Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 20 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2024
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, EM QUE FIGUREM COMO REQUERENTES PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA E OU PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL GRAVE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação