SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 19/08/2025 - 09:18

Encerramento: 19/08/2025 - 16:25

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Audio: Indisponível

Video: Indisponível

Mesa Diretora

Presidente: Anderson Moratorio / PRD

Vice-Presidente: Michel Carteiro / PV

1º Secretário: Erica Ribeiro / PSDB

2º Secretário: Graciele Brito / UNIÃO

3º Secretário: Zé da Lata / Avante

Lista de Presença na Sessão

Alex Ohana / PDT

Anderson Moratorio / PRD

Elias da Construforte / PV

Erica Ribeiro / PSDB

Fred Sanção / PL

Laecio da ACT / PDT

Leandro do Chiquito / SD

Léo Márcio / SD

Maquivalda / PDT

Michel Carteiro / PV

Sadisvan / PRD

Tito do MST / PT

Zé da Lata / Avante

Zé do Bode / UNIÃO

Expedientes

Leitura de Matérias:

EMENDA SUPRESSIVA Nº 007/2025 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: SUPRIME O ARTIGO 10º DO PROJETO DE LEI 025/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2025 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 11º DO PROJETO DE LEI 025/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 070/2025 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: MODIFICA O §1º DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 081/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO AMIGO DO TURISMO" NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 071/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 81/2025 -AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: EMENDA SUPRESSIVA Nº71/2025 AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 081/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO AMIGO DO TURISMO" NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 072/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 81/2025 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: EMENDA DISTRIBUTIVA Nº72/2025 DO PROJETO DE LEI 081/2025, QUE DISPÕE SOBRE O SELO AMIGO DO TURISMO" NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 073/2025 - AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - EMENTA: SUPRIME OS INCISOS III e VII DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS — CFEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº 074/2025 - AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO – EMENTA: ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 PARA REVOGAR O INCISO III DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.926/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS — CFEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 075/2025 - AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS — CFEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025- AUTORIA: VEREADOR LAECIO DA ACT - EMENTA: REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 12 DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.283, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS PRODUZIDOS POR VEÍCULOS COM DESCARGA ABERTA, SILENCIOSO ADULTERADO OU DEFEITUOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 155/2025 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA EMPRESAS CONTRATADAS QUE ABANDONEM OU PARALISEM, SEM JUSTIFICATIVA, OBRAS OU SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 158/2025 - AUTORIA: VEREADOR LAECIO DA ACT - EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TRIAGEM PARA DETECÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA PERCEPÇÃO DE CORES (DALTONISMO) NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 160/2025 - AUTORIA: VEREADORA MAQUIVALDA - EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 161/2025 - AUTORIA: VEREADORA MAQUIVALDA - EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS NÃO PAVIMENTADAS, DESPROVIDAS DE SANEAMENTO BÁSICO E REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 163/2025 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA A CINOMOSE PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 164/2025 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: INSTITUI O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE PARA LACTANTES E DOADORAS DE LEITE HUMANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 165/2025 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE - APAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 166/2025 - AUTORIA: VEREADOR FRED SANÇÃO - EMENTA: INSTITUI O FLUXO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTERSETORIAL A GESTANTES COM IDADE INFERIOR A 15 ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2025 - AUTORIA: MESA DIRETORA - EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS PRAZOS REGIMENTAIS DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, ORGANIZAÇÃO DA ORDEM DO DIA, E REGRAS SOBRE APURAÇÃO DE QUÓRUM E VOTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.

MOÇÃO Nº 008/2025 - AUTORIA: VEREADOR MICHEL CARTEIRO - EMENTA: MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÃO À EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR PELA AÇÃO HEROICA QUE SALVOU A VIDA DE UMA CRIANÇA NESTE MUNICIPIO.

MOÇÃO Nº 10/2025 – AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE – EMENTA: MOÇÃO DE REPÚDIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, PELA AUSÊNCIA DE APOIO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO À CAUSA ANIMAL EM NOSSO MUNICÍPIO.

MOÇÃO Nº 11/2025 – AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE – EMENTA: MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEHAB, EM RAZÃO DO DESPEJO DO INSTITUTO ILUMINAR DO PRÉDIO ONDE ANTERIORMENTE FUNCIONAVA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ALTO BONITO.

MOÇÃO Nº 12/2025 – AUTORIA: VEREADOR MICHEL CARTEIRO – EMENTA: MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÃO AOS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS PELA ATUAÇÃO NOS INCÊNDIOS DA LOJA FERMAQ E DA RUA TIRADENTES, BAIRRO RIO VERDE, EM PARAUAPEBAS.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Indicação nº 448 de 2025 Autor: Graciele Brito Número de Protocolo: 898	INDICA AO PODER EXECUTIVO A RECONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DO BAIRRO RIO VERDE, COM IMPLANTAÇÃO DE ATRATIVOS VOLTADOS À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E CULTURA LOCAL AMPLIANDO A FREQUÊNCIA DE CONSUMIDORES NO LOCAL.	Aprovado
2 - Indicação nº 473 de 2025 Autor: Alex Ohana Número de Protocolo: 899	INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE MOTOLÂNCIA NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU DE PARAUAPEBAS, VISANDO REDUZIR O TEMPO DE RESPOSTA EM OCORRÊNCIAS E AMPLIAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR NO MUNICÍPIO	Aprovado
3 - Indicação nº 474 de 2025 Autor: Alex Ohana Número de Protocolo: 903	INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REVITALIZADA A ESTRADA DE ACESSO À COMUNIDADE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado
4 - Indicação nº 475 de 2025 Autor: Zé da Lata Número de Protocolo: 919	INDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFAROS SONOROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.	Aprovado
5 - Indicação nº 476 de 2025 Autor: Zé da Lata Número de Protocolo: 920	INDICA AO PODER EXECUTIVO A REFORMA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO VILA NOVA.	Aprovado
6 - Indicação nº 477 de 2025 Autor: Sadisvan Número de Protocolo: 900	INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, BAIRRO PANORAMA.	Aprovado
7 - Indicação nº 478 de 2025 Autor: Sadisvan Número de Protocolo: 908	INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS A INSTALAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRANTES URBANOS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO, VISANDO REFORÇAR A INFRAESTRUTURA DE COMBATE A INCÊNDIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E GARANTIR MAIOR SEGURANÇA À POPULAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 9.234/2021.	Aprovado
8 - Indicação nº 479 de 2025 Autor: Tito do MST Número de Protocolo: 904	INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR TRASPORTE ESCOLAR NO TURNO DA NOITE, COM ROTA PARTINDO DA COMUNIDADE PALMARES II E PALMARES SUL ATÉ PARAUAPEBAS, DESTINANDO O TRASPORTE AOS ALUNOS QUE CURSAM NÍVEL SUPERIOR NO MUNICÍPIO.	Aprovado
9 - Indicação nº 480 de 2025 Autor: Michel Carteiro Número de Protocolo: 938	INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE MESAS FIXAS DE CONCRETO PARA A PRÁTICA DO TÊNIS DE MESA EM ESCOLAS, PRAÇAS, PARQUES, COMPLEXOS ESPORTIVOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DE PARAUAPEBAS.	Aprovado
10 - Indicação nº 481 de 2025 Autor: Michel Carteiro Número de Protocolo: 942	INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA B COM A AVENIDA DR. ALFREDO AMÂNCIO FILHO, NAS PROXIMIDADES DA EMEF DOROTHY STANG.	Aprovado
11 - Indicação nº 482 de 2025 Autor: Laecio da ACT Número de Protocolo: 906	INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AUDITIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA SAÚDE DE PARAUAPEBAS.	Aprovado
12 - Indicação nº 483 de 2025 Autor: Léo Márcio Número de Protocolo: 936	INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DO ALVARÁ DE OBRAS DIGITAL AUTODECLARATÓRIO, VISANDO A DESBUROCRATIZAÇÃO, TRAZENDO CELERIDADE PARA CONSTRUÇÕES DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO.	Aprovado
13 - Indicação nº 484 de 2025 Autor: Leandro do Chiquito Número de Protocolo: 909	INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.315, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – BANCO DO POVO, A FIM DE CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL, COM TETO DIFERENCIADO, DESTINADA A EMPRESÁRIOS LOCAIS CUJAS EMPRESAS TENHAM SIDO ATINGIDAS POR DESASTRES IMPREVISÍVEIS OU INEVITÁVEIS, DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, A EXEMPLO DE INCÊNDIOS.	Aprovado
14 - Indicação nº 485 de 2025 Autor: Leandro do Chiquito Número de Protocolo: 913	INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS DE DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS.	Aprovado
15 - Indicação nº 486 de 2025 Autor: Maquivalda Número de Protocolo: 916	INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA NAS CASAS POPULARES II, AS MARGENS DA PA-160.	Aprovado
16 - Indicação nº 487 de 2025 Autor: Maquivalda Número de Protocolo: 917	INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA E DA ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA G COM A RUA 19, NO BAIRRO UNIÃO, MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.	Aprovado
17 - Indicação nº 488 de 2025 Autor: Laecio da ACT Número de Protocolo: 911	INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE MONITORAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA A FOCOS DE INCÊNDIO NAS ÁREAS URBANAS E COMERCIAIS DE PARAUAPEBAS.	Aprovado
18 - Indicação nº 489 de 2025 Autor: Zé do Bode Número de Protocolo: 927	INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE MELHORIAS E INFRAESTRUTURA NO BAIRRO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado
19 - Indicação nº 490 de 2025 Autor: Zé do Bode Número de Protocolo: 935	INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS PARA AMPLIAR O ACESSO DE JOVENS, RECÉM-CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, A CURSOS TÉCNICOS E DE NÍVEL SUPERIOR, NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado
20 - Indicação nº 491 de 2025 Autor: Fred Sanção Número de Protocolo: 931	INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE, EM PARCERIA COM A EQUATORIAL ENERGIA E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS CAUSADOS POR MÁS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.	Aprovado
21 - Indicação nº 492 de 2025 Autor: Fred Sanção Número de Protocolo: 924	INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO EM LOCAIS DE LAZER, PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA COIBIR A PRESENÇA IRREGULAR DE MENORES, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.	Aprovado
22 - Indicação nº 493 de 2025 Autor: Erica Ribeiro Número de Protocolo: 921	INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A ALTERAÇÃO DA RUA RIO BRANCO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV. RIO GRANDE E A RUA PERIMETRAL LESTE, BAIRRO BEIRA RIO, ATUALMENTE DE MÃO DUPLA, PARA VIA DE MÃO ÚNICA.	Aprovado
23 - Indicação nº 494 de 2025 Autor: Sargento Nogueira Número de Protocolo: 934	INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE DANIFICADA PELAS CHUVAS, PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS AINDA NÃO CONTEMPLADAS, IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA ENCANADA E MELHORIAS NO SANEMANTO BÁSICO NO BAIRRO NOVA VITÓRIA, NESTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.	Aprovado
24 - Indicação nº 496 de 2025 Autor: Anderson Moratorio Número de Protocolo: 954	INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, COMPOSTA POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO APRIMORAR O DIÁLOGO COM A POPULAÇÃO E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.	Aprovado
25 - Indicação nº 497 de 2025 Autor: Anderson Moratorio Número de Protocolo: 953	INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO MUNICIPAL DE FEIRAS ITINERANTES E EVENTOS TEMÁTICOS DESTINADOS À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, AO FORTALECIMENTO DOS PEQUENOS EMPREENDEDORES E À DINAMIZAÇÃO DA ECONOMIA DE BAIRRO EM PARAUAPEBAS.	Aprovado
26 - Requerimento nº 147 de 2025 Autor: Tito do MST Número de Protocolo: 907	REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), COM O OBJETIVO DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE JERÔNIMO DE FREITAS, LOCALIZADA NA COMUNIDADE PALMARES II.	Aprovado
27 - Requerimento nº 148 de 2025 Autor: Tito do MST	REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED, COM O OBJETIVO DE SOLICITAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CRIAÇÃO DA ESCOLA 9 DE DEZEMBRO, CONSIDERANDO QUE HÁ ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOÇÃO DE TAL INICIATIVA.	Aprovado
28 - Requerimento nº 152 de 2025 Autor: Sadisvan Número de Protocolo: 902	REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA I, QUADRA 78, ENTRE AS AVENIDAS E E D, BAIRRO CIDADE JARDIM.	Aprovado
29 - Requerimento nº 153 de 2025 Autor: Sadisvan Número de Protocolo: 928	SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS INFORMAÇÕES SOBRE GRADEAMENTO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PREVISÃO DE MELHORIAS NA PONTE QUE INTERLIGA A PA-275 À AVENIDA LIBERDADE, NO BAIRRO RIO VERDE.	Aprovado
30 - Requerimento nº 155 de 2025 Autor: Maquivalda Número de Protocolo: 940	REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 88/2025, COM ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE OU INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.	Aprovado
31 - Requerimento nº 156 de 2025 Autor: Zé do Bode Número de Protocolo: 912	REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMURB, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES À MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado
32 - Requerimento nº 157 de 2025 Autor: Zé do Bode Número de Protocolo: 905	REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE À SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEHAB, SOLICITANDO INFORMAÇÕES COMPLETAS ACERCA DA MANUTENÇÃO ESTRUTURAL DOS PRÉDIOS NO RESIDENCIAL ALTO BONITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado
33 - Requerimento nº 158 de 2025 Autor: Zé do Bode Número de Protocolo: 914	REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O PREFEITO AURÉLIO GOIANO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DOS PROJETOS E ESTUDOS RELATIVOS A POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM TEA, ESPECIALMENTE QUANTO A IMPLANTAÇÃO DE UMA “CASA DO AUTISTA” EM PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado
34 - Requerimento nº 159 de 2025 Autor: Erica Ribeiro Número de Protocolo: 915	REQUER INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 1o QUADRIMESTRE DE 2025, CONFORME DETERMINA O ART 39, § 1o DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.	Aprovado

Votações Nominais - Matérias do Expediente

Matéria	Votos
Requerimento nº 147 de 2025	Alex Ohana - Sim Anderson Moratorio - Não Votou Elias da Construforte - Sim Erica Ribeiro - Sim Francisco Eloecio - Sim Fred Sanção - Sim Graciele Brito - Sim Laecio da ACT - Sim Leandro do Chiquito - Sim Léo Márcio - Sim Maquivalda - Sim Michel Carteiro - Sim Sadisvan - Sim Sargento Nogueira - Não Votou Tito do MST - Sim Zé da Lata - Sim Zé do Bode - Sim

Lista de Presença na Ordem do Dia

Alex Ohana / PDT

Anderson Moratorio / PRD

Elias da Construforte / PV

Erica Ribeiro / PSDB

Francisco Eloecio / PSDB

Fred Sanção / PL

Laecio da ACT / PDT

Leandro do Chiquito / SD

Léo Márcio / SD

Maquivalda / PDT

Michel Carteiro / PV

Sadisvan / PRD

Tito do MST / PT

Zé da Lata / Avante

Zé do Bode / UNIÃO

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Veto nº 8 de 2025 Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito Número de Protocolo: 792	VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 027/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NA TARIFA DE ÁGUA PARA PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) E BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Rejeitado
2 - Veto nº 10 de 2025 Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito Número de Protocolo: 794	VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 039/2025, O QUAL PROPÕE ASSEGURAR O DIREITO DE TODAS AS PESSOAS A UM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS, PARTO E PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SENDO OBRIGATÓRIO EM CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM À INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE.	Rejeitado
3 - Veto nº 11 de 2025 Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito Número de Protocolo: 798	VETO PARCIAL AOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DAS EMENDAS ADITIVAS Nº 37 E Nº 38/2025 RELATIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 064/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.	Rejeitado Obs.: 1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA ÉRICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR FRANCISCO ELOECIO PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
4 - Veto nº 12 de 2025 Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito Número de Protocolo: 811	VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 010/2025, QUE GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO NORMAL OU CESARIANO, A PARTIR DA PRIMEIRA CONSULTA PRÉ-NATAL DA GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL, GARANTINDO, POR MEIO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado Obs.: 1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA ÉRICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
5 - Veto nº 18 de 2025 Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito Número de Protocolo: 840	VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 073/2025, O QUAL PROPÕE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALEGRIA DO SABER, LOCALIZADA NA ZONA RURAL, PARA ESCOLA MUNICIPAL NILSON SEVERINO DE LIMA.	Rejeitado Obs.: 1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA ÉRICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
6 - Veto nº 19 de 2025 Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito Número de Protocolo: 844	VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 065/2025, O QUAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026.	Rejeitado Obs.: 1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA ÉRICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR FRANCISCO ELOECIO PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
7 - Projeto de Lei nº 59 de 2025 Autor: Alex Ohana Número de Protocolo: 434	ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 37, O CAPUT DO ARTIGO 48, O INCISO II DO ARTIGO 405 E O INCISO II DO ART. 497 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO-FRETE.	Matéria não votada
8 - Moção nº 8 de 2025 Autor: Michel Carteiro Número de Protocolo: 918	MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÃO À EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR PELA AÇÃO HEROICA QUE SALVOU A VIDA DE UMA CRIANÇA NESTE MUNICIPIO.	Aprovado Obs.: 1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADOR ZÉ DA LATA PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR MICHEL CARTEIRO PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
9 - Moção nº 10 de 2025 Autor: Zé do Bode Número de Protocolo: 923	MOÇÃO DE REPÚDIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, PELA AUSÊNCIA DE APOIO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO À CAUSA ANIMAL EM NOSSO MUNICÍPIO.	Aprovado Obs.: 1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA ZÉ DA LATA PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO;
10 - Moção nº 11 de 2025 Autor: Zé do Bode Número de Protocolo: 926	MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEHAB, EM RAZÃO DO DESPEJO DO INSTITUTO ILUMINAR DO PRÉDIO ONDE ANTERIORMENTE FUNCIONAVA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ALTO BONITO.	Aprovado Obs.: 1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA ÉRICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO;
11 - Moção nº 12 de 2025 Autor: Michel Carteiro Número de Protocolo: 933	MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÃO AOS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS PELA ATUAÇÃO NOS INCÊNDIOS DA LOJA FERMAQ E DA RUA TIRADENTES, BAIRRO RIO VERDE, EM PARAUAPEBAS.	Aprovado Obs.: 1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA ÉRICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO;

Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Votos
Veto nº 19 de 2025	Alex Ohana - Não Anderson Moratorio - Não Votou Elias da Construforte - Não Erica Ribeiro - Não Francisco Eloecio - Não Fred Sanção - Não Laecio da ACT - Não Leandro do Chiquito - Não Léo Márcio - Não Maquivalda - Não Michel Carteiro - Não Votou Sadisvan - Não Votou Tito do MST - Não Zé da Lata - Não Zé do Bode - Não
Veto nº 18 de 2025	Alex Ohana - Não Anderson Moratorio - Não Votou Elias da Construforte - Não Erica Ribeiro - Não Francisco Eloecio - Não Fred Sanção - Não Laecio da ACT - Não Leandro do Chiquito - Não Léo Márcio - Não Maquivalda - Não Michel Carteiro - Não Votou Sadisvan - Não Votou Tito do MST - Não Zé da Lata - Não Zé do Bode - Não
Veto nº 12 de 2025	Alex Ohana - Sim Anderson Moratorio - Não Votou Elias da Construforte - Sim Erica Ribeiro - Não Francisco Eloecio - Sim Fred Sanção - Sim Laecio da ACT - Sim Leandro do Chiquito - Sim Léo Márcio - Sim Maquivalda - Não Michel Carteiro - Não Votou Sadisvan - Sim Tito do MST - Sim Zé da Lata - Sim Zé do Bode - Não
Veto nº 11 de 2025	Alex Ohana - Não Anderson Moratorio - Não Votou Elias da Construforte - Não Erica Ribeiro - Não Francisco Eloecio - Não Fred Sanção - Não Laecio da ACT - Não Leandro do Chiquito - Não Léo Márcio - Não Maquivalda - Não Michel Carteiro - Não Sadisvan - Não Tito do MST - Não Zé da Lata - Não Zé do Bode - Não
Veto nº 10 de 2025	Alex Ohana - Não Anderson Moratorio - Não Votou Elias da Construforte - Não Erica Ribeiro - Não Francisco Eloecio - Não Fred Sanção - Não Laecio da ACT - Não Leandro do Chiquito - Não Léo Márcio - Não Maquivalda - Não Michel Carteiro - Não Sadisvan - Não Tito do MST - Não Zé da Lata - Não Zé do Bode - Não
Veto nº 8 de 2025	Alex Ohana - Não Anderson Moratorio - Não Votou Elias da Construforte - Não Erica Ribeiro - Não Francisco Eloecio - Não Votou Fred Sanção - Não Laecio da ACT - Não Leandro do Chiquito - Não Léo Márcio - Não Maquivalda - Não Michel Carteiro - Não Sadisvan - Não Tito do MST - Não Zé da Lata - Não Zé do Bode - Não
Projeto de Lei nº 59 de 2025	Matéria não votada
Moção nº 12 de 2025	Alex Ohana - Sim Anderson Moratorio - Não Votou Elias da Construforte - Sim Erica Ribeiro - Sim Francisco Eloecio - Sim Fred Sanção - Sim Laecio da ACT - Sim Leandro do Chiquito - Sim Léo Márcio - Sim Maquivalda - Sim Michel Carteiro - Não Votou Sadisvan - Não Votou Tito do MST - Sim Zé da Lata - Sim Zé do Bode - Sim
Moção nº 11 de 2025	Alex Ohana - Sim Anderson Moratorio - Não Votou Elias da Construforte - Sim Erica Ribeiro - Sim Francisco Eloecio - Sim Fred Sanção - Sim Laecio da ACT - Sim Leandro do Chiquito - Sim Léo Márcio - Sim Maquivalda - Sim Michel Carteiro - Não Votou Sadisvan - Não Votou Tito do MST - Sim Zé da Lata - Sim Zé do Bode - Sim
Moção nº 10 de 2025	Alex Ohana - Sim Anderson Moratorio - Não Votou Elias da Construforte - Sim Erica Ribeiro - Não Votou Francisco Eloecio - Sim Fred Sanção - Sim Laecio da ACT - Sim Leandro do Chiquito - Sim Léo Márcio - Sim Maquivalda - Sim Michel Carteiro - Sim Sadisvan - Não Votou Tito do MST - Sim Zé da Lata - Sim Zé do Bode - Sim
Moção nº 8 de 2025	Alex Ohana - Não Votou Anderson Moratorio - Não Votou Elias da Construforte - Sim Erica Ribeiro - Não Votou Francisco Eloecio - Sim Fred Sanção - Sim Laecio da ACT - Sim Leandro do Chiquito - Sim Léo Márcio - Sim Maquivalda - Sim Michel Carteiro - Sim Sadisvan - Não Votou Tito do MST - Sim Zé da Lata - Sim Zé do Bode - Sim

Oradores da Ordem do Dia

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Anderson Moratorio

2 - Zé do Bode

3 - Alex Ohana

4 - Zé da Lata

5 - Fred Sanção

6 - Tito do MST

7 - Maquivalda

Oradores das Explicações Pessoais

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Tito do MST / PT

2 - Alex Ohana / PDT

3 - Laecio da ACT / PDT

Ocorrências da Sessão

1- O PRESIDENTE VEREADOR ANDERSON MORATORIO CONVIDOU A TODOS, PARA DE PÉ, OUVIREM O HINO NACIONAL, O HINO DO ESTADO DO PARÁ E O HINO DE PARAUAPEBAS; 2 - A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO DA BÍBLIA; 3 - O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO A ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DOZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO; 4 - O PRESIDENTE DECLAROU APROVADA A ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DOZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO; 5 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA ÉRICA RIBEIRO PARA FAZER LEITURA DOS DOCUMENTOS E MATÉRIAS RECEBIDAS; 6; O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVARA PARA O VEREADOR ZÉ DO BODE QUE EM TRIBUNA CEDEU O APARTE PARA O VEREADOR ALEX OHANA; 7- O PRESIDENTE TRANSFERIU A PRESIDÊNCIA PARA O VICE-PRESIDENTE MICHEL CARTEIRO POR MOTIVO DE VIAGEM, 8-O PRESIDENTE CONFORME O ARTIGO 157, DO REGIMENTO INTERNO, ART. 157. AS SESSÕES DA CÂMARA TERÃO DURAÇÃO MÁXIMA DE 05 (CINCO) HORAS, PODENDO SER PRORROGADAS, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, E MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, POR TEMPO DETERMINADO, OU PARA TERMINAR A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DEBATE , PRORROU O TEMPO DA SESSÃO ORDINÁRIA PARA MAIS DUAS HORAS; 8- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVARA PARA O VEREADOR FRED SANÇÃO QUE EM TRIBUNA CEDEU O APARTE PARA O VEREADOR TITO DO MST; 9- PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇAO O PEDIDO DE VISTA AO PROJETO DE Nº 057/2025, APROVADO O PEDIDO DE VISTA COM OITO VOTOS A FAVOR DOS SEGUINTES VEREADORES: LEANDRO CHIQUITO; FRANCISCO ELOECIO; ELIAS DA CONSTRUFORT; FRED SANÇÃO; LAECIO DA ACT; ZÉ DO BODE; LÉO MÁRCIO; ZÉ DA LATA; VOTOS CONTRÁRIOS 4 VOTOS DOS SEGUINTES VEREADORES: MAQUIVALDA; TITO DO MST; ALEX OHANA; ERICA RIBEIRO; 10 -O PRESIDENTE CONFORME O ARTIGO 157, DO REGIMENTO INTERNO, ART. 157. PRORROGOU POR MAIS UMA HORA A SESSÃO ORDINÁRIA; 11- NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO, CONVOCO OS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS PARA A 23ª SESSÃO ORDINÁRIA PREVISTA PARA SER REALIZADA NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA DIA VINTE E SEIS DE AGOSTO DE 2025.

Resumo (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)