Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 666 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 666 de 2025
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI) AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VISANDO AMPLIAR O ACESSO À MORADIA DIGNA E FORTALECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 666 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/10/2025
Observação