Logo Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura


Impressão PDF
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 24/03/2026 - 09:40 Encerramento: 24/03/2026 -
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas:

MEMORANDO Nº 29/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO NOGUEIRA - COMUNICA AUSÊNCIA À SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO POR MOTIVOS DE SAÚDE.
Leitura de Matérias:

  1. VETO Nº 005/2026 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2026, O QUAL DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, CONSOLIDA REGRAS DE CONCESSÃO E ATUALIZA O VALOR DO BENEFÍCIO.
  2. PROJETO DE LEI Nº 098/2026 – AUTORIA: PODER EXECUTIVO – EMENTA: ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.619, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI SUBSÍDIO FINANCEIRO MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS INSERIDAS NAS FAIXAS 1, 2 E 3 DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV.
  3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026 – AUTORIA: PODER EXECUTIVO – EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2024, LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 (MROSC), INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2025 DO TCM-PA E A LEI MUNICIPAL Nº. 5.574/2025.
  4. SUBSTITUTIVO Nº 002/2026 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 021/2026 QUE ALTERA A LEI Nº 5.219, DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSIANE SALAZAR E REVOGA A LEI Nº 5.635, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
  5. PROJETO DE LEI Nº 036/2026 - AUTORIA: VEREADOR FRED SANÇÃO - EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DIGITAL DE “BOTÃO DO PÂNICO”, VIA APLICATIVO, DESTINADO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ESPECIALMENTE ÀQUELAS QUE POSSUAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  6. PROJETO DE LEI Nº 074/2026 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO E JURÍDICO AO SERVIDOR PÚBLICO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  7. PROJETO DE LEI Nº 085/2026 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE DISPONHAM DE ÁREAS FÍSICAS APTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  8. PROJETO DE LEI Nº 086/2026 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE COLETORES PARA COLETA SELETIVA EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  9. PROJETO DE LEI Nº 087/2026 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA ESPECIALIZADA E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES OFTALMOLÓGICAS, DESTINADO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, DIAGNÓSTICO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS DE MENOR COMPLEXIDADE, COM PRIORIDADE DE ACESSO PARA ESTUDANTES E PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  10. PROJETO DE LEI Nº 088/2026 - AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO ELOECIO - EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO MULHERES DE ATITUDES.
  11. PROJETO DE LEI Nº 090/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA, AO LETRAMENTO DIGITAL E À TECNOLOGIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  12. PROJETO DE LEI Nº 091/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA-ATLETA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  13. PROJETO DE LEI Nº 092/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: INSTITUI O PROJETO RUA SEGURA, DESTINADO À MELHORIA DA SEGURANÇA VIÁRIA POR MEIO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  14. PROJETO DE LEI Nº 093/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DAS PROFISSÕES E CARREIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  15. PROJETO DE LEI Nº 094/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DA LATA - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE SISTEMA DIGITAL DE INFORMAÇÃO EM TEMPO REAL DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  16. PROJETO DE LEI Nº 095/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DA LATA - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “BATALHAS DE HIP HOP” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  17. PROJETO DE LEI Nº 097/2026 - AUTORIA: VEREADOR FRED SANÇÃO - EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL E AMPLA PUBLICIDADE DOS TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  18. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2026 - AUTORIA: VEREADOR SADISVAN - EMENTA: CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. ADAILDO DOS SANTOS ASSIS, PELO RECONHECIMENTO DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
  19. MOÇÃO Nº 16/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E RECONHECIMENTO AO SENHOR GASPAR ORDEMIRO CARVALHO, PIONEIRO DO MUNICÍPIO, EMPRESÁRIO LOCAL NO RAMO DE LOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BEBIDAS PARA EVENTOS E PELAS BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO PÚBLICA, PRESTADAS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Indicação nº 112 de 2026
Processo: -
Autor: Laecio da ACT
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA E COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Indicação nº 113 de 2026
Processo: -
Autor: Laecio da ACT
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA/ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Indicação nº 138 de 2026
Processo: -
Autor: Fred Sanção
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE APOIO PARA O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE GARIMPO DAS PEDRAS, BEM COMO A OFERTA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO COM AGENDA PERIÓDICA NA REFERIDA UNIDADE.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Indicação nº 140 de 2026
Processo: -
Autor: Sadisvam
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO BAIRRO NOVA CARAJÁS, COMO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E REDE DE ESGOTO.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 141 de 2026
Processo: -
Autor: Sadisvam
Turno:
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ADOÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DO CANAL ENTRE AS AVENIDAS DOS BUIRITIS / AVENIDA A / RUA 18 E RUA K3 NO BAIRRO CIDADE JARDIM.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Indicação nº 143 de 2026
Processo: -
Autor: Graciele Brito
Turno:
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES NA AVENIDA G-11, NO BAIRRO IPIRANGA, PARA LIMPEZA DA ÁREA, COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Indicação nº 146 de 2026
Processo: -
Autor: Alex Ohana
Turno:
INDICO AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A REVITALIZAÇÃO E OS SERVIÇOS DE ROÇAGEM, CAPINA E LIMPEZA DAS RUAS DO BAIRRO DOS MINÉRIOS EM ESPECIAL NA RUA 31, QUADRA 07, LOTE 18, LOCALIZADA NO BAIRRO DOS MINÉRIOS, NESTE MUNICÍPIO.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Indicação nº 147 de 2026
Processo: -
Autor: Alex Ohana
Turno:
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DOAÇÃO DEFINITIVA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA AOS FUNDOS DO INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ – CAMPUS PARAUAPEBAS, VISANDO À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Indicação nº 148 de 2026
Processo: -
Autor: Léo Márcio
Turno:
INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM ENVIO DE NOTIFICAÇÕES EM TEMPO REAL AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A ENTRADA E SAÍDAS DOS ALUNOS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Indicação nº 149 de 2026
Processo: -
Autor: Léo Márcio
Turno:
INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, A EXPANSÃO OU CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MAIS SÓLIDO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DESTINADO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, GARANTINDO SUBSISTÊNCIA, AUTONOMIA E SEGURANÇA.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Indicação nº 150 de 2026
Processo: -
Autor: Tito do MST
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NA COMUNIDADE PALMARES II, NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Indicação nº 151 de 2026
Processo: -
Autor: Zé do Bode
Turno:
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS MULTISSENSORIAIS EM BAIRROS ESTRATÉGICOS DE PARAUAPEBAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ESPAÇOS PÚBLICOS INCLUSIVOS, ACESSÍVEIS E ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Indicação nº 153 de 2026
Processo: -
Autor: Zé da Lata
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO VISANDO À MELHORIA DA CIRCULAÇÃO E À SEGURANÇA VIÁRIA NA PA 160, AS MARGENS DA ENTRADA DA VILA CEDERE I, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Indicação nº 154 de 2026
Processo: -
Autor: Zé da Lata
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ÁGUA, RESERVATÓRIO E POÇOS PARA ATENDER A COMUNIDADE DO PARQUE VERDE, ZONA RURAL DE PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Indicação nº 155 de 2026
Processo: -
Autor: Erica Ribeiro
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O ATENDIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ASSEGURA ATENDIMENTO PSICOLÓGICO EM TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Indicação nº 156 de 2026
Processo: -
Autor: Erica Ribeiro
Turno:
INDICO AO PODER EXECUTIVO A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO DA PA- 160, NA EXTENSÃO DA RODOVIA LOCALIZADA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Indicação nº 157 de 2026
Processo: -
Autor: Michel Carteiro
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DA ESCOLA FERNANDO PESSOA, RUA 35, QUADRA ESPECIAL, NO BAIRRO DOS MINÉRIOS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Indicação nº 158 de 2026
Processo: -
Autor: Michel Carteiro
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA BOM JARDIM, NO BAIRRO CAETANÓPOLIS, CONSIDERANDO A INTERFERÊNCIA DA ARBORIZAÇÃO URBANA.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
19 - Indicação nº 159 de 2026
Processo: -
Autor: Leandro do Chiquito
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REFORMA E A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MAHATMA GANDHI, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE NOVA.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Indicação nº 160 de 2026
Processo: -
Autor: Leandro do Chiquito
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA ELISALDO RIBEIRO, SITUADA NO BAIRRO LIBERDADE II, EM UMA CRECHE MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL, VISANDO AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Indicação nº 161 de 2026
Processo: -
Autor: Graciele Brito
Turno:
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA CASA DE ACOLHIMENTO E SUPORTE ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
22 - Indicação nº 162 de 2026
Processo: -
Autor: Francisco Eloecio
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA, IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA DUBAI COM A AVENIDA JAMAICA, NO BAIRRO TROPICAL, NAS PROXIMIDADES DOS RESIDENCIAS IPÊ E VALE DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
23 - Indicação nº 163 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Moratorio
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURANTES PARA FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
24 - Indicação nº 164 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Moratorio
Turno:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE INTELIGÊNCIA CLIMÁTICA DE PARAUAPEBAS", COM A IMPLANTAÇÃO DE REDE INTEGRADA DE MONITORAMENTO METEOROLÓGICO, SOLARIMÉTRICO E AMBIENTAL.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
25 - Requerimento nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Erica Ribeiro
Turno:
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS GASTOS, CONTRATOS, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NO EXERCÍCIO DE 2025 e 2026.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
26 - Requerimento nº 82 de 2026
Processo: -
Autor: Francisco Eloecio
Turno:
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA UNIDADE EXECUTORA DO PROJETO – PROSAP, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DO ANDAMENTO E DO CRONOGRAMA DAS OBRAS DO PROSAP NO RESIDENCIAL IPÊ E ÁREAS ADJACENTES.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
27 - Requerimento nº 88 de 2026
Processo: -
Autor: Alex Ohana
Turno:
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O LEVANTAMENTO DE DADOS, AÇÕES INTEGRADAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS DE COMBATE À VULNERABILIDADE SOCIAL E SEGURANÇA INTEGRADA NO MUNICÍPIO.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
28 - Requerimento nº 89 de 2026
Processo: -
Autor: Alex Ohana
Turno:
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O PLANEJAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS E CRECHES, SITUAÇÃO DE OBRAS PARALISADAS, ESCOLAS ALUGADAS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
29 - Requerimento nº 90 de 2026
Processo: -
Autor: Alex Ohana
Turno:
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA E OPERACIONAL DO BANCO DO POVO DE PARAUAPEBAS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO ENDIVIDAMENTO DOS EMPREENDEDORES E ÀS ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
30 - Requerimento nº 91 de 2026
Processo: -
Autor: Zé do Bode
Turno:
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA) SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
31 - Requerimento nº 92 de 2026
Processo: -
Autor: Zé do Bode
Turno:
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO (SEMURB), ACERCA DA SITUAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DE PARAUAPEBAS, BEM COMO O CRONOGRAMA DE REFORMAS, REVITALIZAÇÕES, E MANUTENÇÕES PREVISTAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
32 - Requerimento nº 93 de 2026
Processo: -
Autor: Zé do Bode
Turno:
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZEO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE À REDUÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
33 - Requerimento nº 94 de 2026
Processo: -
Autor: Maquivalda
Turno:
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES À EXECUÇÃO FINANCEIRA E AO PAGAMENTO DE DESPESA REGISTRADA COMO DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), RELACIONADA AO CONTRATO Nº 20220113, FIRMADO COM A EMPRESA MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
34 - Requerimento nº 95 de 2026
Processo: -
Autor: Maquivalda
Turno:
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA JCTJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ASSESSORIA LTDA, DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 6.2025-A03SEGOV, OBJETO DO REQUERIMENTO Nº 298/2025, COM ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE OU INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
35 - Requerimento nº 96 de 2026
Processo: -
Autor: Maquivalda
Turno:
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS CONTRATOS RELACIONADOS AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, BEM COMO SOBRE A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS E TRANSPARÊNCIA DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
36 - Requerimento nº 97 de 2026
Processo: -
Autor: Fred Sanção
Turno:
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À CONCORRÊNCIA Nº 3.2025-001GABIN, DESTINADA À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DA CONTRATAÇÃO E À COMPATIBILIDADE ENTRE O OBJETO LICITADO E O VALOR GLOBAL HOMOLOGADO.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
37 - Requerimento nº 98 de 2026
Processo: -
Autor: Fred Sanção
Turno:
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APRESENTAÇÃO INTEGRAL E A AMPLA PUBLICIDADE DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PARAUAPEBAS E MARABÁ, COM SUA DISPONIBILIZAÇÃO NOS CANAIS OFICIAIS DE TRANSPARÊNCIA.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
38 - Requerimento nº 99 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Moratorio
Turno:
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE O PREFEITO MUNICIPAL, SEMAD, SEFAZ, CGM E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA PRESTAR INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, POSSÍVEIS FALHAS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E A RECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
39 - Requerimento nº 100 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Moratorio
Turno:
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESCLARECIMENTOS OFICIAIS ACERCA DA OMISSÃO NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.804/2019 (FINAES), BEM COMO EXPLICAÇÕES SOBRE A CONTRADIÇÃO ENTRE O OFÍCIO Nº 265/2025-GP E A RECENTE TENTATIVA DE REVOGAÇÃO DO FUNDO DE ENSINO SUPERIOR.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Requerimento nº 101 de 2026
Processo: -
Autor: Maquivalda
Turno:
REQUER DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS Nº 121, 122, 123, 124, 127 E 128, CONSTANTES DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025 (PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029), OBJETO DAS RAZÕES DE VETO Nº 001/2026, A FIM DE POSSIBILITAR SUA APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA PELO PLENÁRIO, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ESPECÍFICA E DOS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DIFERENCIADOS.
 Proposição lida em Plenário
2 - Veto nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito
Turno:
VETO PARCIAL AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 183/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: VOTAÇÃO DO DESTAQUE DO VETO Nº 01/2026, RELATIVOS ÀS RAZÕES DE VETO DAS EMENDAS Nº 121, 122, 123, 127 E 128/2025.(REQUERIMENTO 101/2026) 		Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Veto nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito
Turno:
VETO PARCIAL AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 183/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes
4 - Veto nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito
Turno:
VETO AS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 068; 187; 241; 319 E 410/2025, FEITAS AO PROJETO DE LEI Nº 227/2025, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026.
 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Moratorio
Turno:
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO E O CONTINGENCIAMENTO DE VALORES ORÇAMENTÁRIOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTAR E VIOLAR O ART. 28-A DA LEI MUNICIPAL Nº 5.577/2025 (LDO-2026).
 Aguardando emissão de parecer da Comissão
6 - Moção nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Zé do Bode
Turno:
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E RECONHECIMENTO AO SENHOR GASPAR ORDEMIRO CARVALHO, PIONEIRO DO MUNICÍPIO, EMPRESÁRIO LOCAL NO RAMO DE LOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BEBIDAS PARA EVENTOS E PELAS BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO PÚBLICA, PRESTADAS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Proposição inclusa na Ordem do Dia