VETO Nº 010/2023 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 048-2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DURANTE O PERÍODO PRÉ-OPERATÓRIO, NO MOMENTO DE APLICAÇÃO DA ANESTESIA.
VETO Nº 011/2023 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº034/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES DE GLICEMIA, BEM COMO A INCLUSÃO DE ALIMENTAÇÃO DIRIGIDA A ALUNOS DIABÉTICOS, INTOLERANTES À LACTOSE E CELÍACOS NA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM PARAUAPEBAS.
VETO Nº 012/2023 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 025/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONTENDO ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS MUNICIPAL, E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA NORTEANDO POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
VETO Nº 013/2023 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 060/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO “BOTÃO DE PÂNICO” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 147/2023 - AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO ELOÉCIO - EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E BENEFICENTE DAS PALMARES - ASCEBEP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 148/2023 - AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO ELOÉCIO - EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO VIA AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 151/2023 - AUTORIA: VEREADOR JOSEMIR SILVA - EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 152/2023 - AUTORIA: VEREADOR JOSEMIR SILVA - EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 153/2023 - AUTORIA: VEREADORA ELIENE SOARES - EMENTA: CRIA O PROGRAMA “ENCONTRE O SEU AMIGO”, INSTITUINDO A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DE DADOS E IMAGENS DE ANIMAIS DESAPARECIDOS OU À DISPOSIÇÃO PARA ADOÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
PROJETO DE LEI Nº 154/2023 - AUTORIA: VEREADORA ELIENE SOARES - EMENTA: PERMITE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE EXIJAM COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE.
PROJETO DE LEI Nº 155/2023 - AUTORIA: VEREADORA ELIENE SOARES - EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A SEMANA DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL, A SER IMPLEMENTADA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO COMO MECANISMO DE ENFRENTAMENTO E DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.
PROJETO DE LEI Nº 156/2023 - AUTORIA: VEREADORA ELIENE SOARES - EMENTA: DETERMINA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO COMO TÍTULO PARA APROVEITAMENTO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO QUE VIER A SER REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 157/2023 - AUTORIA: VEREADORA ELIENE SOARES - EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO GARANTIR À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL.
PROJETO DE LEI Nº 158/2023 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.240, DE 15 DE JUNHO DE 2023, QUE ALTERA QUANTITATIVOS DE VAGAS E NÍVEIS, CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS, PREVISTOS NA LEI ORDINÁRIA No 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 159/2023 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO E A REPROGRAMAÇÃO DE AÇÕES E SALDOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
PROJETO DE LEI Nº 160/2023 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.249, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2023 - AUTORIA: MESA DIRETORA - EMENTA: CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2023 - AUTORIA: VEREADOR ZACARIAS MARQUES - EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 285, DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 015/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 094/2023 - AURTORIA: VEREADORA ELIENE SOARES - EMENTA: SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 94/2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 025/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 045/2023 - AURTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA Nº 25/2023 QUE MODIFICA O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 045/2023, QUE INSTITUI A “O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – PRÓ TDAH, ASSEGURANDO OS MESMOS DIREITOS JÁ GARANTIDOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 026/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 082/2023 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA Nº 026/2023 QUE MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 082/2023, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 27/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023 - AUTORIA: VEREADOR MIQUINHA - EMENTA: EMENDA SUPRESSIVA Nº 27/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO REALIZEM, LAQUEADURA DE TROMPAS EM MULHERES E VASECTOMIA EM HOMENS QUE DESEJAM UTILIZAR TAIS MÉTODOS PARA O CONTROLE DA NATALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA ADITIVA Nº 28/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023 - AUTORIA: VEREADOR MIQUINHA - EMENTA: EMENDA ADITIVA Nº 28/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO REALIZEM, LAQUEADURA DE TROMPAS EM MULHERES E VASECTOMIA EM HOMENS QUE DESEJAM UTILIZAR TAIS MÉTODOS PARA O CONTROLE DA NATALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 029/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: EMENDA SUPRESSIVA Nº 029/2023 QUE SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 053/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ARTIGOS DE VESTUÁRIOS, ROUPAS E SIMILARES, A INSTALAREM PROVADORES ADAPTADOS E ACESSÍVEIS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 030/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 159/2023 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: EMENDA SUPRESSIVA Nº 030/2023 QUE SUPRIME O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 159/2023, QUE DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO E REPROGRAMAÇÃO DE AÇÕES E SALDOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 031/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 160/2023 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2023 - QUE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.249, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
