SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Acrescentado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 25 de junho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 26 de abril de 2016

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de junho de 2016

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016

Acrescentado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 12 de julho de 2016

Acrescentado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 02 de junho de 2017

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 18 de dezembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de maio de 2019

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de setembro de 2019

Regulamentada pelo(a) Lei Ordinária nº 5.158, de 15 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 03 de novembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 24 de outubro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 25 de junho de 2024

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-GP nº 2, de 29 de outubro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-GP nº 3, de 10 de dezembro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 22 de abril de 2025

Vigência entre 25 de Junho de 2013 e 25 de Abril de 2016.
Dada por Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 25 de junho de 2013

TMS TMI TVL TVT TVR

§ 6º

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 25 de junho de 2013.