SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 22 de dezembro de 2009 Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS ATUALIZADA ATÉ A PELO Nº 001.2024 Texto Compilado \| Texto Original	Acrescentado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 25 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 26 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de junho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016 Acrescentado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 12 de julho de 2016 Acrescentado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 02 de junho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 18 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de setembro de 2019 Regulamentada pelo(a) Lei Ordinária nº 5.158, de 15 de setembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 03 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 24 de outubro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 25 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-GP nº 2, de 29 de outubro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-GP nº 3, de 10 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 22 de abril de 2025
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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