Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 111 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 111 de 2025
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 111 de 2025 | Parecer favorável das Comissões Pertinentes | 01/09/2025
Observação