EM RAZÃO DO DESPEJO DO INSTITUTO ILUMINAR DO PRÉDIO ONDE ANTERIORMENTE FUNCIONAVA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ALTO BONITO.

MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÃO AOS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS PELA ATUAÇÃO NOS INCÊNDIOS DA LOJA FERMAQ E DA RUA TIRADENTES, BAIRRO RIO VERDE, EM PARAUAPEBAS.