Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 73 de 2019 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 73 de 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.256, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, ALTERADO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.562, DE 28 DE MAIO DE 2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação