Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 4 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 4 de 2026
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 59/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação