Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023
REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 19 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação