Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 278 de 2023 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 278 de 2023
ESTABELECE, EM INAUGURAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A OBRIGATORIEDADE DE ESTRUTURA ACESSÍVEL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME NORMA TÉCNICA VIGENTE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação