Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 55 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 55 de 2023
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO INDÍGENA BOTIÊ XIKRIN (IBX), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação