Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2026
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO E O CONTINGENCIAMENTO DE VALORES ORÇAMENTÁRIOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTAR E VIOLAR O ART. 28-A DA LEI MUNICIPAL Nº 5.577/2025 (LDO-2026).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 20/03/2026
Observação