Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 107 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 107 de 2023
INDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO DARCI JOSÉ LERMEN, QUE REGULAMENTE O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO MINERAL – CFEM, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação