Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA AUTOMATIZADO E INTEGRADO DE CADASTRAMENTO E MATRÍCULA DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM COLETA E ORGANIZAÇÃO DE DADOS ESTRATÉGICOS PARA PLANEJAMENTO EDUCACIONAL, MAPEAMENTO TERRITORIAL E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO ALVORÁ, COM MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, SEGURANÇA E CONDIÇÕES DE USO PARA A COMUNIDADE E EMPREENDEDORES LOCAIS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AV REALIZAÇÃO DE MANILHAMENTO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA PARA SANAR O ESGOTAMENTO SANITÁRIO A CÉU ABERTO NA RUA 16, ENTRE AS RUAS C e E, NO BAIRRO CIDADE NOVA.

INDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA VISANDO À CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NEUROPEDIATRAS PARA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) E DEMAIS SETORES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO QUE DEMANDEM OS SERVIÇOS DESSES PROFISSIONAIS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO ONLINE DOS ESTOQUES DE MEDICAMENTOS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.654/2023, COM AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS PONTOS DE ACESSO AO BIO PARQUE DO BAIRRO AMAZÔNIA, RECONSTRUÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE, REVITALIZAÇÃO DAS QUADRAS DE ESPORTE, RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE ACESSO AO REFERIDO ESPAÇO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS DO BAIRRO AMAZÔNIA.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), QUE SEJA REALIZADA A AQUISIÇÃO E ENTREGA DE KITS ESCOLARES INCLUSIVOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU NEURODIVERGENTES, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A REALIZAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE OBRAS DE MELHORIAS E INFRAESTRUTURA NO BAIRRO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RENAL VIDA”, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ATENDIMENTO DIGNO, CONTÍNUO E HUMANIZADO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM INSUFICIÊNCIA RENAL, INCLUINDO PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL (PAI), NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE FARMÁCIA POPULAR SOLIDÁRIA MUNICIPAL, PARA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INICIAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 5.032/2021 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 359/2023.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DESTINADO AO RECEBIMENTO, APURAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, VISANDO FORTALECER A PROTEÇÃO ANIMAL, APRIMORAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES INVESTIGATIVAS E INTENSIFICAR O COMBATE A CRIMES DE CRUELDADE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O SERVIÇO DE MICROCHIPAGEM DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CRONOGRAMA DE COLETA DE ENTULHOS NAS RUAS DE PARAUAPEBAS, COM DIAS E HORÁRIOS ESPECÍFICOS PARA CADA BAIRRO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DO CRONOGRAMA NAS REDES OFICIAIS DA PREFEITURA DE PARAUAPEBAS (SITE, REDES SOCIAIS, ETC.) PARA GARANTIR A DIVULGAÇÃO E CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO, NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO DE BURACOS E RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO NA RUA C2, ESQUINA COM A C6, DO BAIRRO TROPICAL 2, NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DE VIA PÚBLICA AO FINAL DAS RUAS BOA ESPERANÇA, CORA CORALINA E PERIMETRAL NORTE, NO BAIRRO LIBERDADE, NESTE MUNICÍPIO.

INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, QUE SEJA INSTITUÍDA LICENÇA PARA SERVIDORAS PÚBLICAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LICENÇA MARIA DA PENHA), GARANTINDO AFASTAMENTO REMUNERADO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

INDICO AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ERAIDES SANTOS ARAÚJO, NO BAIRRO NOVA CARAJÁS.

INDICO AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DO BAIRRO RIO VERDE.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO BURACO ZERO NAS PRINCIPAIS VIAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E MANUTENÇÃO DA AVENIDA VASCO DA GAMA, COM EXTENSÃO ÁS VIAS ADJACENTES, COMO A AVENIDA CRUZEIRO E RUA MORUMBI, NO BAIRRO NOVA VIDA II.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE HEMOTERAPIA (HEMOPA) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E CONDIÇÕES AFINS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CARRETA DIGITAL, ESTRUTURADO COMO CENTRO ITINERANTE DE CULTURA DIGITAL, COM OFERTA DE CURSOS E OFICINAS DE INFORMÁTICA, PROGRAMAÇÃO E ROBÓTICA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NA RODOVIA DR. FAISAL SALMEN ( PA - 275), NO TRECHO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO BURACO ZERO.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL E A PREVISÃO DE RENOVAÇÃO DOS TABLETS UTILIZADOS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E METAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PARAUAPEBAS E A IMPLEMENTAÇÃO DA TARIFA ZERO.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS E SOBRE TODAS AS DISPENSAS DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELA SEGOV DURANTE OS PERÍODOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, O ENVIO DO CRONOGRAMA DE REFORMA, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO OS IMÓVEIS ESCOLARES LOCADOS PELO MUNICÍPIO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DEFESA DO CIDADÃO – SEMSI, INFORMAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE DISPONHA O AUDITÓRIO DESTA CASA DE LEIS, PARA REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER AS POLÍTICAS PÚBLICAS E A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO BAIRRO NOVA CARAJÁS PARA TRATAR DAS DEMANDAS DE INFRAESTRUTURA URBANA DA LOCALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SECULT), SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS DE CUSTOS E FONTES DE RECURSOS DOS EVENTOS CULTURAIS PREVISTOS PARA O EXERCÍCIO VIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS METAS DO PLANO DE GOVERNO VOLTADAS ÀS MULHERES, A ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER (SEMMU) E O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DAS MULHERES DA ZONA RURAL E MÃES ATÍPICAS.

REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUSIVE QUANTO À DESTINAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NA LOA 2026, BEM COMO ESCLARECIMENTOS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DAS DEMISSÕES DE AUXILIARES PEDAGÓGICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO A POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO PRECÁRIA POR ESTAGIÁRIOS E OS IMPACTOS DIRETOS NO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – ASCOM, À CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLC E À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3.2025-001GABIN, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS – SAAEP, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DA ATUAÇÃO OPERACIONAL DA AUTARQUIA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO MESMO APÓS A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO À EMPRESA AEGEA SANEAMENTO.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMURB, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AO EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESA CLASSIFICADA COMO DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), VINCULADA AO CONTRATO Nº 20240578, FIRMADO COM A EMPRESA TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMURB, A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SEFAZ/FINANÇAS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O ENCAMINHAMENTO DO CRONOGRAMA, MEDIÇÕES E LAUDOS TÉCNICOS DE QUALIDADE DAS OBRAS ASFÁLTICAS EXECUTADAS RECENTEMENTE, PARA FINS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO, VISANDO EVITAR DESPERDÍCIO DE
DINHEIRO PÚBLICO COM PAVIMENTAÇÃO DE BAIXA DURABILIDADE.