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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 31, de 20 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

31

1989

20 de Dezembro de 1989

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 792, de 27 de outubro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.345, de 12 de outubro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.682, de 29 de dezembro de 2016
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.841, de 20 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.841, de 20 de dezembro de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.158, de 15 de setembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.