SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 06 de dezembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Resolução-GP nº 8, de 18 de dezembro de 2024

Revoga integralmente o(a) Resolução nº 2, de 17 de setembro de 2012

Vigência entre 16 de Dezembro de 2021 e 1 de Janeiro de 2025.
Dada por Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021

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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, no uso das prerrogativas que me são concedidas pelo artigo 19, inciso I, alíneas “d” e “f do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, PROMULGO e mando que se PUBLIQUE a seguinte RESOLUÇÃO:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Parauapebas obedece, no que couber, ao seu Regimento Interno e à Lei Orgânica do Município de Parauapebas.

Art. 1º.

A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Parauapebas obedece às disposições desta Resolução, aplicando se, no que couber, o disposto na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e na Lei Municipal nº 4.629/2015.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 2º.

A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Parauapebas compreende:

I –

Órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos Vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora.

II –

Órgãos de assessoramento formal, com a finalidade de prestar assessoramento jurídico e técnico aos demais órgãos da Câmara Municipal na execução das atividades fim da instituição legislativa.

III –

Órgãos de gestão administrativa, financeira e de processo legislativo, com a finalidade de executar os serviços administrativos e financeiros e dar suporte às atividades próprias do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único

Os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar e de assessoramento formal têm a responsabilidade de assistir a Mesa Diretora, os Vereadores e os ocupantes dos cargos de Direção no planejamento, acompanhamento e controle dos serviços da Câmara.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 3º.

São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:

I –

Gabinete da Presidência;

II –

Gabinetes dos Vereadores.

Art. 4º.

São órgãos de assessoramento formal:

I –

Controladoria Interna;

II –

Procuradoria Geral Legislativa;

III –

Departamento de Licitações e Contratos.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

IV –

Ouvidoria Legislativa.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

Os órgãos de assessoramento formal subordinam-se diretamente à Mesa Diretora, integrando-se aos demais órgãos da Câmara somente para fim de executar a normatização e a fiscalização das atividades afins relativas ao cumprimento da legislação em vigor.

Art. 5º.

São órgãos de gestão administrativa, financeira e de processo legislativo:

I –

Diretoria Administrativa;

II –

Diretoria Legislativa;

III –

Diretoria Financeira.

Parágrafo único

Os órgãos de gestão administrativa, financeira e de processo legislativo são imediatamente subordinados à Mesa Diretora.

Art. 6º.

Os servidores, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, são hierarquicamente subordinados ao chefe da unidade administrativa em que estejam lotados.

Parágrafo único

Os servidores lotados em gabinetes parlamentares são subordinados diretamente aos respectivos Vereadores, que são os responsáveis imediatos pela exação dos servidores no cumprimento dos deveres funcionais.

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO-PARLAMENTAR

CAPÍTULO I

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 7º.

A direção do Gabinete da Presidência é exercida pelo Chefe de Gabinete da Presidência.

Art. 7º.

A direção do Gabinete da Presidência é exercida pelo Chefe de Gabinete Parlamentar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Art. 8º.

São atribuições do Gabinete da Presidência:

I –

Promover atividades de coordenação político-administrativas da Presidência;

II –

Assistir o Presidente em sua representação política, administrativa e social;

III –

Organizar e acompanhar reuniões, quando determinadas pelo Presidente;

IV –

Promover a interlocução social com visitantes e autoridades, recepcionando-os com respeito e urbanidade;

V –

Promover as relações do Legislativo com o Executivo, sempre que for necessário;

VI –

Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Legislativo ou do Executivo, mantendo controle e prestando informações ao Presidente;

VII –

Normalizar e organizar o agendamento dos compromissos do Presidente da Mesa Diretora da Câmara;

VIII –

Receber e distribuir a correspondência oficial dirigida à Presidência;

IX –

Promover a verificação e a correção dos documentos submetidos à assinatura do Presidente, providenciando, quando for o caso, a conveniente instrução dos processos, bem como encaminhá-los aos órgãos competentes;

X –

Transmitir, quando for o caso, as determinações do Presidente às demais unidades da Câmara Municipal;

XI –

Promover, controlar e normalizar as atividades de comunicação e relações públicas da Câmara e estabelecer diretrizes estratégicas de intercomunicação interna e externa da Casa;

XII –

Acompanhar as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e demais eventos realizados pelo Poder Legislativo;

XIII –

Traçar eventos e sessões solenes oficiais que envolvam o Presidente da Câmara;

XIV –

Coordenar o atendimento ao público do Gabinete da Presidência, verificando, preliminarmente, os assuntos a serem tratados;

XV –

Cumprir e fazer cumprir as normas, em especial o Regimento Interno da Câmara;

XVI –

Promover políticas estratégicas e elaborar critérios para a cessão, para eventos extra-parlamentares, dos auditórios da Câmara Municipal;

XVII –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe forem determinadas pelo Presidente.

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem, o Gabinete da Presidência conta com a Assessoria de Comunicação, o Departamento de Cerimonial e o Departamento de Polícia Legislativa.

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem, o Gabinete da Presidência conta com a Assessoria de Comunicação e o Departamento de Cerimonial.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Seção I

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 9º.

A chefia da Assessoria de Comunicação é exercida pelo Assessor de Comunicação.

Art. 10.

A Assessoria de Comunicação tem por finalidade:

I –

Divulgar eventos, ações, projetos e realizações de todos os gabinetes e unidades administrativas da Câmara Municipal, tanto para o público interno quanto para o externo;

II –

Organizar, agendar e acompanhar entrevistas coletivas dos membros da Câmara, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador;

III –

Contatar e articular, permanentemente, com órgãos ou empresas de publicidade, para encaminhar e obter matérias jornalísticas a serem publicadas em âmbito interno e externo da Câmara;

IV –

Elaborar os textos (releases) a serem divulgados nos veículos de comunicação;

V –

Editar jornais ou outros informativos, que podem ter publicação e distribuição de fluxo interno ou externo à Câmara Municipal;

VI –

Orientar o Presidente da Câmara e os Vereadores a lidar com os órgãos de imprensa;

VII –

Organizar e manter arquivo atualizado com todas as notícias sobre a Câmara Municipal que forem divulgadas nos meios de comunicação, informando ao Presidente aquelas que necessitem de resposta imediata;

VIII –

Sugerir assuntos de interesse do Poder Legislativo para publicação nos veículos de comunicação;

IX –

Realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da Câmara, para torná-los notícias, mediante aprovação superior;

X –

Colher e selecionar matérias e noticias relevantes que envolvam ou impactem no município, em especial a Câmara e seus membros;

XI –

Dar suporte, em articulação com o Departamento de Cerimonial, nas atividades cerimoniais realizadas pelo Poder Legislativo;

XII –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete ou pelo Presidente da Câmara.

Seção II

DO DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL

Art. 11.

A direção do Departamento de Cerimonial é exercida pelo Chefe do Departamento de Cerimonial.

Art. 11.

A direção do Departamento de Cerimonial é exercida por servidor efetivo especialmente designado para este fim, em conformidade com a legislação em vigor.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

A designação de servidor para chefia do Departamento de Cerimonial somente poderá recair entre os servidores efetivos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, preferencialmente entre os que possuam formação específica ou afim à área de atuação da unidade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Art. 12.

São atribuições do Departamento de Cerimonial:

I –

Organizar e executar o cerimonial oficial da Câmara, nas cerimônias, solenidades e demais eventos organizados pelo Poder Legislativo;

II –

Assessorar a Mesa Diretora, os Vereadores e os ocupantes dos cargos de Direção Superior, Especial e Média em eventos específicos de suas unidades, quando solicitado;

III –

Promover a realização dos eventos e ações de todos os Gabinetes e unidades administrativas da Câmara Municipal, quando solicitado;

IV –

Manter banco de dados com informações atualizadas e precisas das autoridades locais;

V –

Propor e elaborar orçamentos para a realização de eventos;

VI –

Promover estratégias de organização na cobertura dos eventos;

VII –

Promover estratégias de mobilização e organização em eventos que envolvam outros órgãos;

VIII –

Manter atualizados cadastros e bancos de dados de interesse do Departamento de Cerimonial;

IX –

Organizar a elaboração de convites ou cartas, em conjunto com a Assessoria de Comunicação, bem como providenciar a distribuição dos mesmos;

X –

Promover estratégias para o marketing dos eventos nas mídias de grande circulação, em articulação com a Assessoria de Comunicação da Câmara;

XI –

Promover estratégias para o registro fotográfico ou filmagem das sessões e outros eventos realizados pela Câmara Municipal, em articulação com os setores competentes;

XII –

Promover a organização, em articulação com os setores competentes, dos equipamentos de sonorização a serem utilizados nos eventos da Câmara;

XIII –

Organizar, em conjunto com a Assessoria de Comunicação, o controle e a cobertura de eventos realizados pela Câmara Municipal, bem como o controle e a recepção da imprensa, de outros detentores dos meios de comunicação e demais convidados;

XIV –

Encaminhar à Presidência todo e qualquer pedido de utilização das dependências da Câmara Municipal, para o devido registro e providência;

XV –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete ou pelo Presidente da Câmara.

Seção III

DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA LEGISLATIVA

Seção III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 13.

A chefia do Departamento de Polícia Legislativa é exercida por servidor efetivo especialmente designado para este fim, em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Parágrafo único

Somente poderá ser designado para chefiar o Departamento de Polícia Legislativa, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Polícia Legislativa do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 14.

São atribuições do Departamento de Polícia Legislativa:

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

I –

Exercer o poder de polícia nas dependências da Câmara, devendo, quando for o caso, conter e retirar quem esteja cometendo crime ou perturbando as atividades da Casa;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

II –

Dar proteção e manter a ordem e a segurança em todas as dependências da Câmara Municipal, inclusive quando ela se reunir em outro local;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

III –

Fazer o policiamento interno do prédio da Câmara no horário administrativo;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

IV –

Dar segurança aos membros da Mesa Diretora, aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

V –

Controlar as entradas e saídas do edifício da Câmara, podendo proceder à revista de pessoas, seus pertences e veículos, quando houver necessidade em função das atividades de segurança e prevenção de ocorrências;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

VI –

Realizar o policiamento, a revista, a busca e a apreensão de objetos e pessoas nas dependências da Câmara, de acordo com instruções da chefia ou quando solicitado pelo Presidente;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

VII –

Promover a segurança de autoridades nas dependências da Câmara;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

VIII –

Responsabilizar-se pelas atividades de prevenção e combate a incêndio no interior da Câmara, em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar de Parauapebas, zelando pela manutenção e funcionamento dos equipamentos e sistemas hidráulicos adquiridos para esse fim;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

IX –

Inspecionar e registrar a entrada e saída de volumes ou objetos no interior da Câmara, que denote não estar dentro dos parâmetros normais e costumeiros;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

X –

Investigar as ocorrências nas áreas sob administração da Câmara, inclusive nos estacionamentos interno e externo;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XI –

Realizar ações de inteligência destinadas a instrumentalizar o exercício da Polícia Legislativa, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XII –

Controlar, por meio de câmeras de vídeo monitoramento, todo o interior do prédio da Câmara, inclusive ter a guarda, o controle dos equipamentos, com acesso restrito aos seus membros, salvo autorização formal e pontual expedida pela Presidência da Casa;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XIII –

Realizar a coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinados a orientar a execução de suas atribuições, bem como desenvolver seu próprio banco de dados;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XIV –

Manter o registro das ocorrências inerentes à Polícia e realizar, no âmbito da Câmara Municipal, investigações e sindicâncias compatíveis com os objetivos da Polícia Legislativa;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XV –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Parágrafo único

A subordinação do Departamento de Polícia Legislativa ao Gabinete da Presidência se dá exclusivamente quanto às questões administrativas, estando a atuação do Departamento, no que tange ao exercício do poder de polícia, diretamente subordinada ao Presidente da Mesa Diretora.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

CAPÍTULO II

DOS GABINETES DOS VEREADORES

Art. 15.

A direção do Gabinete do Vereador é exercida pelo Chefe de Gabinete Parlamentar.

Art. 16.

São atribuições do Gabinete:

I –

Coordenar as atividades político-administrativas do gabinete do Vereador com os munícipes, pessoalmente ou por meio das entidades que os representem;

II –

Assistir o Vereador em sua representação político-administrativa e social;

III –

Organizar e acompanhar as reuniões, quando determinado pelo Vereador;

IV –

Recepcionar e fazer a interlocução social com os visitantes, recepcionando-os com respeito e urbanidade;

V –

Gerenciar as atividades de comunicação e relações públicas do Vereador;

VI –

Coordenar as relações do gabinete com a Câmara, providenciando os contatos com os Vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e tomando as devidas providências;

VII –

Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Vereador, mantendo controle e prestando informações precisas a ele;

VIII –

Agendar os compromissos do Vereador;

IX –

Receber e distribuir a correspondência oficial dirigida ao Vereador;

X –

Verificar a correção e a legalidade dos documentos submetidos à assinatura do Vereador, providenciando, quando for o caso, a conveniente instrução dos processos;

XI –

Fazer com que os atos a serem assinados pelo Vereador, a sua correspondência oficial e o seu expediente sejam devidamente preparados e encaminhados;

XII –

Revisar os atos, correspondências e outros documentos que devam ser assinados pelo Vereador;

XIII –

Acompanhar as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e demais eventos realizados pelo Poder Legislativo;

XIV –

Acompanhar as sessões solenes oficiais que envolvam o Vereador;

XV –

Coordenar o encaminhamento de pessoas ao gabinete, verificando, preliminarmente, os assuntos a serem tratados;

XVI –

Executar o controle da agenda e demais compromissos do Vereador;

XVII –

Cumprir e fazer cumprir as normas, em especial o Regimento Interno da Câmara;

XVIII –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe sejam determinadas pelo Vereador.

TÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO FORMAL

CAPÍTULO I

DA CONTROLADORIA INTERNA

Art. 17.

A Controladoria Interna destina-se à fiscalização das atividades exercidas nas unidades administrativas da Câmara, com o objetivo de assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, publicidade e transparência da gestão administrativa.

Art. 18.

A direção da Controladoria Interna é exercida pelo Controlador Geral.

Art. 19.

À Controladoria Interna, compete:

I –

Acompanhar e fiscalizar a legalidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos pelo Poder Legislativo;

II –

Normatizar e uniformizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades de fiscalização e controle relativas às áreas financeiras, contábeis e patrimoniais da Câmara;

III –

Avaliar:

Os controles internos implantados;

Os relatórios de Gestão Fiscal;

O cumprimento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

As normas, procedimentos (contábeis, operacionais e administrativos, inclusive os informatizados) e as estruturas organizacionais quanto aos aspectos de eficiência, efetividade, qualidade e segurança.

IV –

Fiscalizar:

A aplicação e guarda dos recursos públicos;

A execução de programas e projetos.

V –

Acompanhar:

As metas bimestrais de arrecadação;

Os limites de gastos com pessoal;

As ocorrências funcionais;

As disponibilidades de caixa;

As execuções orçamentárias;

As limitações de empenho;

A execução de contratos;

Os gastos com serviços de terceiros;

As receitas da alienação de ativos;

O cumprimento dos convênios e contratos celebrados pela Mesa Diretora.

VI –

Certificar os dados contábeis a serem divulgados nos relatórios de Gestão Fiscal;

VII –

Analisar as prestações de contas mensais e anuais;

VIII –

Assessorar o Presidente da Câmara no cumprimento de normas e procedimentos;

IX –

Exercer auditoria nos sistemas contábeis e financeiros informatizados da Câmara;

X –

Elaborar instruções e recomendações que visem ao regular funcionamento do sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, com vistas à criação de condições indispensáveis que assegurem eficácia ao Controle Interno;

XI –

Atuar sobre os processos licitatórios e administrativos, verificando a conformidade com a respectiva legislação;

XII –

Manter arquivo de cópias ou originais, formal e eletrônico, de todos os relatórios e documentos de suporte, bem como das diligências, comunicações e citações do Tribunal de Contas dos Municípios e das respostas fornecidas para solucionar as pendências levantadas;

XIII –

Prevenir ou revelar erros e fraudes;

XIV –

Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades dentro de sua área de competência, dando ciência ao Presidente da Câmara e ao interessado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos da lei;

XV –

Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas explicativas e os respectivos relatórios;

XVI –

Examinar as prestações de contas e tomar as contas, quando for o caso, dos agentes responsáveis pela gestão de recursos destinados à Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor;

XVII –

Estudar e promover a proposição de medidas visando à correção ou à anulação de atos e ações contrários à legalidade, eficácia e moralidade administrativa;

XVIII –

Informar, tempestivamente, aos titulares das unidades da Câmara, a ocorrência de qualquer fato relevante que tenha afetado ou possa afetar o patrimônio público e os resultados da gestão;

XIX –

Definir, juntamente com a Mesa Diretora e a Procuradoria Geral Legislativa, formas de desenvolvimento de suas ações;

XX –

Elaborar e manter atualizados os manuais de Auditoria, os programas de Auditoria Interna, o plano anual de atividades de Auditoria e o Calendário Anual de Treinamento de pessoal;

XXI –

Solicitar documentos para auditoria junto a qualquer unidade administrativa da Câmara Municipal de Parauapebas;

XXII –

Desenvolver, se necessário, trabalhos de autoria in loco no âmbito da Câmara, especialmente das unidades administrativas que manejarem recursos públicos;

XXIII –

Acompanhar a publicação dos dados que devam ser disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara Municipal, cobrando dos setores competentes a atualização das informações;

XXIV –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que forem determinadas pela Mesa Diretora.

Parágrafo único

A autoridade notificada pelo Tribunal de Contas remeterá a diligência à Controladoria Interna, que se manifestará em até 05 (cinco) dias úteis anteriores ao prazo fixado por aquele Órgão.

Art. 20.

A Controladoria Interna terá acesso às informações, documentos e outros elementos inerentes ao exercício de suas atribuições, tendo poder de requisição das informações e documentos necessários perante qualquer órgão da Câmara Municipal, com prioridade de atendimento, bem como livre ingresso a qualquer de suas unidades administrativas.

Art. 21.

A Controladoria Interna será auxiliada pelos demais órgãos do Poder Legislativo nos assuntos que exijam conhecimento especializado.

CAPÍTULO II

DA PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Art. 22.

A direção da Procuradoria Geral Legislativa é exercida pelo Procurador Geral Legislativo.

Art. 23.

São atribuições da Procuradoria Geral Legislativa:

I –

Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal em defesa dos seus interesses;

II –

Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Poder Legislativo;

III –

Defender os interesses da Câmara Municipal de Parauapebas e dos membros da Mesa Diretora junto aos contenciosos administrativos;

IV –

Preparar informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos casos de mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitado;

V –

Propor à Mesa Diretora a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;

VI –

Pronunciar sobre providências de natureza jurídica de interesse público aconselhadas pela legislação;

VII –

Pronunciar sobre as consultas formuladas ao Tribunal de Contas do Município e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário, se determinado pela Mesa Diretora;

VIII –

Avocar para si e opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos;

IX –

Elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios;

X –

Prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à Mesa Diretora sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias;

XI –

Elaborar parecer jurídico sobre editais de licitação e em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade;

XII –

Analisar a legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias, emitindo manifestação para subsidiar a decisão final pela Presidência;

XIII –

Requisitar às unidades administrativas da Câmara Municipal, certidões, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, devendo os órgãos prestarem imediato auxílio e atendimento às medidas requisitadas no prazo máximo de 03 (três) dias ou naquele indicado na requisição quando alegada urgência para a prestação;

XIV –

Pronunciar-se previamente a respeito do cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados à Câmara Municipal;

XV –

Propor à Mesa Diretora as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa:

XVI –

Pronunciar, quando solicitada, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir como condição de seu prosseguimento;

XVII –

Celebrar convênios com órgãos semelhantes do Estado e demais unidades da Federação que tenham por objeto a troca de informações e o exercício da atividade de interesse comum, bem como aperfeiçoamento e a capacitação de seus Procuradores;

XVIII –

Manter, conforme necessário, estágios para estudantes de Direito na forma que dispõe a legislação pertinente;

XIX –

Apresentar, obrigatoriamente, análise jurídica sobre os mais diferentes aspectos, sobretudo de constitucionalidade, legalidade e técnica redacional, em todas as proposições em tramitação na Câmara;

XX –

Propor à autoridade competente a declaração de nulidade de atos administrativos;

XXI –

Pronunciar-se sobre atividades voltadas à consolidação das leis municipais;

XXII –

Editar enunciados que expressem entendimentos jurídicos cediços no seu âmbito interno e emitir pareceres jurídicos normativos aos quais se vincularão os demais órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal;

XXIII –

Organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, originais das portarias emitidas pela Presidência;

XXIV –

Manter o controle numérico das proposições promulgadas pela Câmara;

XXV –

Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora.

Art. 24.

A Procuradoria Geral Legislativa terá acesso às informações, documentos e outros elementos inerentes ao exercício de suas atribuições, tendo poder de requisição das informações e documentos necessários perante qualquer órgão da Câmara Municipal, com prioridade de atendimento, bem como livre ingresso a qualquer de suas unidades administrativas.

Art. 25.

A Procuradoria Geral Legislativa será auxiliada pelos demais órgãos do Poder Legislativo nos assuntos que exijam conhecimento especializado.

CAPÍTULO III

DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 26.

A direção do Departamento de Licitações e Contratos é exercida pelo Chefe do Departamento de Licitações e Contratos.

Art. 26.

A direção do Departamento de Licitações e Contratos é exercida por servidor efetivo especialmente designado para este fim, em conformidade com a legislação em vigor.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Art. 26.

A direção do departamento de Licitações e Contratos é exercida pelo Chefe do Departamento de Licitações e Contratos.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 8, de 06 de dezembro de 2019.

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Parágrafo único

A designação de servidor para chefia do Departamento de Licitações e Contratos somente poderá recair entre os servidores efetivos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, preferencialmente entre os que possuam formação específica ou afim à área de atuação da unidade.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 27.

São atribuições do Departamento de Licitações e Contratos:

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

I –

Coordenar as atividades executadas pela Comissão de Licitação;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

II –

Proceder, conjuntamente com a Comissão de Licitação, à abertura de procedimentos licitatórios;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

III –

Promover a realização de licitações para compra de materiais, contratação de obras e serviços necessários à realização das atividades da Câmara Municipal, nas modalidades previstas em lei, com ampla publicidade de seus atos, nos termos da legislação pertinente;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

IV –

Propor e justificar, ao Presidente, a necessidade da aquisição ou da contratação a ser processada com dispensa de licitação e inexigibilidade, nas hipóteses caracterizadas no ato da análise dos processos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

V –

Acompanhar a tramitação dos processos licitatórios da Câmara;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

VI –

Acompanhar e fiscalizar o arquivamento dos processos licitatórios;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

VII –

Prestar esclarecimentos dos processos licitatórios às entidades fiscalizadoras;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

VIII –

Promover os meios para a formulação e divulgação de instrumentos convocatórios;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

IX –

Realizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara Municipal;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

X –

Conduzir sessões públicas referentes às licitações;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XI –

Promover pregões eletrônicos ou presenciais;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XII –

Julgar as licitações, emitindo as respectivas decisões;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XIII –

Julgar e instruir impugnações e recursos, emitindo parecer conclusivo;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XIV –

Elaborar minutas de editais de licitação e de contratos, submetendo-os à apreciação jurídica, nos termos da legislação pertinente;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XV –

Remeter ao Controle Interno os processos licitatórios, para análise e parecer;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XVI –

Promover, quando necessário, as diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução de processos licitatórios em andamento;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XVII –

Manter, sob sua guarda e responsabilidade, as vias originais dos processos licitatórios e contratos administrativos do ano vigente, determinando o arquivamento daqueles expirados ou relativos aos anos anteriores;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XVIII –

Publicar, no Portal da Transparência da Câmara Municipal, os dados pertinentes à sua área de atuação que devam ser disponibilizados, nos termos da legislação em vigor;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XIX –

Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência que lhe venham a ser determinadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora.

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 28.

Para cumprimento do disposto nos incisos supra descritos, poderá o Departamento solicitar o pronunciamento de unidades administrativas especializadas da Câmara.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 29.

A depender da natureza da licitação, pela complexidade de seu objeto ou, ainda, quando envolver avaliação técnica especializada, poderão ser convocados técnicos da Câmara ou de outras instituições, cessando a convocação com a extinção do respectivo procedimento licitatório.

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

CAPÍTULO IV

DA OUVIDORIA LEGISLATIVA

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 29-A.

A direção da Ouvidoria Legislativa é exercida pelo Ouvidor Legislativo.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 29-B.

Ouvidoria Legislativa é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara Municipal de Parauapebas, com a atribuição precípua de receber reclamações, denúncias, sugestões ou elogios apresentados por meio dos canais de comunicação oficiais deste Poder Legislativo, e adotar as respectivas providências, quando for o caso, competindo-lhe:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

I –

receber denúncias, reclamações ou representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, ilegais ou irregulares praticados por servidores públicos ou agentes políticos vinculados à Câmara Municipal de Parauapebas;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

II –

receber as manifestações elogiosas, críticas ou sugestivas de aprimoramento relativas à atuação da Câmara ou de seus agentes públicos;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

III –

analisar as informações recebidas, encaminhando o resultado de sua apreciação, juntamente com as manifestações e eventuais documentos recebidos, às autoridades e/ou unidades administrativas competentes para adoção das providências necessárias;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

IV –

acompanhar as medidas adotadas pelas unidades administrativas ou autoridades competentes da Câmara em face das manifestações apresentadas através da Ouvidoria, mantendo o manifestante informado do andamento da tramitação administrativa e garantindo que a resposta final observe os prazos legais, quando existentes;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

V –

auxiliar a Presidência da Casa na adoção de medidas destinadas a sanar violações, ilegalidades, irregularidades ou abusos constatados, bem como para otimizar os trabalhos administrativos e legislativos;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

VI –

sugerir à Presidência, a partir da análise quantitativa e qualitativa de seus atendimentos, medidas de aprimoramento dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Parauapebas à sociedade;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

VII –

exercer outras atividades correlatas que lhe sejam designadas pela Presidência da Mesa Diretora.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 29-C.

Para o regular desempenho de suas atribuições, a Ouvidoria tem poder de requisição de informações, documentos e outros elementos necessários para a execução de seu mister perante qualquer unidade da Câmara Municipal, com prioridade de atendimento.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

§ 1º

No retorno das demandas aos cidadãos, a Ouvidoria deverá zelar para que a resposta seja elaborada em linguagem clara e compreensível para os cidadãos, bem como que para sejam resguardados os dados pessoais de servidores, agentes políticos e terceiros e as informações classificadas como sigilosas, em conformidade com a legislação aplicável em vigor.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

§ 2º

O funcionamento da Ouvidoria, o fluxograma de tratamento e atendimento das demandas e as demais peculiaridades relativas a esta unidade administrativa serão disciplinadas em Ato da Presidência, de conformidade com as competências regimentalmente asseguradas ao Presidente da Mesa Diretora.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

TÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCANCEIRA E DE PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DA DIRETORIA FINANCEIRA

Art. 30.

A direção da Diretoria Financeira é exercida pelo Diretor Financeiro.

Art. 31.

São atribuições da Diretoria Financeira:

I –

Subsidiar e orientar as demais unidades da Câmara no uso de metodologias, na justa e correta aplicação de verbas, bem como na prestação de contas de recursos aplicados;

II –

Promover o processamento da despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara;

III –

Promover o recebimento, pagamento, a guarda e o movimento do dinheiro e outros valores da Câmara Municipal;

IV –

Promover a fiscalização e fazer a tomada de contas das unidades administrativas encarregadas de movimentar dinheiros e valores;

V –

Efetuar o lançamento e conciliação de extrato bancário para baixa de valores orçamentários;

VI –

Identificar débitos, e créditos pendentes a classificar;

VII –

Manter e controlar os saldos diários;

VIII –

Conferir e fechar o caixa diariamente, através de relatório, verificando valores debitados e creditados;

IX –

Enviar à Contabilidade todos os movimentos dos caixas, com seus respectivos documentos;

X –

Conferir os saldos de bancos diariamente para a montagem do fluxo financeiro;

XI –

Manter o controle e a emissão de cheques;

XII –

Fornecer à Mesa Diretora relatórios, informações e demonstrativos financeiros;

XIII –

Prestar informações e documentos à Controladoria Interna, sempre que solicitado;

XIV –

Participar e propor a elaboração do Orçamento Anual da Câmara Municipal;

XV –

Promover estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de elaboração do orçamento;

XVI –

Administrar o controle do registro da movimentação orçamentária da Câmara Municipal;

XVII –

Propor técnicas administrativas na guarda e no armazenamento formal e eletrônico da movimentação orçamentária da Câmara;

XVIII –

Propor técnicas administrativas em concordância com a área de atuação para o registro e a atualização diária dos títulos e valores;

XIX –

Coordenar, em conformidade com as leis, o registro dos encargos sociais, contribuições, impostos e fundos regulamentares;

XX –

Coordenar o registro dos processos de pagamentos;

XXI –

Proporcionar constante contato e articulação com o Tribunal de Contas, objetivando orientação sobre medidas adotadas pelo sistema orçamentário;

XXII –

Acompanhar e propor sugestões na elaboração do conteúdo de emendas orçamentárias e documentos afins;

XXIII –

Acompanhar e dar suporte, quando solicitado, nas licitações e nos contratos derivados de dispensar' ou inexigibilidade de licitação;

XXIV –

Elaborar relatórios, informações e demonstrativos orçamentários, bem como mantê-los atualizados.

XXV –

Organizar documentos para prestação de contas;

XXVI –

Normalizar e coordenar a execução das atividades relativas ao tombamento, registro e inventário dos bens de patrimônio da Câmara Municipal;

XXVII –

Publicar, no Portal da Transparência da Câmara Municipal, os dados pertinentes à sua área de atuação que devam ser disponibilizados, nos termos da legislação em vigor;

XXVIII –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe forem determinadas pelo Presidente.

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem, a Diretoria Financeira conta com o Departamento de Contabilidade e o Departamento de Patrimônio, órgãos auxiliares diretamente subordinados ao Diretor Financeiro.

Seção I

DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Art. 32.

A direção do Departamento de Contabilidade é exercida por servidor efetivo especialmente designado para este fim, em conformidade com a legislação em vigor.

Parágrafo único

Somente poderá ser designado para chefiar o Departamento de Contabilidade, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

A designação de servidor para a chefia do Departamento de Contabilidade somente poderá recair entre os servidores efetivos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, preferencialmente entre os que possuam formação específica ou afim à área de atuação da unidade.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 33.

São atribuições do Departamento de Contabilidade:

I –

Elaborar e publicar relatório resumido de execução orçamentária (RREO), e relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme determinação da legislação em vigor;

II –

Emitir empenhos, liquidações e ordens de pagamento;

III –

Executar a escrituração contábil, de acordo com as normas vigentes;

IV –

Organizar e manter atualizados os arquivos de documentos específicos à sua área de atuação;

V –

Contabilizar a movimentação financeira da Câmara Municipal de Parauapebas;

VI –

Supervisionar e controlar os fluxos de receitas e despesas;

VII –

Providenciar e controlar o suprimento de fundos à unidade responsável;

VIII –

Organizar e providenciar a prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios;

IX –

Supervisionar e executar as atividades contábeis, compreendendo o controle e conferência das receitas, despesas e o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, bem como atender aos encargos sociais decorrentes das despesas a serem realizadas;

X –

Realizar a apuração e recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais, bem como obedecer aos prazos vigentes;

XI –

Implantar e manter atualizado o SIAFEM;

XII –

Fornecer à Mesa Diretora e ao Diretor Financeiro relatórios, informações e demonstrativos contábeis;

XIII –

Fornecer informações e documentos à Controladoria Interna, sempre que solicitado;

XIV –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor Financeiro.

Seção II

DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO

Art. 34.

A direção do Departamento de Patrimônio é exercida por servidor efetivo especialmente designado para este fim, em conformidade com a legislação em vigor.

Parágrafo único

Somente poderá ser designado para chefiar o Departamento de Patrimônio, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

A designação de servidor para a chefia do Departamento de Patrimônio somente poderá recair entre os servidores efetivos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, preferencialmente entre os que possuam formação específica ou afim à área de atuação da unidade.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 35.

São atribuições do Departamento de Patrimônio:

I –

Organizar, dirigir e executar as atividades inerentes aos serviços de Patrimônio;

II –

Coordenar o controle e a fiscalização do tombamento, registro, inventário e conservação dos bens móveis pertencentes à Câmara Municipal;

III –

Proceder ao tombamento dos bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara, afixando as respectivas plaquetas de identificação, para fins de inventário;

IV –

Manter atualizado e organizado o controle dos bens patrimoniais, de modo a permitir sua imediata identificação e localização;

V –

Manter atualizado o cadastro dos responsáveis pelos bens patrimoniais dos diversos setores da Câmara;

VI –

Controlar, através de formulário próprio ou sistema informatizado de controle do patrimônio, a transferência de bens patrimoniais entre os diversos setores da Câmara;

VII –

Elaborar anualmente demonstrativo patrimonial dos bens móveis e imóveis para confronto com os registros contábeis;

VIII –

Controlar e registrar a alienação e baixa de bens patrimoniais;

IX –

Proceder, anualmente, ou quando se fizer necessário, ao inventário para verificação física de bens patrimoniais, informando à chefia imediata sobre qualquer distorção verificada no confronto físico-cadastral;

X –

Responder pelo tombamento, incorporação e baixa dos bens patrimoniais pertencentes à Câmara;

XI –

Orientar os diversos setores sobre a utilização dos materiais permanentes;

XII –

Fiscalizar as unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis;

XIII –

Efetuar registro, carga, relatório e demais documentações no que se refere a bens móveis e imóveis;

XIV –

Realizar conferência da entrega de material permanente;

XV –

Confeccionar balanço do estado dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Parauapebas;

XVI –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor Financeiro.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Art. 36.

A Diretoria Administrativa tem a responsabilidade de acompanhar e monitorar todas as ações das unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal, promovendo, sempre que necessário, a articulação entre estes órgãos.

Art. 37.

A direção da Diretoria Administrativa é exercida pelo Diretor Administrativo.

Art. 38.

São atribuições da Diretoria Administrativa:

I –

Assistir o Presidente da Mesa Diretora em suas relações político-administrativas internas e externas;

II –

Promover a integração entre as unidades administrativas da Câmara e seus titulares, assegurando o seu funcionamento como unidade;

III –

Coordenar os esforços das diferentes unidades da Câmara em torno de objetivos comuns;

IV –

Acompanhar e supervisionar resultados, avaliar desempenho, identificar problemas, negociar e liderar medidas solucionadoras nas unidades sob sua direção;

V –

Auxiliar o Presidente da Mesa Diretora na tomada de decisões que envolvam as atividades desenvolvidas pelas demais unidades administrativas da estrutura organizacional da Câmara;

VI –

Coordenar a gestão de logística nos eventos realizados no âmbito da Câmara Municipal ou onde houver envolvimento do Poder Legislativo;

VII –

Normatizar e administrar serviços de informática, telefonia móvel e fixa, e eletrônicos da Câmara, coordenando e controlando o seu uso;

VIII –

Normatizar e coordenar o controle de uso de equipamentos reprográficos e o seu material de consumo;

IX –

Promover a implementação de métodos de avanços tecnológicos em gestão administrativa;

X –

Acompanhar a política de recursos humanos e gestão de pessoal da Câmara Municipal;

XI –

Coordenar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de pessoal;

XII –

Normatizar e acompanhar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, controle de frequência, elaboração da folha de pagamento e demais assuntos relacionados à vida funcional dos servidores municipais;

XIII –

Normatizar e promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Câmara Municipal;

XIV –

Normatizar e promover treinamentos e cursos de capacitação profissional e funcional aos servidores da Câmara Municipal;

XV –

Acompanhar, em articulação com a Diretoria Legislativa, o manuseio, a guarda e o registro de todos os documentos, objetos de arquivo e material informacional, bem como a formação tecnológica e atualização de base de dados locais;

XVI –

Elaborar e implementar normas relativas às atividades de recebimento, triagem, distribuição, tramitação e arquivamento de processos e documentos em trâmite na Câmara;

XVII –

Normatizar, implementar e coordenar as atividades de atendimento e prestação de informações ao público em geral;

XVIII –

Normatizar e coordenar a conservação interna e externa dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves, em articulação com os demais órgãos da Câmara, quando necessário;

XIX –

Normatizar e promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Câmara Municipal;

XX –

Normatizar medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento das atividades, visando à modernização administrativa;

XXI –

Normatizar medidas de coordenação, fiscalização, orientação e controle da utilização da frota de veículos automotores de patrimônio da Câmara, bem como da frota terceirizada;

XXII –

Normatizar medidas de fiscalização, orientação e controle do consumo de combustíveis e lubrificantes utilizados nos serviços de transporte da Câmara;

XXIII –

Administrar os contratos e convênios de caráter físico ou jurídico da Câmara Municipal;

XXIV –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente.

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem, a Diretoria Administrativa conta com a Coordenadoria de Recursos Humanos, o Departamento de Materiais e Serviços, o Departamento de Compras, o Departamento de Informática e o Departamento de Polícia Legislativa, órgãos auxiliares diretamente subordinados ao Diretor Administrativo.

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem, a Diretoria Administrativa conta com o Departamento de Recursos Humanos, o Departamento de Materiais e Serviços, o Departamento de Compras, o Departamento de Tecnologia da Informação, Comunicação e Automação e o Departamento de Polícia Legislativa, órgãos auxiliares diretamente subordinados ao Diretor Administrativo.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

§ 1º

Para executar as atribuições que lhe competem, a Diretoria Administrativa conta com o Departamento de Recursos Humanos, o Departamento de Materiais e Serviços, o Departamento de Compras, o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Departamento de Licitações e Contratos e o Departamento de Polícia Legislativa, órgãos auxiliares diretamente subordinados ao Diretor Administrativo.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

§ 1º

Para executar as atribuições que lhe competem, a Diretoria Administrativa conta com o Departamento de Recursos Humanos, o Departamento de Materiais e Serviços, o Departamento de Compras, o Departamento de Tecnologia da Informação, o Departamento de Licitações e Contratos, o Departamento de Polícia Legislativa, o Departamento de Planejamento de Contratações e o Serviço de Informação ao Cidadão, órgãos auxiliares diretamente subordinados ao Diretor Administrativo.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

§ 2º

A existência dos órgãos auxiliares descritos no parágrafo antecedente não impede que a Diretoria Administrativa institua, conforme a necessidade, unidades de trabalho diretamente subordinadas ao Diretor Administrativo, sem natureza de órgão auxiliar, para atuação em demandas específicas de competência da Diretoria.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Seção I

DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

Seção I

DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Art. 39.

A direção da Coordenadoria de Recursos Humanos é exercida pelo Coordenador de Recursos Humanos.

Art. 39.

A direção do Departamento de Recursos Humanos é exercida por servidor efetivo especialmente designado para este fim, em conformidade com a legislação em vigor.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

A designação de servidor para chefia do Departamento de Recursos Humanos somente poderá recair entre os servidores efetivos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, preferencialmente entre os que possuam formação específica ou afim à área de atuação da unidade.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Art. 40.

São atribuições da Coordenadoria de Recursos Humanos:

Art. 40.

São atribuições do Departamento de Recursos Humanos:

Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

I –

Promover a normalização, orientação e controle da execução das atividades de gestão, avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara Municipal;

II –

Promover a normalização e execução das atividades de rotina de pessoal, como registro de frequência, arquivamento de documentos, protocolos, emissão de certidões e a prestação de outros documentos funcionais;

III –

Promover procedimentos psicossociais e de reabilitação e readaptação profissional dos servidores da Câmara, bem como disciplinar, orientar, implementar e promover a segurança do trabalho;

IV –

Coordenar o processamento da folha de pagamento, acompanhando o cadastramento de pessoal, vagas e cargos, bem como a aplicação dos cálculos, índices, reajustes, vencimentos, benefícios, descontos e demais assuntos de cunho financeiro inerentes ao pagamento de servidores;

V –

Propor políticas de esclarecimentos de direitos e deveres dos servidores;

VI –

Acompanhar as programações de férias, licenças e afastamentos, bem como os respectivos pagamentos, aos servidores da Câmara Municipal;

VII –

Manter o controle de nomeações para o devido preenchimento de vagas em cargos efetivos;

VIII –

Proceder atos para nomeação de candidatos classificados em concurso público;

IX –

Propor ao Presidente a realização de sindicâncias, instauração de inquéritos e processos administrativos disciplinares, quando for o caso;

X –

Cuidar de todo o processo de integração do servidor na Câmara, dentro dos critérios administrativos e jurídicos;

XI –

Apresentar e orientar o servidor quanto às normas e funções do cargo ao qual este se encontra vinculado;

XII –

Promover a implementação de diretrizes de modernização e racionalização administrativa emanadas no âmbito do serviço público, a fim de que se obtenha maior êxito na execução de suas atividades e atendimentos;

XIII –

Planejar e executar atividades internas e externas, relativas a treinamento e capacitação de pessoal, em coordenação com os demais órgãos da Câmara Municipal;

XIV –

Atuar na realização de concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal;

XV –

Promover políticas internas para constante aprimoramento dos quesitos de avaliação de estágio probatório e de desempenho funcional;

XVI –

Promover as avaliações de desempenho para fins de estágio probatório e desenvolvimento funcional;

XVII –

Monitorar o processamento de relatórios, certidões e informações sociais e complementares exigidos pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais;

XVIII –

Monitorar a celebração de convênios, contratos e planos de caráter físico ou jurídico relativo à participação de servidores;

XIX –

Manter sistema de análise permanente de relatórios das folhas de pagamento e dos demais atos e ocorrências relacionados à concessão de direitos e vantagens, bem como de todo movimento do fluxo funcional da Câmara Municipal;

XX –

Consolidar, através de relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos, informações sobre custos, vantagens, benefícios, bem como informações relativas aos recursos humanos da Câmara;

XXI –

Efetuar os registros funcionais, em conformidade com a legislação pertinente;

XXII –

Coordenar todo processo de controle de frequência, pagamento de vencimentos e benefícios, bem como a dedução e recolhimento de impostos e contribuições;

XXIII –

Dirigir e executar as rotinas de movimentação de pessoal, admissão, demissão, nomeação, exoneração, contrato e distraio;

XXIV –

Dirigir e manter atualizado o banco de dados dos servidores;

XXV –

Coordenar o processo de desligamento de servidor e pagamento de verbas rescisórias;

XXVI –

Publicar, no Portal da Transparência da Câmara Municipal, os dados pertinentes à sua área de atuação que devam ser disponibilizados, nos termos da legislação em vigor;

XXVII –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe forem determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo.

Seção II

DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS

Art. 41.

A direção do Departamento de Materiais e Serviços é exercida pelo Chefe do Departamento de Materiais e Serviços.

Art. 42.

São atribuições do Departamento de Materiais e Serviços:

I –

Coordenar o controle e a fiscalização da aquisição, armazenamento, guarda e distribuição do material de consumo, expediente e bens permanentes utilizados pela Câmara Municipal;

II –

Distribuir os bens de consumo e permanentes às unidades administrativas da Câmara;

III –

Receber, conferir, estocar e distribuir adequadamente o material adquirido pela Câmara;

IV –

Certificar, através de formulário próprio, o recebimento dos materiais destinados ao abastecimento do almoxarifado;

V –

Organizar e supervisionar a escrituração de entrada e saída de materiais, mantendo efetivo controle sobre a atualização da documentação correspondente;

VI –

Elaborar e coletar anualmente, junto às unidades, pesquisas de intenções de aquisições de materiais de consumo e também dos bens permanentes para primeira aquisição ou reposição, uniformizando as descrições dos produtos a serem adquiridos;

VII –

Manter atualizada a listagem de materiais, devidamente codificados;

VIII –

Manter atualizado o controle de estoque de materiais existentes no almoxarifado;

IX –

Informar à chefia imediata sobre a necessidade de materiais para reposição e para complementação de estoque, indicando o respectivo consumo médio mensal e o estoque mínimo;

X –

Fornecer à unidade requisitante os materiais solicitados através de formulário próprio;

XI –

Manter os depósitos em condições ideais de conservação e devidamente organizados de modo a permitir a rápida localização dos materiais;

XII –

Emitir e fornecer, a quem de direito, autorização de saída de materiais, com o objetivo de controlar a saída de materiais das dependências da Câmara;

XIII –

Coordenar a execução dos serviços de apoio, como a limpeza geral da Câmara e serviços de copa e cozinha;

XIV –

Controlar e fiscalizar a observância das normas, instruções, manuais e regulamentos sobre os serviços de transportes de servidores e de material;

XV –

Avaliar e controlar os custos dos transportes, fornecendo dados aos órgãos competentes para estudos e planejamento;

XVI –

Promover o controle do uso dos veículos e dos gastos de combustível e lubrificantes;

XVII –

Promover e controlar os seguros, as licenças, os emplacamentos e demais documentos dos veículos de propriedade da Câmara;

XVIII –

Promover o estabelecimento de critérios para a utilização de serviços de terceiros, no transporte de servidores e materiais;

XIX –

Promover o acompanhamento, controle e fiscalização referente à manutenção e à utilização da frota de veículos oficiais da Câmara, bem como a contratação de veículos de terceiros;

XX –

Promover normalização do manuseio dos veículos da Câmara, acompanhando a vaiidade da CNH dos motoristas;

XXI –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo.

Parágrafo único

Ao Departamento de Materiais e Serviços compete atuar no apoio logístico, de material, serviços gerais, transporte e abastecimento de insumos da Câmara Municipal.

Seção III

DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

Art. 43.

A direção do Departamento de Materiais e Serviços é exercida pelo Chefe do Departamento de Compras.

Art. 43.

A direção do Departamento de Compras é exercida pelo Chefe do Departamento de Compras.

Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Art. 44.

São atribuições do Departamento de Compras:

I –

Realizar cotações de preços para a aquisição de materiais de consumo, bens patrimoniais e contratação de serviços, instruindo os processos administrativos internos com a documentação respectiva;

II –

Efetuar pesquisas de preços juntos a outros órgãos públicos e em sítios oficiais, bem como em outras fontes válidas, para instruir os processos administrativos licitatórios de compras/contratações;

III –

Prestar informações e assistência ao Departamento de Licitações e Contratos;

IV –

Atualizar constantemente o cadastro de fornecedores da Câmara;

V –

Propor alterações necessárias no sistema de compras e cadastro de fornecedores.

VI –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo.

Seção IV

DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E AUTOMAÇÃO

Seção IV

DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 8, de 06 de dezembro de 2019.

Seção IV

DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 45.

A direção do Departamento de Tecnologia da Informação, Comunicação e Automação é exercida por servidor efetivo especialmente designado para este fim, em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 45.

A direção do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação é exercida por servidor efetivo especialmente designado para este fim, em conformidade com a legislação em vigor.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 8, de 06 de dezembro de 2019.

Art. 45.

A direção do Departamento de Tecnologia da Informação é exercida por servidor efetivo especialmente designado para este fim, em conformidade com a legislação em vigor.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

Somente poderá ser designado para chefiar o Departamento de Tecnologia da Informação, Comunicação e Automação, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Sistemas do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

Somente poderá ser designado para chefiar o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Sistemas do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 8, de 06 de dezembro de 2019.

Parágrafo único

A designação de servidor para a chefia do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação somente poderá recair entre os servidores efetivos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, preferencialmente entre os que possuam formação específica ou afim à área de atuação da unidade.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Parágrafo único

A designação de servidor para a chefia do Departamento de Tecnologia da Informação somente poderá recair entre os servidores efetivos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, preferencialmente entre os que possuam formação específica ou afim à área de atuação da unidade.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 46.

Ao Departamento de Tecnologia da Informação, Comunicação e Automação compete planejar, projetar, desenvolver e executar o tratamento de informações e o processamento eletrônico de dados, visando ao incremento quantitativo e qualitativo e à racionalização dos fluxos de informações como condição básica para a modernização das atividades administrativas e legislativas desta Casa, e, ainda:

Art. 46.

Ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação compete planejar, projetar desenvolver e executar o tratamento de informações e o processamento eletrônico de dados, visando ao incremento quantitativo e qualitativo e à racionalização dos fluxos de informações como condição básica para a modernização das atividades administrativas e legislativas desta Casa e ainda:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 8, de 06 de dezembro de 2019.

Art. 46.

Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete atuar em todas as atividades da Câmara Municipal de Parauapebas relacionadas à tecnologia da informação, tendo como atribuições:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

I –

Formular o plano estratégico tático e operacional e as políticas de segurança da informação;

I –

formular o plano estratégico tático e operacional e as políticas de segurança da informação no âmbito do Poder Legislativo;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

II –

Estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar um sistema de gestão de segurança da informação;

II –

estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, atualizar e otimizar o sistema de gestão de segurança da informação;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

III –

Promover a implementação de diretrizes de modernização e racionalização administrativas emanadas no âmbito do serviço público, a fim de que se obtenha maior êxito na execução de suas atividades e atendimentos;

III –

promover a implementação de diretrizes de modernização e racionalização administrativas emanadas no âmbito do serviço público;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

IV –

Planejar e propor a implementação de métodos, processos e de avanços tecnológicos em gestão administrativa e legislativa;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Resolução nº 8, de 06 de dezembro de 2019.

IV –

planejar e propor metodologias, normas técnicas, padrões e níveis de qualidade para o desenvolvimento de sistemas de informação, para os serviços de rede, banco de dados e ambientes operacionais;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

V –

Planejar e propor metodologias, normas, técnicas, padrões e níveis de qualidade para o desenvolvimento de sistemas de informação, para os serviços de rede, banco de dados e ambientes operacionais;

V –

identificar as necessidades da Câmara e prospectar soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando ou validando especificações técnicas para as contratações e/ou aquisições de bens e serviços relacionados à sua área de atuação;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

VI –

Identificar necessidades da organização e prospectar soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratação e ou aquisição;

VI –

realizar a gestão e a implementação da governança de TI;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

VII –

Planejar e executar atividades internas e externas, relativas a treinamento e capacitação inerentes as áreas da tecnologia da informação e automação;

VII –

planejar e executar atividades internas e externas relativas ao treinamento e capacitação de servidores inerentes às áreas da tecnologia da informação;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

VIII –

Administrar, através de seus setores competentes, os serviços de informática, telefonia móvel e fixa, equipamentos reprográficos e demais equipamentos eletrônicos da Câmara, coordenando seu uso;

VIII –

administrar e/ou dar suporte (gerenciar) à administração dos serviços de tecnologia da informação da Câmara e os a eles relacionados;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

IX –

Inspecionar a rotina de uso e a conservação dos equipamentos sob sua administração, dentro dos parâmetros da norma que os regulamenta;

IX –

inspecionar as rotinas de uso e a conservação dos equipamentos sob sua responsabilidade, dentro dos parâmetros das normas que os regulamentam;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

X –

Referenciar, acompanhar e fiscalizar contratos que atendam a tecnologia de Informação de telefonia e automação desta Casa;

X –

dar suporte à fiscalização de contratos relativos à tecnologia de informação desta Casa;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XI –

Acompanhar as atividades de instalação, implantação, configuração e gerenciamento de soluções de tecnologia da informação e comunicação, zelando pela qualidade do atendimento;

XI –

acompanhar as atividades de instalação, implantação, configuração e gerenciamento de soluções de tecnologia da informação, zelando pela infraestrutura e os equipamentos de Tecnologia da Informação da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XII –

Acompanhar a gestão de projetos de desenvolvimento de sistemas de informação finalísticos e corporativos, bem como a análise, a implementação, os testes, a manutenção e a documentação de acordo com as metodologias, normas, técnicas e padrões adotados na organização;

XII –

executar e gerir projetos de desenvolvimento de sistemas de informação finalísticos e corporativos, bem como realizar a análise, a implementação, os testes, a manutenção e a documentação de acordo com as metodologias, normas, técnicas e padrões adotados na organização;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XIII –

Acompanhar a gestão de projetos, de instalação, configuração e manutenção dos serviços de rede, bancos de dados, ambientes operacionais e monitoramento dos níveis de qualidade;

XIII –

gerir, executar e/ou acompanhar projetos e execuções de serviços de instalação, configuração e manutenção dos serviços de rede, bancos de dados, ambientes operacionais e monitoramento dos níveis de qualidade;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XIV –

Acompanhar o planejamento, a instalação, a configuração e o uso dos equipamentos de monitoramento e automação;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XIV –

realizar a movimentação de equipamentos de Tecnologia da Informação no âmbito da Câmara Municipal, englobando a manutenção, a desinstalação e a instalação de bens de TI;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XV –

Acompanhar o planejamento, a instalação, a configuração e o uso dos equipamentos de áudio e vídeo;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XV –

dar suporte aos servidores e demais unidades da Câmara na realização de atividades que dependam do uso de equipamentos e/ou recursos de Tecnologia da Informação, acompanhando-as até o encerramento e executando as medidas preparatórias e corretivas que forem necessárias;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XVI –

Prestar suporte técnico e manutenção de equipamentos distribuídos em todas as unidades da Câmara Municipal;

XVI –

avaliar periodicamente o parque computacional da Câmara Municipal de Parauapebas, estabelecendo rotinas de acompanhamento e de avaliação periódica de equipamentos e serviços, de modo a subsidiar as contratações relacionadas à área da Tecnologia da Informação;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XVII –

Prestar apoio aos servidores da Câmara Municipal nas ocorrências envolvendo equipamentos de TI;

XVII –

prestar suporte técnico e realizar a manutenção de equipamentos distribuídos em todas as unidades da Câmara Municipal, quando possível, emitindo parecer sobre a necessidade do encaminhamento de equipamentos a serviços especializados externos;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XVIII –

Atuar em procedimentos administrativos que dependam de análise técnica pertinente à área de atuação do Departamento, elaborando pareceres, informes técnicos e relatórios, observando e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

XVIII –

prestar apoio aos servidores da Câmara Municipal nas ocorrências envolvendo equipamentos de TI;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XIX –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente e/ou pelo Diretor Administrativo.

XIX –

atuar, em coordenação com as demais unidades administrativas responsáveis, na gestão e melhoria contínua dos sítios oficiais da Câmara, englobando Portal da Transparência, SAPL, ferramentas virtuais relativas à Ouvidoria e ao Serviço de Informação ao Cidadão, Portal do Servidor, mural de publicações e serviços afins existentes ou que venham a ser criados por este Poder Legislativo;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XX –

atuar em procedimentos administrativos que dependam de análise técnica pertinente à área de atuação do Departamento, elaborando pareceres, informes técnicos e relatórios, observando e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento d e atividades que envolvam sua área de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XXI –

atuar, com prioridade, nos processos eletrônicos legislativo e administrativo da Câmara Municipal de Parauapebas, desde a sua concepção até seu funcionamento, providenciando as medidas necessárias à melhoria e/ou correção dos fluxos, sistemas, softwares ou afins aplicados nas referidas atividades;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XXII –

exercer outras atividades correlatas às suas competências que sejam determinadas pelo Presidente e/ou pelo Diretor Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem, o Departamento de Tecnologia da Informação, Comunicação e Automação conta com os seguintes órgãos auxiliares, que lhe são diretamente subordinados:

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação conta com os seguintes órgãos auxiliares, que lhe são diretamente subordinados:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 8, de 06 de dezembro de 2019.

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem, o Departamento de Tecnologia da Informação se estrutura da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

I –

Setor de Infraestrutura, com as seguintes atribuições:

I –

Divisão de Infraestrutura, à qual compete:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Realizar a gestão de projetos, de instalação, configuração e manutenção dos serviços de rede, bancos de dados e ambientes operacionais, monitorando os níveis de qualidade;

a) realizar a gestão de projetos de instalação, configuração e manutenção dos serviços de rede, bancos de dados e ambientes operacionais, monitorando os níveis de qualidade;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Identificar necessidades da organização e prospectar soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratação e/ou aquisição;

identificar as necessidades da Câmara e prospectar soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratações e/ou aquisições;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Acompanhar o processo de contratação de bens e serviços de TI, inclusive a fase de execução;

acompanhar os processos de contratação de bens e serviços de TI, inclusive a fase de execução dos respectivos contratos;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Estabelecer e monitorar processos, normas e padrões para a infraestrutura tecnológica, inclusive os relacionados à segurança da informação e comunicação;

estabelecer e monitorar processos, normas e padrões para a infraestrutura tecnológica, inclusive os relacionados à segurança da informação;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Estabelecer e assegurar os níveis de qualidade dos serviços de suporte e infraestrutura;

estabelecer e assegurar os níveis de qualidade dos serviços de suporte e infraestrutura;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Participar em atividades de consultoria, suporte técnico e capacitação de usuários da infraestrutura desta Casa, zelando pela qualidade do atendimento em sua área de atuação;

promover e participar de atividades de consultoria, suporte técnico e capacitação de usuários da infraestrutura desta Casa, zelando pela qualidade do atendimento em sua área de atuação;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Disponibilizar informações de apoio a decisões estratégicas;

disponibilizar informações de apoio a decisões estratégicas;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Realizar a gestão e a implementação da governança de TI;

participar da gestão e da implementação da governança de TI;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Elaborar e gerenciar ações de contingência dos serviços de tecnologia da informação e comunicação.

elaborar e gerenciar ações de contingência dos serviços de tecnologia da informação.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

II –

Setor de Desenvolvimento, com as seguintes atribuições:

II –

Divisão de Desenvolvimento, com as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Realizar a gestão de projetos de desenvolvimento de sistemas de informação finalísticos e corporativos, incluindo a análise, a implementação, os testes, a manutenção e a documentação de acordo com as metodologias, normas, técnicas e padrões adotados na organização;

realizar a gestão de projetos de desenvolvimento de sistemas de informação finalísticos e corporativos, incluindo a análise, a implementação, os testes, a manutenção e a documentação de acordo com as metodologias, normas técnicas e padrões preestabelecidos;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Identificar necessidades da organização e prospectar soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratação e ou aquisição;

estabelecer e monitorar processos, normas e padrões para o desenvolvimento de sistemas, inclusive o modelo corporativo de dados e os relacionados à segurança da informação;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

acompanhar o processo de contratação de bens e serviços de TI, inclusive a fase de execução;

estabelecer e assegurar os níveis de qualidade dos sistemas de informação;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Estabelecer e monitorar processos, normas e padrões para o desenvolvimento de sistemas, inclusive o modelo corporativo de dados e os relacionados à segurança da informação;

promover e participar das atividades de consultoria, suporte técnico e capacitação de usuários e desenvolvedores desta Casa, zelando pela qualidade do atendimento em sua área de atuação e pela padronização das soluções desenvolvidas;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Estabelecer e assegurar os níveis de qualidade dos sistemas de informação e comunicação;

disponibilizar informações de apoio às decisões estratégicas no âmbito de sua competência;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Participar em atividades de consultoria, suporte técnico e capacitação de usuários e desenvolvedores desta Casa, zelando pela qualidade do atendimento em sua área de atuação e pela padronização das soluções desenvolvidas;

participar da gestão e da implementação da governança de TI.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Disponibilizar informações de apoio a decisões estratégicas; e realizar a gestão e a implementação da governança de TI.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

III –

Setor de Suporte, com as seguintes atribuições:

III –

Divisão de Suporte, com as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Realizar trabalho de apoio no desenvolvimento de sistemas de informação finalísticos e corporativos, de acordo com as metodologias, normas, técnicas e padrões adotados na organização;

realizar atividades de apoio no desenvolvimento de sistemas de informação finalísticos e corporativos, de acordo com as metodologias, normas, técnicas e padrões preestabelecidos;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Apoiar as atividades de planejamento, instalação, implantação, configuração e gerenciamento de soluções de tecnologia da informação e comunicação, zelando pela qualidade do atendimento;

apoiar as atividades de planejamento, instalação, implantação, configuração e gerenciamento de soluções de tecnologia da informação, zelando pela qualidade do atendimento;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Apoiar as atividades de prospecção de soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratação;

apoiar as atividades de prospecção de soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratações;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Acompanhar a fase de execução nos processos de contratação de bens e serviços de TI;

apoiar a realização, a gestão e a implementação da governança de TI;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Prestar apoio tecnológico às unidades da Câmara em tarefas relacionadas à tecnologia da informação e comunicação;

acompanhar a fase de execução dos processos de contratação de bens e serviços de TI;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Contribuir para a implementação de processos de segurança da informação e comunicação.

prestar apoio técnico às unidades da Câmara em tarefas relacionadas à tecnologia da informação;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

contribuir para a implementação de processos de segurança da informação e comunicação;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

planejar e executar planos de manutenção do parque computacional.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

IV –

Setor de Automação e Multimídia, com as seguintes atribuições:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Identificar necessidades da organização e prospectar soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratação e ou aquisição;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Acompanhar o processo de contratação de bens e serviços de automação, monitoramento, iluminação, áudio e vídeo, inclusive a fase de execução;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Realizar a gestão de projetos, de instalação, configuração e manutenção dos equipamentos de automação e monitoramento;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Realizar a gestão de projetos, de instalação, configuração e manutenção dos equipamentos de iluminação, áudio e vídeo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Operacionalizar e executar, em conjunto com a unidade responsável, a gestão dos equipamentos de áudio e vídeo bem como a distribuição e/ou transmissão de seus produtos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Analisar, preparar e operar, em conjunto com a unidade responsável, a iluminação cênica e sonoplastia das sessões da Câmara e outros eventos relacionados.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Seção V

DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 46-A.

A direção do Departamento de Licitações e Contratos é exercida pelo Chefe do Departamento de Licitações e Contratos.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 46-B.

São atribuições do Departamento de Licitações e Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

I –

coordenar as atividades executadas pelos responsáveis pela condução dos processos licitatórios da Câmara Municipal de Parauapebas, independente da modalidade eleita;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

II –

promover a realização de licitações para compra de materiais, contratação de obras e serviços necessários à realização das atividades da Câmara Municipal, nos termos da legislação pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

III –

avaliar o cabimento de contratação direta, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, de conformidade com as hipóteses previstas na legislação própria;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

IV –

promover a tramitação dos processos licitatórios da Câmara;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

V –

arquivar e manter sob sua guarda os autos dos processos licitatórios;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

VI –

prestar esclarecimentos dos processos licitatórios às entidades fiscalizadoras, licitantes, sociedade civil e autoridades, nos termos da legislação pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

VII –

divulgar e publicar os instrumentos convocatórios e demais atos relativos às contratações da Câmara;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

VIII –

realizar, gerir e manter atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

IX –

conduzir as sessões públicas referentes às licitações;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

X –

julgar as licitações, emitindo as respectivas decisões;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XI –

receber, analisar, responder e instruir impugnações e recursos, conforme o caso, submetendo os autos à apreciação superior, quando necessário;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XII –

submeter à apreciação da Procuradoria as minutas de editais de licitação, contratos e demais instrumentos congêneres, de conformidade com a legislação pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XIII –

submeter ao Controle Interno os processos licitatórios, para análise e parecer;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XIV –

promover, quando necessário, as diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução de processos licitatórios em andamento;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XV –

manter, sob sua guarda e responsabilidade, as vias originais dos processos licitatórios e contratos administrativos do ano vigente;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XVI –

publicar, no Portal da Transparência da Câmara Municipal, no Mural de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e em eventuais outros meios de transparência, os dados e informações pertinentes à sua área de atuação que devam ser disponibilizados, nos termos da legislação em vigor, mantendo-os sempre atualizados e publicados nos prazos estabelecidos em normas próprias exaradas pelos órgãos de controle, pela Administração e pela legislação;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XV –

dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência que lhe venham a ser determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 46-C.

Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, o Departamento poderá solicitar o pronunciamento de unidades administrativas especializadas da Câmara, sempre que a natureza da licitação ou a complexidade do seu objeto o exigir.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Seção VI

DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA LEGISLATIVA

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 46-D.

A chefia do Departamento de Polícia Legislativa é exercida por servidor efetivo especialmente designado para este fim, em conformidade com a legislação em vigor.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Parágrafo único

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 46-E.

São atribuições do Departamento de Polícia Legislativa:

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

I –

exercer o poder de polícia na Câmara Municipal, mantendo a ordem e a segurança em todas as suas dependências, devendo, quando for o caso, conter e retirar quem esteja cometendo crime ou perturbando as atividades da Casa;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

II –

dar proteção a vereadores, servidores e terceiros que estiverem nas dependências da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

III –

monitorar e auxiliar as atividades de controle das entradas e saídas do edifício da Câmara, podendo proceder à revista de pessoas, seus pertences e veículos, quando houver necessidade;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

IV –

realizar o policiamento, a revista, a busca e a apreensão de objetos e pessoas nas dependências da Câmara, de acordo com instruções da chefia ou quando solicitado pela Presidência;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

V –

promover a segurança de autoridades nas dependências da Câmara, bem assim, de servidores e vereadores em exercício fora da sede, quando determinado pela Presidência;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

VI –

responsabilizar-se pelas atividades de prevenção e combate a incêndio no interior da Câmara, em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar de Parauapebas, zelando pela manutenção e funcionamento dos equipamentos e sistemas hidráulicos adquiridos para esse fim;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

VII –

inspecionar e registrar a entrada e saída de volumes ou objetos das dependências da Câmara, que denote não estar dentro dos parâmetros normais e costumeiros;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

VIII –

investigar as ocorrências nas áreas sob administração da Câmara, inclusive nos estacionamentos interno e externo;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

IX –

realizar ações de inteligência destinadas a instrumentalizar o exercício da Polícia Legislativa, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

X –

controlar, por meio de câmeras de vídeo monitoramento, todo o interior do prédio da Câmara, inclusive ter a guarda e o controle dos equipamentos, com acesso restrito aos seus membros, salvo autorização em contrário expedida pela Presidência da Casa;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XI –

realizar a coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinados a orientar a execução de suas atribuições, bem como desenvolver seu próprio banco de dados;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XII –

manter o registro das ocorrências inerentes à Polícia e realizar, no âmbito da Câmara Municipal, investigações e sindicâncias compatíveis com os objetivos da Polícia Legislativa;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

XIII –

exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Diretor Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Seção VII

DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 46-F.

A direção do Departamento de Planejamento de Contratações é exercida pelo Chefe do Departamento de Planejamento de Contratações.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 46-G.

Ao Departamento de Planejamento de Contratações compete, precipuamente, atuar em toda a fase preparatória dos processos relativos às contratações da Câmara Municipal de Parauapebas, competindo-lhe o seguinte:

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

I –

elaborar os estudos técnicos preliminares necessários à instauração dos processos licitatórios ou contratações diretas da Câmara;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

II –

elaborar, com a participação das unidades administrativas competentes e/ou técnicos contratados pela Administração, o termo de referência, ou documento similar, que descreva detalhadamente o objeto da contratação pretendida, com todas as suas especificidades;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

III –

elaborar, quando for o caso, a matriz de riscos das contratações;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

IV –

elaborar e manter atualizado o plano de contratações anual da Câmara Municipal de Parauapebas;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

V –

elaborar e manter atualizado o catálogo de padronização das compras, serviços e obras da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

VI –

sugerir à Administração, quando for o caso, e presidir ou coordenar as audiências e consultas públicas prévias às contratações da Câmara, nos termos da legislação em vigor;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

VII –

apresentar as devidas justificativas, nos processos de contratação, para a fixação de condições ou requisitos específicos quanto às licitantes, contratadas, bens ou serviços, conforme a legislação aplicável;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

VIII –

elaborar, em conjunto com a Procuradoria Geral Legislativa, os modelos de minutas relativas às suas atribuições;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

IX –

coordenar os eventuais processos de padronização das contratações da Câmara;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

X –

manter interação com o Departamento de Materiais e Serviços e com os fiscais e gestores dos contratos da Câmara, colhendo periodicamente relatórios e informações sobre a execução contratual que subsidiem as contratações futuras da Câmara;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XI –

exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam designadas pelo Diretor Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

A atuação do Departamento de Planejamento de Contratações na fase preparatória das contratações da Câmara se dará tanto no âmbito dos processos licitatórios quanto, quando couber, nas contratações diretas, nos termos da legislação em vigor.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 46-H.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Seção VIII

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 46-I.

A chefia do Serviço de Informação ao Cidadão é exercida por servidor efetivo especialmente designado para este fim, em conformidade com a legislação em vigor.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

A designação de servidor para a chefia do Serviço de Informação ao Cidadão somente poderá recair entre os servidores efetivos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, referencialmente entre os que possuam formação específica ou afim à área de atuação da unidade.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 46-J.

O Serviço de Informação ao Cidadão é a unidade administrativa da Câmara Municipal de Parauapebas responsável pelo atendimento às diretrizes de transparência e publicidade das informações e atos do Poder Legislativo à sociedade, de conformidade com a legislação pertinente em vigor, competindo-lhe:

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

I –

receber, tratar e responder todos os pedidos de informações de competência deste Poder Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

II –

receber as solicitações de acesso a informações apresentadas pessoalmente na unidade ou por meio dos canais digitais da Câmara, solicitando das unidades competentes os documentos, dados ou informações necessários para atender aos pleitos apresentados pelo solicitante;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

III –

controlar o cumprimento dos prazos, por parte das unidades administrativas, para a apresentação dos dados, documentos e informações necessários ao atendimento das solicitações de informação nos prazos conferidos pela legislação em vigor;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

IV –

realizar, pessoalmente, as atividades de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia das unidades administrativas da Câmara, quando for o caso;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

V –

realizar atendimento presencial na sede da Câmara Municipal, prestando orientações quanto aos direitos dos cidadãos às informações, o funcionamento e prazos dos mecanismos de solicitação de informações, os serviços prestados pelas unidades administrativas da Câmara e demais informações relacionadas à sua área de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

VI –

fornecer ao solicitante, nos prazos legais, todas as informações solicitadas ou, quando estas não sejam de competência da Câmara, orienta-lo quanto aos locais e/ou meios através dos quais possa obtê-las, devendo, caso o atendimento seja presencial e as informações possam ser requeridas por meios digitais, disponibilizar os meios necessários para que o solicitante formule o pedido na hora, caso queira, auxiliando-o, se necessário;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

VII –

zelar para que a resposta às solicitações de informações apresentadas à Câmara seja emitida em linguagem clara e compreensível para os cidadãos;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

VIII –

garantir que a resposta às solicitações de informações resguarde os dados pessoais de servidores, agentes políticos e terceiros, em observância à legislação em vigor;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

IX –

acompanhar as inovações tecnológicas e legislativas pertinentes à transparência e publicidade de informações, sugerindo à Presidência, quando for o caso, a adoção de medidas que otimizem a prestação deste serviço pela Câmara à população;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

X –

responsabilizar-se pelo atendimento a todas as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará pertinentes à transparência e publicidade das informações, de conformidade com as orientações expedidas pela Controladoria Interna e demais unidades e/ou autoridades competentes;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XI –

informar diretamente à Presidência da Mesa Diretora eventuais casos de resistência, por parte das unidades administrativas da Câmara, em fornecer dados, documentos ou informações no prazo assinalado pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão para atendimento às solicitações de informações;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

XII –

exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Diretor Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

§ 1º

Para o regular desempenho de suas atribuições, o Serviço de Informação ao Cidadão tem poder de requisição de informações, documentos e outros elementos necessários para a execução de seu mister, perante qualquer unidade da Câmara Municipal, com prioridade de atendimento.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

§ 2º

O funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão, o fluxograma de tratamento e atendimento às solicitações de informação e as demais peculiaridades relativas a esta unidade administrativa serão disciplinados em Ato da Presidência, de conformidade com as competências regimentalmente asseguradas ao Presidente da Mesa Diretora.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 2021.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA LEGISLATIVA

Art. 47.

A direção da Diretoria Legislativa é exercida pelo Diretor Legislativo.

Art. 48.

São atribuições da Diretoria Legislativa:

I –

Acompanhar a tramitação dos projetos de leis, resoluções e outros atos normativos de competência ou submetidos à apreciação da Câmara;

II –

Subsidiar e orientar as demais unidades da Câmara no uso de metodologias, na elaboração de programas, requerimentos, emendas e projetos, bem como na prestação de contas de recursos aplicados;

III –

Coordenar a normatização do registro e protocolo de todos os documentos remetidos à Câmara, bem como realizar a respectiva distribuição;

IV –

Comunicar ao Presidente da Mesa Diretora, atos legislativos detectados e considerados irregulares, ilegais ou inconstitucionais;

V –

Coordenar o registro e a lavratura das atas;

VI –

Coordenar a elaboração da pauta dos trabalhos parlamentares;

VII –

Coordenar a organização e a manutenção do banco de dados para o intercâmbio de informações com outros órgãos federais, estaduais, municipais e entidades diversas;

VIII –

Transcrever ou registrar a lavratura das atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;

IX –

Providenciar, com antecedência, a pauta da Ordem do Dia para realização das sessões;

X –

Providenciar cópias das atas das sessões e o devido encaminhamento aos gabinetes dos Vereadores, dentro do prazo regimental;

XI –

Auxiliar a Mesa Diretora durante as sessões, no que for solicitado;

XII –

Observar a assinatura dos Vereadores nas proposições e em outros documentos, bem como exigir sua aposição, quando for necessário;

XIII –

Providenciar a convocação escrita, quando necessário, aos Vereadores, para sessão extraordinária, estabelecida no Regimento Interno da Câmara;

XIV –

Observar e dar procedimento aos regimes de tramitação das proposições estabelecidos no Regimento Interno da Câmara;

XV –

Manter o registro cronológico de todos os documentos emitidos, procedidos e assinados pelo Presidente da Mesa Diretora;

XVI –

Receber, protocolar, distribuir e recolher processos às Comissões Permanentes para emissão de pareceres;

XVII –

Informar e agendar reuniões com os membros das respectivas Comissões Permanentes, bem como acompanhá-las, quando solicitado;

XVIII –

Reunir documentos pertinentes aos processos destinados à avaliação das Comissões Permanentes;

XIX –

Providenciar a afixação, no quadro de avisos da Câmara, da pauta da sessão da Ordem do Dia, dentro das normas regimentais;

XX –

Executar ou acompanhar a leitura da ata da sessão anterior, bem como observar a discussão, votação e assinatura da Mesa Diretora, após a aprovação dos Vereadores;

XXI –

Assistir às sessões parlamentares, afim de acompanhar e registrar o que for necessário;

XXII –

Providenciar a elaboração da programação a ser obedecida nas sessões solenes;

XXIII –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente.

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem, a Diretoria Legislativa conta com o Departamento de Arquivo e Registros, órgão auxiliar diretamente subordinado ao Diretor Legislativo.

Seção I

DO DEPARTAMENTO DE ARQUIVO E REGISTROS

Art. 49.

A direção do Departamento de Arquivo e Registros é exercida pelo Chefe do Departamento de Arquivo e Registros.

Art. 49.

A direção do Departamento de Arquivo e Registros é exercida por servidor efetivo especialmente designado para este fim, em conformidade com a legislação em vigor.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

A designação de servidor para chefia do Departamento de Arquivo e Registros somente poderá recair entre os servidores efetivos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, preferencialmente entre os que possuam formação específica ou afim à área de atuação da unidade.

Inclusão feita pelo Art. 13. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Art. 50.

São atribuições do Departamento de Arquivo e Registros:

I –

Providenciar o arquivamento de todas as proposições apresentadas nas legislaturas anteriores, não submetidas à apreciação do Plenário;

II –

Normalizar o manuseio, a guarda, o registro e a classificação de todos os documentos, objetos de arquivo, material informacional, e a atualização de bases de dados locais, controlando os documentos originais e/ou as cópias;

III –

Realizar a guarda, manutenção e conservação do estado natural de todos os objetos de arquivo sob sua responsabilidade;

IV –

Normalizar técnicas administrativas para o manuseio e retirada dos documentos pertinentes ao arquivo geral;

V –

Disponibilizar critérios para a classificação, cadastro e arquivamento dos documentos;

VI –

Disponibilizar condições e critérios para a encadernação de documentos;

VII –

Proporcionar a aquisição de sistemas de informações para o armazenamento e a catalogação dos documentos para arquivo;

VIII –

Coordenar e executar, diretamente, os serviços de fotocópias de documentos da Câmara Municipal de Parauapebas;

IX –

Normalizar técnicas administrativas para o armazenamento eletrônico e/ou formal de todos os documentos e objetos de arquivo da Câmara Municipal;

X –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente e pelo Diretor Legislativo.

Parágrafo único

Ao Departamento de Arquivo e Registros compete atuar no arquivo geral de todos os documentos da Câmara.

TÍTULO VI

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE

Art. 51.

Presidente da Mesa Diretora, os Diretores e dirigentes de igual nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.

Parágrafo único

A delegação de atribuições, assim como as competências administrativas regulamentadas por esta Resolução, obedecem às regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas e das Leis Municipais n° 4.231/2002 e 4.459/2011.

Parágrafo único

A delegação de atribuições e as competências administrativas previstas nesta Resolução obedecem ao disposto na Resolução nº 008, de 16 de dezembro de 2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas) e nas Leis Municipais nº 4.231, de 26 de abril de 2002 e 4.629, de 23 de dezembro de 2015.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

Art. 52.

Compete privativamente ao Presidente da Mesa Diretora prover os cargos comissionados de direção e as funções de chefia e coordenação das unidades administrativas previstas nesta Resolução, através de ato próprio.

§ 1º

A lotação de servidores, efetivos e comissionados, nas unidades administrativas da Câmara Municipal de Parauapebas, é ato privativo da Presidência, que deverá observar, obrigatoriamente, além das disposições desta Resolução, as regras previstas no artigo 42 e seguintes da Lei Municipal no 4.629/2015 e a lotação preestabelecida para cada cargo prevista nos Anexos IV, V e VI da mesma lei.

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

§ 2º

Os cargos de provimento comissionado que compõem o Grupo Ocupacional Assessoria, constantes do Anexo III da Lei Municipal no 4.629/2015, serão distribuídos entre os gabinetes de vereadores e o gabinete da Presidência, da seguinte forma:

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

§ 2º

A distribuição dos cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar e Assessor Parlamentar I a X, previstos no Anexo III da Lei Municipal nº 4.629/2015, será realizada de maneira equitativa entre os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar previstos no artigo 3º desta Resolução, à exceção dos cargos cuja quantidade não permita a divisão exata, ficando o gabinete da Presidência, nestes casos, com um cargo a menos do que a quantidade que resultar da divisão equitativa para cada gabinete.

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução-MD nº 4, de 07 de abril de 2021.

I –

cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar: 01 (uma) vaga para cada gabinete de vereador e 01 (uma) vaga para o gabinete da Presidência;

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

II –

cargos de Assessor Parlamentar I a Assessor Parlamentar VII: 01 (uma) vaga para cada gabinete de vereador e 01 (uma) vaga para o gabinete da Presidência;

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

III –

cargos de Assessor Parlamentar VIII a Assessor Parlamentar X: 02 (duas) vagas para cada gabinete de vereador e 01 (uma) vaga para o gabinete da Presidência.

Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 6, de 06 de dezembro de 2016.

Art. 53.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução n° 002/2012.

Parauapebas/PA, 23 de dezembro de 2015.

IVANALDO BRAZ SILVA SIMPLÍCIO

Presidente da Mesa Diretora

*Este texto não substitui o publicado no Quadro de Avisos da CMP , disponível no link a seguir:

https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2015/53/resolucao_017-2015.pdf

Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015