Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 2 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2024
ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA CONSULTA E DOWNLOAD POR MEIO DO PORTAL DE SERVIÇOS DA PREFEITURA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação