SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

Preparar para impressão

a A

Regulamentada pelo(a) Decreto do Executivo-PREF nº 1.799, de 30 de novembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021

Regulamentada pelo(a) Decreto do Executivo-PREF nº 1.840, de 30 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 19 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 30, de 26 de dezembro de 2022

Regulamentada pelo(a) Decreto do Executivo nº 259, de 28 de fevereiro de 2023

Regulamentada pelo(a) Decreto do Executivo nº 1.442, de 15 de dezembro de 2023

Regulamentada pelo(a) Decreto do Executivo nº 1.448, de 26 de dezembro de 2023

Regulamentada pelo(a) Decreto do Executivo nº 1.449, de 26 de dezembro de 2023

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.296, de 19 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 21 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.404, de 13 de abril de 2010

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 12, de 20 de setembro de 2017

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 15, de 21 de dezembro de 2018

Vigência entre 9 de Abril de 2022 e 10 de Janeiro de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 28, de 19 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Referência Simples
- •
- 29 Mai 2023
Vide:
Ementa - Decreto do Executivo-PREF nº 1.799, de 30 de novembro de 2021
•
- Referência Simples
- •
- 29 Mai 2023
Vide:
Ementa - Decreto do Executivo-PREF nº 1.840, de 30 de dezembro de 2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

LIVRO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Parauapebas, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária.

Parágrafo único

Independentemente do quanto esteja fixado pelos dispositivos de penalidades (multas) ao longo do texto desta Lei e da Lei 4.296/2005, seja em percentual, seja em UFM’s, é vedado que o valor final apurado seja superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, em caso de multa moratória e, de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, em caso de multa punitiva.

Art. 2º.

Aplicam-se às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei Federal nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN).

§ 1º

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), assim caracterizadas por legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime tributário específico.

§ 2º

Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao § 6º, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do município.

Art. 3º.

Compõem o sistema tributário do Município de Parauapebas:

I –

impostos:

sobre a propriedade predial e territorial urbana;

sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

sobre serviços de qualquer natureza, definidos nos termos da lei complementar federal.

II –

taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

de licença para localização, fiscalização e funcionamento;

de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial;

de licença e fiscalização de publicidade;

de licença para fiscalização do serviço de transporte terrestre municipal de passageiros e motofrete.

III –

taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

taxa sobre a prestação de serviços eletrônicos;

taxa de expediente;

taxa de resíduos sólidos domiciliares.

IV –

Contribuição de Melhoria.

V –

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

Art. 4º.

Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, sendo objeto de ato administrativo pertinente.

TÍTULO I-A

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º-A.

Este título estabelece normas sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária municipal.

Parágrafo único

Estão sujeitas às disposições deste título as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive a responsabilidade, a substituição, a solidariedade e a sucessão tributárias, bem como os agentes de retenção dos tributos, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS

Art. 4º-B.

A legalidade da instituição do tributo exige a estipulação expressa dos seguintes elementos indispensáveis à incidência, sem prejuízo do que consta no art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional:

I –

descrição completa do fato gerador;

II –

indicação dos sujeitos do vínculo obrigacional;

III –

indicação da base de cálculo e a fixação da alíquota.

Art. 4º-C.

Somente a lei, observado o princípio da anterioridade, pode estabelecer a antecipação do prazo para recolhimento do tributo, respeitadas as exceções previstas na Constituição Federal.

Art. 4º-D.

As leis instituidoras de taxa deverão identificar expressamente o serviço prestado ou posto à disposição do obrigado ou indicar expressamente o exercício do poder de polícia que justifica a medida.

Art. 4º-E.

O exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidão nos órgãos da administração fazendária do município independe de prova de o contribuinte estar em dia com suas obrigações tributárias, principais ou acessórias.

Parágrafo único

O disposto no caput deste artigo não isenta o contribuinte do recolhimento das taxas ou custas correspondente ao exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidão.

Art. 4º-F.

É vedada, para fins de cobrança extrajudicial de tributos, a adoção de meios coercitivos contra o contribuinte, tais como a interdição de estabelecimento, a imposição de sanções administrativas ou a instituição de barreiras fiscais.

Art. 4º-G.

Proclamada à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, será concedido ao contribuinte prazo razoável para proceder à quitação de seu débito tributário.

Art. 4º-H.

As leis, regulamentos e demais normas jurídicas que modifiquem matéria tributária indicarão, expressamente, as que estejam sendo revogadas ou alteradas, identificando, com clareza, o assunto, a alteração e o objetivo desta.

Art. 4º-I.

A Administração Fazendária assegurará aos contribuintes o pleno acesso às informações acerca das normas tributárias e à interpretação que oficialmente lhes atribua.

Art. 4º-J.

Não será admitida a aplicação de multas ou encargos de índole sancionatória em decorrência do acesso à via judicial por iniciativa do contribuinte.

Art. 4º-K.

Presume-se a boa-fé do contribuinte até que a Administração Fazendária prove o contrário.

Art. 4º-L.

Além dos requisitos de prazo, forma e competência é vedado à legislação tributária estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa.

Parágrafo único

Nenhum depósito, fiança, caução, aval ou qualquer outro ônus poderá ser exigido do contribuinte como condição para admissibilidade de defesa ou recurso no processo administrativo-fiscal.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE.

Art. 4º-M.

São direitos do contribuinte:

I –

ser tratado com respeito e urbanidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II –

poder exercer os seus direitos, ter acesso às informações de que necessite e dar cumprimento às suas obrigações;

III –

formular alegações e apresentar documentos antes das decisões administrativas, e tê-los considerados por escrito e fundamentadamente;

IV –

ter ciência formal da tramitação dos processos administrativo-tributários em que tenha a condição de interessado, deles ter vista e obter as cópias que requeira, e conhecer formalmente as decisões neles proferidas;

V –

identificar o servidor de repartição fazendária municipal e conhecer-lhe a função e atribuições do cargo;

VI –

receber comprovante pormenorizado dos registros, documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária municipal ou por ela apreendidos;

VII –

prestar informações apenas por escrito às autoridades fazendárias, em prazo nunca inferior a 05 (cinco) dias úteis.

VIII –

ser informado dos prazos para pagamento das prestações a seu encargo, inclusive multas e acréscimos legais, com orientação completa quanto ao procedimento a adotar e à existência de hipóteses de redução do montante exigido;

IX –

obter certidão negativa de débito, ainda que o crédito tributário tenha sido extinto por causa diversa do pagamento, ou se tornado inexigível, sem prejuízo de nela constar a razão determinante da extinção ou da inexigibilidade;

X –

não ser obrigado a exibir documento que já se encontre em poder do órgão requisitante;

XI –

receber da administração fazendária municipal, no que se refere a pagamentos, reembolsos, juros e atualização monetária, o mesmo tratamento que esta dispensa ao contribuinte, em idênticas situações;

XII –

dispor de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes do pagamento de tributos;

XIII –

dispor de um sistema tributário transparente, simplificado, eficaz e de baixo custo operacional.

Art. 4º-N.

São garantias do contribuinte, conforme o disposto no Código Tributário Nacional e em leis correlatas:

I –

a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei;

II –

a faculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento fiscal, mediante prévia autorização do fisco e observada a legislação aplicável, em prazo compatível e razoável;

III –

a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil;

IV –

a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário, assegurada, ainda, a participação paritária dos contribuintes no julgamento do processo na instância colegiada;

V –

a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente;

VI –

a fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, independentemente da existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matéria tributária, sem prejuízo do disposto no artigo 206, do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único

Quando a correção de obrigação tributária a que se refere o inciso II implicar em reconstituição da escrituração fiscal, o prazo para tal correção não será inferior a 60 (sessenta) dias.

Art. 4º-O.

São obrigações do contribuinte:

I –

o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da administração fazendária do Estado;

II –

a identificação do titular, sócio, diretor ou representante na repartição fazendária e nas ações fiscais;

III –

o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;

IV –

a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legislação;

V –

a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;

VI –

a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto;

VII –

a manutenção, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores.

Parágrafo único

Relativamente ao inciso VII, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, incompleta, dúbia ou desatualizada.

Art. 4º-P.

O sujeito passivo tem direito de, na forma da lei, ser notificado da cobrança de tributo ou multa.

Parágrafo único

Serão objeto de intimação os atos do processo de que resultem, para o interessado, a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades.

Art. 4º-Q.

O contribuinte não será impedido de fruir de benefícios e incentivos fiscais, cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Art. 4º-R.

A Administração Fazendária, no desempenho de suas atribuições, pautará sua atuação de forma a impor o menor ônus possível aos contribuintes, inclusive no procedimento de fiscalização e no processo administrativo.

Art. 4º-S.

A utilização de técnicas presuntivas depende de publicação, com antecedência mínima de trinta dias, das orientações a serem seguidas e de sua base normativa, para conhecimento do sujeito passivo a fim de que este possa, se for o caso, impugnar sua aplicação.

Parágrafo único

Os indícios, presunções, ficções e equiparações legais não poderão ser instituídos para desvincular a pretensão ao tributo da ocorrência do fato gerador, como definido na Constituição Federal.

Art. 4º-T.

O sujeito passivo terá direito às certidões de regularidade fiscal desde o protocolo do pedido de parcelamento até sua apreciação definitiva, observado o disposto no art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 4º-U.

É vedado à Administração Fazendária, sob pena de responsabilidade funcional de seu agente:

I –

recusar, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para o contribuinte imprimir documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades;

II –

induzir, por qualquer meio, a autodenúncia ou a confissão do contribuinte, por meio de artifícios ou prevalecimento da boa-fé, temor ou ignorância;

III –

bloquear, suspender ou cancelar inscrição do contribuinte, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

IV –

reter, além do tempo estritamente necessário à prática dos atos assecuratórios de seus interesses, documentos, livros e mercadorias apreendidos dos contribuintes, nos casos previstos em lei;

V –

fazer-se acompanhar de força policial nas diligências ao estabelecimento do contribuinte, salvo se com autorização judicial na hipótese de justo receio de resistência ao ato fiscalizatório; e

VI –

divulgar, em órgão de comunicação social, o nome de contribuintes em débito.

Art. 4º-V.

O agente da Administração Fazendária não poderá deixar de receber requerimentos ou comunicações apresentados para protocolo nas repartições fazendárias, sob pena de responsabilização funcional.

Art. 4º-X.

A Administração Fazendária obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.

Art. 4º-W.

Nos processos administrativos perante a Administração Fazendária, serão observados, entre outros, os critérios de:

I –

atuação conforme a lei e o Direito;

II –

atendimento aos fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização de lei;

III –

objetividade no atendimento do interesse jurídico, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV –

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V –

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI –

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII –

indicação dos pressupostos e fundamentos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII –

observância das formalidades necessárias e essenciais à garantia dos direitos dos contribuintes;

IX –

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos contribuintes;

X –

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI –

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII –

impulsão, de ofício, do processo administrativo tributário, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Art. 4º-Z.

Os atos administrativos da Administração Fazendária, sob pena de nulidade, serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I –

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II –

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III –

decidam recursos administrativo-tributários;

IV –

decorram de reexame de ofício;

V –

deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; ou

VI –

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo-tributário.

§ 1º

A motivação será explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º

É permitida a utilização de meio mecânico para a reprodução de fundamentos da decisão, desde que haja identidade do tema e que não reste prejudicado direito ou garantia do interessado.

§ 3º

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 5º.

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 7º.

§ 1º

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do "habite-se", ou quando do cadastramento ex officio.

§ 2º

O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos.

§ 3º

O IPTU constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ela relativos, inclusive nas promessas de compra e venda.

§ 4º

Incorporam-se, ainda, à zona urbana do Município as propriedades, sítios, áreas loteadas, ou não, com ou sem denominação própria, desde que não se enquadrem como imóvel rural, na forma da legislação federal específica.

Art. 6º.

O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel edificado ou não edificado, a qualquer título.

§ 1º

São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados e Municípios ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

§ 2º

Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel, cujo imposto já tenha sido lançado, for pessoa imune ou isenta, vencer-se-ão, antecipadamente, as prestações vincendas relativas ao tributo, respondendo por elas o alienante.

§ 3º

É devido o IPTU por empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividades econômicas com fins lucrativos.

Art. 7º.

A zona urbana, para os efeitos deste imposto, é àquela fixada no Plano Diretor do Município e alterações posteriores, na qual exista pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de (03) três quilômetros do imóvel não edificado considerado.

Art. 8º.

Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana aquelas previstas no Plano Diretor do Município e alterações posteriores, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

Art. 9º.

O IPTU incide sobre os seguintes imóveis:

I –

edificados com habite-se, mesmo que:

estejam desocupados;

a construção tenha sido licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio.

II –

construídos sem licença ou em desacordo com a licença;

III –

construídos com autorização a título precário;

IV –

construídos com licença e sem habite-se.

Parágrafo único

Nas hipóteses previstas nos incisos de I a IV deste artigo, o Poder Executivo lançará o imposto levando-se em consideração a somatória do valor venal do terreno e do valor da edificação.

Art. 10.

O Imposto Predial e Territorial Urbano também incide sobre os seguintes imóveis:

I –

aqueles nos quais não haja edificação;

II –

aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabadas, incendiadas ou se transformado em ruínas;

III –

aqueles cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença desde que não exista o lançamento do referido imposto;

IV –

aqueles em que exista construção autorizada a título precário, caso não haja lançamento do referido imposto;

V –

aqueles cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 1º

Nas hipóteses dos incisos III e IV, o Poder Executivo lançará o imposto levando-se em consideração a somatória do valor venal do terreno e do valor da edificação.

§ 2º

Para os efeitos deste imposto, considera-se não edificado o imóvel:

I –

sem edificação e ociosos;

II –

com construção paralisada ou em andamento;

III –

com edificações interditadas, condenadas, em ruínas ou demolição;

IV –

cujas construções sejam de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

V –

sem edificação permanente, com obra que cumpre, provisoriamente, a função social.

§ 3º

Para os efeitos deste imposto, considera-se edificado o imóvel quando existir construção que possa ser utilizada para os fins de habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

§ 4º

Para o cálculo deste imposto considerar-se-á as seguintes descrições de construções:

I –

casa é a construção com características de imóvel residencial;

II –

construção precária é aquela composta de alvenaria, madeira ou taipa, que se encontra em péssimo estado de conservação;

III –

apartamento é a parte ou fração ideal de um prédio residencial ou comercial;

IV –

salão comercial é aquele que apresenta características de imóvel comercial, não destinado à moradia;

V –

galpão é a construção que possui paredes externas, porém, sem divisórias em seu interior;

VI –

telheiro é a construção que não possui paredes, apenas coluna e cobertura;

VII –

especial é a construção destinada aos órgãos públicos dos governos federal, estadual ou municipal, entidades religiosas e entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública por lei.

Art. 11.

tributação observará o tipo, a destinação, as condições e características do imóvel, para efeito de apuração do valor e cobrança do imposto respectivo, incidindo a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o fato ensejador de eventuais mudanças da situação do imóvel.

Art. 12.

O IPTU também incide sobre imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio, atendidas, em qualquer hipótese, as condicionantes do art. 32 do Código Tributário Nacional.

Art. 13.

A incidência do imposto independe:

I –

da legitimidade do título de aquisição ou posse do bem imóvel;

II –

do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e administrativas relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.

Seção II

Da Isenção

Art. 14.

As isenções ou reduções de imposto não abrangem a taxa de serviços urbanos que for devida pelos proprietários ou possuidores do imóvel, salvo disposições em contrário.

§ 1º

Ficam isentos do IPTU:

I –

o imóvel de propriedade de aposentados e pensionistas, que recebam proventos, igual ou inferior ao salário mínimo vigente no país, desde que não disponham de outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria ou pensão, no imóvel residam e não possuam outro imóvel no município;

II –

o imóvel de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves;

III –

os imóveis prediais de usos residencial e não residencial, atingidos por desastres definidos na forma do Anexo V da Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 do Ministério da Integração Nacional, desde que reconhecidos formalmente, por ato do Poder Executivo, a situação de emergência ou estado de calamidade pública.

IV –

os imóveis de até 45m2, a ser requerido ano a ano junto ao Departamento Municipal de Arrecadação, desde que o contribuinte não goze de outro benefício fiscal, seja proprietário apenas deste único imóvel e nele resida, e tenha renda não superior a 1,5 (um virgula cinco) salário mínimo.

§ 2º

Para fins da isenção de que trata o inciso II deste artigo, entende-se por doença grave as seguintes patologias:

neoplasia maligna (câncer);

Espondiloartrose anquilosante;

Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

Tuberculose ativa;

Hanseníase;

Alienação mental;

Esclerose múltipla;

Cegueira;

Paralisia irreversível e incapacitante;

Cardiopatia grave;

Doença de Parkinson;

Nefropatia grave;

Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);

Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

Hepatopatia grave;

Fibrose cística (mucoviscidose).

§ 3º

Para a hipótese do inciso III, fará jus a isenção o proprietário do imóvel que possua renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo per capta, desde que não disponha de outro imóvel.

§ 4º

Para fazer jus à isenção estabelecida no § 2º do caput deste artigo o contribuinte deverá apresentar laudo expedido por especialista vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 5º

Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas (SEFAZ), autorizado a proceder o cancelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis com dívidas lançadas até a vigência desta Lei e que tenham sido beneficiados com a isenção prevista nos incisos I, II, III e IV do § 1º, bem como com relação às disposições relativas ao § 2º deste artigo.

Seção III

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 15.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, consoante parâmetros fixados na Planta Genérica de Valores de Terrenos (PGVT) e Tabela de Preço de Construção (TPC) definida com base no Custo Unitário Básico de Construção (CUB), ambos previstos no Anexo II desta Lei.

§ 1º

O Poder Executivo poderá utilizar o valor venal com base nas condições de mercado, avaliados por instituição financeira em processos de financiamentos e transações imobiliárias.

§ 2º

O CUB, previsto no caput deste artigo, será calculado de acordo com a Lei Federal nº 4.591, de 16/12/64, e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará (SINDUSCON-PA).

§ 3º

Fica estabelecido o desconto de 40% (quarenta por cento) do CUB previsto no parágrafo anterior para definição do valor dos imóveis existentes até a data da publicação desta Lei e de 30% (trinta por cento) para imóveis construídos posteriormente.

§ 4º

Será considerado, para efeitos de cálculo do valor da construção, a média anual do CUB do exercício fiscal de 2019 publicado pelo SINDUSCON-PA.

§ 5º

Para efeito de apuração da base de cálculo será utilizada a seguinte fórmula de cálculo:

I –

VVI = VVT + VVE, na qual:

VVI - Valor Venal do Imóvel;

VVT - Valor Venal do Terreno;

VVE - Valor Venal da Edificação.

II –

tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado do terreno, apurado segundo a PGVT e respectivos Fatores de Correção de acordo com a seguinte fórmula: VVT = A x VmTT x FCT, na qual:

VVT - Valor Venal do Terreno;

A - Área;

VmTT - Valor do Metro Quadrado do Terreno;

FCT - Fatores de Correção dos Terrenos.

III –

tratando-se de edificação, pela multiplicação de sua área, vezes o valor do metro quadrado da construção, conforme Tabela de Preços de Construção e respectivos Fatores de Correção de acordo com a fórmula: VVE = A x VmTE x FCE, na qual:

VVE - Valor Venal da Edificação;

A - Área da Edificação;

VmTE- Valor do Metro Quadrado da Edificação;

FCE - Fatores de Correção das Edificações.

§ 6º

Para o cálculo do VmTE, deverá ser utilizado o valor da média anual do CUB publicado pelo SINDUSCON-PA no ano de 2019.

§ 7º

O valor venal de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pelo índice oficial de correção definido nesta Lei, o qual deverá ser publicado anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 8º

A alíquota prevista no item II, subitem 2.2 do Anexo IV deste Código deverá ser aplicada para imóveis edificados de forma irregular após a publicação desta Lei.

§ 9º

Os proprietários de lote urbano farão jus às alíquotas semelhantes a dos imóveis de uso residencial discriminados na primeira faixa do Anexo IV, desde que esse imóvel seja sua única propriedade e que esteja vinculado ao Cadastro social do Município.

Art. 16.

A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal, será fixada com base na PGVT e TPC.

§ 1º

A PGVT, para efeito de estabelecer o valor do metro quadrado de terreno, para cada zona fiscal em que estiver dividido o Município, considerará os seguintes elementos:

I –

área geográfica onde estiver situado o logradouro;

II –

os serviços públicos ou de utilidade pública existentes no logradouro;

III –

índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;

IV –

outros dados relacionados com o logradouro.

§ 2º

A TPC estabelecerá o valor do metro quadrado (m²) de construção, considerando também os seguintes elementos:

I –

tipo de construção;

II –

qualidade de construção;

III –

estado de conservação do prédio, considerados os níveis de obsolescência;

IV –

outros dados relacionados com a construção do imóvel.

§ 3º

Para efeito do cálculo ou de alteração do valor das edificações e terrenos, poderão ser considerados os seguintes fatores, considerados em conjunto ou isoladamente:

I –

declaração do contribuinte, se houver;

II –

índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel;

III –

a forma, as dimensões, a localização e outras características do imóvel;

IV –

a área construída, o valor unitário da construção, segundo o seu padrão;

V –

equipamento urbano, ou melhorias decorrentes de obras públicas, implantados na área onde se localiza o imóvel;

VI –

valor de mercado.

§ 4º

O valor venal do imóvel poderá ser determinado:

I –

quando se tratar de imóvel não edificado, pela PGVT, área do terreno e fatores de correção;

II –

quando se tratar de imóvel edificado, pela TPC, área construída, fatores de correção e área do terreno.

§ 5º

Entende-se por área construída a obtida através de:

I –

contornos externos das paredes ou pilares ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície de:

varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;

porões, terraços, jiraus e mezaninos;

garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou descobertas nos demais pavimentos;

áreas edificadas destinadas a lazer e demais partes comuns na proporção das respectivas frações ideais quando se tratar de condomínio.

II –

25 % (vinte e cinco por cento) dos contornos internos das paredes, quando se tratar de piscinas;

III –

No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno;

IV –

no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis lubrificantes, a área a ser levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida de 20% (vinte por cento) da área de cobertura das bombas, edificadas sobre os tanques de armazenamento do combustível.

§ 6º

Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 17.

Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a comissão de avaliação imobiliária municipal, presidida pelo Secretário Municipal de Fazenda, com o escopo de revisar a PGVT e a TPC, observadas as disposições dos artigos 15 e 16 deste Código.

§ 1º

A Comissão de Avaliação de que trata o caput deste artigo será composta por 10 (dez) membros, resguardada, em qualquer hipótese, a paridade e a proporcionalidade representativa:

I –

o Secretário Municipal de Fazenda-SEFAZ, que a presidirá;

II –

01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);

III –

01 (um) representante do Conselho Regional de Corretores Imobiliários (CRECI) ou na ausência deste órgão, 01 (um) corretor de imóveis atuante no município;

IV –

01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

V –

01 (um) representante da Procuradoria Geral ou Fiscal do Município;

VI –

Diretor de Arrecadação Municipal ou representante indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda;

VII –

01 (um) Auditor Fiscal ou Fiscal de Tributos do Município, indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda;

VIII –

01 (um) representante de entidades ou segmentos organizados da sociedade civil, que pretendam colaborar ou participar dos trabalhos, a critério do Poder Executivo Municipal;

IX –

01 (um) representante do Cartório de Registro de Imóveis;

X –

01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Parauapebas (PA).

§ 2º

Na hipótese de alguma entidade descrita no parágrafo anterior não indicar o membro respectivo, após notificação por escrito, a Comissão de Avaliação Imobiliária cumprirá suas atribuições sem nenhum prejuízo.

Art. 18.

Fica instituída a Planta Genérica de Valores de Terrenos (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC) estabelecida no Anexo II para fins de apuração do Valor Venal dos Imóveis (VVI) do Município.

§ 1º

Na hipótese do valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo mercado ser superior ao VVI, considera-se o maior valor como base de cálculo para lançamento do imposto.

§ 2º

O VVI será corrigido anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 19.

Fica o Poder Executivo, de acordo com a variação da UFM, autorizado a atualizar anualmente por meio de decreto, a PGVT e a TPC, em consonância com o estabelecido no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN).

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as atualizações ocorridas acima dos índices inflacionários, hipótese em que, necessariamente, deverão ser precedidas por estudos elaborados pela comissão de que trata o §1º do art. 17 e submetidas à apreciação do Poder Legislativo Municipal, observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

Art. 20.

Para o cálculo do imposto, as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão as constantes no Anexo IV desta Lei.

§ 1º

Ao valor do imposto apurado na forma do caput deste artigo, adiciona-se o desconto ou o acréscimo, calculados sobre o valor venal do imóvel compreendido em cada um dos tipos e faixas de valor venal, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinado pela soma dos valores apurados em conformidade às suas respectivas alíquotas.

§ 2º

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 10 (dez) prestações, iguais, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitada a vigência do exercício, a partir do lançamento e o limite mínimo, por prestação de 01 (uma) UFM, ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.

§ 3º

O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

§ 4º

Do valor do imposto integral, ou do valor das prestações em que se decomponha, poderão ser desprezadas as frações de moeda previstas em regulamento.

§ 5º

O Poder Executivo poderá conceder, anualmente, desconto de:

I –

até 10% (dez por cento) para pagamento do imposto em cota única;

II –

até 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto para programas de incentivos fiscais relacionados à educação fiscal, tais como, IPTU verde, cidade limpa, calçadas padronizadas e proteção do patrimônio histórico da cidade e outros, na forma e condições em que dispuser o regulamento, que estabelecerá os requisitos mínimos;

III –

até 20% (vinte por cento) no pagamento do IPTU para os imóveis que participem de programas de regularidade urbana, de melhoria ambiental ou de incentivo ao desenvolvimento econômico e empresarial no Município, previstos nas normas municipais, observados os termos e as condições definidos em regulamento.

§ 6º

Para fazer jus ao disposto nos incisos II e III do §5º deste artigo, o contribuinte deverá requerer o benefício à Secretaria Municipal de Fazenda no período de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador a que se refere o lançamento para o qual se pleiteia o benefício, permitida sua concessão de ofício, nos termos regulamentares.

§ 7º

As reduções de que tratam os incisos I, II, III do §5º deste artigo somente são válidas para o imposto que for integralmente pago no mesmo exercício a que se referir o lançamento, sendo restaurado o valor integral do imposto para efeito de inscrição do débito, total ou parcial, em dívida ativa.

§ 8º

Em caso de pagamento parcial, a inscrição em dívida ativa será efetuada considerando-se o remanescente do valor total do débito lançado, tendo por base o valor integral, perdendo o benefício eventualmente concedido e deduzindo-se o valor, em moeda, efetivamente pago durante o exercício fiscal.

§ 9º

Fica o Poder Executivo, observadas as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio 2000, autorizado a conceder descontos de 50% (cinquenta por cento), 45% (quarenta e cinco por cento), 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, nos 5 (cinco) primeiros anos subsequentes à aprovação da Planta Genérica de Valores (PGV) e da entrada em vigor das disposições constantes deste capítulo.

§ 10

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 10% (dez por cento) no Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbano (IPTU) para os contribuintes que apresentarem notas fiscais de Serviços prestados no Município de Parauapebas, perante a SEFAZ, na forma e condições estabelecidas em regulamento próprio, inclusive quanto aos requisitos mínimos para a obtenção do desconto.

§ 11

Os contribuintes do IPTU só poderão fazer jus ao desconto previsto no inciso I do § 5º deste artigo a partir do último exercício fiscal que for concedido o desconto de 20% (vinte por cento) previsto no § 9º deste artigo.

§ 12

Enquanto viger as disposições do parágrafo 9º deste artigo, o Fisco informará ao contribuinte o quanto de imposto pagaria sem o desconto, o valor do desconto a cada ano até o final dos 5 (cinco) anos, bem como o ano em que o imposto será cobrado na sua integralidade.

Subseção Única

Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo

Art. 21.

Na forma da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade) e da Lei n° 4.328, de 30 de dezembro de 2006 (Plano Diretor de Município) e alterações posteriores, os imóveis não edificados, subutilizados e com edificações paralisadas ou em ruínas, localizados no Município de Parauapebas, ficam sujeitos aos instrumentos de parcelamento e edificação compulsória e à incidência de alíquotas progressivas no tempo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

§ 1º

Os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados e com edificações paralisadas ou em ruínas serão intimados pelo Poder Executivo para proceder à edificação, recuperação ou restauro compulsórios.

§ 2º

O Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo incide sobre os lotes ou terrenos não edificados, localizados no zoneamento específico definido no Plano Diretor do Município e alterações posteriores, que venham a compor o espaço urbano do Município, conforme diretrizes a serem estabelecidas.

Art. 22.

Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos em lei municipal específica para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os referidos imóveis, a partir da intimação, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo IPTU Progressivo-, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

§ 1º

O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.

§ 2º

Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º

Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou até que ocorra a sua desapropriação.

§ 4º

É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta Lei.

§ 5º

Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta Lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção ou sobre os quais não incide o IPTU.

§ 6º

Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Parauapebas.

§ 7º

Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas progressivas previstas no art. 22 desta Lei.

§ 8º

Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes sobre o imóvel quando o proprietário for intimado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

§ 9º

A progressividade da alíquota poderá ser suspensa desde que haja formalização de requerimento contendo o plano de destinação do imóvel, a partir do início do processo administrativo do parcelamento ou edificação, mediante prévia avaliação e, se for o caso, da concessão da licença pela Administração Municipal, através do órgão competente.

§ 10

Caso o contribuinte descumpra o prazo de 1 (um) ano para a realização das obrigações contidas no artigo 22, a alíquota progressiva será restabelecida, caso for comprovada fraude ou interrupção, sem justo motivo, das providências objeto da licença municipal de que trata o parágrafo anterior.

§ 11

No caso de troca de titularidade dos imóveis, o novo proprietário deverá dar prosseguimento às mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização já notificadas.

Art. 23.

São aplicáveis ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a forma de incidência de alíquotas progressivas no tempo, previsto nesta Lei, bem como os acréscimos, penalidades e procedimentos administrativos fiscais.

Seção IV

Do Lançamento

Art. 24.

O lançamento do IPTU será:

I –

anual, respeitada a situação do bem imóvel no primeiro dia útil do exercício que se referir a tributação;

II –

distinto, uma para cada imóvel ou unidade imobiliária, independentemente, ainda que contíguo e pertencentes ao mesmo contribuinte;

III –

efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel e, ainda, do espólio ou da massa falida.

§ 1º

O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:

I –

quando pro indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares de domínio útil ou possuidores;

II –

quando pro diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.

§ 2º

Nos imóveis sob promessa de compra e venda, desde que registrada ou for dado conhecimento à autoridade fazendária, o lançamento deve ser efetuado em nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor.

Art. 25.

A intimação será feita por meio da entrega do carnê de pagamento ou recibo de lançamento, bem como poderá efetuar o lançamento por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Município, imprensa local ou por meio eletrônico.

§ 1º

Fica instituído o IPTU Digital, por meio de opção manifestada eletronicamente perante o sistema informatizado de gestão tributária municipal, em que o sujeito passivo será notificado do lançamento do tributo municipal através:

I –

de publicação no Diário Oficial do Município, na página oficial do Município na rede mundial de computadores e na rede social específica do contribuinte (WhatsApp ou facebook ou instagram ou telegram ou outras) ou ainda no seu e-mail, em relação aos lançamentos efetuados pela ocorrência de fatos geradores na data prevista neste Código, com emprego de ferramentas tecnológicas que conterá:

a Notificação Fiscal Eletrônica de lançamento composta pelo Carnê de IPTU Digital;

o Edital de Lançamento publicado na rede mundial de computadores;

a data do vencimento do imposto para pagamento em Cota Única, e das parcelas, para o caso de opção pelo pagamento parcelado, conforme decreto regulamentador.

II –

A impressão dos carnês de IPTU, em caso de adesão ao IPTU Digital, dar-se-á única e exclusivamente através da internet, tendo em vista que, nesta hipótese, não serão mais impressos carnês de IPTU em gráfica, bem como estes não serão mais entregues pela Agência Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, no endereço de cobrança indicado pelo sujeito passivo ou seu representante legal, devendo o contribuinte:

acessar a página oficial do Município na rede mundial de computadores para efetuar a consulta e a conferência dos dados cadastrais do imóvel;

efetuar a impressão do carnê de IPTU Digital, na modalidade de pagamento, conforme opção feita pelo contribuinte, diretamente na página oficial do município na rede mundial de computadores;

nos casos em o contribuinte encontrar dificuldade ou permanecer em dúvida em relação ao procedimento, deverá dirigir-se ao Departamento Municipal de Arrecadação para receber orientação dos procedimentos necessários para a consulta e impressão dos boletos para pagamento do IPTU Digital;

as regras para consulta e impressão dos boletos para pagamento do IPTU Digital e os locais de atendimento serão editadas mediante decreto regulamentador do Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º

Para todos os efeitos de direito, considera-se regularmente notificado o lançamento ao sujeito passivo e constituído o Crédito Tributário correspondente, no primeiro dia útil após o término do prazo mencionado no decreto regulamentador, observado o disposto nesta Lei.

§ 3º

O sujeito passivo que optar pelo IPTU Digital fará jus a um adicional de 2% (dois por cento) ao desconto concedido nos termos do art. 20, §5º, inciso I, desta Lei.

§ 4º

O desconto a que se refere o §3º somente será concedido caso o imóvel esteja com o cadastro atualizado, devendo o contribuinte, optante pelo IPTU Digital, atualizar, anualmente, as informações quando houver mudança em relação ao imóvel, observado o disposto no §5º do art. 27.

§ 5º

Também considera-se regularmente notificado o sujeito passivo com a entrega do carnê de pagamento ou recibo de lançamento, pessoalmente, ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observando as disposições contidas em regulamento.

§ 6º

Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a intimação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, no primeiro dia útil a contar da publicação do edital mencionado no caput deste artigo ou 10 (dez) dias após a entrega do carnê de pagamento ou recibo de lançamento nas agências dos correios.

Art. 26.

Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverá constar tal circunstância do ato da inscrição, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo por onde correr a ação.

Art. 27.

Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

§ 1º

No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.

§ 2º

No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.

§ 3º

No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.

§ 4º

No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.

§ 5º

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer procedimento de recadastramento eletrônico dos imóveis, inclusive na hipótese de adesão ao IPTU Digital.

Art. 28.

Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Parágrafo único

Para o lançamento de que trata este artigo, serão tomados como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel, conforme Planta Genérica de Valores de Terrenos (PGVT) e Tabela de Preços de Construção (TPC).

Art. 29.

O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 30.

O lançamento do IPTU, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.

§ 1º

Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

§ 2º

Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.

§ 3º

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.

§ 4º

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, homologada a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação por sentença definitiva.

§ 5º

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor ou compromissário comprador, se este estiver de posse do imóvel.

§ 6º

Tratando-se de imóvel não edificado que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 7º

No que se refere a terrenos para os quais exista decreto de desapropriação emanado pelo Município:

I –

fica suspenso o pagamento do imposto, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel;

II –

ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data da caducidade ou revogação, sem atualização de seu valor e sem acréscimos penais ou moratórios com relação ao período de suspensão;

III –

imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o inciso I deste parágrafo.

§ 8º

Ato do Poder Executivo fixará, anualmente, o número de parcelas e os respectivos vencimentos em que poderá́ ser pago o imposto.

Art. 31.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício.

§ 1º

O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.

§ 2º

O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

Seção V

Do Cadastro Imobiliário Fiscal

Art. 32.

A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário será promovida de ofício pela Fazenda Municipal e:

I –

pelo proprietário ou seu representante legal;

II –

por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indivisível;

III –

através de cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio divisível;

IV –

pelo compromissário comprador, no caso de compromisso de compra e venda;

V –

pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação a qualquer título;

VI –

pelo possuidor do imóvel a qualquer título.

Art. 33.

O contribuinte deverá declarar à Secretaria da Fazenda do Município de Parauapebas (SEFAZ), dentro de trinta dias corridos, contados da respectiva ocorrência:

I –

a aquisição de imóvel edificado ou não;

II –

reformas, demolições, ampliações ou modificações, substituições de responsáveis ou procuradores;

III –

outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.

Art. 34.

Os órgãos públicos municipais responsáveis pela regularização e licenciamentos fornecerão à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias do fato ocorrido, plantas de loteamentos, desmembramentos e remembramentos aprovados pela Prefeitura, “habite-se" concedidos, em escala que permita as anotações das alterações, designando, quando for o caso, as áreas públicas, patrimoniais ou de uso público, e todas as demais informações necessárias à atualização do Cadastro Imobiliário.

Art. 35.

Os proprietários e responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), em formato eletrônico ou outro definido em regulamento, relação dos lotes vendidos, com nome, CPF ou CNPJ e endereço dos adquirentes.

Art. 36.

Não será concedida licença de construção, “habite-se” para obras, sem que o terreno esteja regularizado perante o Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 37.

O Cadastro Imobiliário Municipal será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração decorrente de transmissão a qualquer título, parcelamento, desdobramento, fusão, demarcação, ampliação, edificação, reconstrução, reforma, demolição, já concluídas com licença ou não, ou outra iniciativa ou providência que modifique a situação do imóvel.

Parágrafo único

A comunicação das alterações constantes do caput deste artigo deverá ser feita pelo proprietário ou pelo possuidor a qualquer título do imóvel, no prazo de trinta dias de sua ocorrência.

Art. 38.

Os titulares de serviços notariais e de registro ficam obrigados a enviar ao Departamento de Arrecadação Municipal (DAM), até o dia 10 (dez) de cada mês, relações das operações realizadas com imóveis no Município, incluindo escritura de compra e venda ou promessa de compra e venda, anticrese, hipotecas, arrendamento, locação ou qualquer outra forma legal de transferência de domínio.

Art. 39.

A inscrição de ofício e seus efeitos tributários não criam direitos ao proprietário, titular ou detentor do domínio útil, e não excluem o Município do direito de promover a adaptação das construções às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independentemente de outras penalidades cabíveis.

Seção VI

Da Arrecadação

Art. 40.

O recolhimento do imposto será efetuado de acordo com calendário fiscal que deverá ser editado, por meio de decreto, pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

Parágrafo único

O recolhimento far-se-á no número de quotas, nos prazos e condições que o calendário fiscal estabelecer, podendo o Poder Executivo estabelecer os descontos quando for efetuado o pagamento integral até o vencimento da quota única ou, nos demais casos, uma vez atendidos os requisitos específicos estabelecidos nesta Lei.

Art. 41.

O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel não edificado.

Art. 42.

Não será exigido o pagamento do imposto para que ocorra a liberação dos seguintes documentos:

I –

para os Alvarás de desmembramento e loteamentos, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU da área a ser fracionada;

II –

para o Alvará de remembramento, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU incidente sobre as unidades imobiliárias a serem remembradas;

III –

para a expedição do “habite-se” de edifícios, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU do terreno onde foi construído o imóvel.

Art. 43.

O débito do imposto vencido e as taxas também vencidas que com ele são cobradas serão imediatamente encaminhados à Procuradoria Fiscal para a inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizados, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.

Art. 44.

O Poder Executivo poderá instituir prêmios ou incentivos fiscais para incentivar a quitação do IPTU em parcela única, bem como para receber parcelas em atraso de exercícios anteriores, na forma e regulamento definido em decreto do Executivo.

Seção VII

Das Penalidades

Art. 45.

Os infratores serão punidos:

I –

Com a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, quando a inscrição for realizada de ofício, nas seguintes hipóteses:

pela falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;

pela falsidade, erro ou inexatidão nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados de alteração.

II –

com multa de até 10 UFM para pessoa física e de até 50 UFM para pessoa jurídica que não atender, no prazo para o recadastramento eletrônico estipulado no § 5º do artigo 27 deste Código, exceto para Pessoas Jurídicas descritas no artigo 35;

III –

com multa de até 500 UFM pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 35 deste Código.

Art. 46.

O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento do imposto e dos demais tributos que recaem sobre o imóvel nos prazos previstos no carnê e no edital do lançamento, terá o valor acrescido pela multa de até 15% (quinze por cento), observado o disposto no art. 47.

Art. 47.

A falta de pagamento do imposto e demais créditos tributários nos vencimentos fixados no Edital de lançamento, terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:

I –

o principal será atualizado mediante a aplicação do índice IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

Serão aplicados juros de mora à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO (ITBI).

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 48.

O Imposto Sobre Transmissão “inter vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição (ITBI) tem como fato gerador:

I –

a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II –

a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, inclusive a servidão onerosa, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Art. 49.

O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do município da situação do bem.

Art. 50.

O imposto incidirá especificamente sobre o registro dos seguintes atos:

I –

a compra e venda;

II –

a dação em pagamento;

III –

a permuta;

IV –

o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

V –

a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI –

as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

VII –

as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII –

o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX –

as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

X –

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XI –

a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda com registro na matrícula do imóvel;

XII –

a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XIII –

a cessão de direito real de uso;

XIV –

a cessão de direitos a usucapião;

XV –

a cessão de direitos a usufruto;

XVI –

a cessão de direitos à sucessão;

XVII –

a acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII –

a aquisição por título definitivo;

XIX –

a servidão onerosa.

Parágrafo único

O imposto incidirá, ainda, sobre todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Art. 51.

A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais que se seguem:

I –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante desta for a compra de bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II –

transferência do patrimônio de pessoa jurídica, para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, excepcionada a hipótese de desincorporação do capital social alcançada pela imunidade;

III –

tornas ou reposições que ocorram nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que a parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

IV –

Instituição de fideicomisso.

§ 1º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso I do caput deste artigo, mais de 50 % (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos imediatamente subsequentes à aquisição, decorrer de transações nela mencionadas.

§ 2º

Caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a aquisição ou há menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida na alínea anterior levando-se em conta os três primeiros anos subsequentes à data da aquisição.

Art. 52.

Será devido novo imposto:

I –

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II –

no pacto de melhor comprador;

III –

na retrocessão;

IV –

na retrovenda.

§ 1º

Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

I –

permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II –

permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do território do Município;

III –

a transação em que seja reconhecido o direito que implique transmissão de imóveis ou direitos a ele relativos.

Seção II

Da Não Incidência e Isenções

Art. 53.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I –

efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como na desincorporação destes mesmos bens;

II –

decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

III –

efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Art. 54.

São isentas do imposto:

I –

a transmissão de bens ao cônjuge em razão da separação judicial quando a partilha ocorrer de forma equânime e não exceder a meação;

II –

a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil.

Seção III

Do Contribuinte e do Responsável

Art. 55.

O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 56.

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto:

I –

o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.

Seção IV

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 57.

A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.

§ 1º

Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 2º

Quando o valor declarado pelo contribuinte não merecer fé, será arbitrado mediante avaliação, considerando-se os seguintes elementos:

I –

preço corrente do mercado;

II –

localização;

III –

característica do imóvel, tais como, área, topografia, tipo de identificação e outros dados pertinentes.

§ 3º

Se o valor da avaliação não for aceito, poderá o contribuinte requerer a avaliação contraditória, na forma e prazo estabelecidos pelo regulamento.

§ 4º

Se o imóvel for adquirido em praça judicial ou leilão extrajudicial, atendidos os pressupostos legais, o valor tributável será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.

§ 5º

Se o valor indicado pela avaliação for menor que o valor declarado pelo contribuinte, prevalece este.

§ 6º

Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 7º

No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 8º

No caso de cessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimos transmitidos, se maior.

§ 9º

Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá a Fazenda Municipal atualizá-lo com base nos preços de mercado.

§ 10

A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada ao órgão municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

§ 11

Para os efeitos de avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) de imóveis rurais, em hectares, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a constituir Comissão de Avaliação (CA), para realizar levantamentos de valores, aprovação e atualização do VTN, obedecendo aos critérios de: a) aptidão agrícola; b) preços praticados no mercado; c) localização em relação à sede do município ou ao núcleo urbano mais próximo; d) vias de acesso ao imóvel rural; e) e/ou outros regulamentos de Entes da Federação.

§ 12

Enquanto não for constituída a Comissão elencada no parágrafo anterior, o Valor da Terra Nua, para efeito do cálculo do ITBI, deverá observar as regras utilizadas atualmente.

§ 13

Os valores que compõem a Planta Genérica de Valores poderão ser revistos e atualizados a juízo da Administração Municipal, por meio de regulamento, seguindo os valores de mercado e também atualizados pelo índice de correção monetária IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou o que vier a substituí-lo.

§ 14

O valor das benfeitorias da área rural serão avaliadas com base nos parâmetros estabelecidos no Anexo III desta Lei.

Art. 58.

Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão, observado o disposto no art. 57 desta Lei.

§ 1º

Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, com base na PGVT e TPC, quando o valor referido no caput for inferior.

§ 2º

O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser atualizado monetariamente, para efeito deste imposto, à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o índice IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 3º

Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 4º

Na instituição do fideicomisso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 5º

Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio.

§ 6º

Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

Seção V

Das Alíquotas

Art. 59.

O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2% (dois por cento).

§ 1º

Para transmissões da primeira aquisição de unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou similares que vierem a ser criados, serão aplicadas, excepcionalmente, as seguintes alíquotas:

I –

0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

II –

2,0% (dois por cento) sobre o valor não financiado;

III –

2,0% (dois por cento) sobre o valor, quando da utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

§ 2º

Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a que se refere a Lei Federal nº 4.280, de 21 de agosto de 1.964, no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), e legislação complementar:

I –

sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);

II –

sobre o valor restante: 2% (dois por cento).

§ 3º

O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, nas aquisições amigáveis ou litigiosas de bens imóveis, feitas pelos agentes do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema Financeiro Imobiliário, ou em solução de financiamento.

§ 4º

As alíquotas fixadas neste artigo serão aplicadas, observadas as bases de cálculo definidas nesta Lei, para fins de apuração do montante do imposto a ser pago.

Seção VI

Da Arrecadação

Art. 60.

O imposto será exigido e pago quando do processamento do pedido de registro do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, perante o cartório de registro de imóveis.

§ 1º

Na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, fora da hipótese de integralização de capital social, o pagamento será efetuado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos.

§ 2º

Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da Guia do ITBI.

§ 3º

Na hipótese de caducidade da guia prevista no parágrafo anterior, o contribuinte poderá requerer a segunda via do referido documento, observando, se for o caso, o disposto no artigo 63 desta Lei.

§ 4º

Na acessão física, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até a data do pagamento da indenização.

Art. 61.

Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago em momento imediatamente anterior ao registro do respectivo ato, perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 62.

Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será igualmente recolhido em momento imediatamente anterior ao registro do respectivo ato, perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 63.

Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§ 1º

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, devendo o contribuinte ou responsável efetuar o recolhimento do acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva, por meio de guia complementar do ITBI.

§ 2º

Verificada a redução do valor, será admitida a restituição da diferença do imposto correspondente, mediante regular processo administrativo.

Art. 64.

Não se restituirá o imposto pago:

I –

quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, aproveitando o cessionário o imposto já recolhido antecipadamente, na forma do art. 63 desta Lei.

II –

aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art. 65.

O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos:

I –

anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva, ou a declaração de existência de impedimento ao registro pelo cartório de registro de imóveis, na forma da lei;

II –

nulidade do ato jurídico;

III –

rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 500 da Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro;

IV –

de exercício do direito de arrependimento do negócio jurídico, antes do registro da escritura pública, na hipótese do art. 63 desta Lei.

Seção VII

Da Declaração Fiscal de Transmissão Imobiliária (DFTI)

Art. 66.

Fica instituída a Declaração Fiscal de Transmissão Imobiliária (DFTI) de natureza digital, processada por sistema de computadores e armazenado na base de dados informatizada da do Município de Parauapebas - PA, para uso obrigatório pelos Serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, relativa às operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas.

§ 1º

A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo Cartório.

§ 2º

A DFTI deverá ser emitida mensalmente registrando todas as transmissões e seus respectivos títulos emitidos no período.

§ 3º

O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a DFTI, devendo prever a obrigatoriedade da escrituração digital das transmissões ocorridas pelos cartórios e demais necessidades de controles identificadas pela fazenda pública, bem como:

I –

definir o modelo da DFTI, as informações que esta deverão conter e o prazo de apuração e recolhimento do tributo;

II –

disciplinar a emissão da DFTI, discriminando, inclusive, os responsáveis obrigados à sua utilização;

III –

estabelecer obrigatoriedade de cadastro, credenciamento e escrituração das transmissões.

Seção VIII

Das Penalidades

Art. 67.

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 68.

Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no art. 57 desta Lei.

§ 1º

Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.

§ 2º

Os notários, oficiais de registros de imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto no art. 69 desta Lei, ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, por item descumprido.

Art. 69.

O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fazendária, no prazo fixado pela fiscalização, mediante prévia notificação, fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 70.

No caso de ausência da DFTI ou após o prazo fixado, o serventuário da justiça ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor das transmissões, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.

§ 1º

A multa supramencionada terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e o termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

§ 2º

A multa de que trata o dispositivo acima será:

I –

reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;

II –

reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação;

III –

de no mínimo 50 (cinquenta) UFM.

§ 3º

O Serventuário da Justiça que apresentar a DFTI com erros, incorreções, omissões ou inexatidões, será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Fazenda Pública, e ficará sujeito à multa de 200 (duzentos) UFM por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em 50% (cinquenta por cento) caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

§ 5º

Fica o Poder Executivo autorizado a editar regulamento disciplinando os prazos de fiscalização nos Cartórios de Registros Imobiliários, apresentação de documentos, modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto.

Seção IX

Das Disposições Finais

Art. 71.

A PGVT constante do § 1º do art. 50 deverá ser remetida aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, para os devidos fins.

Art. 72.

Nas transmissões realizadas por termo judicial ou em virtude de sentença judicial, o imposto será pago no ato de registro do respectivo instrumento.

Art. 73.

Os tabeliães e os escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto, nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

CAPÍTULO III

Do Imposto Sobre Serviços (ISS)

Seção I

Da Incidência

Art. 74.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços do Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º

Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º

O Imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo uso final do serviço.

§ 4º

A incidência do imposto independe:

I –

da denominação dada ao serviço prestado;

II –

da existência de estabelecimento fixo;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV –

do resultado financeiro obtido;

V –

do pagamento pelos serviços prestados.

§ 5º

Estão compreendidos na incidência do ISS os serviços definidos na Lista de Serviços contida no Anexo I desta Lei.

Art. 75.

Para efeito de incidência do ISS, consideram-se tributáveis os serviços prestados com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na lista de serviços e as expressamente previstas nesta Lei.

Art. 76.

Na incidência do ISS incluem-se as mercadorias fornecidas em decorrência da prestação do respectivo serviço, com exceção dos casos expressamente ressalvados na lista de serviços constante desta Lei.

Art. 77.

O contribuinte que prestar, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados na lista do Anexo I desta Lei, fica sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Parágrafo único

No caso em que o contribuinte prestar mais de um serviço e dentre eles constar serviço isento ou que permita deduções, os documentos a serem emitidos deverão ser de séries distintas, conforme dispuser o regulamento, sob pena de ser desconsiderada a operação, e o imposto ser cobrado sobre o total da receita.

Art. 78.

O ISS incide ainda sobre a atividade de engenharia consultiva devendo o tributo ser recolhido no local da realização da obra, independentemente de onde sejam elaborados os estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia, bem como a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia, inclusive os planos diretores, se houver, em relação ao serviço, a vinculação direta e finalística com a execução da obra.

Parágrafo único

Caso o serviço de engenharia consultiva seja realizado de forma autônoma, sem vinculação direta à determinada obra de engenharia específica, o ISS será devido no local onde se situa o estabelecimento prestador.

Seção II

Da Não-Incidência

Art. 79.

O Imposto não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção III

Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 80.

Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS, no momento da prestação do serviço.

§ 1º

No caso em que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal por profissional autônomo, mencionado nos artigos 99 e 100 desta Lei, ou aqueles prestados por sociedades civis de profissionais, o ISS incide de forma fixa, anual, ocorrendo o fato gerador em 1º de janeiro de cada ano.

§ 2º

Na forma do parágrafo anterior e nas hipóteses de o início das atividades ocorrerem após 1º de janeiro, o ISS será devido pelos meses restantes até o final do exercício financeiro, de forma proporcional.

Seção IV

Da Sujeição Passiva - Dos Contribuintes

Art. 81.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, empresa, profissional autônomo, sociedade cooperativa, sociedade simples, sociedade uniprofissional, que exercerem em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades listadas no Anexo I desta Lei, e os que se enquadram nas hipóteses de responsabilidade tributária ou no regime da substituição tributária.

Art. 82.

Prestador de serviço é a empresa, o profissional autônomo, sociedade simples ou a sociedade uniprofissional.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

I –

empresa:

a pessoa jurídica de direito privado, independentemente da natureza jurídica informada em seus atos constitutivos, inclusive a sociedade de fato e a irregular, que exerça atividade econômica de prestação de serviços, bem como a pessoa jurídica de direito público, que preste serviços não vinculados às suas atividades essenciais;

a firma individual ou Empresa Individual e Responsabilidade Ltda - EIRELI que exerça atividade econômica de prestação de serviços;

o condomínio que preste serviços a terceiros.

II –

profissional autônomo, aquele que desenvolve pessoalmente a atividade econômica de prestação de serviço, sem vínculo de emprego;

III –

sociedade simples é aquela que não exerce atividade econômica organizada e própria de empresário ou aquela organizada na forma de empresa nos termos dos arts. 982 e 9109 da Lei nº 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro;

IV –

sociedade uniprofissional é aquela que, de forma transitória, nos termos da lei civil, adquira tal condição passando a ter apenas um único sócio, em razão da retirada dos demais, bem como aquela retratada nos termos da Lei Federal nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016.

V –

sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo:

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei;

substituto, quando, ocorre a alteração da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária por disposição legal, a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com o real contribuinte.

§ 2º

Entende-se ainda como sociedade simples, constante no inciso III deste artigo, àquela que é exercida ordinária e pessoalmente pelos próprios sócios e estabelecem vinculação direta entre os mesmos e as respectivas atividades econômicas que realizam.

§ 3º

A sociedade simples prevista no inciso III deste artigo, deve arquivar os seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no órgão de Classe respectivo, nos termos da lei específica, no prazo de 30 dias subsequentes à sua constituição.

Seção V

Do Responsável e Substituto Tributário

Art. 83.

São responsáveis pelo pagamento do ISS as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado que contratem serviços de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Município de Parauapebas - PA.

§ 1º

Para o cumprimento do disposto neste artigo, os responsáveis tributários deverão reter do prestador de serviço o valor do imposto devido sobre a operação realizada.

§ 2º

A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento do imposto das pessoas jurídicas e físicas equiparadas a pessoas jurídicas, de alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço prestado, salvo o caso de ser aplicada alíquota menor, em relação às atividades descritas na Lista de Serviços constante do Anexo I.

§ 3º

Ainda que não haja a retenção do ISS, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei.

§ 4º

Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do ISS relativo aos serviços tomados ou intermediados, salvo se previsto em lei.

§ 5º

Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas e de construção civil, a responsabilidade pelo recolhimento de impostos devidos pelas empresas subempreiteiras.

Art. 84.

O prestador de serviço é solidariamente obrigado pelo imposto devido, não retido ou retido e não recolhido pelos responsáveis tributários.

§ 1º

A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§ 2º

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

§ 3º

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 4º

Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 3º deste artigo, são responsáveis:

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II –

as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços:

descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante no Anexo I desta Lei, a elas prestados dentro do território do Município de Parauapebas - PA;

descritos nos subitens 7.11, 16.01 e 16.02 da lista constante no Anexo I desta Lei, a elas prestados dentro do território do Município de Parauapebas - PA por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Parauapebas - PA.

III –

a empresa ou entidade tomadora do serviço, quando o seu prestador descumprir a obrigação de emissão de nota fiscal ou não comprovar a sua inscrição no cadastro municipal;

IV –

o promotor ou o patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

V –

as instituições responsáveis por ginásios, clubes, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos eventos neles realizados;

VI –

as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, serviços de limpeza, vigilância, segurança e manutenção;

VII –

as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:

dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Parauapebas - PA, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;

de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Parauapebas - PA;

de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Parauapebas - PA.

VIII –

as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Parauapebas - PA, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;

IX –

a Caixa Econômica Federal quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidos no Município de Parauapebas - PA, para:

cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

X –

os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Parauapebas - PA, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, quando tomarem ou intermediarem quaisquer serviços tributados;

XI –

as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados no Município de Parauapebas - PA, por terceiros, por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto no art. 3º da referida Lei Federal;

XII –

as sociedades que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Parauapebas - PA, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios;

XIII –

as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários quando tomarem ou intermediarem a prestação de serviços junto a prestadores de serviços estabelecidos ou não no Município de Parauapebas - PA;

XIV –

os hospitais e prontos socorros quando tomarem ou intermediarem os serviços de:

tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Parauapebas - PA;

coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, exames, objetos, bens ou valores a ele prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Parauapebas - PA.

XV –

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município de Parauapebas - PA, dos quais resultem remuneração ou comissão por ela pagas.

XVI –

a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003.

§ 5º

Os responsáveis de que trata o § 4º deste artigo podem ser enquadrados em mais de um dos incisos nele previsto.

§ 6º

Os responsáveis ou substitutos tributários que tomarem serviços contidos nos subitens 7.03 ou 7.05 da Lista prevista no Anexo I desta Lei, deverão reter o ISS das atividades dos referidos itens, bem como, das atividades de “engenharia consultiva” a eles correspondentes, independentemente de onde elas tenham sido realizadas, nos termos do disposto no art. 78 desta Lei.

§ 7º

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 85.

Os responsáveis tributários alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.

Art. 86.

Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei, o prestador do serviço deverá informar ao tomador, no próprio corpo da Nota Fiscal de Serviços, o valor das deduções da base de cálculo do imposto, com a devida comprovação através de documentos fiscais, para fins de apuração da receita tributável, observada a regulamentação a ser expedida pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

Art. 87.

Para a retenção na fonte a que se refere o artigo anterior, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no art. 132 sobre a diferença entre o preço do serviço e o valor das deduções permitidas nos termos da lei, informadas pelo prestador, desde que devidamente comprovadas com os respectivos documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º

Quando as informações a que se referem o artigo 86 e as disposições contidas neste artigo forem prestadas em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços pelo pagamento do imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas.

§ 2º

Caso as informações a que se referem os artigos 86, caput, e 87 desta Lei não sejam fornecidas pelo prestador de serviços ou estejam desacompanhadas dos respectivos documentos fiscais, o imposto incidirá sobre o preço global do serviço.

Art. 88.

O recolhimento do valor do imposto retido será feito através do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, identificados o contribuinte e o substituto tributário, com seus respectivos valores.

Art. 89.

Fica atribuída a qualidade de substituto tributário na condição de responsável tributário, a todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes, ou não, do ISS, mesmo as que gozem de isenção, imunidade ou regime especial de tributação, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e os Municípios, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas do serviço público bem como as empresas privadas.

§ 1º

A atribuição de substituto tributário de que trata o caput deste artigo tem caráter solidário para cumprimento da obrigação total, conforme prevê o art. 128 do Código Tributário Nacional.

§ 2º

A fonte pagadora deverá repassar ao contribuinte prestador do serviço o comprovante de retenção e recolhimento a que se refere este artigo, sob pena de multa.

§ 3º

É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova, em relação aos serviços de construção que lhes forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a comprovação do pagamento do imposto, pelo prestador do serviço.

§ 4º

A Micro Empresa - ME, o Microempreendedor Individual (MEI) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), que forem optantes do Simples Nacional, cingir-se-ão às disposições peculiares definidas na legislação federal quanto aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e suas alterações posteriores, observando-se as regras deste Código e Legislação Municipal, quando não expressamente dispostas em norma federal.

§ 5º

O Poder Executivo, por intermédio do Secretário Municipal de Fazenda, poderá, mediante regulamento, nomear os contribuintes substitutos e estabelecer normas relativas à responsabilidade tributária.

Art. 90.

Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime.

Seção VI

Dos Responsáveis Solidários

Art. 91.

O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto referente à exploração destes equipamentos.

Art. 92.

É responsável, solidariamente com o prestador do serviço, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova de pagamento do ISS.

Art. 93.

São, também, responsáveis pelo pagamento do ISS, solidariamente com o contribuinte ou com a pessoa que o substitua:

I –

o contratante ou tomador de serviço, nos casos de recebimento de serviços prestados sem a emissão de documentos fiscais ou mediante a emissão de documento fiscal inidôneo;

II –

a pessoa que tenha interesse comum na situação da qual se origine a obrigação principal;

III –

o fabricante do equipamento ou o credenciado que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, bem como o fabricante do software, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial de valores fiscais e, consequentemente, para a falta ou diminuição do valor do imposto devido;

IV –

o estabelecimento gráfico que imprima documentos fiscais sem a devida autorização de impressão ou em desacordo com a legislação tributária, relativamente ao dano causado ao erário público pela utilização de tais documentos;

V –

todos os que, mediante conluio, colaborarem para a evasão do ISS.

Art. 94.

A solidariedade prevista nesta seção não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte ou a pessoa que o substitua apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para a liquidação integral do crédito tributário.

Parágrafo único

A solidariedade de que trata esta Seção estende-se à multa, aos juros e à correção monetária, quando cabíveis.

Seção VII

Do Local da Prestação do Serviço

Art. 95.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 74 desta Lei;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante desta Lei;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante desta Lei;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante desta Lei;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante desta Lei;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante desta Lei;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante desta Lei;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante desta Lei;

X –

florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante desta Lei;

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante desta Lei;

XII –

da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante desta Lei;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante desta Lei;

XIV –

dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa à presente Lei;

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante desta Lei;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços constante desta Lei;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista mencionada no Anexo I dessa Lei;

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante desta Lei;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante desta Lei;

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante desta Lei;

XXI –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista mencionada Anexo I dessa Lei;

XXII –

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista mencionada no Anexo I dessa Lei;

XXIII –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista mencionada no Anexo I dessa Lei;

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no território do Município de Parauapebas - PA em relação à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, nele existentes.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Parauapebas - PA em relação à extensão de rodovia explorada.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista constante desta Lei.

§ 4º

Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 5º

Nas hipóteses dos serviços de engenharia consultiva previstos no subitem 7.03 e 7.05 do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local da realização obra, quando a ela estiver diretamente vinculado, de modo que, na ausência de caracterização dessa finalidade, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador.

§ 6º

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 7º

Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 1º a 3º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo I desta Lei, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (NR)

§ 8º

No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo I desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (NR)

§ 9º

Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo. (NR)

§ 10

No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do Anexo I desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (NR)

§ 11

O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do Anexo I desta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (NR)

I –

bandeiras; (NR)

II –

credenciadoras; ou (NR)

III –

emissoras de cartões de crédito e débito. (NR)

§ 12

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do Anexo I desta Lei, o tomador é o cotista. (NR)

§ 13

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (NR)

§ 14

No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (NR)

Art. 96.

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários ou outros órgãos públicos para o exercício de atividade econômica ou dela decorrente;

IV –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto;

V –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos.

Parágrafo único

Para os efeitos deste artigo, a circunstância do serviço ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.

Seção VIII

Da Base de Cálculo

Art. 97.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuadas as hipóteses previstas nesta Lei.

§ 1º

Não se incluem na base de cálculo do ISS:

I –

o valor das mercadorias produzidas ou adquiridas pelo prestador do serviço previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do anexo I desta Lei, desde que devidamente incorporados à obra, de forma permanente e devidamente comprovados através de documentação fiscal e atendidas as exigências e formalidades legais estabelecidas nesta lei e em regulamento próprio a ser editado pelo chefe do poder executivo municipal;

I –

o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do anexo I desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

II –

para os efeitos do Inciso I deste parágrafo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço aqueles decorrentes de sua própria elaboração, produzidos fora do local, ou adquiridos de terceiros, e que permanecerem incorporados definitivamente aos respectivos serviços após a sua conclusão, e desde que comprovados pelo prestador, por documento idôneo emitido em decorrência da prestação do serviço, nos termos da regulamentação;

II –

para os efeitos do inciso I deste artigo, consideram-se materiais ou mercadorias fornecidos pelo prestador do serviço aqueles decorrentes de sua própria elaboração, produzidos fora do local da prestação de serviço, e que permanecerem incorporados definitivamente aos respectivos serviços após a sua conclusão, e desde que comprovados pelo prestador, por documento idôneo emitido em decorrência da prestação do serviço, nos termos da regulamentação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

III –

o prestador do serviço deverá informar ao tomador, no corpo da Nota Fiscal de Serviços, o valor das deduções da base de cálculo do imposto, com a comprovação através de documentos fiscais, os demais documentos e declarações exigidos pelo fisco municipal, nos termos desta lei e do regulamento próprio, para fins de apuração da receita tributável.

§ 2º

Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, com exceção dos materiais previstos no § 1º deste artigo, devidamente comprovados.

§ 3º

Constituem parte integrante do preço:

I –

os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, fora das hipóteses de dedução autorizada;

II –

os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade;

III –

o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;

IV –

os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas de espécies;

V –

os descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.

§ 4º

Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista do Anexo I desta Lei, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviço.

§ 5º

Não são dedutíveis do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionais, como tais entendidos os condicionados a eventos futuros e incertos.

§ 6º

Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, a base de cálculo é o preço corrente na praça para serviço idêntico ou similar.

§ 7º

Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada fica sujeita à exigência do ISS sobre o respectivo montante.

§ 8º

Não existindo preço corrente na praça para serviço idêntico ou similar, a base de cálculo deve ser obtida, levando-se em consideração os elementos conhecidos ou apurados, ou a estimativa do respectivo preço feita com base no proveito, na utilização ou na colocação do objeto da prestação do serviço.

§ 9º

O valor mínimo para efeito de base de cálculo pode ser fixado em pauta de referência fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), com base em preços correntes na praça.

§ 10

No caso em que a contraprestação seja feita mediante a prestação de outro serviço ou mediante o fornecimento de mercadoria, sem ajuste de preço, a base de cálculo do ISS é o preço corrente na praça.

§ 11

Considera-se preço do serviço, para efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução de obra por administração, a taxa de administração, acrescida do valor da mão-de-obra e respectivos encargos sociais ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.

§ 12

Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidas.

§ 13

Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a qual estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

§ 14

As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 98.

Nos casos de serviços prestados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, ou à organização de viagens ou excursões, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo do ISS, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, e os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde que seja comprovado o pagamento a terceiros.

Art. 99.

Nos casos em que o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o ISS deve ser calculado por valor fixo, conforme o especificado neste código sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 1º

O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais autônomos que:

I –

exerçam atividades típicas de sociedade empresária e organizada como empresa nos termos do art. 982 da Lei Federal nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro;

II –

prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;

III –

utilizem mais de dois empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

IV –

tenham, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional;

V –

não comprovem a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes.

§ 2º

Caso os profissionais executem serviços previstos nas condições contidas no parágrafo anterior, o ISS deve ser calculado considerando como base de cálculo o preço do serviço cobrado pelo profissional autônomo, observada a alíquota aplicável.

§ 3º

O não atendimento das condições previstas no caput deste artigo implicará a revisão de ofício, a qualquer tempo, do regime especial de tributação do ISS, valor fixo, para o regime geral, cuja base de cálculo é o preço do serviço.

Art. 100.

Nos casos em que os serviços prestados por profissionais médicos, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, enfermeiros, médicos veterinários, contadores, auditores, advogados, agentes de propriedades industriais, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, dentistas, economistas, psicólogos, assistentes sociais e outros, quando prestados por sociedades simples de profissionais, estas ficam sujeitas ao ISS, na forma do caput do artigo anterior.

§ 1º

Para cumprimento do previsto no caput deste artigo o valor fixo consoante no art. 99 será calculado em relação a cada profissional que seja sócio e preste serviço em nome da sociedade, somado ao número de profissionais vinculados à sociedade, observando os critérios e os valores estabelecidos no art. 134 desta Lei.

§ 2º

Para efeito deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes sejam pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no caput, e que exercem a atividade pessoalmente e não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

§ 3º

O disposto neste artigo não se aplica às sociedades que existam:

I –

sócio não habilitado ao exercício da atividade definida no respectivo contrato de constituição;

II –

sócio pessoa jurídica;

III –

mais de dois empregados profissionalmente não habilitados ao exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

IV –

como objeto contratual, o exercício de atividade empresarial sujeita à inscrição no registro público de empresas mercantis ou que tenham realizado sua inscrição, mesmo sendo desobrigada;

V –

como objeto contratual atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

VI –

sócios que não exerçam a mesma profissão, exceto aquelas sujeitas a registro no mesmo órgão ou conselho profissional;

VII –

mais de dois empregados não habilitados à profissão objeto da sociedade, em relação a cada sócio;

VIII –

sócio que não preste serviço em nome da sociedade ou em que o sócio atue somente como administrador;

IX –

mais de um estabelecimento.

Art. 101.

O preço do serviço expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio vigente na data da prestação do serviço.

Art. 102.

O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido no art. 97 desta Lei, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

Seção IX

Disposições Específicas

Subseção I

Da Construção Civil

Art. 103.

A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei é o preço total do serviço, excluído apenas o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Art. 103.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

Para fins da dedução prevista no caput deste artigo, deverá o prestador de serviços, previamente ao início da execução da obra ou tarefa, apresentar a respectiva nota fiscal comprovando a incidência do ICMS.

Parágrafo único

Para fins da dedução prevista no caput deste artigo, deverá o prestador de serviços apresentar a respectiva nota fiscal comprovando a incidência do TCMS ou outra hipótese legal autorizativa de dedução.(NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 104.

As pessoas jurídicas cujos serviços se enquadrem nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei e que requeiram os benefícios previstos no artigo anterior deverão comprovar os materiais produzidos e incorporados à obra e que foram objetos de dedução, por meio da apresentação da nota fiscal de saída dos materiais no mês de competência para produção de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local da obra, acompanhada da respectiva nota de remessa das mercadorias produzidas para a respectiva obra contratada.

Art. 104.

As pessoas jurídicas cujos serviços se enquadrem nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei e que requeiram a dedução prevista no artigo anterior deverão comprovar os materiais produzidos fora do local da obra e a ela incorporados e que foram ou serão objeto de dedução, por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de saída dos materiais no mês de competência para produção destas mercadorias, acompanhada da respectiva nota de remessa das mercadorias produzidas para a respectiva obra contratada, se for o caso.(NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

Os documentos utilizados pelo prestador de serviços para efeito do disposto no caput deste artigo deverão ser anexados à nota fiscal emitida para o tomador do serviço.

Parágrafo único

Os documentos utilizados pelo prestador de serviços para efeito do disposto no caput deste artigo deverão ser anexados à nota fiscal de serviços emitida para o tomador do serviço.(NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 105.

Havendo fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da execução do serviço e cujo valor tenha sido excluído do preço do serviço para efeito de recolhimento do ISS devido, ao emitir a nota fiscal relativa à prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante desta Lei, o prestador deverá discriminar, no campo destinado à descrição do serviço, o número, a data e o valor da nota fiscal de venda das mercadorias fornecidas para o tomador dos serviços.

Art. 106.

Ocorrendo as hipóteses de substituição tributária prevista no art. 74 desta Lei, o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei, deverá proceder à retenção do ISS na seguinte forma.

§ 1º

Para os fins do disposto no caput o tomador ou intermediário dos serviços deverá exigir do prestador dos serviços:

I –

a nota fiscal de serviço relativa à prestação total ou parcial dos serviços;

I –

a nota fiscal de serviço relativa à prestação total ou parcial dos serviços, devidamente preenchida;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

II –

a nota fiscal de venda de mercadorias ou que identifique a transferência destas do estabelecimento do prestador para o tomador, referente ao fornecimento das mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação do serviço emitida dentro do mês de competência do tributo.

II –

a nota fiscal de venda ou saída de mercadorias ou, ainda, o documento autorizado por lei ou regulamento específico que identifique a transferência destas do estabelecimento do prestador para o tomador, referente ao fornecimento das mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação do serviço emitida dentro do mês de competência do tributo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 2º

A falta de apresentação, pelo prestador de serviços, das notas fiscais referidas no inciso II do § 1º deste artigo implicará na obrigatoriedade do tomador do serviço reter o ISS na fonte sobre o valor total do serviço.

§ 3º

Os tomadores ou intermediários dos serviços são contribuintes substitutos do imposto devido, sendo responsáveis pelo recolhimento do mesmo, acrescido de multas e acréscimos legais quando devidos, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 4º

Os responsáveis pela retenção na fonte do ISS são obrigados a emitir e a entregar ao prestador do serviço o Recibo de Retenção do ISS, emitido automaticamente pelo Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital.

§ 5º

O prestador do serviço que sofrer retenção do ISS da fonte pagadora deverá guardar o comprovante de retenção para apresentação à Secretaria Municipal de Fazenda quando solicitado.

Art. 107.

São obrigadas à escrituração mensal dos serviços tomados e prestados no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município ou não, que contratem serviços no âmbito territorial municipal, contribuintes ou não do ISS, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Município e Distrito Federal, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISS próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Art. 108.

Os documentos fiscais apresentados para efeito do disposto no Art. 103 desta Lei deverão ser validados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), através da área de fiscalização, observado, ainda, o que estiver previsto em regulamento próprio, para que surtam os efeitos da dedução requerida.

§ 1º

Para que ocorra a validação prevista neste artigo o contribuinte, tomador ou prestador dos serviços, deverá apresentar os documentos estabelecidos nesta Lei e no regulamento até o dia 10 do mês subsequente à emissão da nota fiscal.

§ 1º

Suprimido (Emenda Supressiva n° 300/2021).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 2º

A validação do procedimento não exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada de acordo com o disposto na legislação tributária, considerando tratar-se de imposto sujeito à homologação.

Art. 109.

Quando os serviços prestados na obra forem executados pelo próprio proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, sem a participação de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas), ou forem prestados por mão-de-obra não remunerada, o Departamento de Arrecadação Municipal (DAM) deverá ser comunicado previamente acerca do regime que irá ser adotado na construção.

§ 1º

A comunicação prevista no caput do presente artigo deverá ser feita antes da data de início da validade do Alvará de Construção expedido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMURB) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) de Parauapebas, sob pena de recair sobre este a obrigação pelo recolhimento do imposto sobre o valor total dos serviços, o qual deverá ser calculado multiplicando-se o valor do metro quadrado vigente no mercado pela área construída, observando-se o padrão do imóvel.

§ 2º

A pessoa física que adquira o material de terceiros para realização da obra e contrate a parte a mão de obra para sua execução, desde que esta não seja autônoma e esteja devidamente cadastrada no município, apresentará requerimento ao Departamento de Arrecadação Municipal podendo a Administração Fazendária estabelecer pauta de preço para servir de base de cálculo do imposto visando facilitar a cobrança do imposto.

§ 3º

A pauta de preço descrita no §2º observará o Custo Unitário Básico – CUB, calculado de acordo com a Lei Federal nº 4.591, de 16/12/64 e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará (SINDUSCON-PA).

§ 3º

Ficam excluídos do regime de apuração e recolhimento do ISS estabelecido nesta Subseção os seguintes prestadores de serviço das atividades constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços constante do Anexo I desta Lei, em razão do enquadramento próprio a que se submetem:

I –

os profissionais autônomos e empresários, devidamente cadastrados no Município e que se submetam ao regime de recolhimento fixo anual do ISS;

II –

os microempreendedores individuais – MEI, as microempresas e empresas de pequeno porte, que recolhem o ISS na forma estabelecida na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com os seus regulamentos, especialmente o disposto no art. 25, §17, inciso I da Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018 e respectivas alterações posteriores;

§ 4º

As pessoas referidas no §3º não ficam dispensadas da apresentação das notas fiscais de fornecimento dos materiais no Departamento de Arrecadação Municipal, juntamente com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, para fins de apuração da dedução da base de cálculo do ISS.

§ 5º

As pessoas indicadas no §2º deverão entregar juntamente com o requerimento constante do artigo 15, anteriormente ao início da execução, cópia do contrato de empreitada, subempreitada, de prestação de serviço ou de administração e, juntamente com as notas fiscais de prestação de serviço deverão anexar as notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento para aquisição de materiais vinculados à obra, quando houver o fornecimento de materiais, de modo que a fiscalização possa efetuar a análise quanto à regularidade das deduções.

§ 6º

O Poder Executivo poderá, por meio de regulamento, estabelecer os procedimentos relativos à incidência do ISS nas hipóteses específicas desta Subseção bem como naquelas em que uma pessoa física adquira o material de terceiros para realização da obra e contrate a parte a mão de obra para sua execução, podendo estabelecer pauta de preço para servir de base de cálculo do imposto visando facilitar a cobrança do imposto.

Subseção II

Dos Serviços de Diversões, Lazer, Entretenimento e Congêneres

Art. 110.

Aos serviços previstos no item 12 e seus respectivos subitens da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei, poderá ser aplicado o regime de estimativa da base de cálculo para efeito de apuração do ISS, especialmente em relação a:

I –

bailes, shows, festivais, recitais, espetáculos e congêneres;

II –

desfile de carnaval e similares;

III –

exploração de camarotes, arquibancadas e similares para acompanhamento de festividade em geral;

IV –

exposições e feiras.

Art. 111.

Para a estimativa da receita dos eventos indicados nos incisos I, III e IV do artigo anterior, quando for o caso, considerar-se-á um público estimado de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do local onde ocorrerá a prestação do serviço descrito nos itens 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.07, 12.09, 12.10, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16 e 12.17 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único

A capacidade máxima do local a que se refere o caput será calculada tendo como base o laudo do setor de engenharia da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Ambientais de Parauapebas – PA (SEMURB).

Art. 112.

Os promotores dos eventos descritos no item 12 da Lista de serviços constante no Anexo I desta Lei, deverão requerer previamente a licença para realização do ato, sendo a mesma expedida mediante a comprovação dos requisitos legais, do pagamento da taxa para a obtenção da licença específica.

Art. 113.

O contribuinte deverá solicitar autorização para impressão e utilização dos ingressos, conforme modelo aprovado em regulamento e disponibilizado eletronicamente, declarando a quantidade total a ser utilizada em cada evento, incluindo convites e cortesias, informando, ainda, a diferença de valores por categoria, se houver.

§ 1º

A autorização a que se refere este artigo será solicitada até o último dia útil anterior ao da realização do evento, antes do horário de encerramento do expediente bancário e em tempo hábil suficiente para o recolhimento do respectivo ISS calculado sob a forma do regime de estimativa, sob pena de embargo.

§ 2º

Quando o promotor realizar mais de um evento no mês no mesmo local, a autorização poderá ser semanal, quinzenal ou mensal, respeitado o prazo a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º

Excepcionalmente, poderá a Autoridade Tributária, a seu critério, autorizar a utilização de ingressos para período de até 12 (doze) meses para eventos cuja ocorrência obedeça a uma regularidade.

§ 4º

Em relação aos serviços indicados no inciso III do art. 110, será levada em consideração a capacidade dos camarotes, arquibancadas ou similares, bem como a duração do evento, em número de dias, respeitado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 5º

O contribuinte, produtor, promotor ou o responsável pela realização do evento, nos termos do artigo 110 desta Lei, deverá apresentar ao Departamento de Arrecadação Municipal, no prazo estabelecido no §1º deste artigo, todos os contratos realizados em razão do evento, para que possa ser exercido o controle e a fiscalização sobre a ocorrência dos fatos geradores incidentes e a regularidade dos recolhimentos.

§ 6º

Havendo divergência ou identificação de situações fora do regime de estimativa prevista nesta Subseção, após a fiscalização, a autoridade fiscal notificará o contribuinte ou o responsável, na forma deste código, para a adoção das providências cabíveis.

Art. 114.

A base de cálculo para recolhimento do imposto pela prestação dos serviços a que se refere o inciso II do art. 110 desta Lei será o produto do número de participantes do evento pelo preço estimado de cobrança, relativo a cada um deles.

Parágrafo único

O número de participantes referido neste artigo será declarado pelo contribuinte antecipadamente, antes do pagamento do imposto, devendo as informações pertinentes serem confrontadas com as declarações prestadas a outros órgãos ou entidades eventualmente envolvidos com o evento.

Art. 115.

Para efeitos do previsto nesta Lei, considera-se ingresso qualquer forma de controle de acesso ao evento ou entrada no recinto onde o mesmo se realiza.

Art. 116.

Os ingressos serão numerados, sempre que possível, em ordem sequencial, por tipo e valor, constando o nome, a data e o horário do evento.

Parágrafo único

Para ingressos que não permitam a numeração, a Administração Tributária concederá autorização especial, indicando os controles que deverão ser observados.

Art. 117.

O ISS calculado na forma do § 3º do art. 113 será recolhido antecipadamente, até a data da autorização dos ingressos, ou até o dia 05 (cinco) do mês da realização do evento, quando ocorrer autorização para período superior a três meses.

Art. 118.

O imposto calculado na forma do § 4º do art. 113 será recolhido em cota única, até o dia da abertura oficial do evento.

Art. 119.

Quando for verificada a realização de evento previsto no item 12 da lista de serviços estabelecida na Lista de Serviços desta Lei sem o recolhimento do ISS devido, a base de cálculo do imposto será arbitrada, levando-se em consideração a capacidade do local do evento, o número de participantes e o preço cobrado, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos normativos necessários para a regulamentação do disposto nessa Subseção, inclusive relativamente ao procedimento de emissão de notas fiscais.

Subseção III

Das Agências de Publicidade

Art. 120.

Constitui receita bruta das agências de publicidade para efeito de definição da base de cálculo do ISS:

I –

o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da divulgação de propaganda;

II –

o valor dos honorários devidos pela criação, redação e veiculação de formas de publicidade;

III –

o preço da produção em geral.

Parágrafo único

Quando o serviço a que se refere o inciso III deste artigo for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos produzidos pelo terceiro contratado.

Subseção IV

Dos Armazéns Gerais

Art. 121.

O Imposto incidente na movimentação de mercadorias nos armazéns-gerais, quando em regime de empreitada de serviços, é calculado sobre o valor resultante da diferença entre a remuneração do empreiteiro e a receita bruta gerada por tais serviços.

Parágrafo único

Não prevalece o disposto neste artigo se o empreiteiro não for inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários nem emitir a respectiva nota fiscal de serviços, sendo que neste caso a base de cálculo do ISS devido será o valor total dos serviços contratados.

Art. 122.

Todo estabelecimento de armazéns gerais publicará em órgão oficial o valor das tarifas cobradas pela prestação dos serviços.

Art. 123.

Os intermediários de estabelecimentos comerciais ou industriais, inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego com os referidos estabelecimentos atuem de maneira estável e em caráter profissional, têm o Imposto calculado sobre sua receita bruta, ainda que:

I –

aufiram unicamente comissão ou outra retribuição previamente estabelecida sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio;

II –

estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;

III –

fiquem excluídos de quaisquer lucros.

Subseção V

Do Transporte de Carga

Art. 124.

Considera-se receita bruta das transportadoras, quando utilizarem veículos de terceiros para realizar o transporte, a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador efetivo, desde que este último:

I –

seja inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

II –

emita nota fiscal ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), conforme o estabelecido em regulamento.

Parágrafo único

Caso não sejam atendidos os requisitos desse artigo a base de cálculo será o preço total do serviço contratado.

Subseção VI

Dos Cartórios

Art. 125.

O ISS devido na prestação dos serviços de registros públicos cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, bem como pela autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e serviços de fotocópias.

Parágrafo único

Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

Art. 126.

O delegatário de serviço público que presta os serviços descritos no artigo anterior fica obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Digital (NFS-d), independentemente da receita bruta de serviços obtida no exercício anterior.

§ 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir obrigações acessórias aos serventuários da justiça, por meio de declaração fiscal específica, e, se necessário, a utilização de regime especial para emissão da NFS-d.

§ 2º

Para os serviços de autenticação de documentos, reconhecimento de firmas, ou outros serviços cartorários, cópias e prestação de informações por qualquer forma ou meio, o delegatário de serviço público deverá emitir uma NFS-d por dia, com a totalização desses serviços.

§ 3º

O serventuário da justiça, na pessoa do oficial do cartório, é o sujeito passivo do ISS de que trata esta Subseção.

Art. 127.

Haverá incidência do ISS sobre a receita dos cartórios, decorrente de atos praticados pelos titulares da serventia, em decorrência dos registros públicos, cartorários e notariais, nos termos do disposto no item 21 da Lista de Serviços, constante no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único

Incidirá o ISS, previsto no caput anterior, somente sobre os valores dos emolumentos recebidos, a título de remuneração, pelos oficiais de registros públicos, cartorários e notariais.

Seção X

Do Arbitramento

Art. 128.

Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé a declaração ou o esclarecimento prestado, ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar o preço do serviço, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Parágrafo único

Fica igualmente autorizado o arbitramento quando:

I –

o contribuinte fraudar ou sonegar dados indispensáveis ao lançamento do imposto;

II –

os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;

III –

as declarações, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, bem como os documentos por ele exibidos, sejam omissos, contenham erros ou inexatidões, não mereçam fé ou não possibilitem a apuração da receita;

IV –

serviços prestados sem a determinação do preço ou a título gratuito.

Art. 129.

O preço do serviço será arbitrado, também, nas seguinte hipóteses, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I –

quando se apurar fraude, sonegação ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro;

II –

quando o contribuinte ou o responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço do serviço prestado;

III –

quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

IV –

quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais, exigidos pela legislação do ISS;

V –

quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do ISS no prazo legal;

VI –

quando os contribuintes não possuírem os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários;

VII –

quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo; quando for difícil a apuração do preço; ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.

Parágrafo único

Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

Art. 130.

O preço do serviço deve ser arbitrado tendo-se por base o preço corrente médio do serviço no Município de Parauapebas.

Art. 131.

Na impossibilidade do arbitramento, com base nos critérios a que se refere o artigo anterior, o preço do serviço deve ser arbitrado, levando-se em consideração os seguintes elementos:

I –

o valor das matérias-primas, dos materiais secundários e de quaisquer outros materiais aplicados ou consumidos na prestação dos serviços;

II –

as despesas com salários e pró-labore;

III –

as despesas com aluguel, condomínio, água, luz e comunicação;

IV –

as despesas com tributos e demais encargos.

Parágrafo único

Cabe ao Poder Executivo regulamentar a fiscalização com relação aos critérios utilizados para o arbitramento com base neste código e os legalmente aceitos, nos termos das normas gerais de direito tributário, inclusive, podendo examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, e também os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, observada a garantia do direito ao sigilo fiscal.

Seção XI

Da Alíquota

Art. 132.

A alíquota do ISS é de 5% (cinco por cento) para todas as atividades constantes da Lista de Serviço do § 5º do art. 74 desta Lei, exceto as atividades relativas aos serviços enquadrados nos subitens 4.12, 8.01, 8.02, 9.02 e 9.03, que terão alíquota de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo.

§ 1º

A redução de alíquota dos serviços enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02, de que trata o caput deste artigo, fica condicionada à disponibilidade de recursos materiais às escolas públicas municipais.

§ 2º

Os recursos materiais, mencionadas no § 1º deste artigo, serão disponibilizados, conforme critérios estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º

As instituições de ensino superior que implantarem, no âmbito do Município de Parauapebas, cursos relacionados à área da saúde, farão jus à alíquota de 3% (três por cento) do Imposto Sobre Serviços (ISS).

§ 4º

A alíquota mínima do ISS no Município de Parauapebas - PA é de 2% (dois por cento).

§ 5º

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no parágrafo anterior, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista mencionado no Anexo I dessa Lei.

§ 6º

É nula a lei ou ato que não respeite as disposições da alíquota mínima prevista no § 4º deste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 7º

A nulidade a que se refere o § 6º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município de Parauapebas, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISS sob a égide da lei nula.

§ 8º

O contribuinte optante do Regime Diferenciado do Simples Nacional não fará jus à redução de alíquota prevista no caput do artigo 132.

Art. 133.

O imposto será pago tendo por base alíquota fixa expressa em percentagem sobre o preço dos serviços estabelecidos na lista descrita nesta Lei.

Art. 134.

Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o ISS será devido por período anual, à razão de:

I –

30 (trinta) UFM’s, para profissional autônomo de nível superior;

II –

10 (dez) UFM’s, para profissional autônomo de nível médio;

III –

05 (cinco) UFM’s, nos demais casos, inclusive para as categorias de profissionais autônomos que desenvolvem atividade de serviço de transporte terrestre municipal de passageiros e de motofrete, independentemente do nível de formação profissional.

§ 1º

Em relação aos profissionais autônomos que atuam individualmente, o ISS poderá ser lançado anualmente e parcelado, conforme decreto do Poder Executivo.

§ 2º

Para os profissionais organizados em sociedades simples, atendidos os requisitos e condições previstas nesta Lei, o ISS também é devido e deverá ser lançado, anualmente, de forma fixa.

Art. 135.

Nos casos dos serviços a que se refere o art. 110, o ISS é devido na forma fixa, devendo o titular da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) disciplinar a matéria.

Seção XII

Do Lançamento

Art. 136.

O ISS deve ser calculado e recolhido pelo próprio contribuinte, mensalmente, exceto quando enquadrado no regime de estimativa.

Art. 137.

Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo realizar a atividade tendente ao lançamento, compreendendo:

I –

nos casos a que se referem os arts. 98 e 99, o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo, contendo, no mínimo, a identificação do sujeito passivo, o período ou exercício de referência, a descrição da atividade, o número de sócios e de empregados, a alíquota e o valor do ISS, bem como a sua entrega a repartição fiscal, no prazo estabelecido em regulamento;

II –

nos casos em que o responsável pelo seu recolhimento seja o tomador do serviço, não obrigado à emissão de documentos e à escrituração de livros fiscais, o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no mínimo, a identificação do sujeito passivo e do prestador do serviço, a descrição do serviço recebido, o preço do serviço, a data do recebimento do serviço e o valor do ISS, bem como a sua entrega à repartição fiscal, no prazo estabelecido em regulamento;

III –

nos demais casos, a emissão de documentos fiscais e o registro nos livros fiscais apropriados, permitindo o uso de meio magnético ou eletrônico, bem como outros procedimentos previstos nesta Lei e no seu regulamento, relativamente aos serviços prestados.

§ 1º

Opera-se o ato de lançamento do ISS quando a autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa.

§ 2º

O prazo para a homologação é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador ou do termo inicial fixado em lei.

§ 3º

Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) se tenha pronunciado, considera-se homologada a atividade realizada pelo sujeito passivo, operado o lançamento definitivo e extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º

O imposto será calculado pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), anualmente, nos casos por ela determinados neste Código.

§ 5º

Na hipótese do inciso I, a Fazenda Pública Municipal poderá estabelecer procedimento de lançamento do tributo utilizando o Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital, observando as normas regulamentares.

Art. 138.

O contribuinte será notificado dos lançamentos de ofício no seu domicílio tributário, bem como do auto de infração e imposição de multa, se houver.

Art. 139.

Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido para o recolhimento do imposto.

Seção XIII

Da Estimativa

Art. 140.

Quando o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), observadas as seguintes normas:

I –

informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

II –

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

III –

total dos salários pagos;

IV –

total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V –

total das despesas de água, luz e telefone;

VI –

aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§ 1º

O montante do imposto assim estimado será pago em prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 2º

Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação do antecedente.

§ 3º

Findo o período fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 4º

Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

I –

recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data do encerramento ou cessação da adoção do sistema, incidindo, depois desse prazo, os encargos moratórios;

II –

compensada, com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença verificada, incidindo sobre esta os encargos moratórios pertinentes.

§ 5º

O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá ser feito, individualmente, por categoria de estabelecimento ou grupos de atividades econômicas.

§ 6º

A aplicação de regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 7º

A autoridade tributária poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, observado o procedimento previsto nesta Lei.

§ 8º

O prazo de duração do regime de estimativa deve ser fixado no ato que determinar a sua aplicação.

Art. 141.

Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) notificá-lo-á do valor do imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas, podendo ser expresso em UFM.

§ 1º

Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação, com efeito suspensivo, a partir da reclamação.

§ 2º

O recurso deve indicar as razões de fato e de direito, somente sendo aceitos como provas os valores regularmente escriturados em documentos fiscais exigidos por Lei.

§ 3º

A reclamação deve ser examinada e o lançamento revisado, quando couber, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e da decisão deve ser o contribuinte notificado.

Art. 142.

O contribuinte enquadrado no regime de estimativa deve:

I –

emitir Notas Fiscais de Serviços relativamente aos serviços prestados;

II –

recolher o ISS estimado, no prazo estabelecido.

III –

no caso em que esteja sujeito ao lançamento por homologação:

apurar, semestralmente, o valor do ISS devido pela efetiva prestação de serviços;

confrontar o valor do ISS apurado no semestre com o ISS pago, por estimativa, relativamente ao mesmo período;

recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o montante do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS recolhido por estimativa;

requerer, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, a compensação ou restituição da diferença se o montante do ISS devido for menor que o ISS por estimativa.

Parágrafo único

Na hipótese do lançamento de ofício, a apuração e o confronto de que trata o inciso III devem ser feitos também de ofício.

Art. 143.

Suspensa, por qualquer motivo, aplicação do regime de estimativa em relação ao período em que ainda não tenha ocorrido a apuração de que trata o artigo anterior, deve ser observado, no que couber, o disposto no referido artigo:

I –

apurar o valor do ISS devido pela efetiva prestação de serviços;

II –

confrontar o valor do ISS apurado com o ISS pago, por estimativa, relativamente ao mesmo período;

III –

recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o montante do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS recolhido por estimativa;

IV –

compensar ou restituir a diferença se o montante do ISS devido for menor que o ISS pago por estimativas.

Seção XIV

Do Recolhimento

Art. 144.

Nos casos em que o imposto tem por base tributável o preço do serviço, o imposto será recolhido mensalmente, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, com exceção das hipóteses especificadas nesta Lei, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencimento.

Parágrafo único

Nas hipóteses do lançamento por homologação, o recolhimento do ISS extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da posterior homologação, pela autoridade fiscal, da atividade exercida pelo sujeito passivo.

Art. 145.

Ao recolhimento do ISS, que se dará por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, são aplicáveis as seguintes regras:

I –

deve ser realizado em dinheiro;

II –

somente pode ser utilizado cheque de emissão do próprio sujeito passivo e no valor do respectivo crédito tributário, cuja extinção somente ocorre com o resgate do cheque pelo sacado;

III –

deve ser individualizado em relação a cada estabelecimento do sujeito passivo;

IV –

a quitação no documento deve ser feita mediante a identificação da instituição financeira ou repartição arrecadadora, acrescida da autenticação mecânica que informe a data, a importância paga e os números da operação e da máquina autenticadora.

§ 1º

É obrigatória a realização dos pagamentos de tributos e créditos tributários municipais, por meio de boletos oficiais, contendo o código de barras e demais mecanismos de segurança e controles de identificação do pagador, bem como, do registro da receita correspondente.

§ 2º

A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) fará, por meio de processamento eletrônico e de ofício, em código específico e de fácil identificação contábil, a retenção e o registro de baixa do ISS devido nos pagamentos que fizer a seus fornecedores e prestadores de serviço.

Art. 146.

O contribuinte que deixar de pagar o ISS no prazo fixado ficará sujeito:

I –

a atualização do valor principal mediante a aplicação do índice IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

a aplicação, sobre o valor principal, de multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

Serão aplicados juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Art. 147.

A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) poderá autorizar a centralização do recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o sujeito passivo mantenha no Município.

Seção XV

Das Obrigações Tributárias Acessórias

Subseção I

Da Escrita e Documentação Fiscal

Art. 148.

Fica instituído, no Município de Parauapebas - PA, o livro fiscal digital em substituição ao livro fiscal convencional.

Parágrafo único

Caberá ao regulamento definir o modelo do livro fiscal digital, as informações que deverão conter, os prazos de abertura e fechamento e outras necessidades do fisco municipal.

Art. 149.

A prova de quitação dos tributos correspondentes às respectivas autorizações é desnecessária:9

I –

à expedição de “habite-se” ou “Auto de Vistoria”;

II –

à quitação de contratos celebrados com o Município;

III –

à expedição de alvará de localização e funcionamento;

IV –

à expedição do alvará de obras;

V –

à expedição dos respectivos títulos de propriedade urbana;

VI –

a qualquer autorização, concessão e permissões expedidas pelo Poder Executivo Municipal.

Subseção II

Da Nota Fiscal de Serviço Digital (NFS-d) e da Obrigatoriedade do Cadastro de Empresas de Fora do Município

Art. 150.

Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Digital (NFS-d), documento fiscal referente ao ISS, de natureza digital, processado por sistema de computadores e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA.

§ 1º

Ficam obrigados a realizar o recadastramento eletrônico e o credenciamento para acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras e tomadoras de serviços, responsáveis e substitutos tributários.

§ 2º

Ficam também obrigados ao cadastramento e credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital da Prefeitura e escrituração dos serviços, os prestadores e tomadores de fora do Município, quando estes prestarem, intermediarem, ou tomarem os serviços, descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, o item 12 exceto o 12.13, bem como nos subitens 4.22, 4,23, 5.09, 15.01, 10.04, 15.09, 3.03 e 22.01 da lista constante no Anexo I desta Lei.

§ 3º

Também são obrigados ao cadastramento e credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital da Prefeitura e escrituração dos serviços, os prestadores e tomadores de fora do Município, quando estes prestarem, intermediarem, ou tomarem serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 4º

Caberá ao regulamento disciplinar, dentre outras coisas, os procedimentos do cadastro e escrituração dos serviços previsto no caput deste artigo.

§ 5º

As empresas e entidades tomadoras ou intermediárias dos serviços previstos no caput deste artigo, respondem solidariamente quando o prestador de fora descumprir a obrigação do cadastro e escrituração do serviço no portal da Prefeitura.

Art. 151.

Por ocasião da prestação de cada serviço será emitida a NFS-d, de acordo com os modelos determinados em regulamento, na modalidade NFS-d, observadas as disposições deste código.

Art. 152.

Caberá ao regulamento:

I –

definir o modelo da NFS-d, as informações que deverão conter e o prazo de apuração e recolhimento do tributo;

II –

disciplinar a emissão da NFS-d, discriminando os contribuintes prestadores e tomadores de serviço obrigados à sua utilização;

III –

estabelecer critérios para emissão, validação e cancelamento do documento fiscal;

IV –

outras necessidades a critério do Poder Executivo.

§ 1º

A regulamentação indicada no caput deverá prever a obrigatoriedade do cadastro, da escrituração digital e as informações relativas aos serviços prestados e tomados.

§ 2º

As pessoas naturais, equiparadas às pessoas jurídicas, deverão também ser obrigadas ao cumprimento do disposto no § 1º deste artigo.

Art. 153.

Os contribuintes do ISS, obrigados à emissão da NFS-d, deverão afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, o certificado de credenciamento indicando a obrigatoriedade de emissão da NFS-d.

§ 1º

Os contribuintes previstos nos §§ 2º e 3º do art. 150 ficam obrigados a fornecer o certificado de credenciamento, quando exigido, sob pena de multa prevista nesta Lei.

§ 2º

O regulamento disciplinará o modelo da placa ou painel, bem como a metragem e o teor da mensagem.

Art. 154.

O regime constitucional da imunidade tributária e a norma isentiva municipal não dispensam do cadastro, do uso, da emissão e a escrituração digital da NFS-d.

Parágrafo único

Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essas circunstâncias, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionados na NFS-d.

Art. 155.

A NFS-d será considerada inidônea e independe de formalidades e atos administrativos da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), fazendo prova apenas a favor do Fisco Municipal, quando não atender e nem obedecer às normas estabelecidas.

Art. 156.

Estão obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Digital todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços constantes na Lista de Serviços desta Lei.

Parágrafo único

O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator à aplicação de penalidades previstas nesta Lei.

Art. 157.

As pessoas jurídicas de direito público e privado ficam obrigadas e escriturar todas as notas fiscais emitidas e recebidas no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, independentemente da incidência do imposto.

Parágrafo único

O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator à aplicação de penalidades previstas nesta Lei.

Art. 158.

Ficam obrigados a realizar o Recadastramento Eletrônico e o Credenciamento para acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras e tomadoras de serviços, responsáveis e substitutos tributários, estabelecidos no Município de Parauapebas - PA.

Art. 159.

A emissão da NFS-d constitui-se em uma obrigação acessória de cumprimento obrigatório pelos contribuintes do ISS, por ocasião da prestação de serviço.

Art. 160.

A NFS-d é um documento fiscal emitido e armazenado digitalmente em aplicativo do Município de Parauapebas - PA, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISS, por meio da escrituração e registro das prestações de serviços sujeitas ao imposto.

Art. 161.

A NFS-d deverá ser emitida no endereço eletrônico do Portal da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA disponibilizado aos contribuintes na rede mundial de computadores, mediante acesso a ser liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) por meio de senha web previamente cadastrada, desde que os prestadores de serviços estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

Art. 162.

Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-d, o prestador e o tomador do serviço deverão emitir Recibo Provisório de Serviços (RPS), cujas informações serão posteriormente transmitidas ao sistema, para conversão em NFS-d.

Parágrafo único

A conversão do RPS em NFS-d deverá ser feita nos prazos regulamentares, sob pena de multa prevista nesta Lei.

Art. 163.

Após o cadastramento do contribuinte no Portal da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA relativo à emissão das notas fiscais de prestação de serviços, os documentos convencionais, ainda não utilizados, serão cancelados e não mais poderão ser confeccionados.

Art. 164.

O recolhimento do imposto devido, referente às Notas Fiscais Digitais emitidas, deverá ser feito por meio de DAM emitido pelo sistema da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA.

§ 1º

Não se aplica o disposto no caput às ME e EPP optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Simples Nacional, relativamente aos serviços prestados.

§ 2º

Os serviços tomados por empresas optantes do Simples Nacional deverão ser escrituras no sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital, sob pena de multa prevista nesta Lei.

Art. 165.

A nota fiscal digital poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do imposto.

Parágrafo único

Após o pagamento do imposto, a nota fiscal digital somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

Art. 166.

Todos os contribuintes obrigados à emissão de NFS-d recolherão o ISS com base no movimento econômico.

Art. 167.

As notas fiscais digitais emitidas deverão ficar arquivadas no sistema para consultas, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da emissão.

Art. 168.

Os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis pelo recolhimento do imposto, ficam obrigados a registrar todas as notas fiscais recebidas de prestadores, de dentro e de fora do Município, e realizar a retenção do ISS nas hipóteses previstas na legislação, por meio do Portal da Nota Digital.

Art. 169.

Os profissionais autônomos poderão solicitar da Fazenda Pública Municipal a emissão da nota fiscal avulsa para acobertar os serviços por eles prestados.

Art. 170.

As disposições legais previstas nesta seção serão regulamentadas por ato administrativo a ser expedido pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda.

Subseção III

Da Declaração Mensal de Instituições Financeiras (DIF)

Art. 171.

As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei Federal nº 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Instituição Financeira (DIF), escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados com incidência do ISS, instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros.

§ 1º

O instrumento acima deverá ser gerado por meio de programa de computador o qual será fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda e entregue em mídia computacional ou disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA.

§ 2º

As pessoas jurídicas obrigadas a preencher a DIF ficam dispensadas da escrituração do Livro de Registro Especial do ISS (LRE-ISS).

§ 3º

A entrega da DIF à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) dar-se-á por transmissão via rede mundial de computadores, por meio magnético ou por outros dispositivos de armazenamento eletrônico de dados, desde que haja viabilidade técnica.

§ 4º

As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na DIF, observadas as contas e a estrutura previstas nas Normas Básicas do Plano de Contas instituídas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e alterações posteriores.

§ 5º

A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente movimento no período ou esteja inativo.

§ 6º

Cada estabelecimento é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) a DIF própria, de cada competência, até o dia 10 do mês subsequente.

§ 7º

A critério do Fisco Municipal, poderão ser rejeitadas as Declarações que contenham inconsistências relativas à Inscrição Municipal e CNPJ de qualquer das dependências da Instituição ou, ainda, inconsistências relativas à forma de escrituração.

§ 8º

O recibo de entrega emitido pelo Fisco não implicará a validação do conteúdo dos dados constantes da DIF gerados pelo contribuinte.

§ 9º

As declarações e os respectivos recibos de entrega deverão ser conservados, em meio físico ou eletrônico, durante o período decadencial previsto no art. 173 do CTN.

§ 10

O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às penalidades cominadas nesta lei.

§ 11

Enquanto a DIF não for regulamentada, a Fazenda Pública Municipal poderá instituir controles específicos que serão estabelecidos em regulamento.

§ 12

As instituições financeiras e a elas equiparadas, além da DIF, deverão apresentar, quando solicitadas pelo Fisco, cópia autêntica do balancete oficial encaminhado ao Banco Central (BACEN), sujeitando-se às penalidades previstas nesta Lei, em caso de não cumprimento.

Art. 172.

As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei Federal nº 4.595/64 e as empresas revendedoras de veículos, máquinas e equipamentos, ficam obrigadas a apresentar a DIF referentes aos contratos de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro realizados no Município de Parauapebas - PA.

Parágrafo único

A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador, podendo ser apresentada em meio magnético ou mesmo por transmissão de dados através da rede mundial de computadores.

Art. 173.

O titular da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) expedirá as instruções normativas que julgar necessárias para disciplinar esta subseção.

Subseção IV

Da Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou Débito

Art. 174.

As administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a apresentar Declaração Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

§ 1º

As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Parauapebas - PA, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.

§ 2º

Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

§ 3º

Fica facultada à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) a obtenção dos dados relativos às operações de cartões de crédito ou débito por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda do Pará e com a Receita Federal do Brasil.

Subseção V

Das Normas Comuns às Declarações Fiscais

Art. 175.

Os créditos tributários constituídos pelo sujeito passivo, por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, serão enviados à Procuradoria Fiscal para inscrição em Dívida Ativa do Município, com os acréscimos legais devidos, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do encerramento do exercício civil a que se refere o crédito.

§ 1º

A Administração Tributária, encontrando créditos relativos a tributo constituído na forma do caput deste artigo, poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado na declaração, previamente à inscrição em Dívida Ativa do Município, em conformidade com o que dispõe a legislação do processo administrativo fiscal.

§ 2º

Será considerada, para os efeitos de lançamento por declaração do ISS, qualquer informação de serviços prestados e tomados, decorrente de movimentação que demonstre o faturamento econômico e que tenha sido registrada, ou não, no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, pelas pessoas jurídicas de direito público e privado.

§ 3º

As informações referidas no parágrafo anterior têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do tributo.

§ 4º

Considera-se, ainda, para efeitos de lançamento por declaração do ISS, a ausência de escrituração dos serviços prestados e tomados no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, pelas pessoas jurídicas, ficando estas sujeitas às penalidades previstas nesta Lei.

§ 5º

O ISS próprio e retido na fonte decorrente das notas fiscais de serviços prestados e tomados, escriturados no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital e não recolhidos nos prazos regulamentares, fica sujeito à inscrição automática na Dívida Ativa, pela Procuradoria Fiscal do Município, observando os prazos previstos nesta Lei.

Subseção VI

Do Tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Art. 176.

Fica instituído, no Município de Parauapebas – PA, o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares Federais nº 127, 128, 139 e 147, de 14 de agosto de 2007, 19 de dezembro de 2008, 10 de novembro de 2011 e 07 de agosto de 2014, respectivamente e ainda, a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 e todas as demais que vierem alterar a Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo único

Fica o MEI isento ao pagamento da TLLF – Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento desde que comprove à Secretaria Municipal de Fazenda a sua regularidade fiscal.

Art. 177.

O Poder Executivo fica autorizado a conceder tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as ME e EPP em conformidade com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações principais e acessórias.

Art. 178.

Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á ME ou EPP aquela cuja receita bruta no ano calendário anterior ao da opção, esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 139/2011; as ME ou EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nas seguintes situações:

I –

as ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta conforme definida no Inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II –

as EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta conforme definida no Inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º

Com base nos incisos I e II e § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com fito de auferir a receita bruta de que trata o caput deste artigo, fica instituída, no Município de Parauapebas - PA, a Declaração Municipal de Vendas de Mercadorias e Produtos (DVM) como obrigação tributária acessória, a ser preenchida , por toda empresa que possuir atividade comercial conjugada com atividade de serviço, antes da emissão da nota fiscal de serviço do mês subsequente à venda de mercadoria e/ou produto realizada.

§ 2º

A Declaração de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetivada até o quinto dia do mês subsequente a venda de mercadoria e prestação de serviços realizada pelo empreendimento.

§ 3º

Os empreendimentos que tiverem a obrigatoriedade de emissão da DVM, ficarão passíveis das penalidades previstas no artigo 189 desta Lei.

§ 4º

O Poder Executivo Municipal ou o Secretário Municipal de Fazenda poderão editar normas complementares para regulamentar a DVM.

Art. 179.

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de ME e EPP dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a que se refere o art. 2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

§ 1º

A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º

A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazos e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º

O ato do indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante expediente da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), segundo regulamentação do Comitê Gestor.

Art. 180.

Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.

Art. 181.

A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício, nos casos previstos em lei, ou mediante comunicação das empresas optantes.

§ 1º

As ME ou as EPP excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

§ 2º

A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, sujeitando-se aos efeitos previstos na legislação federal e municipal.

Art. 182.

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:

I –

que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II –

que tenha sócio domiciliado no exterior;

III –

de cujo capital participe entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV –

que preste serviço de comunicação;

V –

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI –

que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VII –

que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII –

que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX –

que exerça atividade de importação de combustíveis;

X –

que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica;

XI –

que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XII –

que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII –

que realize atividade de consultoria;

XIV –

que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

§ 1º

As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as que exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo:

I –

creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;

II –

agência terceirizada de correios;

III –

agência de viagem e turismo;

IV –

centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V –

agência lotérica;

VI –

serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

VII –

serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

VIII –

serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

IX –

serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

X –

serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;

XI –

serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;

XII –

veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;

XIII –

construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;

XIV –

transporte municipal de passageiros;

XV –

empresas montadoras de estandes para feiras;

XVI –

escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;

XVII –

produção cultural e artística;

XVIII –

produção cinematográfica e de artes cênicas;

XIX –

cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

XX –

academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

XXI –

academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

XXII –

elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

XXIII –

licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

XXIV –

planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

XXV –

escritórios de serviços contábeis;

XXVI –

serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

§ 2º

Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo.

Art. 183.

O ISS deverá ser recolhido mensalmente ao Município de Parauapebas, mediante documento único de arrecadação, através do qual deverão ser recolhidos os demais impostos e contribuições estaduais e federais, na forma do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006.

§ 1º

O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos demais impostos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

I –

O ISS será devido:

em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

na importação de serviços.

§ 2º

Os tomadores de serviços sediados neste Município deverão efetivar a retenção do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo quando constar na nota fiscal de serviços que a empresa possui tratamento jurídico simplificado.

Art. 184.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas relativas às penalidades e multas aplicáveis para Micro e Pequenas Empresas (MPE) submetidas ao regime estabelecido pelo Simples Nacional.

Parágrafo único

A imposição das multas de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006 não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica.

Art. 185.

As consultas relativas ao Simples Nacional que se referirem a tributos e contribuições de competência municipal serão solucionadas na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.

Art. 186.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

§ 1º

O Município poderá transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao Estado do Pará, mediante convênio.

§ 2º

No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista na Lei Complementar nº 123/2006, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais, será repassada ao Município de Parauapebas - PA, observado o rateio a ser feito com os estados.

§ 3º

Na hipótese referida no § 2º deste artigo, o julgamento caberá ao Estado do Pará.

Art. 187.

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, os processos judiciais relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional são de competência da União, a quem compete a estabelecer os procedimentos.

§ 1º

O Município prestará auxílio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor.

§ 2º

Os créditos tributários oriundos da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela PGFN.

§ 3º

O Município de Parauapebas - PA poderá receber da PGFN a delegação para a inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial dos tributos municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006, mediante convênio.

Art. 188.

O Secretário Municipal de Fazenda fica autorizado a tomar todas as providências necessárias, a instituir procedimentos de abertura, alteração e baixa de EPP e MPE, visando aderir efetivamente ao tratamento simplificado, que tem como objetivo a desburocratização dos procedimentos.

Parágrafo único

Os órgãos públicos municipais atuantes no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a uniformidade no processo de registro e de legalização, ficando o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a expedir os atos necessários para evitar a duplicidade de exigências e para agilizar os procedimentos de análise.

Seção XVI

Das Penalidades

Art. 189.

As infrações cometidas contra as normas relativas às obrigações tributárias previstas neste Código, quando não estabelecidas em capítulo próprio, sujeitam o infrator às seguintes penalidades, observada a proporcionalidade da cominação, tendo com base a natureza da infração, a condição econômica do infrator, a reincidência:

I –

Das infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:

as pessoas jurídicas de direito privado, enquadradas como ME, EPP e demais optantes do Simples Nacional, que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares, ficam sujeitas a multa de 10 (dez) até 100 (cem) UFM’s;

as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como empresa de médio porte, que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades, sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares, ficam sujeitas a multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFM’s;

as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como empresa de grande porte, que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades, sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares, ficam sujeitas a multa de 200 (duzentas) a 2000 (duas mil) UFMs;

também fica sujeita às penalidades previstas nas alíneas anteriores a pessoa jurídica de direito público e privado que deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, qualquer alteração nos dados constantes do cadastro fiscal, inclusive a sua baixa de atividade na Fazenda Pública Municipal ou em outro órgão estadual ou federal ficam sujeitas a multa de 100 (cem) UFMs;

multa de até 500 (quinhentas) UFMs, para os prestadores de serviços, pessoa jurídica de direito público e privado que deixar de atender a convocação da administração para promover o cadastramento, credenciamento, recadastramento e atualização de dados cadastrais, na forma e nos prazos regulamentares;

até 50 (cinquenta) UFMs à pessoa física que deixar de atender à convocação da administração para promover o cadastramento, credenciamento, recadastramento e atualização de dados cadastrais, na forma e nos prazos regulamentares;

multa de até 300 (trezentas) UFMs, aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não ter ocorrido às causas que ensejaram essas modificações cadastrais;

multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, aos que utilizarem atividade econômica da Tabela CNAE, disponível em sistema do Município, diferente daquela estipulada no cadastro fiscal visando o não recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto, observado o valor mínimo de até 200 (duzentas) UFM’s;

multa de 100 (cem) UFMs às pessoas jurídicas de direito público que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades, sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares;

multa de 200 (duzentas) UFMs para empresas de fora do Município que descumprirem o disposto no art. 150, §§ 2º e 3º desta Lei, independentemente do recolhimento do imposto devido.

II –

Das infrações relacionadas com os documentos fiscais:

50 (cinquenta) UFMs, por não substituir o RPS pela NFS-d, ou por substituição fora do prazo;

multa de até 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente, por documento fiscal, aos que utilizarem a NFS-d em desacordo com as normas regulamentares, ou depois de decorrido o prazo regulamentar de utilização, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;

multa de até 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente corrigido monetariamente, observado o valor total mínimo de 200 (duzentas) UFMs ou equivalente, às pessoas jurídicas contribuintes ou não do imposto, por serviço, tomado ou intermediado, escriturado com erros ou omissões no Sistema de NFS-d;

multa de até 2000 (duas mil) UFMs, aos que estando inscrito e obrigado à escrituração de documentos fiscais, funcionar sem possuir quaisquer dos documentos ou livros fiscais previstos na legislação, ou não emitir a NFS-d, quando obrigado, inclusive das filiais, depósitos ou estabelecimento dependentes, por livro ou nota fiscal, por mês ou fração de mês;

multa de até 10000 (dez mil) UFMs, pela posse de nota fiscal não utilizada em bloco ou em formulário contínuo, quando obrigado à emissão da NFS-d, em desatendimento a determinação regulamentar de devolução à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

multa de até 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente corrigido monetariamente, observado o valor total mínimo de 200 (duzentas) UFM’s ou equivalente, por serviço tomado ou intermediado escriturado com erros ou omissões no Sistema de NFS-d;

multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal aos que, estando inscritos e obrigados à escrituração de documentos fiscais, funcionarem sem que comprove a emissão das notas fiscais quando obrigados, inclusive para filiais, depósitos ou estabelecimento dependentes, por nota fiscal, por mês ou fração de mês, observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFMs ou equivalente;

multa equivalente a 100% (cem por cento), sobre o valor do imposto, por nota fiscal ou livro fiscal, às pessoas jurídicas contribuintes do imposto que escriturarem livros fiscais ou emitirem notas fiscais, por sistema mecanizado ou processamento de dados diverso ao sistema da prefeitura, para produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível;

multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as notas fiscais, emitidas ou recebidas, e não escrituradas, ou escrituradas com informações errôneas e repassadas ao fisco municipal;

multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente aos que preencherem, parcial ou erroneamente, as informações relacionadas a escrituração e ao cálculo do imposto exigidas pelo Município;

multa de até 2000 (duas mil) UFMs pelo não atendimento de intimação para apresentação de documentos fiscais, contábeis e comerciais, dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal;

a falta da emissão de NFS-d ou do Recibo de Provisório de Serviço (RPS) sujeita o prestador do serviço à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta) UFMs ou equivalente;

multa de 60 (sessenta) UFMs, por manter livro ou documento fiscal fora do estabelecimento comercial, prestador de serviço, indústria e outros;

multa de 60 (sessenta) UFMs, pela falta de identificação da inscrição municipal nos documentos fiscais;

multa equivalente a 200 (duzentas) UFMs, por serviços não escriturados, aos que não possuírem os livros ou, ainda aos que possuam, não estejam devidamente escriturados;

multa equivalente a 200 (duzentas) UFMs por não manter arquivados no prazo de 05 (cinco) anos os livros e documentos fiscais;

multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, nos casos relativos a fraudes, adulterações, documento fiscal fraudado e/ou adulterado observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFMs ou equivalente;

multa de 100 (cem) UFMs por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente, por documento impresso, sem prejuízo da ação penal cabível;

multa de 100 (cem) UFMs ao contribuinte que, por 02 (dois) meses consecutivos, deixar de escriturar as notas fiscais decorrente dos serviços prestados ou deixar de declarar suas receitas de serviços, desde que iniciado o processo fiscalizatório e antes da denúncia espontânea;

multa de até 200 (duzentas) UFMs aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações ou informações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, independentemente da apuração e fixação dos mesmos;

III –

Das infrações relacionadas ao recolhimento e à retenção do imposto:

as empresas prestadoras de serviços que efetuarem o recolhimento do ISS a menor, ficam sujeita a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s ou equivalente;

as pessoas jurídicas de direito público ou privado tomadoras ou intermediária de serviços, que não escriturar ou escriturar fora do prazo, as notas fiscais de serviços tomados ou intermediado de prestador de serviços de fora do Município de Parauapebas - PA, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, do ISS, ficam sujeitas a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFMs ou equivalente;

multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFMs ou equivalente, às pessoas jurídicas enquadradas como Responsável Tributário ou Substituto Tributário pela não retenção do imposto do prestador de serviço ou retenção fora do prazo regulamentar, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;

multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente, às pessoas jurídicas enquadradas como Responsável ou Substituto Tributário pelo não recolhimento do imposto retido do prestador de serviço ou recolhimento fora do prazo regulamentar, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;

multa de 100 (cem) UFM’s aos responsáveis tributários ou contribuintes substitutos que deixarem de emitir o Recibo de Retenção na Fonte emitido pelo sistema da Prefeitura, ao prestador do serviço, devidamente assinado;

as empresas prestadoras de serviços que deixarem de efetuar o recolhimento do ISS no prazo previsto na legislação municipal, ficam sujeitas a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s ou equivalente.

IV –

Das infrações relacionadas aos Optantes do Simples Nacional:

multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto aos optantes do Simples Nacional que escriturarem no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) faturamento sobre serviços inferior ao identificado no sistema da NFS-d ou por outro meio, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFMs;

multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto apurado aos optantes do Simples Nacional que escriturarem na NFS-d alíquotas inferiores ao constante nos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 139/2011, independentemente do valor do imposto, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFMs;

multa de 30 (trinta) UFM’s aos optantes do Simples Nacional que deixarem de comunicar ao fisco municipal o desenquadramento do Regime de Tributação Favorecido do Simples Nacional;

multa de 20 (vinte) UFM’s aos optantes do Simples Nacional que ultrapassarem os sublimites estabelecidos em Lei Federal, independentemente do valor do imposto devido;

multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto apurado aos contribuintes que realizarem a migração do regime de tributação do MEI ao regime de MPE, EPP e EIRELI sem comunicar o fisco municipal, independentemente do valor do imposto devido, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s;

multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto apurado aos optantes do Simples Nacional que emitirem Notas Fiscais e deixarem de informar na composição da receita escriturada no PGDAS-D, independentemente do valor do imposto devido, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s;

multa de 100 (cem) UFM’s aos optantes do Simples Nacional que deixarem de apresentar o Anexo único da Resolução CGSN nº 38, de 01 de setembro de 2008 (Regime de Caixa), independentemente do desenquadramento do regime de apuração nos termos do art. 6º da referida Resolução;

multa de 20 (vinte) UFM’s aos optantes do Simples Nacional, obrigados a apresentar a Declaração Municipal de Vendas de Mercadorias e Produtos (DVM), que deixarem de preencher ou preencherem com informações inexatas ou incorretas.

multa de 10 (dez) UFM’s aos optantes do Simples Nacional, obrigados a apresentar a Declaração Municipal de Vendas de Mercadorias e Produtos (DVM), que apresentarem fora do prazo.

V –

Das infrações relacionadas à ação fiscal:

multa de 50 (cinquenta) UFMs ao contribuinte do imposto que deixar de afixar em local visível a placa indicando a obrigatoriedade de emissão da NFS-d;

multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido ao contribuinte que, em proveito próprio ou de terceiros, se utilizar de um ou mais documento falso ou contendo informação falsa, para produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível;

multa de até 3000 (três mil) UFMs aos que causarem embaraço, ilidirem ou impedirem de qualquer forma a ação fiscal, ou ainda, sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou de fixação da estimativa;

infração para as quais não haja penalidades específicas previstas nesta lei, multa de até 500 (quinhentas) UFMs.

VI –

Das infrações relacionadas à DIF:

multa de 500 (quinhentas) a 5000 (cinco mil) UFM’s, por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada deixar de apresentar no prazo regulamentar, a DIF, na forma do disposto em regulamento;

multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 500 (quinhentas) UFMs ou equivalente às instituições financeiras que efetuarem o recolhimento do ISS a menor;

multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, corrigido monetariamente, observado o valor mínimo de 500 (quinhentas) UFMs ou equivalente, em caso da Instituição Financeira ou equivalente apresentar Declaração Mensal de Instituição Financeira (DIF), com omissão de informações ou informações inexatas ou incompletas.

VII –

Demais infrações:

multa de 50 (cinquenta) a 2000 (duas mil) UFMs às pessoas físicas e jurídicas que se estabelecerem no território do Município, sem o Alvará de Funcionamento;

multa de até 100 (cem) UFMs aos contribuintes que não disporem em local visível o Alvará de Localização e Funcionamento;

multa de até 500 (quinhentas) UFMs para demais infrações, as quais não haja previsão de penalidade específica nesta Lei, mas que tenha causado ou possa causar qualquer dano, lesão ou embaraço à atividade fiscalizatória do município.

multa de até 2000 (duas mil) UFMs para infrações referentes a falta do cumprimento de obrigações tributarias não estabelecidas anteriormente.

§ 1º

Na reincidência as penalidades instituídas pelo caput, incisos e alíneas deste artigo serão punidas em dobro, e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 30% (trinta por cento) sobre o seu valor.

§ 2º

Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar lançada a penalidade relativa à infração anterior.

§ 3º

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

§ 4º

A infração prevista na alínea “g” do inciso II deste artigo, será reduzida em 40% (quarenta por cento), caso os documentos fiscais escriturados e/ou declarados sejam corrigidos por meio de registros no sistema da Prefeitura e apresentados à Coordenação de Fiscalização.

§ 5º

Excluindo-se a penalidade prevista na alínea “g” do Inciso II deste artigo, as infrações serão reduzidas em 20% (vinte por cento) quando recolhidas no prazo de até 30 (trinta) dias após seu lançamento.

TÍTULO III

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 190.

Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parágrafo único

Nenhuma taxa terá base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.

Art. 191.

Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.

Parágrafo único

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pela repartição competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 192.

Os serviços públicos a que se refere o art. 196 consideram-se:

I –

utilizados pelo contribuinte:

efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título;

potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II –

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas;

III –

divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 193.

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito da competência do Município de Parauapebas aquelas que a este foram atribuídas pela Constituição Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e pela legislação com elas compatível.

CAPÍTULO II

DA TAXA DE LICENÇA

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 194.

As taxas de licença tem como fato gerador o exercício, pelo Município, de atividade de poder de polícia, relacionadas:

Art. 194.

As taxas de licença instituídas nesta lei, sem prejuízo de outras taxas instituídas e regulamentadas por legislação específica, têm como fato gerador o exercício, pelo Município, de atividade de poder de polícia, relacionadas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

I –

à localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços;

II –

ao funcionamento de estabelecimento em horário especial;

III –

às publicidades, em qualquer das suas formas;

IV –

à fiscalização de veículo de transporte de passageiros e motofrete;

IV –

à fiscalização de veículos de transporte de passageiros e motofrete, de acordo com a Lei n° 4.551 de 20 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

V –

à prestação de serviços eletrônicos.

Seção II

Da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF)

Art. 195.

Para localização, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros, em qualquer local do território do Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, será cobrada a Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF), de acordo com a Tabela prevista no Anexo V deste Código.

Parágrafo único

A Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização é devida pela atividade municipal de fiscalização, em cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública.

Art. 196.

A Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF) tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades mencionadas no caput do artigo 195 deste Código, atendidas as condições de localização segundo as Diretrizes Municipais e demais exigências da legislação municipal relativas ao uso e ocupação do solo, à higiene, à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e aos costumes.

§ 1º

São também obrigados ao recolhimento da Taxa os depósitos fechados de mercadorias, pontos de apoio, posto de serviço ou qualquer outra estrutura utilizada para realização da atividade econômica do contribuinte.

§ 1º

São também obrigados ao recolhimento da Taxa os depósitos fechados de mercadorias, estabelecimento de apoio, posto de serviço ou qualquer outra estrutura utilizada para realização da atividade econômica do contribuinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 2º

Os estabelecimentos que se dedicarem ao abate de suínos, caprinos, equinos, aves e congêneres, além da taxa de fiscalização e funcionamento, ficam obrigados ao recolhimento das demais taxas especificadas pelas autoridades municipais responsáveis pela inspeção sanitária.

§ 3º

A liberação da Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF) fica condicionada a expedição de Licenças Prévias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Departamento da Vigilância Sanitária do Município e o Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas para atividades econômicas estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º

A liberação da Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF) fica condicionada a expedição de Licenças Prévias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB) e do Departamento da Vigilância Sanitária do Município, entre outras, para atividades econômicas específicas, estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, quando o ato normativo assim determinar, considerando o grau de risco da atividade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 4º

A taxa será cobrada no licenciamento inicial e sempre que houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.

§ 4º

A taxa será cobrada no licenciamento inicial e sempre que, dentro do mesmo exercício, proporcionalmente, quando houver mudança de endereço, alteração de área, nessa, excluído o valor já apurado em razão da área anteriormente fiscalizada, o ramo de atividade, de acordo com a classificação dos grupos estabelecidas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), justificando a sua substituição em razão da necessidade de nova fiscalização.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 5º

O disposto no § 4° deste artigo não se aplica aos estabelecimentos temporários e às atividades exercidas de modo temporário ou eventual, dos quais a taxa será cobrada antes da instalação do estabelecimento ou da realização da atividade.

§ 5º

O disposto no § 4° deste artigo não se aplica aos estabelecimentos temporários e às atividades exercidas de modo temporário ou eventual, cuja taxa será cobrada antes da instalação do estabelecimento ou da realização do evento e da atividade, devendo, o requerente, cumprir todos os requisitos estabelecidos no artigo 207-A desta Lei, demais disposições legais e no regulamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 6º

A TLLF, prevista no caput deste artigo, deverá ser lançada para cada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) estabelecidos no Município, ainda que do mesmo contribuinte.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 7º

A TLLF será cobrada proporcionalmente, para o exercício de sua constituição, à data da inscrição cadastral na Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

§ 7º

A TLLF será cobrada proporcionalmente, para o exercício de sua constituição no município, vinculado a inscrição cadastral na Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e aos demais atos de registro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 8º

Será considerado para o cálculo da TLLF o mês da inscrição cadastral.

§ 9º

Poderá ser concedido alvará provisório, para liberação de atividades administrativas, com prazo máximo de vigência de 60 (sessenta) dias, ficando condicionada a liberação do alvará definitivo à apresentação das demais licenças e condicionantes específicas exigidas na forma da lei e vinculadas às atividades econômicas.(NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 197.

Os estabelecimentos de pequeno porte de comércio, indústria, profissão, arte ou ofício, tais como: barracas, balcões, boxes nos mercados estão sujeitos à Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos, quando localizados nestas áreas, será tratada em legislação específica inerente a essa forma de ocupação.

Subseção Única

Da Base de Cálculo, da Inscrição Para o Exercício de Atividade em Estabelecimentos

Art. 198.

O lançamento da taxa terá como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício do seu Poder de Polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, pela:

I –

área utilizada ou utilizável (m²);

II –

alíquota relacionada à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme Anexo V;

III –

valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).

§ 1º

O cálculo da TLLF será o resultado da multiplicação dos incisos I, II e III dispostas no caput ou, nos casos em que possuam valores fixos expressos, estes serão considerados para mensuração do valor da taxa, conforme estabelecido no Anexo V;

§ 2º

Para fins de cálculo do valor da TLLF, entende-se como área utilizada o somatório da área reservada especificamente à atividade econômica e às demais áreas destinadas ao suporte administrativo e logístico que, direta ou indiretamente, auxiliam o desenvolvimento da atividade.

§ 3º

As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à TLLF, deverão promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, no endereço eletrônico do Portal da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA, uma para cada local onde funciona a atividade econômica, em consonância com o ato regulamentador.

§ 3º

As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à TLLF deverão promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, no endereço eletrônico do Portal da Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA, uma para cada local onde funciona a atividade econômica e as respectivas unidades auxiliares, em consonância com o ato regulamentador.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 4º

Os contribuintes da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento, que estejam localizados no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, desde que feita a devida delimitação do espaço para cada contribuinte e sua respectiva atividade econômica conforme o Anexo I.

§ 5º

O sujeito passivo deve providenciar a atualização dos dados da inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem sua alteração ou modificação, inclusive nos casos de venda e transferência de estabelecimento.

§ 6º

A licença somente será concedida mediante prévia vistoria no local em que serão exercidas as atividades.

§ 6º

A licença somente será concedida mediante aprovação da viabilidade e pagamento da TLLF.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 7º

A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de ofício, quando:

I –

o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;

I –

o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades, inclusive das estruturas ou unidades auxiliares;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

II –

o órgão competente do Município verificar que:

a área utilizável ou utilizada, em metros quadrados, do estabelecimento for superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;

houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.

quando não cumprido os requisitos no § 5° deste artigo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

III –

a critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.

§ 8º

Na hipótese do disposto na alínea “a”, do inciso II, do § 7°, deste artigo será cobrada a diferença devida.

§ 9º

Para os fins do disposto no inciso II, do caput, do art. 198 desta Lei, a TLLF será lançada no Código da CNAE, constante do Cadastro do CNPJ da Receita Federal do Brasil do contribuinte, que corresponder a maior alíquota constante no Anexo V desta Lei.

§ 9º

Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a TLLF será lançada no código do CNAE, constante no cadastro do contribuinte, que corresponder ao resultado de maior valor constantes no anexo V desta lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 10

Será concedido desconto de até 10% (dez por cento) para pagamento à vista ou em até três vezes, sem desconto.

§ 10

Poderá ser concedido parcelamento, para recolhimento da TLLF do exercício, em até três vezes, devendo o contribuinte interessado formalizar o pedido por meio de requerimento específico, vencendo a primeira parcela na mesma data de vencimento regular da obrigação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 11

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às pessoas jurídicas legalmente constituídas no Município de Parauapebas, que estejam em pleno gozo de seus direitos, os descontos de 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento na TLLF, no primeiro e no segundo ano, respectivamente, de sua instalação.

§ 12

Para os caixas eletrônicos, terminais de autoatendimento ou similares, desde que situados em locais externos às agências bancárias vinculadas as atividades financeiras contidas no item 36 do Anexo V, será cobrado o valor fixo de 35 (trinta e cinco) UFMs, por unidade.

§ 13

O valor da TLLF devida no exercício integral não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo nas hipóteses de aplicação de descontos por antecipação do pagamento e isenções concedidas ou autorizadas por esta lei.

§ 14

A TLLF calculada nos termos do § 3º do artigo 201 desta lei deverá considerar como base do lançamento proporcional o valor do exercício integral, respeitado o disposto no § 13 deste artigo.

Art. 199.

Estabelecimento é o local onde são exercidas as atividades, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, agência, filial, sucursal, escritórios de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º

A existência do estabelecimento estará caracterizada quando presentes os elementos, parcial ou total, abaixo discriminados:

I –

manutenção de pessoal, material, mercadorias, máquinas, instrumentos, veículos e equipamentos;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

§ 2º

A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

§ 3º

São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 4º

Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.

§ 5º

Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos:

I –

os que, embora no mesmo local, ainda com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

§ 6º

A conjugação parcial para a identificação do estabelecimento prestador exige, no mínimo, a presença de, pelo menos, 03 (três) elementos indicados nos incisos do § 10 deste artigo.(NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 200.

Para fins de inscrição no cadastro mobiliário municipal, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente a sua frente efetiva.

§ 1º

No caso do imóvel construído, com duas ou mais frentes para logradouros diferentes, será considerado aquele relativo a frente aberta ao público e de maior fluxo.

§ 2º

O Poder Executivo publicará regulamento disciplinando acerca da instrução do pedido de inscrição e das alterações cadastrais.

Art. 201.

A licença será válida para o exercício em que for concedida, devendo o contribuinte recolher a TLLF quanto aos exercícios seguintes.

§ 1º

A Administração fiscalizará, anualmente, a atividade para a qual o contribuinte recebeu a licença para o funcionamento.

§ 2º

Deverá ser exigida a licença quando ocorrer alteração no ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

§ 2º

Será exigida nova licença quando ocorrer alteração previstas no § 4° do artigo 196 desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 3º

Ocorrendo as alterações previstas neste artigo durante o exercício, a TLLF será devida proporcionalmente ao número de meses ou fração, tendo como referência a data do protocolo do requerimento da licença, aplicando-se o mesmo aos contribuintes que iniciarem suas atividades após o período estabelecido no calendário fiscal.

§ 4º

A licença poderá ser cassada a qualquer tempo quando ocorrerem as seguintes situações:

I –

quando o local não mais atender as exigências para o qual fora concedida;

II –

quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa da licenciada;

III –

quando a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e moralidade, nos termos da lei;

IV –

quando deixar de realizar o pagamento da taxa correspondente por 2 (dois) exercícios fiscais.

§ 5º

Haverá a incidência da TLLF quando houver o desenquadramento do Microempreendedor Individual - MEl deste regime, vinculado ao SIMPLES NACIONAL, na forma da lei, tendo como termo inicial da exigência o mês da efetivação do desenquadramento, de modo que a taxa será exigida na forma prevista neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 202.

A inscrição fiscal estará condicionada ao pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

Art. 202.

A inscrição fiscal estará condicionada ao pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, salvo nas hipóteses em que, por lei, o recolhimento não é exigido e nos demais casos regulamentados por Decreto do Poder Executivo municipal, na forma em que dispuser o calendário fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 19 de abril de 2022.

Art. 203.

A TLLF será expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e conterá:

I –

denominação de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

II –

nome da pessoa física ou jurídica a quem foi concedida;

III –

local do estabelecimento;

IV –

ramo de negócio ou atividade;

V –

data de emissão;

VI –

número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);

VII –

número da inscrição municipal;

VIII –

código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) da Atividade Principal;

IX –

horário de funcionamento.

Art. 204.

A TLLF será recolhida através de DAM, pela rede bancária, autorizada pela Administração Tributária, considerando os seguintes fatores:

Art. 204.

A TLLF será recolhida através de guia de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), pela rede bancária autorizada pela Administração Tributária, considerando os seguintes fatores:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

I –

no primeiro exercício, no ato da inscrição, sendo proporcional à data da inscrição cadastral;

II –

nos exercícios subsequentes, no mês de janeiro, com vencimento até o dia 31 (trinta e um) ou conforme Calendário Fiscal de Vencimento, previamente fixado em Portaria, a ser expedida pelo Secretário Municipal de Fazenda;

II –

nos exercícios subsequentes, no mês de janeiro, com vencimento até o dia 31 (trinta e um) ou conforme Calendário Fiscal de Vencimento, previamente fixado em Decreto, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que regulamentará os prazos e os procedimentos para o recolhimento da taxa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 19 de abril de 2022.

- Referência Simples
- •
- 26 Mar 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Decreto do Executivo nº 1.449, de 26 de dezembro de 2023

III –

em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

III –

em qualquer exercício, na ocorrência de uma das situações descritas nos artigos 196, § 40, 198, § 7°, inciso II, alínea "b" e 201, § 2° desta lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

O contribuinte que deixar de pagar a TLLF no prazo fixado ficará sujeito:

I –

a atualização do valor principal mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

a aplicação de multa sobre o valor principal atualizado:

de 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

de 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

de 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

à aplicação de juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Art. 205.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I –

O proprietário e o responsável pela locação do imóvel, inclusive onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas e o locador desses equipamentos;

II –

O promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, stands ou assemelhados.

Art. 206.

O estabelecimento que exercer as suas atividades sem a prévia licença e o pagamento da taxa prevista nesta Seção será considerado ilegal e ficará sujeito à interdição, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Parágrafo único

A interdição processar-se-á de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e de Posturas do Município.

Parágrafo único

A interdição processar-se-á de acordo com a esta Lei, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e de Posturas do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 207.

São isentos da taxa, desde que atendidos os pressupostos para obtenção da licença:

Art. 207.

São isentos da taxa, a critério do contribuinte, desde que atendidos os pressupostos para obtenção da licença:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

I –

as associações sem fins lucrativos, as entidades de assistência social, filantrópicas ou beneficentes, que comprovem essa qualidade e requeiram o benefício por meio de processo administrativo regular, sendo tal isenção estendida às demais taxas condicionantes à liberação da TLLF, alcançando esse benefício fiscal tanto as entidades quanto aos estabelecimentos usados para suas atividades;

II –

as entidades religiosas, desde que os estabelecimentos e as atividades não sejam destinados para outros fins;

III –

as pessoas cegas, mutiladas, excepcionais e inválidas, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício;

III –

pessoas que apresentem alguma deficiência incapacitante, parcial ou total, na forma da lei, portadores de doenças graves, mutiladas, excepcionais e inválidas, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

IV –

os órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

V –

o profissional autônomo regularmente inscrito no cadastro mercantil de contribuintes, desde que a atividade não seja considerada de alto risco;

V –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

VI –

o Microempreendedor Individual (MEI), desde que comprove à Secretaria Municipal de Fazenda a sua regularidade fiscal;

VII –

os profissionais autônomos que desenvolvem atividade de serviço de transporte terrestre municipal de passageiros.

Seção II- A

Da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização de Atividade Exercidas de Modo Temporário

ou Eventual (TLLFTE)

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 207-A.

A Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização de Atividades Exercidas de Modo Temporário ou Eventual tem como fato gerador o comércio ou atividade de forma temporária ou eventual, desde que não inconveniente, nem prejudicial aos costumes, na forma da lei, e será exigida por mês ou dia, para o exercício em que for concedida.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 1º

As atividades previstas no caput deste artigo devem atender o disposto no Código de Posturas do Município.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 2º

A liberação da Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização de Atividade Exercidas de Modo Temporário ou Eventual (TLLFTE) fica condicionada à expedição de Licenças Prévias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e do Departamento da Vigilância Sanitária do Município, entre outras, para atividades econômicas específicas, estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, quando o ato normativo assim determinar, considerando o grau de risco da atividade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 3º

Poder Executivo poderá publicará regulamento disciplinando acerca da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização de Atividade Exercidas de Modo Temporário ou Eventual (TLLFTE).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Subseção única

Da Base de Cálculo, da Inscrição Para o Exercício de

Atividade Exercidas de Modo Temporário ou Eventual

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 207-B.

O lançamento da taxa de que trata o artigo 207-A desta Lei terá como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício do seu Poder de Polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, pela:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

I –

área utilizada ou utilizável (m2);

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

II –

alíquota de 0,1;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

III –

valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 1º

O cálculo da TLLFTE será o resultado da multiplicação das informações previstas nos incisos 1, II e III do caput deste artigo, seguindo os critérios estabelecidos no Anexo V - 01 desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 2º

Para fins de cálculo do valor da TLLFTE, entende-se como área utilizada o somatório da área reservada especificamente à atividade econômica e as demais áreas destinadas ao suporte administrativo e logístico que, direta ou indiretamente, auxiliam o desenvolvimento da atividade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 3º

As pessoas fisicas ou jurídicas sujeitas à TLLFTE deverão promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, no endereço eletrônico do Portal disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA, uma para cada local onde funciona a atividade econômica, em consonância com o ato regulamentador.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 4º

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 5º

O sujeito passivo deve providenciar a solicitação da TLLFTE com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 6º

Caso as solicitações previstas no § 5° deste artigo sejam realizadas fora do prazo, as mesmas devem ser justificadas e deverão ser analisadas pela Coordenação do Departamento de Arrecadação Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 7º

A licença somente será concedida mediante prévia vistoria no local em que serão exercidas as atividades.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 8º

A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio, quando:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

I –

o contribuinte deixar de cumprir o estabelecido no § 5° deste artigo, efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

II –

órgão competente do Município verificar que a área utilizável ou utilizada, em metros quadrados, do estabelecimento for superior a que serviu de base ao lançamento da taxa.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Seção III

Da Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento em Horário Especial (TFHE)

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 208.

A Taxa de Fiscalização e Funcionamento em Horário Especial (TFHE), fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização sobre o funcionamento ocorrido em horário extraordinário de estabelecimentos, em conformidade com as posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranquilidade pública.

§ 1º

Será considerado como fato gerador o funcionamento do estabelecimento, fora do horário normal de abertura e fechamento.

§ 2º

Considera-se horário especial o período correspondente aos dias úteis posterior às 18h até as 06h do dia subsequente, domingos e feriados.

§ 3º

A concessão da licença para funcionar em horário especial será declarada em Alvará, exigido para cada estabelecimento que funcionar fora do horário normal de abertura e funcionamento.

Art. 209.

Os estabelecimentos que quiserem funcionar em horário extraordinário deverão solicitar licença à Administração Tributária, que apreciará o pedido.

§ 1º

A licença para funcionamento em horário extraordinário não elide a obrigatoriedade da licença referente à TLLF prevista nesta Lei, podendo ambos os pedidos serem feitos em uma só petição.

§ 2º

A licença somente será concedida a estabelecimentos desde que, por sua natureza e localização, não perturbe a tranquilidade e o sossego público.

§ 3º

O deferimento da licença fica condicionado ao interesse público, sujeitando-se o estabelecimento às normas de controle urbanístico, posturas, meio ambiente, sanitárias e outras leis e disposições regulamentares, sob pena de cassação da licença.

Subseção II

Da Base de Cálculo

Art. 210.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

§ 1º

A TFHE será dimensionada pela aplicação da quantidade de UFM específica para o exercício de cada atividade econômica correspondente.

§ 2º

O lançamento da TFHE ocorrerá cumulativamente com a TLLF.

§ 3º

Para funcionamento em horário especial o recolhimento da TFHE deverá ocorrer da seguinte forma:

Para as atividades que funcionarem de segunda a sexta-feira, no horário de 18h às 00h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLF;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Para as atividades que funcionarem aos sábados, no horário de 12h às 18h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLF;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Para as atividades que funcionarem aos sábados, no horário de 12h às 00h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 20% (vinte por cento) do valor da TLLF;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Para as atividades que funcionarem aos domingos e feriados, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 30% (trinta por cento) do valor da TLLF.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

I –

para as atividades que funcionarem de segunda a sextafeira, no horário de 18h às 23:59h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLF;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

II –

para as atividades que funcionarem aos sábados, nos horários de 00h às 08h e/ou 12h às 18h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLF;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

III –

para as atividades que funcionarem aos sábados, nos horários após às 18h até às 23:59h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLF.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 4º

A TFHE não será cobrada quando exercidas as seguintes atividades:

instituições de educação;

hospitais e congêneres;

Atividades de organizações sindicais;

Atividades de associações de defesa de direitos sociais;

Atividades de organizações religiosas;

Atividades de organizações políticas;

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte;

Atividades associativas não especificadas anteriormente.

§ 5º

Poderá ocorrer a cumulatividade de horário especial, não podendo ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor devido.

Subseção III

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 211.

A concessão da licença será declarada em documento de arrecadação, para cada estabelecimento que funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento.

Art. 212.

A TFHE será recolhida, através de DAM, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura, considerando os fatores abaixo:

I –

no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal;

II –

nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Fiscal de Vencimento, fixado por Decreto, pelo Chefe do Executivo;

III –

em qualquer exercício, ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal e será calculada por estabelecimento e cobrada de acordo com esta seção.

Art. 213.

Deverá ser fixado o comprovante de pagamento desta taxa juntamente com o Alvará de Licença para Localização em local visível e acessível à Fiscalização, sob pena das sanções previstas neste Código.

Parágrafo único

O contribuinte que deixar de pagar a TFHE no prazo fixado ficará sujeito:

I –

à atualização do principal mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

à aplicação de juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Seção IV

Da Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade em Geral (TLFP)

Subseção I

Do Fato Gerador e Incidência

Art. 214.

A Taxa de Fiscalização de Publicidade em Geral (TCFP), fundada no poder de polícia do Município concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.

Parágrafo único

Nenhuma publicidade poderá ser feita sem a prévia licença da Administração, na forma constante do regulamento.

Art. 215.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I –

na data de instalação da publicidade, relativamente ao primeiro ano de veiculação;

II –

no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III –

na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.

Art. 216.

A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a fiscalização e à prévia licença da municipalidade.

Art. 217.

Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:

I –

os cartazes, letreiros, outdoors, backlights, quadros, programas, painéis, emblemas, avisos, placas, panfletos, folhetos, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, postes, tapumes e veículos;

II –

a propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes;

III –

a propaganda veiculada em cinemas;

IV –

a propaganda feita por cinema ambulante;

V –

os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, e os que forem de qualquer forma, visíveis da via pública;

VI –

painéis eletrônicos fixos ou volantes;

VII –

busdoor e demais propagandas em veículos de quaisquer natureza.

Parágrafo único

A incidência desta taxa também ocorrerá em propagandas não citadas nos dispositivos anteriores.

Art. 218.

O pedido de Licença deverá ser acompanhado da descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e demais características do meio de publicidade, em consonância com as instruções e regulamentos editados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

Quando o local em que se pretender colocar a publicidade não for de propriedade do solicitante, este deverá anexar ao requerimento a respectiva autorização do proprietário.

Art. 219.

Os anunciantes estarão obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, um número de identificação, fornecido pelo órgão competente.

Art. 220.

Os anúncios devem ser escritos em linguagem correta, não conter dizeres ou referências ofensivas à moral.

Parágrafo único

Quando intimado, o anunciante fica obrigado a retirar o anúncio que estiver em desacordo com as disposições deste artigo e do anterior, sob pena de multa.

Art. 221.

Caso ocorram alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como sua transferência para local diverso, haverá nova incidência de Taxa.

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo autorizado a editar Regulamento especificando os tamanhos e a padronização dos anúncios que deverão ser utilizados pelos anunciantes.

Art. 222.

A incidência e o recolhimento da taxa independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II –

da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Subseção II

Do Sujeito Passivo

Art. 223.

O sujeito passivo da taxa é pessoa física ou jurídica que, na forma e nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum:

I –

fizer qualquer espécie de anúncio;

II –

explorar ou utilizar divulgação de anúncios de terceiros.

Art. 224.

São responsáveis pelo pagamento da taxa, as empresas que explorarem a publicidade.

Parágrafo único

As pessoas a quem interesse a publicidade, bem como os que concorram para sua efetivação, tornam-se solidariamente responsáveis pelo recolhimento da taxa, nos termos da lei.

Subseção III

Das Isenções

Art. 225.

São isentos do pagamento da taxa de licença para publicidade:

I –

as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

II –

os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines internas;

III –

os anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão;

IV –

os anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral.

Subseção IV

Da Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 226.

A base de cálculo da taxa será determinada considerando o custo da respectiva atividade pública específica e em função do tipo e da localização do anúncio.

§ 1º

A Taxa deverá ser calculada por ano, mês, dia ou por quantidade e local, na conformidade com a tabela do VI, desta Lei.

§ 2º

As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os trimestres já decorridos.

§ 3º

O período de validade das licenças mensais ou diárias, constará da guia de pagamento da taxa, feita por antecipação.

§ 4º

A taxa será recolhida, através de DAM, pela rede bancária ou outras instituições devidamente autorizadas pela Prefeitura:

I –

no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;

II –

nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Fiscal de Vencimento, fixado por ato próprio do Poder Executivo;

III –

em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de veículo de divulgação, na data da alteração cadastral, será calculada de acordo com a Tabela prevista no Anexo VI desta Lei.

§ 5º

A licença para publicidade veiculada através de “out door” ou “back light” somente será concretizada após definidos locais e quantidade de exemplares pela Secretaria Municipal de Fazenda, cabendo ao Órgão competente o cálculo da respectiva taxa.

§ 6º

O contribuinte que deixar de pagar a TCFP no prazo fixado ficará sujeito:

I –

à atualização do principal mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

à aplicação de juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Art. 227.

O contribuinte da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio da Prefeitura, nas condições e prazos estabelecidos em regulamento, independentemente do prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.

§ 1º

O Órgão Fazendário Municipal poderá promover, de oficio, a inscrição referida nesse artigo, bem como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

§ 2º

Aplicam-se à esta Seção IV, naquilo que com ela não conflitar, as disposições contidas nos artigos 53 a 59 da Lei municipal n° 4.283, de 31 de dezembro de 2004.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

O Órgão Fazendário municipal poderá promover, de ofício, a inscrição referida nesse artigo, bem como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Seção V

Das taxas de Autorização, Concessão e Permissão dos Prestadores de Serviços de Transporte Público Coletivo, Privado Coletivo, Individual Privado, Pequenas Cargas, Condução Escolar, Taxi, Mototáxi e Motofrete e de Fiscalização de Veículos Utilizados na Prestação de Serviço de Transporte.

Art. 228.

As taxas de autorização, concessão e permissão devida pelos prestadores de serviços de transporte público coletivo, privado coletivo, individual privado, pequenas cargas, condução escolar, taxi, moto taxi e motofrete e de fiscalização de veículos utilizados na prestação de serviços de transporte tem como fato gerador a outorga do direito a exploração do serviço de transporte, transferência a terceiros, cadastramento do condutor auxiliar e a fiscalização exercida sobre os veículos utilizados na prestação destes serviços em observância as normas municipais, no exercício do poder de polícia.

Art. 229.

Ocorre o fato gerador:

I –

na data da outorga da autorização, concessão e permissão ao prestador de serviço para a exploração do serviço de transporte, da transferência a terceiros e do cadastramento do condutor auxiliar;

II –

na data da solicitação da emissão do Certificado de Autorização de Tráfego, declaração de autorizatário, autorização de serviços junto ao Detran, recolhimento da autorização, realização da vistoria, deslocamento do vistoriador, ocorrência da remoção e entrada do veículo no pátio;

III –

na data do vencimento dos serviços obrigatórios, do credenciamento do veículo, do Certificado de Autorização de Tráfego (CAT), bem como na data em que for obrigatória a vistoria, o recolhimento do veículo envolvido em acidente e a alteração das características do veículo;

§ 1º

Haverá a ocorrência do fato gerador sempre que houver a alteração do veículo utilizado na prestação de serviço, ensejando novo procedimento de vistoria.

§ 2º

Para a utilização de publicidade em veículos objeto de autorização, concessão e permissão aplicam-se as disposições referentes à taxa de publicidade prevista na Seção IV desta Lei.

Art. 230.

O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica, prestadora do serviço de transporte público ou privado, proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título de veículo sujeito a fiscalização municipal em razão da prestação de serviços de transporte de passageiros e motofrete.

Subseção I

Da Base de Cálculo

Art. 231.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

§ 1º

A referida taxa será cobrada conforme a Tabela do Anexo VII desta Lei.

§ 2º

Os veículos que explorarem serviços de táxis, mototáxis e motofretes e constarem no Cadastro Único – CADúnico, previsto em lei específica, terão a referida taxa reduzida, conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei.

Subseção II

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 232.

As taxas constantes do art. 228 serão devidas integral e anualmente, independentemente da data de início do efetivo exercício da atividade e da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do veículo motorizado.

§ 1º

O contribuinte que deixar de pagar as taxas previstas na Seção V no prazo fixado ficará sujeito:

I –

à atualização do principal mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento;

Os veículos que forem apreendidos pela fiscalização do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DMTT), operando transporte remunerado de passageiros ou pequenas cargas, que não estejam autorizados pelo Poder Público municipal, serão liberados mediante pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) UFMs, adicionado dos valores correspondentes às despesas de remoção e estada, além de outras sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais diplomas legais pertinentes, quando for o caso;

Em caso de reincidência, as penalidades previstas na alínea “d” serão aplicadas em dobro.

III –

à aplicação de juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

§ 2º

O recolhimento da taxa para emissão do Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) será realizado de acordo com o calendário de vencimento de licenciamento da placa do veículo do Detran/PA.

Art. 233.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I –

na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no mês de janeiro, com vencimento até o dia 31 de março, nos anos subsequentes;

III –

no ato da alteração das características dos veículos motorizado, em qualquer exercício.

Seção VI

Da Taxa de Serviços Eletrônicos (TSE)

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 234.

A Taxa de Serviços Eletrônicos (TSE) tem como fato gerador a utilização, por pessoa física ou jurídica, de serviços públicos, de caráter eletrônico, disponibilizado pelo Poder Público Municipal, por meio do Portal Digital de Serviços, na rede mundial de computadores.

§ 1º

A TSE será cobrada mensalmente em função dos serviços eletrônicos disponibilizados no portal de serviços da prefeitura.

§ 2º

A taxa descrita no caput será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 235.

A TSE não será devida na emissão de certidões e no protocolo de petições administrativas, referenciados no artigo 5º, inciso XXXIV, alíneas “a” e “b”, da CF/88.

Subseção II

Do Sujeito Passivo

Art. 236.

Contribuinte da TSE é a pessoa física ou jurídica que solicitar, demandar ou utilizar a prestação do serviço público eletrônico, nos moldes do caput art. 234 desta Lei ou, ainda, por quem for o beneficiário direto do serviço ou do ato.

Subseção III

Da Base de Cálculo

Art. 237.

O valor da TSE será fixado em quantidade ou fração de Unidades Fiscais do Município, conforme mencionada no Anexo VIII.

Parágrafo único

Na hipótese de prestação de serviços ou emissão de documentos que tenham vigência temporal de um ou mais exercício, a taxa será devida, proporcionalmente, a partir do mês em que foi solicitado o serviço eletrônico.

Subseção IV

Disposições Finais

Art. 238.

O recolhimento da TSE far-se-á antes da utilização ou solicitação da prestação do serviço ou a devida emissão de documentos administrativo solicitados na sua forma eletrônica ao Poder Público Municipal.

Art. 239.

O valor da taxa não é restituível, salvo se, regularmente recolhida a taxa devida, for recusada a prestação do serviço ou fora do prazo inadequado para o sujeito passivo.

Art. 240.

O servidor ou autoridade pública municipal que prestar o serviço, sem o recolhimento da respectiva taxa ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo da obrigação pelo tributo não recolhido, bem como pela multa cabível.

Parágrafo único

O contribuinte que deixar de pagar a TSE no prazo fixado ficará sujeito:

I –

à atualização do valor principal mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

à aplicação de juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

CAPÍTULO III

Das Taxas de Serviços Urbanos

Art. 241.

As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I –

Taxa de Expediente;

II –

Taxas de Resíduos Sólidos Domiciliares.

Seção I

Da Taxa de Expediente (TE)

Art. 242.

A Taxa de Expediente (TE) é devida pela apresentação de documentos aos órgãos do Município, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos em geral inclusive inscrições em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, emissão de nota fiscal avulsa, termos, contratos, certidões e demais atos emanados do Poder Público Municipal.

Art. 243.

O servidor público municipal, independentemente do cargo ou função, que ocupe, caso realize a atividade ou formalize o ato pressuposto do fato gerador da taxa, sem o recolhimento do respectivo valor, responderá pessoalmente pelo tributo não recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis.

Art. 244.

A nota fiscal avulsa de prestação de serviços de que trata o caput deste artigo poderá ser emitida por:

I –

pessoa jurídica, prestadora de serviço, que não possua bloco de notas fiscais ou se o tiver, esteja impossibilitada de utilizá-lo, desde que não possua débitos junto ao Município de Parauapebas - PA;

II –

associação, sindicato e fundação, desde que o faça eventualmente, de forma que não se caracterize atividade econômica do ente;

III –

pessoa física, que não possua débitos junto a Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA.

Art. 245.

As demais hipóteses e regras para emissão de nota fiscal avulsa serão determinadas pelo regulamento.

Art. 246.

É sujeito passivo desta taxa, quem figurar no Ato Administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem, ou o houver requerido.

Art. 247.

O recolhimento da taxa deverá ser feito por meio do DAM no momento em que o ato for praticado, subscrito ou visado, ou que o instrumento for protocolizado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

Art. 248.

A taxa será lançada e arrecadada antes da realização de quaisquer dos atos especificados, previstos no caput do artigo anterior.

Art. 249.

Caso não seja comprovado o recolhimento da taxa, ficará suspenso o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições municipais.

Art. 250.

Não haverá incidência da taxa de expediente sobre os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade apresentados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, se:

I –

apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;

II –

se referirem a assuntos de interesse público ou a matéria oficial.

Art. 251.

Não haverá incidência da taxa de expediente quando se tratar de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 252.

A Taxa de Expediente será calculada de acordo com a Tabela constante no Anexo IX desta Lei.

Art. 253.

O Poder Executivo deverá, dentro do possível, buscar modernizar os mecanismos e procedimentos operacionais para realizar o processamento das taxas contidas nesta seção, por meio de serviço eletrônico.

Seção II

Da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares

Art. 254.

Fica instituída a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, destinada a promover os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Parauapebas.

Art. 255.

Constitui fato gerador da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público.

Art. 256.

Para fins desta Lei, consideram-se resíduos domiciliares:

I –

os resíduos sólidos comuns originários de residências e do setor empresarial, mencionados no Anexo X;

II –

os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da Classe II, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com volume de até 200 (duzentos) quilos diários;

III –

os resíduos sólidos inertes originários de residências, de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da Classe III, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com massa de até 50 (cinquenta) quilogramas diários.

Art. 257.

A utilização potencial dos serviços de que trata o artigo 256 ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.

Art. 258.

O fato gerador da Taxa ocorre no último dia de cada mês, sendo o seu vencimento estabelecido no calendário fiscal do Município, podendo ser cobrado conjuntamente com a conta de água e esgoto do Município de Parauapebas.

§ 1º

O calendário fiscal deverá ser editado através de ato a ser expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), podendo a cobrança ser feita mensalmente.

§ 2º

O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos, do imóvel de uso não residencial, poderá optar em retirar a guia pelo sítio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), devendo comunicar previamente à Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 259.

A base de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares é o resultado da multiplicação da UFM pela sua área, mencionada no Anexo X.

Art. 260.

É contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares o munícipe-usuário dos serviços previstos no art. 254, conforme definido nesta Lei.

Art. 261.

A responsabilidade pelo pagamento da Taxa será exclusiva da pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 262.

São isentos do pagamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares os usuários que habitem em local de difícil acesso, caracterizado pela impossibilidade física de coleta de resíduos porta a porta, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.

Art. 263.

Considera-se Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares – UGR - qualquer imóvel localizado em logradouro ou via atendido pelos serviços previstos no art. 254 desta Lei.

Art. 264.

Para cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares corresponderá um cadastro de contribuinte.

Art. 265.

Cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares receberá uma classificação específica, conforme a natureza do domicílio e o volume de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com a Tabela constante no Anexo X.

Art. 266.

Aos contribuintes caberá efetuar a declaração quanto à classificação de sua UGR nas faixas previstas no artigo anterior.

Art. 267.

A guia de classificação do imóvel em uma das faixas de unidade geradora de resíduos, encaminhada aos usuários pela Administração, poderá ser utilizada para o recolhimento da Taxa, em consonância com o que dispuser a regulamentação.

Art. 268.

A Taxa deverá ser recolhida em prazo a ser estabelecido em regulamento.

Art. 269.

Caso o sujeito passivo não efetue a declaração e não recolha a Taxa no prazo fixado no artigo anterior, ocorrerá o lançamento de ofício pelo Município, na faixa média de Unidade Geradora de Resíduos (UGR), declarada pelos -usuários do setor fiscal onde se localiza o imóvel, observado o disposto nesta Lei.

Art. 270.

Será assegurado aos contribuintes o direito à contestação do lançamento de ofício na forma da lei e do regulamento.

Art. 271.

Será atualizado anualmente por índice de variação de preços, o valor-base da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, devendo exprimir a variação de valores dos contratos efetuados pela Administração para a execução dos serviços custeados pela Taxa.

§ 1º

A obrigatoriedade da cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos ocorrerá a partir do exercício subsequente à regulamentação.

§ 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de até 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), gradativamente, nos exercícios fiscais subsequentes à regulamentação.

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 272.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art. 273.

O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública.

Art. 274.

A regulamentação deste tributo pelo Poder Executivo fica condicionada a realização de audiências públicas com os contribuintes e a sociedade em geral visando definir os procedimentos de sua aplicação.

Art. 275.

As normas previstas nesta seção deverão ser complementadas pelo Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.

Art. 276.

É pessoalmente responsável pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

Art. 277.

O disposto no artigo 276 aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 278.

A Contribuição é devida, a critério da administração tributária, por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos.

Art. 279.

O disposto no artigo 278 aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 280.

No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.

Art. 281.

Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II –

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V –

proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI –

construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII –

construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII –

aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 282.

O limite total da contribuição de melhoria é o custo da obra.

Art. 283.

O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, financiamento ou empréstimo.

Art. 284.

Considera-se como valor mínimo do benefício a importância, por metro linear, obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos imóveis beneficiados.

Art. 285.

Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.

Art. 286.

Os proprietários não lindeiros responderão pela porcentagem restante, em função do tipo, características, da irradiação dos efeitos e da localização da obra.

Art. 287.

Antes do início da execução da obra, os contribuintes serão convocados por edital, para examinar o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, o plano de rateio e os valores correspondentes.

Art. 288.

Fica facultada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aos contribuintes, a impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova.

Art. 289.

A impugnação não suspenderá o início ou o prosseguimento da execução da obra, nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.

Seção III

Do lançamento e da Arrecadação

Art. 290.

O pagamento da contribuição de melhoria será realizado das seguintes formas:

I –

em uma única parcela, no vencimento e local indicados no aviso de lançamento;

II –

em 10 (dez) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

Art. 291.

Fica facultado ao sujeito passivo, a qualquer tempo, liquidar o saldo do crédito tributário, abatido dele os juros e atualização monetária nele integrados.

Art. 292.

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Art. 293.

O Poder Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a aplicação do inciso II do caput determinar prestação mensal de valor inferior ao mínimo nele estabelecido.

Art. 294.

A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado a época da cobrança.

Art. 295.

Serão aplicados a este tributo os mesmos procedimentos da intimação de lançamento relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano definidos nesta lei.

Seção IV

Das Penalidades

Art. 296.

O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria no prazo fixado ficará sujeito:

I –

à atualização do valor principal, mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

à multa de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 297.

Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), destinada ao custeio dos serviços de fornecimentos de energia elétrica para alimentar a rede de iluminação pública instaladas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, inclusive a sua manutenção.

§ 1º

O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias e logradouros públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

§ 2º

A CIP, visa custear o serviço de iluminação pública, em caráter universal, de forma a viabilizar a tranquilidade, o bem-estar e a segurança nos espaços públicos, tendo como fato gerador a prestação destes serviços pelo Município, diretamente ou mediante concessão.

§ 3º

A CIP incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros alcançados pelos serviços referidos no caput deste artigo.

Art. 298.

O contribuinte da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana do Município de Parauapebas - PA, bem como, os titulares das unidades consumidoras situadas nos logradouros públicos beneficiados por serviços de iluminação pública de maneira geral.

Seção II

Da Base de Cálculo

Art. 299.

A CIP será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o valor dos serviços a que se refere o caput do art. 297 e será calculada em conformidade com a tabela constante na Lei Complementar Municipal nº 13, de 22 de novembro de 2017.

- Referência Simples
- •
- 30 Set 2021
Vide:
Anexo Único - Lei Complementar nº 13, de 22 de novembro de 2017 - Tabela

§ 1º

O valor da CIP será cobrado sobre o percentual da Tarifa de Iluminação Pública, homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, devendo ser adotados os intervalos de consumo conforme indicação da tabela mencionada no caput deste artigo.

§ 2º

O valor da contribuição será indexado ao valor da Tarifa de Iluminação Pública homologada pela ANEEL.

§ 3º

A cobrança da CIP poderá ser feita de forma direta ou mediante convênio a ser formalizado com a operadora do sistema de energia elétrica.Seção III Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 300.

A contribuição será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º

A eficácia do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convênio a ser legalmente autorizado entre o Município e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

§ 2º

O convênio a que se refere o parágrafo anterior deverá, obrigatoriamente, prever o repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao município.

§ 3º

A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição e o repasse previsto no parágrafo anterior.

§ 4º

O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia emitida pela concessionária do serviço.

Art. 301.

A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição.

Art. 302.

O montante transferido ao Município será destinado ao Fundo Especial de Custeio de Iluminação Pública – FECIPI, instituído pela Lei Municipal nº 4.715, de 22/11/2017, de acordo com as determinações nela contidas.

Parágrafo único

O Fundo Municipal de que trata o caput terá contabilidade própria.

Seção IV

Da Declaração de Demanda de Energia Elétrica (DMED)

Art. 303.

Fica instituída a Declaração Mensal de Demanda de Energia Elétrica Digital (DMED) obrigatória às concessionárias de energia elétrica, com vista ao registro do ingresso dos repasses financeiros provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

§ 1º

As concessionárias de energia elétrica deverão prestar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), por meio digital sobre consumo de energia elétrica no Município de Parauapebas - PA, discriminando a quantidade de unidade consumidoras e suas respectivas classes e faixas de consumo, prazos e outras especificações estabelecidas em regulamento.

§ 2º

Fica proibida a cobrança, por parte da concessionária de energia elétrica, de qualquer valor a título de taxa administrativa ou qualquer outro tipo de despesa financeira em função da retenção da CIP ou pela obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.

§ 3º

Para os efeitos desta lei, considera-se concessionária de energia elétrica o titular de concessão ou permissão para distribuição de energia elétrica a consumidor final no Município de Parauapebas - PA.

§ 4º

As infrações cometidas contra às normas referentes à DMED, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I –

o valor equivalente a 1% (um por cento), ao dia, do montante financeiro retido e não repassado ao Tesouro Municipal referente à CIP, limitado a 10% (dez por cento) do valor total;

II –

o valor equivalente a 20% (vinte por cento), do montante financeiro registrado, por adulterações das informações contidas na Declaração que impliquem em redução do valor a ser repassado ao tesouro municipal, limitado a 100% (cem por cento) do valor total;

III –

o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do montante financeiro, pela não entrega da DMED ou entrega fora do prazo estabelecido em regulamento, limitado a 100% (cem por cento) do valor total.

§ 5º

O Poder Executivo fica autorizado a editar ato normativo regulamentando os casos omissos.

Seção V

Das Penalidades

Art. 304.

O montante devido e não pago da contribuição será inscrito em dívida ativa, nas mesmas condições estabelecidas para os demais tributos.

§ 1º

Servirá como título hábil para a inscrição:

I –

a comunicação do não-pagamento efetuado pela concessionária;

II –

a duplicata da fatura de energia elétrica não paga.

§ 2º

Os valores da contribuição não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes critérios:

I –

O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II –

Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III –

Serão aplicados juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

LIVRO II

DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 305.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 306.

Somente a lei pode estabelecer:

I –

a instituição de tributos ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributos ou a sua redução;

III –

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV –

a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V –

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI –

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º

Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 307.

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.

Art. 308.

São normas complementares das leis e decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos, de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.

Art. 309.

Entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, os dispositivos de lei:

I –

que instituam ou majorem tributos, observando-se quanto à cobrança, também, a decorrência de 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei, como preceitua a alínea “c” do art. 150 da Constituição Federal;

II –

que definam novas hipóteses de incidência;

III –

que extingam ou reduzam isenções.

Art. 310.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I –

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II –

tratando-se de ato não definitivamente julgado:

quando deixe de defini-lo como infração;

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 311.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação acessória decorrente da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO II

Do Fato Gerador

Art. 312.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 313.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 314.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a produzir os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Parágrafo único

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 315.

Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 316.

A definição legal do fato gerador é interpretada, abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO III

Do Sujeito Ativo

Art. 317.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

CAPÍTULO IV

Do Sujeito Passivo

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 318.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I –

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 319.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 320.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção II

Da Solidariedade

Art. 321.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 322.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Seção III

Da Capacidade Tributária

Art. 323.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção IV

Do Domicílio Tributário

Art. 324.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I –

domicílio tributário: é o local, físico ou eletrônico, eleito pelo contribuinte, para responder por suas obrigações tributárias;

II –

Domicílio Tributário Digital (DTD): endereço eletrônico na rede mundial de computadores, indicado pelo sujeito passivo, onde serão postados, armazenados correspondências de caráter oficial de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas – PA (SEFAZ) e o sujeito passivo dos tributos municipais;

III –

meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

IV –

comunicação eletrônica: toda forma de interação, utilizando a rede mundial de computadores, entre o sujeito passivos dos tributos municipais e a Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas – PA (SEFAZ).

V –

assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade;

VI –

credenciamento: é a autorização concedida pela Administração às pessoas jurídicas de direito público e privado estabelecidos ou não no Município para realizar procedimentos administrativos fiscais vinculados ao lançamento e pagamento de tributos municipais, utilizando plataforma tecnológica disponibilizada pela prefeitura.

Art. 325.

O sujeito passivo dos tributos municipais de Parauapebas - PA elegerá, por meio de senha de acesso ou do credenciamento de que trata o inciso VI do artigo anterior, perante a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), o seu DTD, onde serão postados, armazenados correspondências de caráter oficial de interesse do Fisco Municipal e do contribuinte.

Parágrafo único

O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares que estabeleçam procedimentos e exceções à obrigatoriedade de eleição do Domicílio Tributário Eletrônico por parte do sujeito passivo das obrigações tributários do Município.

Art. 326.

Na falta de credenciamento ao DTD, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, quando impossibilite ou dificulte a comunicação, física ou eletrônica, a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 327.

A Administração Tributária e o sujeito passivo deverão utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I –

a Administração Tributária, para:

cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos vinculados ao cumprimento ou não das obrigações tributárias com o fisco municipal;

encaminhar notificações e intimações a eventuais pendências de lançamento de tributo ou outras obrigações tributárias;

expedir avisos em geral que dizem respeito ao contribuinte e ao fisco municipal.

II –

o sujeito passivo dos tributos municipais, para:

consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, autos de infração, entre outros;

remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;

apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta tributária;

recebimento de notificações, intimações e avisos em geral que dizem respeito ao contribuinte e ao fisco municipal;

outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas – PA (SEFAZ).

§ 1º

A comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º

A expedição de avisos por meio do DTD, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.

§ 3º

Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que finalizar o prazo previsto em lei, para o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§ 4º

Na hipótese do § 3º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 5º

No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas no Código Tributário Nacional.

Art. 328.

Considerar-se-á feita a comunicação, na forma prevista no § 3º do artigo anterior ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição do comunicado endereçado ao domicílio tributário digital eleito pelo do contribuinte.

§ 1º

Considerar-se-á intimado tacitamente o contribuinte que deixar de consultar sua caixa postal no prazo mencionado no caput deste artigo e tenha recebido alguma comunicação eletrônica que constitua obrigação tributária municipal, a contar da data de recebimento da referida comunicação.

§ 2º

Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

Art. 329.

O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

CAPÍTULO V

Da Responsabilidade Tributária

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 330.

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Seção II

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 331.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 332.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 333.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data dos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 334.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1º

O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I –

em processo de falência;

II –

de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º

Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

I –

sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II –

parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III –

identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra concursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Seção III

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 335.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que foram responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 336.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 337.

São pessoalmente responsáveis, perante a Fazenda Municipal, as seguintes pessoas, físicas ou jurídicas, pelos prejuízos que causarem ao fisco:

I –

o contador, o síndico, leiloeiro, corretor, tabelião, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma a sonegação de tributo, no todo ou em parte;

II –

o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má fé, nas avaliações;

III –

as tipografias e estabelecimentos congêneres, que aceitarem encomendas de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização do fisco;

IV –

as autoridades, servidores administrativos e quaisquer outras pessoas que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação do fisco;

V –

quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da Legislação Tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

Parágrafo único

Serão consideradas inidôneas, sem prejuízo das penalidades cabíveis, as tipografias e estabelecimentos similares, que praticarem, de qualquer forma, os atos referenciados no inciso III deste artigo.

Seção IV

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 338.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 339.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

as pessoas referidas no art. 394, contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 340.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 341.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 342.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 343.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II

Da Constituição do Crédito Tributário

Seção Única

Do lançamento

Art. 344.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º

Integram o crédito tributário o tributo e as penalidades aplicáveis, inclusive atualização monetária e juros de mora.

§ 2º

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 345.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégio, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.

Art. 346.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei.

Art. 347.

O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento por declaração: quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação;

II –

lançamento direto: quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;

III –

lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou na sua graduação.

§ 3º

É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III desde artigo, sendo que, expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º

Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 5º

Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 348.

O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a lei assim o determine;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

CAPÍTULO III

Da Suspensão do Crédito Tributário

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 349.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei;

IV –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V –

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI –

o parcelamento.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 350.

O parcelamento a que se refere o inciso VI do artigo anterior será concedido na forma e condição estabelecidas em lei.

§ 1º

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas e correções monetárias.

§ 2º

O parcelamento poderá ser realizado em até 36 (trinta e seis) meses, sendo que o segundo parcelamento, ao ser concedido, deverá, obrigatoriamente, observar o número máximo de parcelas correspondente à metade do prazo fixado no parcelamento anterior, observada, ainda, a regra fixada para o pagamento de parcela mínima.

§ 3º

O valor mínimo de cada parcela será de 5 (cinco) UFM para pessoas físicas e Microempreendedor Individual (MEI); 10 (dez) UFM para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e 20 (vinte) UFM para os demais casos, observado o limite máximo de parcelamento do §2º e o valor do débito.

§ 4º

Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições deste Código, relativas à moratória.

§ 5º

Para os casos omissos, fica o Poder Executivo autorizado a editar regulamentação.

Seção II

Da Moratória

Art. 351.

A moratória somente pode ser concedida por lei:

I –

em caráter geral;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que atendidos os requisitos exigidos na legislação vigente.

§ 1º

Na hipótese do inciso II, a concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele, dispensada a imposição de penalidade nos demais casos.

§ 2º

Imposta a penalidade nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele, o tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua revogação não será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 3º

Nos casos em que não ocorra a imposição de penalidade, a revogação somente poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 352.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

os tributos a que se aplica;

IV –

o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

V –

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter individual.

Art. 353.

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos na data da lei ou do despacho que a conceder, atendidos os pressupostos da lei ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Art. 354.

A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

CAPÍTULO IV

Da Extinção do Crédito Tributário

Seção I

Das Modalidades de Extinção

Art. 355.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão de depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 347, inciso III, e seu parágrafo 3º deste Código Tributário.

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

X –

a decisão judicial transitada em julgado;

XI –

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Seção II

Do Pagamento

Art. 356.

O pagamento deverá ser efetuado por qualquer das seguintes formas, desde que vinculados à quitação da guia do Documento Único de Arrecadação - DAM:

I –

em moeda corrente do país;

II –

por cheque;

III –

por meio eletrônico ou digital autorizado; e

IV –

cartão de débito ou crédito.

§ 1º

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 2º

Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo o valor das despesas com as operadoras não poderá ser deduzido do valor principal do crédito tributário.

§ 3º

A forma de pagamento prevista no inciso IV do caput deste artigo deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.

Art. 357.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 358.

A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

Art. 359.

Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 0,0333% (trezentos e trinta e três centésimos) ao dia e 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário.

§ 1º

Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.

§ 2º

Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

Art. 360.

A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidadas na data de seus vencimentos.

Art. 361.

As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função do valor originário dos tributos corrigidos monetariamente.

Parágrafo único

As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente.

Seção III

Do Pagamento Indevido

Art. 362.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 363.

A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 364.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único

A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 365.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 362, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III do art. 362, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Parágrafo único

A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do art. 150 do Código Tributário Nacional, observado igualmente, deste Código, o disposto no inciso III do art. 347 desta Lei.

Art. 366.

Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública municipal.

Seção IV

Das Demais Modalidades de Extinção

Art. 367.

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I –

de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III –

de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 368.

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 369.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 370.

O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário nas ações fiscais que estejam sendo discutidas em juízo, mediante concessões mútuas e que importe em terminação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário, nos termos de lei específica.

§ 1º

A autorização da transação será precedida de manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

§ 2º

A transação de que trata este artigo deverá ser homologada judicialmente.

§ 3º

Não será objeto de transação de que trata este artigo, as custas judiciais e outras pronunciações de direito relativas ao Processo.

§ 4º

O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a transação de crédito tributário e não tributário, mediante autorização, em cada caso, do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º

O Procurador Geral do Município poderá delegar a competência prevista no § 4º deste artigo ao Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal.

Art. 371.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

a situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V –

a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 351 desta Lei.

Art. 372.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela intimação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 373.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição interrompe-se:

I –

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito

CAPÍTULO V

Da Exclusão do Crédito Tributário

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 374.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Seção II

Da Isenção

Art. 375.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Art. 376.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 309 desta Lei.

Art. 377.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 351 desta Lei.

Seção III

Da Anistia

Art. 378.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:

I –

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 379.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 380.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 351 desta Lei.

CAPÍTULO VI

Das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Art. 381.

A enumeração das garantias atribuídas neste capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 382.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstas em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 383.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou renda, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

§ 2º

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e o mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 3º

A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite;

§ 4º

Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente a juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Art. 384.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único

Na falência:

I –

o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II –

a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III –

A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 385.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público na seguinte ordem:

I –

União;

II –

Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;

III –

Municípios, conjuntamente e pro rata.

Art. 386.

São extraconcursais os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

§ 1º

Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

§ 2º

O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Art. 387.

São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujos ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único

Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 388.

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 389.

Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.

Art. 390.

A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 do CTN.

Art. 391.

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens de espólio ou às suas rendas.

Art. 392.

Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Art. 393.

As garantias e os privilégios do crédito tributário previstos nesta Lei estão em consonância com o Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, notadamente até a data edição da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005.

TÍTULO IV

DAS IMUNIDADES

Art. 394.

São imunes dos impostos municipais:

I –

o patrimônio renda ou os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;

II –

os templos de qualquer culto;

III –

o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do art. 396 desta Lei.

IV –

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

V –

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

§ 1º

O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas as suas finalidades essenciais e delas decorrentes.

§ 2º

O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação, ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exime o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária, ainda que imune, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador ocorra posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Art. 395.

A imunidade não abrange as taxas, exceto as referidas no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 396.

O disposto no inciso III do art. 394 subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II –

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º

Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente deve suspender a aplicação do benefício.

§ 2º

Os serviços a que se refere o inciso III do art. 394 são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

Da Fiscalização

Art. 397.

Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

Art. 398.

A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade ou de isenção.

Art. 399.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 400.

Mediante intimação escrita, ou por meio eletrônico, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, caixas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 401.

A Fazenda Pública municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 402.

A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.

Seção I

Das Medidas de Fiscalização

Art. 403.

A fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, praticado por Agente de Fiscalização Tributária, Fiscal de Tributos, Auditor Fiscal ou outra autoridade competente prevista em lei, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, cientificado o sujeito passivo.

§ 1º

O sujeito passivo será cientificado por um dos seguintes meios:

I –

pessoalmente, ao próprio sujeito passivo, a seu representante, mandatário ou preposto;

II –

por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III –

por meio eletrônico, consoante disposto em regulamento;

IV –

por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

§ 2º

Os meios de intimação previstos nos incisos I, II e III do § 1º não estão sujeitos a ordem de preferência.

§ 3º

O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 4º

O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado para os fins dequitação total ou parcial do crédito tributário, nos termos do regulamento, sem prejuízo das penalidades e demais acréscimos cabíveis.

Art. 404.

A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais somente elidirá a penalidade aplicável quando, sem prejuízo da observância do disposto no § 3º do art. 2º desta Lei e das demais prescrições legais e regulamentares, for instruída com a prova da publicação do anúncio da ocorrência, bem como com declaração dos tributos devidos no período abrangido pelos livros e documentos extraviados ou inutilizados, na forma do regulamento.

Art. 405.

Os termos decorrentes de atividade fiscalizatória serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal.

Parágrafo único

Na falta de livros, será lavrado termo avulso, em formulário próprio, sendo 01 (uma) via entregue ao sujeito passivo, ficando a outra em poder da fiscalização, para ser anexada ao processo.

Art. 406.

As medidas de fiscalização e o lançamento poderão ser revistos, a qualquer momento, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 407.

A Administração Tributária não executará procedimento fiscal quando os custos claramente superem a expectativa do correspondente benefício tributário, conforme disposto no regulamento, observados os parâmetros estabelecidos em lei.

Art. 408.

Os Auditores Fiscais e Agentes de Fiscalização Tributária, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que constatarem situação que, em tese, possa configurar, também, crime contra a ordem tributária definido no art. 1º ou 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverão formalizar representação fiscal para fins penais, na forma a ser estabelecida em regulamento.

§ 1º

Para os crimes definidos no art. 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, a notícia sobre crime contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público, quando:

I –

após a constituição do crédito tributário, não for este pago integralmente nem apresentada impugnação;

II –

após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário nem apresentado o recurso cabível;

III –

após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário.

§ 2º

Para os demais crimes contra a ordem tributária, a comunicação ao Ministério Público será imediata.

Seção II

Da Formalização do Crédito Tributário

Art. 409.

A exigência de crédito tributário será formalizada em declaração tributária, intimação de lançamento ou em auto de infração, de acordo com a legislação de cada tributo.

Art. 410.

Os créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, apurados pela Administração Tributária, serão enviados para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma do regulamento.

Parágrafo único

A Administração Tributária, encontrando créditos relativos a tributo informado, poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado da declaração, previamente à inscrição em dívida ativa do Município.

Art. 411.

A intimação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I –

o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;

II –

a identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso;

III –

o valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo;

IV –

a disposição legal relativa ao crédito tributário;

V –

a indicação das infrações e penalidades, bem como os seus valores;

VI –

o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento;

VII –

a assinatura da autoridade administrativa competente.

§ 1º

A intimação de lançamento emitida por processo automatizado ou eletrônico conterá a assinatura eletrônica da autoridade administrativa.

§ 2º

Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere o caput deste artigo, com a entrega da notificação, pessoalmente, por meio eletrônico ou pelo correio, no local do imóvel, no caso de tributo imobiliário, ou no local declarado pelo sujeito passivo e constante dos cadastros fiscais, observada a legislação específica de cada tributo.

§ 3º

A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

§ 4º

Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo, a seus familiares, prepostos ou empregados.

§ 5º

Quando a notificação for enviada via postal, com aviso de recebimento, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Poder Executivo, no portal eletrônico ou na imprensa oficial, considerando-se intimado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do retorno do aviso de recebimento.

§ 6º

Na impossibilidade de entrega da notificação na forma prevista neste artigo ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital e publicada no Diário Oficial do Município - DOM, consoante o disposto em regulamento.

Art. 412.

O auto de infração será lavrado por Auditor Fiscal ou Agente de Fiscalização Tributária e deverá conter:

I –

o local, data e hora da lavratura;

II –

o relatório circunstanciado dos fatos que embasaram a autuação;

III –

o nome e endereço do autuado, identificação do imóvel, se for o caso, ou indicação do número de inscrição cadastral, se houver;

IV –

a descrição do fato que constitui a infração;

V –

a indicação expressa da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;

VI –

a determinação da exigência e intimação ao autuado para cumpri-la ou impugná-la, no prazo de 20 (vinte) dias;

VII –

a assinatura do autuante, ou certificação eletrônica, na forma do regulamento, e indicação de seu cargo ou função e registro funcional;

VIII –

a ciência do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto por uma das formas previstas no art. 496 desta Lei.

Parágrafo único

A assinatura do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto, ou certificação eletrônica, não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implicará confissão, nem sua falta ou recusa acarretará nulidade do auto ou agravamento da infração.

Art. 413.

O autuado será intimado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:

I –

por meio eletrônico, consoante disposto nesta Lei;

II –

pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

III –

por via postal, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

IV –

por edital publicado no Diário Oficial do Município, de forma resumida, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos I, II e III, consoante disposto em regulamento.

§ 1º

O meio de intimação previsto no inciso I, desse artigo, tem prevalência sobre os demais meios.

§ 2º

Quando o volume e característica do descumprimento de obrigação justificar e não for possível a observância dos incisos I, II e III, a autoridade administrativa poderá determinar a lavratura do auto de infração precedida de intimação da exigência da obrigação, ambas publicadas por edital no Diário Oficial do Município ou portal eletrônico.

Seção III

Das Incorreções e Omissões da Intimação de Lançamento e do Auto de Infração

Art. 414.

As incorreções, omissões ou inexatidões da intimação de lançamento e do auto de infração não o tornam nulo quando dele constem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.

Art. 415.

Os erros existentes na intimação de lançamento e no auto de infração poderão ser corrigidos pelo órgão lançador ou pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa, cientificando o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação ou pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei.

Parágrafo único

Apresentada a impugnação ou inscrito o crédito em dívida ativa, as correções possíveis somente poderão ser efetuadas pelo órgão de julgamento ou por determinação deste.

Art. 416.

Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de direito serão corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de impugnação ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

§ 1º

Nos casos de erros corrigidos de ofício, o sujeito passivo será cientificado, devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação ou pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei.

§ 2º

O órgão de julgamento mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder efetuar a correção de ofício.

§ 3º

Quando, em exames posteriores e diligências, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, será lavrado auto de infração ou emitida intimação de lançamento complementar, devolvendo ao sujeito passivo o prazo para impugnação da matéria agravada.

Art. 417.

Nenhum auto de infração será retificado ou cancelado sem despacho da autoridade administrativa.

Parágrafo único

O arquivamento do auto de infração será providenciado pela unidade competente, na forma do regulamento.

CAPÍTULO II

Da Dívida Ativa

Art. 418.

Constitui dívida ativa tributária do Município de Parauapebas a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único

Constitui dívida ativa não tributária os demais créditos estabelecidos em lei provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, aluguéis, preços de serviços públicos, indenização, reposição, restituição de contratos em geral ou de outras providências legais, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária e não-tributária ou por decisão final, proferida em processo regular.

Art. 419.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

§ 2º

A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

§ 3º

Os créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida, ativa deverão ser corrigidos monetariamente com base no índice IPCA-IBGE e acrescidos da incidência de juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.

Art. 420.

O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

a indicação, do índice de correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V –

a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;

VI –

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 4º

Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado da devolução do prazo para embargos.

§ 5º

Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e não recolhidos no prazo legal, poderão ser inscritos nos serviços de proteção ao crédito (SPC, na Serasa e outros que vierem a ser instituídos), independentemente do valor.

§ 6º

A Certidão de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários é um título sujeito ao protesto, conforme determina o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 9.492, de 10/09/1997.

Art. 421.

A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

I –

por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes, após o vencimento do prazo para pagamento da obrigação tributária, intimando-se o devedor, por via administrativa, para a liquidação do débito em até 60 (sessenta) dias;

II –

por via judicial. quando processada por meio do Poder Judiciário.

§ 1º

Antes da cobrança judicial, vencido o prazo para pagamento previsto no inciso I deste artigo, a Administração Tributária emitirá o Termo de Inscrição em Dívida Ativa, em conformidade com as disposições do art. 420 desta Lei.

§ 2º

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

§ 3º

Os créditos de Natureza Tributária e Não-Tributária da Fazenda Municipal serão inscritos em Dívida Ativa pelo seu valor expresso em real e corrigidos IPCA-IBGE, acumulado no ano, ou por outro índice estabelecido que vier a substituí-la.

§ 4º

Sobre os créditos inscritos na forma do § 2º incidirão juros de mora à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.

Art. 422.

Ultrapassado o prazo de que trata o inciso I do art. 421, o processo será remetido à Procuradoria Fiscal para que promova a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, para que seja dado início da cobrança judicial.

§ 1º

O Poder Executivo, no curso da cobrança amigável ou judicial, atendendo a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá autorizar o parcelamento do débito, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, nos termos desta lei e observado especialmente o disposto no §5º.

§ 2º

O contribuinte beneficiado com o parcelamento de débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício.

§ 3º

O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas assim como o atraso superior a 90 (noventa) dias de qualquer uma das parcelas referidas no parágrafo anterior importará no vencimento antecipado das demais parcelas, devendo o débito correspondente ao saldo devedor do parcelamento inadimplido ser quitado de uma só vez, apurado a partir da assinatura do termo de confissão de dívida e parcelamento;

§ 4º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser acumuladas em uma só́ ação.

§ 5º

A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido até 2(dois) parcelamentos para o mesmo contribuinte que envolvam, total ou parcialmente, o(s) débito(s) vinculado(s) ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es).

Art. 423.

Serão cancelados por despacho do Chefe do Poder Executivo os créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa:

I –

quando legalmente prescritos;

II –

referentes a contribuintes que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor;

III –

quando os dispêndios para cobrança forem maiores que os créditos devidos.

Art. 424.

O cancelamento, nos casos do inciso I e II deste artigo, será́ determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada desde que fique provada, em processo regular, a prescrição ou a morte do devedor e a inexistência de bens.

Art. 425.

O recebimento de créditos inscritos em Dívida Ativa, relativamente aos processos judiciais, será feito, exclusivamente pela Procuradoria Fiscal e informado, desde logo, ao juízo do feito.

Art. 426.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e tem o efeito de prova pré-constituída.

Art. 427.

Aplicam-se as disposições deste Capítulo, no que couber, à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.

CAPÍTULO III

Das Certidões

Art. 428.

Ficam criadas as seguintes Certidões no âmbito da Administração Pública Municipal, vinculadas a regularidade de dívidas tributárias e não tributárias:

I –

Certidão Negativa de Débito: indicativa de não haver, contra o contribuinte, nenhuma dívida, inscrita ou não nos registros em sistemas ou livros da fazenda pública municipal, nos últimos 5 (cinco) anos;

II –

Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa: aquela sujeita aos efeitos do art. 206 do CTN, na qual os débitos fiscais estejam sendo pagos parceladamente pelo contribuinte ou a exigibilidade daqueles estejam suspensa, nos termos do referido artigo;

III –

Certidão Positiva: aquela na qual consta débito fiscal lançado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária;

IV –

Certidão de Regularidade Fiscal: aquela que comprove recolhimento regular dos débitos tributários no exercício financeiro corrente.

§ 1º

prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.

§ 2º

Os modelos, prazos e procedimentos serão definidos em regulamento.

Art. 429.

A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

Art. 430.

A expedição de qualquer das certidões previstas no art. 434 desta Lei não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

Art. 431.

Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 432.

A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza o servidor que a expedir pelo crédito tributário e penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional ou criminal que no caso couber.

TÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 433.

Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

§ 1º

Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas que não tenham sido ressalvadas.

§ 2º

Atendidos os requisitos de segurança e autenticidade, o regulamento poderá disciplinar a prática dos atos e termos processuais mediante utilização de meios eletrônicos.

Seção I

Dos prazos

Art. 434.

Os prazos serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

§ 2º

Os prazos relativos à administração tributária, à fiscalização e a apresentação de documentos e informações ao fisco municipal ou outros inerentes a procedimentos fiscais, caso estejam omissos nesta Lei, serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 435.

A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.

Seção II

Da Ciência dos Atos e Decisões

Art. 436.

Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do processo administrativo fiscal, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhe imponham a prática de qualquer ato, através de intimação no seu domicílio eletrônico, nos termos do § 3º do art. 327 e do art. 328 deste Código Tributário, por outros meios mencionados no § 2º deste artigo.

§ 1º

A intimação será feita pelo servidor competente e comprovada com assinatura do intimado ou de preposto seu ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimação.

§ 2º

A ciência dos atos e decisões far-se-á:

I –

pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II –

por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

III –

por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou quando a pessoa a ser intimada, ou seu preposto, não for encontrada.

§ 3º

Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

§ 4º

Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

Art. 437.

A intimação presume-se feita:

I –

nos termos do § 3º dos artigos 327 e 328 desta Lei;

II –

quando pessoal, na data do recebimento;

III –

quando por carta, na data do retorno do aviso de recebimento.

IV –

quando por edital, 20 (vinte) dias após a data da publicação do edital, uma única vez, no órgão oficial.

Parágrafo único

Caso não conste data de entrega, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a sua entrega à agência postal, salvo prova em contrário.

Art. 438.

Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.

Seção III

Da Intimação de Lançamento

Art. 439.

A intimação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I –

a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II –

o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

III –

a disposição legal infringida e, se for o caso, o valor da penalidade;

IV –

a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor competente ou autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.

Parágrafo único

Prescinde de assinatura a intimação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

Art. 440.

A intimação do lançamento será feita na forma do disposto nos arts. 436 e 437 deste Código.

CAPÍTULO II

Do Procedimento

Art. 441.

O procedimento fiscal terá início com:

I –

a lavratura de termo de início de fiscalização;

II –

a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

III –

a intimação preliminar;

IV –

a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

V –

qualquer ato da Administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.

Parágrafo único

O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art. 442.

A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, intimação preliminar ou intimação de lançamento, distinto por tributo.

Parágrafo único

Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Art. 443.

O processo será organizado em forma de auto forense, em ordem cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

Parágrafo único

Quando se tratar de processo exclusivamente eletrônico este observará a ordem cronológica e serão autenticados digitalmente pelas partes, conforme certificado reconhecido segundo as normas legais de certificação, atendido, ainda, ao disposto em regulamento.

CAPÍTULO III

Das Medidas Preliminares

Seção I

Do Termo de Fiscalização

Art. 444.

A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

§ 1º

O termo poderá ser lavrado no órgão responsável, no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em documento padrão de escrita fiscal, devendo o termo ser digitado e impresso com palavras objetivas e claras.

§ 2º

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 4º

Iniciada a fiscalização, os fiscais de tributos municipais terão o prazo regular de até 60 (sessenta) dias para conclusão da ação fiscal.

§ 5º

O prazo estabelecido no § 4º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a critério do Diretor Departamento de Arrecadação Municipal, por meio de despacho, após requerimento prévio fundamentado contendo justo motivo, realizado pelos agentes de fiscalização quando a matéria objeto da fiscalização revelar-se de grande complexidade, seja por envolver mais de um contribuinte, seja em razão do grande número de documentos a serem analisados ou, ainda, pela própria complexidade das operações financeiras e demais documentos contábeis objeto de análise.

§ 6º

Se o prazo de 120 (cento e vinte) dias não se revelar suficiente para conclusão do procedimento fiscal, o agente fiscal poderá requisitar nova prorrogação, sendo que, nesta hipótese, poderá ser concedido o prazo máximo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias entre a instauração procedimento e a sua conclusão, mediante despacho fundamentado ao Diretor do Departamento de Arrecadação Municipal, fixando a data limite para sua conclusão.

§ 7º

Se no curso do procedimento fiscal o agente responsável pela fiscalização verificar qualquer impedimento, dificuldade ou embaraço por parte do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderá ser recomendada, além da aplicação das penalidades cabíveis, a instauração de regime especial de fiscalização, se aplicando as disposições constantes desta Lei e respectivas normas regulamentadoras vigentes, cujo prazo e demais critérios do regime especial serão estipulados pelo Secretário Municipal de Fazenda, sem prejuízo, em qualquer caso, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório.

§ 8º

A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), com a participação de outros órgão da Administração Pública, poderá firmar convênios ou termos de cooperação técnica com as Secretarias das Receitas Estadual e Federal, demais órgão, responsáveis pela arrecadação de tributos no âmbito estadual e federal, bem como o Banco Central do Brasil, que visem fornecer mecanismos e privilegiem o aprimoramento dos parâmetros de eficiência quanto ao acompanhamento, desenvolvimento e permuta de informações tributária fiscais, permitindo ainda a implantação e aprimoramento de programas sistemas informatizados de fiscalização integrada entre os entes federados.

Seção II

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos

Art. 445.

Poderão ser apreendidos os bens móveis, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Art. 446.

Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no Art. 460.

Parágrafo único

Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do atuante.

Art. 447.

Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

CAPÍTULO IV

Dos Atos Iniciais

Seção I

Da Intimação Preliminar

Art. 448.

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Munícipio.

Art. 449.

As infrações de que trata o artigo anterior poderão ser representadas por qualquer pessoa diretamente ao Secretário da Fazenda ou a outra autoridade tributária municipal.

Art. 450.

A representação far-se-á por escrito e conterá além da assinatura do autor, o seu nome, a profissão, endereço e será acompanhada de provas, indicando-se os elementos desta, devendo mencionar os meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

Art. 451.

Recebida a representação, a autoridade tributária municipal, tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos indicados, determinará a realização das diligências cabíveis e, se for o caso, a lavratura do auto de infração.

Art. 452.

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.

Art. 453.

Aqueles que procurarem a repartição fiscal competente para sanar irregularidades, ainda que espontaneamente, serão atendidos sem prejuízo da aplicação, pela repartição fiscal, de penalidades previstas neste Código.

Art. 454.

Os infratores à legislação tributária municipal serão punidos, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I –

multa;

II –

proibição de transacionar com as repartições públicas municipais e suas autarquias;

III –

apreensão de documento e interdição do estabelecimento;

IV –

suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;

V –

sujeição a regime especial de fiscalização;

VI –

suspensão de licença, quando não houver o atendimento a um ou mais requisitos que autorizam a sua concessão.

§ 1º

A aplicação de penalidades não dispensa o infrator:

I –

do pagamento do tributo;

II –

da incidência de juros de mora e da correção monetária do débito;

III –

do cumprimento de obrigação tributária acessória;

IV –

de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.

§ 2º

O direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da infração.

Art. 455.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator intimação preliminar para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize a situação.

Parágrafo único

Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.

Art. 456.

Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da intimação preliminar.

Art. 457.

Não caberá intimação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:

I –

quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;

II –

quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III –

quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última intimação preliminar.

Seção II

Do Auto de Infração e Imposição de Multa

Art. 458.

Constatado a violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão de receita, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.

Art. 459.

O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

I –

mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;

II –

conter o nome do autuado e domicílio eletrônico e físico e, quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;

III –

referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

IV –

descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

V –

indicar o dispositivo da lei ou do regulamento violado e o da penalidade aplicável;

VI –

fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

VII –

conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

VIII –

conter assinatura da Autoridade Fiscal autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

IX –

conter assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.

§ 1º

As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 3º

Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.

Art. 460.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.

Art. 461.

Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX do art. 459, aplica-se o disposto no §2º desse mesmo artigo.

Art. 462.

As multas serão cumulativas quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.

Art. 463.

O valor da multa será reduzido:

I –

de 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa do contribuinte, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido;

II –

de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo que impugnar o lançamento e, após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito.

Art. 464.

As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único

Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica, pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de procedimento fiscal, desde que a decisão administrativa seja definitiva.

Art. 465.

Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 40% (quarenta por cento).

Seção II

Das Demais Penalidades

Art. 466.

Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas e autarquias municipais.

Art. 467.

A proibição de transacionar compreende a celebração de contrato de qualquer natureza.

Art. 468.

O contribuinte que reincidir em infração à legislação tributária municipal ou tentar embaraçar, ilidir ou dificultar a atividade de fiscalização do Município, poderá ser submetido a Regime Especial de Fiscalização, por ato próprio do Secretário da Fazenda que definirá o prazo e os critérios de sua aplicação.

Art. 469.

O Regime Especial de Fiscalização consiste no acompanhamento temporário das operações sujeitas a tributos municipais, inclusive controle da entrada e saída de mercadorias, levantamento de estoques, acompanhados de serviços e demais diligências fiscais necessárias ao conhecimento do movimento comercial do contribuinte.

Art. 470.

De acordo com os resultados obtidos, poderá ser levantado o registro especial de fiscalização e controle, ou, caso se tornar conveniente ao interesse do Fisco, ser aplicado o sistema de Estimativa para cobrança dos tributos devidos pelo contribuinte.

Art. 471.

A apreensão de documentos e livros fiscais e a interdição do estabelecimento, somente se darão quando o contribuinte se negar a cumprir as determinações do Fisco ou furtar-se ao pagamento dos tributos devidos.

Art. 472.

Serão suspensos ou cancelados os benefícios fiscais quando o contribuinte infringir qualquer das disposições contidas na legislação tributária ou quando verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão ou o desaparecimento dos mesmos.

Art. 473.

As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, poderão ser suspensas:

I –

pela falta de pagamento da taxa devida pela concessão, inclusive relativo aos exercícios anteriores:

II –

pela recusa em fornecer ao Fisco os esclarecimentos por ele solicitados, por embaraçar, dificultar ou impedir a ação dos Agentes do Fisco;

III –

pela prática de qualquer infração à legislação Municipal, diretamente vinculada aos requisitos para obtenção e regularidade da licença.

CAPÍTULO V

Da Consulta

Art. 474.

(Vetado)

Art. 475.

(Vetado)

Parágrafo único

(Vetado)

Art. 476.

(Vetado)

Art. 477.

(Vetado)

§ 1º

(Vetado)

§ 2º

(Vetado)

Art. 478.

(Vetado)

I –

(Vetado)

II –

(Vetado)

III –

(Vetado)

IV –

(Vetado)

V –

(Vetado)

VI –

(Vetado)

VII –

(Vetado)

VIII –

(Vetado)

Parágrafo único

(Vetado)

Art. 479.

(Vetado)

Art. 480.

(Vetado)

Art. 481.

(Vetado)

Art. 482.

(Vetado)

CAPÍTULO VI

Do Procedimento Administrativo Tributário

Seção I

Das Normas Gerais

Art. 483.

Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

Art. 484.

Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de contraditório e ampla defesa.

Art. 485.

O recurso voluntário ou de ofício, será julgado pelo Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas - PA.

Art. 486.

A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

Art. 487.

Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.

Art. 488.

É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 489.

Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.

Art. 490.

Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

Seção II

Da Impugnação e Julgamento em Primeira Instância

Art. 491.

A impugnação de exigência final instaura a fase contraditória.

§ 1º

O julgamento do litígio fiscal, em primeira instância administrativa, compete a um servidor público efetivo municipal.

§ 2º

O servidor indicado no § 1º será nomeado, juntamente com seu respectivo suplente, para ocupar a referida atribuição através de ato do Chefe do Poder Executivo municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º

As decisões devem ser fundamentadas, justificando:

I –

a recusa dos argumentos invocados pelo contribuinte;

II –

a decisão propriamente dita, com a citação dos dispositivos fáticos e jurídicos que lhe dão apoio.

§ 4º

Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, o setor responsável pelo lançamento ou auto de infração declarará a revelia, intimando o contribuinte e remetendo o processo à Procuradoria Fiscal para cobrança.

§ 5º

As decisões de primeira instância observarão os ditames da jurisprudência das cortes superiores em matéria tributária e na falta ou complementação desta, a jurisprudência do Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas – PA, fixada em súmula aprovada por ato do Presidente do Conselho, bem como os pareceres da Procuradoria Fiscal, quando houver.

§ 6º

O servidor indicado no § 1º poderá, fundamentadamente, propor ao Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas - PA a revisão das súmulas de que trata o parágrafo anterior.

Art. 492.

O contribuinte, o responsável e o infrator, poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando-se os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§ 1º

O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

§ 2º

A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa tributária e deverá conter:

I –

a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;

II –

a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

III –

as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda que sejam efetuadas com os motivos que as justifiquem;

IV –

o pedido formulado de modo claro e preciso.

§ 3º

O responsável pela unidade administrativa encaminhará para a autoridade autuante, deverá emitir parecer circunstanciado sobre a autuação e as razões da defesa em até 15 (quinze) dias, remetendo-as em seguida com todos os documentos para julgamento em primeira instância.

§ 4º

Os prazos serão contados em dias úteis, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no setor administrativo em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 493.

Ao contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer espontaneamente à repartição competente para recolher, total ou parcialmente, o débito constante do auto de infração, será concedida a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por infração.

Parágrafo único

No caso de recolhimento parcial a multa de infração será reduzida na mesma proporção do débito principal recolhido.

Art. 494.

É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa, para impugnação de autos de infração ou lançamento.

Parágrafo único

O autuado poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do auto de infração e apresentar defesa apenas quanto à parte da medida fiscal por ele não reconhecida.

Art. 495.

A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Art. 496.

Juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 497.

Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

Parágrafo único

Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo, do fato, ser dado ciência ao interessado.

Art. 498.

Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.

Art. 499.

Recebido o processo pela autoridade julgadora, esta decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º

A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 2º

No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

Art. 500.

A intimação da decisão será feita na forma dos arts. 436 e 437 desta Lei.

Art. 501.

O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.

Parágrafo único

Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.

Art. 502.

A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa.

Parágrafo único

O Poder Executivo fica autorizado a editar regulamento disciplinando a matéria.

Seção III

Do Recurso e Julgamento em Segunda Instância

Art. 503.

Da decisão de primeira instância em matéria tributária e não tributária caberá recurso voluntário ou de ofício, que será julgado pelo Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas – PA, dentro do prazo de 30 (trinta) dais úteis, contados da intimação.

§ 1º

O Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas - PA será composto por 5 (cinco) membros, com a denominação de Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 2º

Os 5 (cinco) membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo indicados da seguinte forma:

01 (um) Conselheiro e seu respectivo suplente indicado pela Associação Comercial e Industrial de Parauapebas – PA;

03 (três) Conselheiros e seus respectivos suplentes, dentre o quadro de servidores públicos efetivos do quadro de carreira dos auditores fiscais e nessa composição, pelo menos 1(um) membro deverá ser indicado entre dos servidores efetivos com bacharelado na área de Direito ou Ciências Contábeis, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

01 (um) Conselheiro e seu respectivo suplente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Parauapebas (PA), indicado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Parauapebas.

§ 3º

O Poder Executivo Municipal poderá exonerar, a pedido da parte, qualquer membro do Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas - PA, devendo assumir o respectivo suplente.

§ 4º

Na hipótese de exoneração em razão de infração de dever funcional, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar para apurar eventual infração cometida pelo Conselheiro no exercício de suas atividades, garantindo-lhe o direito de defesa.

§ 5º

Dentre os Conselheiros indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, um (01) será designado o Presidente do Conselho e terá o voto de desempate, quando este ocorrer, tendo, além das previstas nesta Lei, as seguintes atribuições:

I –

representar o Conselheiro perante quaisquer pessoas ou órgãos;

II –

comunicar à autoridade competente, de ofício ou a requerimento de qualquer Conselheiro, irregularidades ou faltas funcionais, ocorridas em repartição administrativa, de que haja provas ou indícios em processo submetido a julgamento no Conselho;

III –

presidir as sessões de julgamento.

§ 6º

Nas hipóteses de desinteresse ou desistência de participação por parte de alguma entidade prevista no § 2º deste artigo, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear substituto, na forma prevista neta Lei e regulamentara composição do Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas (PA).

§ 7º

Os suplentes substituirão os membros efetivos em suas faltas ou impedimentos legais.

§ 8º

O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

§ 9º

O recurso voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário.

§ 10

Quando necessário o Presidente do Conselho solicitará manifestação da área técnica da Secretaria Municipal que iniciou a demanda administrativa.

Art. 504.

O regimento interno, a ser baixado por decreto do Prefeito, consolidará as disposições legais e regulamentares, competência e funcionamento do Conselho e disporá sobre a ordem e organização de seus trabalhos, a tramitação interna dos processos e ao exercício de suas atribuições.

Parágrafo único

O Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas - PA poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção, devendo nesse caso, após a produção da prova encaminhar o processo para a primeira instância para novo julgamento.

Art. 505.

A decisão referente a processo julgado pelo Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Parauapebas - PA receberá a forma de acórdão, cujas conclusões serão publicadas no Diário Oficial do Município, com ementa sumariando a decisão.

§ 1º

As sessões de julgamento serão públicas e realizar-se-ão em dia e horário previamente divulgados.

§ 2º

Sempre que necessário poderão ser convocadas sessões extraordinárias, observadas as disposições do parágrafo anterior.

§ 3º

Da decisão de segunda instância administrativa não cabe recurso ou pedido de reconsideração.

§ 4º

Quando julgar aconselhável a aplicação da equidade, o Conselho proporá a medida ao Chefe do Poder Executivo, justificando, desde logo, a não contrariedade a dispositivo legal expresso.

Art. 506.

A intimação da decisão será feita na forma dos arts. 436 e 437 desta Lei, no que couber.

Art. 507.

O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.

Seção IV

Da Execução das Decisões

Art. 508.

São definitivas:

I –

as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto;

II –

as decisões finais de segunda instância.

Parágrafo único

Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

Art. 509.

Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:

I –

intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;

II –

Conversão do depósito em renda, caso o contribuinte não proponha medida judicial nos 30 (trinta) dias posteriores a data do conhecimento da decisão administrativa que transitou em julgado.

III –

remessa para a inscrição e cobrança da dívida;

IV –

liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.

Parágrafo único

Esgotado o prazo para cobrança amigável previsto no inciso I deste artigo, será providenciada a inscrição do débito na dívida ativa, para fins de cobrança judicial.

Art. 510.

Transitada em julgado, a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se houver.

Art. 511.

Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.

§ 1º

O regulamento estabelecerá os procedimentos de repetição do indébito fiscal, determinando prazos e formas de devolução ou compensação dos créditos tributários.

§ 2º

Os processos encerrados serão mantidos pela Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.

Seção V

Do Processo Administrativo Fiscal Digital (PAF-d)

Art. 512.

Fica instituído o Processo Administrativo Fiscal Digital (PAF-d) visando a elaboração e o encaminhamento de atos e termos processuais em forma eletrônica e digital objetivando a comunicação digital entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas de direito público e privado, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

§ 1º

A elaboração de documento digital, o processo de digitalização de documentos originais constantes de suporte analógico e o processo de armazenamento dos documentos digitalizados correspondentes deverão ser realizados de forma a manter a integridade, a autenticidade, a interoperabilidade e, quando necessário, a confidencialidade do documento digitalizado, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou do Credenciamento de Usuários no Portal da Prefeitura.

§ 2º

Os atos e termos processuais praticados em forma digital e/ou eletrônica, bem como os documentos apresentados em papel, digitalizados pelo Portal da Prefeitura, desde que devidamente observado o parágrafo anterior, comporão processo digital, doravante denominado de PAF-d.

§ 3º

Os documentos originais serão conservados pelo seu detentor até que ocorra a prescrição da pretensão de discutir a validade do documento em juízo.

§ 4º

Os documentos produzidos digital ou eletronicamente desde seu nascedouro e juntados aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário, observados os termos desta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 5º

O documento digitalizado, objeto de conversão, será considerado cópia autenticada para todos os efeitos legais.

§ 6º

Impugnada a validade da cópia mencionada no parágrafo anterior, mediante alegação motivada, fundamentada e comprovada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, deverá ser instaurado incidente, preferencialmente em meio eletrônico, para a verificação da autenticidade do documento objeto de controvérsia.

§ 7º

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

Domicílio Digital do Contribuinte: o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal de Fazenda disponível na rede mundial de computadores;

II –

meio eletrônico ou digital: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III –

transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV –

Documento Digital: documento codificado em dígitos binários, acessível por meio de sistema computacional;

V –

assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário por meio de procedimentos de credenciamento próprio da Prefeitura ou utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:

o certificado digital deverá ser do tipo A1, A3 ou A4 e conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de seu proprietário;

será exigido credenciamento próprio da Prefeitura ou um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI –

sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

§ 8º

A comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo poderá ser feita na forma prevista por esta lei.

Art. 513.

A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) poderá utilizar a comunicação eletrônica para, entre outras finalidades:

I –

cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos vinculados ao cumprimento ou não das obrigações tributárias com o fisco municipal;

II –

encaminhar notificações e intimações vinculadas a eventuais pendências de lançamento de tributo ou outras obrigações tributárias;

III –

realizar lançamento de tributo por meio de intimação e/ou auto de infração eletrônicos;

IV –

expedir avisos e comunicados em geral.

Parágrafo único

A expedição de avisos por meio do PAF-d, a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do CTN.

Art. 514.

As demais normas e procedimentos relacionados ao PAF-d, inclusive as vinculadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município, bem como, a Procuradoria Fiscal serão estabelecidos em regulamento.

CAPÍTULO VII

Da Política de Segurança das Informações Econômicas e Fiscais

Seção I

Da Responsabilidade do Fisco Municipal

Art. 515.

A Política de Segurança da Informação da Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas – PA (SEFAZ), tem como pressuposto a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos de informações prestadas à Secretaria por contribuintes e demais usuários dos serviços efetivados através de meio físico e da rede mundial de computadores no site oficial da Secretaria ou em outros sites oficialmente por ela credenciada.

Art. 516.

Para efeito desta Lei entende-se por:

I –

ativos de informação: o patrimônio composto por todos os dados e informações cadastrais, econômicas e fiscais, físico ou eletrônico, pertencentes a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e ao sujeito passivo dos tributos municipais, gerados e manipulados;

II –

ambiente informatizado: o conjunto de recursos que utiliza ou disponibiliza serviços de processamento de dados e sistemas de informação em uso na Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

III –

confidencialidade: o princípio de segurança que trata da garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas autorizadas;

IV –

integridade: o princípio de segurança que trata da salvaguarda da exatidão e confiabilidade da informação e dos métodos de processamento;

V –

disponibilidade: o princípio de segurança que trata da garantia de que pessoas autorizadas obtenham acesso à informação e aos recursos correspondentes, sempre que necessário;

VI –

análise de risco e vulnerabilidades: a avaliação das ameaças, impactos e vulnerabilidades dos ativos de informação e da probabilidade de sua ocorrência;

VII –

controle de acesso: o conjunto de recursos que efetivam as autorizações e as restrições de acesso aos ativos de informação; e

VIII –

software homologado: o software desenvolvido, adquirido ou alterado por órgãos da Administração Pública Municipal, ou a pedido desta, e submetido a procedimentos de verificação quanto à aderência às especificações e às normas vigentes na Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

Art. 517.

Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas – PA (SEFAZ):

I –

gerenciar o processo de implantação e aplicação das normas relativo à segurança de informações econômicas e fiscais do sujeito passivo dos tributos municipais;

II –

definir os agentes intervenientes, bem assim as respectivas atribuições, necessários para garantir o fiel cumprimento da segurança dos ativos de informação;

III –

regulamentar o acesso aos ativos de informação da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

IV –

realizar, periodicamente, auditoria de segurança e análise de risco e vulnerabilidades nos ambientes operacionais e nos sistemas de informação localizados nos prestadores de serviços e nas próprias instalações nas unidades da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

V –

dirimir eventuais dúvidas relativas aos procedimentos regulamentados; e

VI –

expedir normas complementares que visem a segurança dos ativos de informação.

Art. 518.

Os ativos de informação físicas ou eletrônicas e o ambiente informatizado dos órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) devem estar em conformidade com as normas de segurança instituídas por esta Lei e demais normas relativas à segurança da informação do setor público.

Art. 519.

Os ativos de informação da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) devem ser protegidos contra ações intencionais ou acidentais que impliquem perda, destruição, inserção, cópia, extração, alteração, uso e exposição indevidos, em conformidade com os princípios da confidencialidade, integridade e disponibilidade.

Art. 520.

Os ativos de informação, trafegadas e armazenadas, na forma física ou eletrônica pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) devem ser classificadas em função de sua importância e confidencialidade.

Art. 521.

As medidas de segurança devem ser adotadas de forma proporcional aos riscos existentes e à magnitude dos danos potenciais, considerados o ambiente, o valor e a criticidade da informação.

Parágrafo único

Os dados e informações devem ser mantidos com o mesmo nível de proteção, independentemente do meio ou forma estejam armazenados, em que trafeguem ou do ambiente em que estejam sendo processados.

Art. 522.

O acesso aos ativos de informação e ao ambiente informatizado da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) deve ser sempre motivado por necessidade de serviço, devendo ser controlado e restrito às pessoas autorizadas.

§ 1º

As permissões de acesso são de uso exclusivo e intransferível, não podendo a pessoa autorizada deixar qualquer ativo de informação em condições de ser utilizado com suas permissões de acesso por terceiros.

§ 2º

As permissões de acesso devem ser graduadas de acordo com as atribuições dos servidores.

§ 3º

O acesso ao ativo de informação não gera direito real sobre o mesmo e nem sobre os frutos de sua utilização.

Art. 523.

Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) que impliquem fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular.

§ 1º

Para produzir efeitos, o instrumento público específico de que trata o caput deste artigo deve atender às condições:

I –

ser formalizado por meio de procuração pública lavrada por tabelião de notas, na forma do inciso I, do art. 7º da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, ou, em se tratando de outorgante no exterior, no serviço consular, nos termos do art. 1º, do Decreto Federal nº 8.742, de 04 de maio de 2016;

II –

possuir os requisitos:

qualificação do outorgante, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

qualificação do outorgado, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

relação dos poderes conferidos, que poderão ser amplos e gerais ou específicos e especiais;

declaração de que a procuração tem por objeto a representação do outorgante perante o órgão detentor das informações fiscais requeridas; e

prazo de validade, que não poderá ser superior a cinco anos;

Art. 524.

Os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) devem ser permanentemente capacitados a exercerem as atividades inerentes à área de segurança da informação, bem assim sobre as formas de proteção dos ativos de informação sob sua responsabilidade, e acordo com programa de capacitação e desenvolvimento estabelecido pela SEFAZ.

Art. 525.

Quando se tratar de ativos de informação, em meio eletrônico, o desenvolvimento de software, em todas as fases do processo, a prospecção de produtos e serviços e os procedimentos de homologação deverão contar com a participação de servidores em exercício na área de segurança da informação, definidos pelo gestor da Secretaria.

Art. 526.

Os softwares instalados nos equipamentos denominados servidores, nos equipamentos de rede e comunicação e nas estações de trabalho devem ser permanentemente atualizados, visando incrementar aspectos de segurança e corrigir falhas.

Art. 527.

Os ativos de informação devem ser inventariados periodicamente por servidores em exercício na área de tecnologia da informação, em relação aos aspectos atinentes a hardware, software e configurações.

Art. 528.

A eliminação de informação protegida por sigilo fiscal ou de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e de softwares instalados, constantes em dispositivos de armazenamento, deve ser procedida mediante a utilização de ferramentas adequadas à eliminação segura dos dados, quando:

I –

destinados, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a outro servidor;

II –

houver alteração das atividades desempenhadas pelo servidor e o conteúdo armazenado for prescindível às novas atividades;

III –

destinados a pessoas ou organizações não autorizadas; e

IV –

o dispositivo de armazenamento estiver danificado.

Parágrafo único

Na hipótese prevista no inciso IV do caput, o dispositivo de armazenamento deverá ser destruído se, as informações nele contidas não puderem ser eliminadas.

Art. 529.

Os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, na área de tecnologia da informação, devem adotar medidas adicionais de proteção, visando garantir o mesmo nível de segurança das instalações internas da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), no caso de:

I –

computação móvel;

II –

acesso remoto ao ambiente informatizado da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

III –

operação de redes instaladas em recintos diferentes sede da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

IV –

equipamentos destinados ao acesso público; e

V –

comunicação sem fio.

Art. 530.

O tráfego de informações em redes locais e de longa distância deve ser protegido contra danos, perdas, indisponibilidades, uso ou exposição indevidos, de acordo com seu valor, criticidade e confidencialidade.

§ 1º

O tráfego de dados deve ser efetuado por meio de canais privativos, sejam eles físicos ou virtuais, que provejam criptografia e autenticação.

§ 2º

As redes devem possuir rotas alternativas e contar com mecanismos de redundância.

Art. 531.

Os contratos de prestação de serviços e convênios celebrados que tenham como objeto o ativo de informação resguardadas pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) devem contemplar as normas de segurança instituídas por esta Lei e demais normas relativas à segurança da informação.

Seção II

Da Responsabilidade dos Servidores do Fisco Municipal

Art. 532.

No sentido de cumprir às normas relativas ao sigilo fiscal, exigidas pela Constituição Brasileira e pelo Código Tributário Nacional, todos os servidores que tomarem parte nos serviços, ainda que de forma indireta de: administração, de arrecadação, de tributação e de fiscalização pertinente à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) devem guardar sigilo sobre situação econômica ou financeira e de riqueza de sujeito passivo dos tributos municipais e de usuários de serviços prestados por esta Secretaria.

Art. 533.

Para efeito desta Lei entende-se por:

I –

contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua respectivo fato gerador;

II –

responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;

III –

sujeito passivo da obrigação acessória: a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

IV –

divulgação: ação de disseminar, publicar, divulgar, em suma, tornar pública, informações sobre a situação econômica ou financeira de sujeito passivo e usuários de serviços prestados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

V –

fazenda pública municipal: trata-se do órgão público municipal que faz as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;

VI –

servidores: pessoas físicas que prestam serviços ao Município, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos, incluídos os de regime estatutário; ocupantes de cargos públicos; empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista; servidores temporários, que exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público;

VII –

informações protegidas por sigilo fiscal: são definidas como aquelas obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades;

VIII –

sujeito passivo ou terceiros: engloba todas as pessoas físicas e jurídicas relacionadas, ou não, com o fato gerador de obrigação tributária;

IX –

ativos de informação: o patrimônio composto por todos os dados e informações gerados e manipulados nos processos eletrônicos, realizados via internet, bem assim todos os elementos de infraestrutura, tecnologia, hardware e software necessários à execução dos processos nesse poder público municipal nas suas atividades de arrecadação, tributação e fiscalização dos tributos municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ);

X –

confidencialidade: o princípio de segurança que trata da garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas autorizadas;

XI –

integridade: o princípio de segurança que trata da salvaguarda da exatidão e confiabilidade da informação e dos métodos de processamento;

XII –

disponibilidade: o princípio de segurança que trata da garantia de que pessoas autorizadas obtenham acesso à informação e aos recursos correspondentes, sempre que necessário;

XIII –

controle de acesso: o conjunto de recursos que efetivam as autorizações e as restrições de acesso aos ativos de informação;

Art. 534.

São protegidas por sigilo fiscal as informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, tais como:

I –

as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial;

II –

as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda, desde que obtidas para fins de arrecadação e fiscalização de tributos;

III –

as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção.

Parágrafo único

Não estão protegidas pelo sigilo fiscal as informações:

I –

cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação e individualização, tais como nome, data de nascimento, endereço, filiação, qualificação e composição societária;

II –

cadastrais relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que não revelem valores de débitos ou créditos;

III –

agregadas, que não identifiquem o sujeito passivo.

Art. 535.

São exceções às regras de acesso às informações protegidas pelo sigilo fiscal:

requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;

assistência mútua entre as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais;

requisição do Ministério Público da União e do Estado e;

requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Legislativo.

Art. 536.

É responsabilidade de todos os servidores, cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos ativos de informação da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único

O servidor deve comunicar por escrito, ao seu superior ou aos órgãos de controle externo, quaisquer irregularidades, falhas ou desvios identificados à chefia imediata e à área responsável pela segurança da informação da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

Art. 537.

É proibida a exploração de falhas ou vulnerabilidades, porventura existentes nos ativos de informação da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

Art. 538.

O Auditor Fiscal ou o Agente de Fiscalização Tributária que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública municipal, sendo que a omissão deverá ser apurada por meio de processo administrativo.

§ 1º

Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

§ 2º

A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independentemente do cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

Art. 539.

Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este já não tiver sido recolhido.

§ 1º

A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do servidor público, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.

§ 2º

Na hipótese de o valor da multa e tributos deixados de arrecadar, por culpa do servidor público, ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.

Art. 540.

Não será de responsabilidade do servidor público a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.

Parágrafo único

Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha sido lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

Art. 541.

Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do Auditor Fiscal ou Agente de Fiscalização Tributária, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 542.

Para todos os efeitos deste Código e das demais leis municipais, fica eleito o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de atualização monetária dos tributos municipais e a Unidade Fiscal do Município (UFM) como unidade de conversão dos créditos tributários, preços públicos e demais obrigações pecuniárias.

- Referência Simples
- •
- 22 Mar 2024
Citado em:
Ementa - Decreto do Executivo nº 1.442, de 15 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM)

Parágrafo único

Para efeito de cálculo dos tributos municipais, fica instituído o valor da UFM em R$ 14,42 (quatorze reais e quarenta e dois centavos).

Art. 543.

O Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto, a estabelecer o valor mínimo de entrada nos pedidos de parcelamento.

Art. 544.

Poderão ser desprezadas as frações de até R$ 1,00 (um real) no cálculo de qualquer tributo.

Art. 545.

Os recebimentos dos tributos e demais créditos municipais poderá ser feito por meio de entidades bancárias ou privadas, devidamente conveniadas com o Município de Parauapebas.

Art. 546.

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições municipais, só́ poderá́ ser concedido mediante lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Art. 547.

O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativas restringem-se aos da lei em função dos quais sejam expedidos, não podendo:

I –

dispor sobre matéria não tratada na lei;

II –

criar tributo, estabelecer ou criar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção ou exclusão de créditos tributários;

III –

agravar ou ampliar as faculdades do fisco.

Art. 548.

Ficam aprovadas as tabelas que disciplinam as taxas de polícia, as quais passam fazer parte integrante desta Lei, bem como as demais taxas que acompanham os demais tributos.

Art. 549.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitada a vacância do lançamento dos tributos previstos neste Código, os quais obedecerão ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, III, “c”, da Constituição Federal de 1.988.

Parágrafo único

O disposto na Seção III, do Capítulo I do Título II deste código, especificamente em relação à modificação das alíquotas do imposto, não será aplicável para o exercício fiscal de 2020, por força do disposto no art. 150, §1º, parte final, da Constituição Federal de 1.988.

Art. 550.

Revoga-se a Lei Complementar nº 12, de 20 de setembro de 2017, a Lei Complementar nº 15, de 21 de dezembro de 2018 a Lei Municipal nº 4.404, de 13 de maio de 2010, a Lei Municipal nº 4.356, de 20 de dezembro de 2007, revoga-se ainda parte da Lei Municipal Complementar nº 4.296, de 18 de dezembro de 2005 e, até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições referentes à Contribuição de Iluminação Pública (CIP), a Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares, arruamentos, loteamentos e habite-se; a Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos e a Taxa de Licença pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial, constantes na referida Lei municipal, bem como continua em vigência a Lei Complementar 013, de 22 de novembro de 2017.

Município de Parauapebas, 30 de dezembro de 2020.

DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal

Anexo I

LISTA DE SERVIÇOS (ISS)

Nº Ord	Cód.	LISTA DE SERVIÇOS	Alíq.
1	1	SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES	5%
2	1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	5%
3	1.02	Programação.	5%
4	1.03	Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.	5%
5	1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.	5%
6	1.05	Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	5%
7	1.06	Assessoria e consultoria em informática.	5%
8	1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	5%
9	1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas	5%
10	1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).	5%
11	2	SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA	5%
12	2.01	Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.	5%
13	3	SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES	5%
14	3.01	(VETADO)	5%
15	3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
16	3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	5%
17	3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
18	3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
19	4.	SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.	5%
20	4.01	Medicina e Biomedicina	5%
21	4.02	Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	5%
22	4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	5%
23	4.04	Instrumentação cirúrgica.	5%
24	4.05	Acupuntura.	5%
25	4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	5%
26	4.07	Serviços farmacêuticos.	5%
27	4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	5%
28	4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	5%
29	4.10	Nutrição.	5%
30	4.11	Obstetrícia.	5%
31	4.12	Odontologia.	5%
32	4.13	Ortóptica.	5%
33	4.14	Prótese sob encomenda	5%
34	4.15	Psicanálise	5%
35	4.16	Psicologia	5%
36	4.17	Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres	5%
37	4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres	5%
38	4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres	5%
39	4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	5%
40	4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres	5%
41	4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres	5%
42	4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário	5%
43	5.	SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES	5%
44	5.01	Medicina veterinária e zootecnia	5%
45	5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária	5%
46	5.03	Laboratórios de análise na área veterinária	5%
47	5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres	5%
48	5.05	Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres	5%
49	5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie	5%
50	5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres	5%
51	5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres	5%
52	5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária	5%
53	6.	SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES	5%
54	6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres	5%
55	6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres	5%
56	6.03	Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres	5%
57	6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas	5%
58	6.05	Centros de emagrecimentos, spa e congêneres	5%
59	6.06	Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres	5%
60	7.	SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES	5%
61	7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres	5%
62	7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)	5%
63	7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia	5%
64	7.04	Demolição	5%
65	7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)	5%
66	7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço	5%
67	7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres	5%
68	7.08	Calafetação	5%
69	7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer	5%
70	7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres	5%
71	7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores	5%
72	7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos	5%
73	7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres	5%
74	7.14	(VETADO)	5%
75	7.15	(VETADO)	5%
76	7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios	5%
77	7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres	5%
78	7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres	5%
79	7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo	5%
80	7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres	5%
81	7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concertação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais	5%
82	7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres	5%
83	8.	SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA	3%
84	8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior	3%
85	8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza	3%
86	9.	SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES
87	9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residências, residence service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)	3%
88	9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres	3%
89	9.03	Guias de Turismo	3%
90	10.	SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES	5%
91	10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada	5%
92	10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contrato quaisquer	5%
93	10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária	5%
94	10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)	5%
95	10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios	5%
96	10.06	Agenciamento marítimo	5%
97	10.07	Agenciamento de notícias	5%
98	10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios	5%
99	10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial	5%
100	10.10	Distribuição de bens de terceiros	5%
101	11.	SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES	5%
102	11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações	5%
103	11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes	5%
104	11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas	5%
105	11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie	5%
106	12.	SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES	5%
107	12.01	Espetáculos teatrais	5%
108	12.02	Exibições cinematográficas	5%
109	12.03	Espetáculos circenses	5%
110	12.04	Programas de auditório	5%
111	12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres	5%
112	12.06	Boates, taxi-dancing e congeners	5%
113	12.07	Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres	5%
114	12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres	5%
115	12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não	5%
116	12.10	Corridas e competições de animais	5%
117	12.11	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador	5%
118	12.12	Execução de música	5%
119	12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres	5%
120	12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo	5%
121	12.15	Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres	5%
122	12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres	5%
123	12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza	5%
124	13.	SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA	5%
125	13.01	(VETADO)	5%
126	13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres	5%
127	13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres	5%
128	13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização	5%
129	13.05	Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS	5%
130	14.	SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS	5%
131	14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)	5%
132	14.02	Assistência Técnica	5%
133	14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)	5%
134	14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus	5%
135	14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer	5%
136	14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido	5%
137	14.07	Colocação de molduras e congêneres	5%
138	14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres	5%
139	14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento	5%
140	14.10	Tinturaria e lavanderia	5%
141	14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral	5%
142	14.12	Funilaria e lanternagem	5%
143	14.13	Carpintaria e serralheria	5%
144	14.14	Guincho intramunicipal, guindaste e içamento	5%
145	15.	SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO	5%
146	15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres	5%
147	15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas	5%
148	15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral	5%
149	15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres	5%
150	15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais	5%
151	15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia	5%
152	15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo	5%
153	15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins	5%
154	15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)	5%
155	15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral	5%
156	15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados	5%
157	15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários	5%
158	15.13	Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio	5%
159	15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres	5%
160	15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento	5%
161	15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral	5%
162	15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão	5%
163	15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário	5%
164	16	SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL	5%
165	16.01	Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros	5%
166	16.02	Outros serviços de transporte de natureza municipal	5%
167	17	SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES	5%
168	17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares	5%
169	17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres	5%
170	17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa	5%
171	17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra	5%
172	17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço	5%
173	17.06	Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários	5%
174	17.07	(VETADO)	5%
175	17.08	Franquia (franchising)	5%
176	17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas	5%
177	17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres	5%
178	17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)	5%
179	17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros	5%
180	17.13	Leilão e congêneres	5%
181	17.14	Advocacia	5%
182	17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica	5%
183	17.16	Auditoria	5%
184	17.17	Análise de Organização e Métodos	5%
185	17.18	Atuária e Cálculos técnicos de qualquer natureza	5%
186	17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares	5%
187	17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira	5%
188	17.21	Estatística	5%
189	17.22	Cobrança em Geral	5%
190	17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (Factoring)	5%
191	17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres	5%
192	17.25	Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)	5%
193	18	SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES	5%
194	18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres	5%
195	19	SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES	5%
196	19.01	Serviços de Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres	5%
197	20	SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS	5%
198	20.01	Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres	5%
199	20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística e congêneres	5%
200	20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres	5%
201	21	SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS	5%
202	21.01	Serviços de registros públicos, cartórios e notariais	5%
203	22	SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS	5%
204	22.01	Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais	5%
205	23	SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES	5%
206	23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres	5%
207	24	SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES	5%
208	24.01	Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres	5%
209	25	SERVIÇOS FUNERÁRIOS	5%
210	25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres	5%
211	25.02	Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos	5%
212	25.03	Planos ou convênios funerários	5%
213	25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios	5%
214	25.05	Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento	5%
215	26	SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURIER E CONGÊNERES	5%
216	26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres	5%
217	27	SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	5%
218	27.01	Serviços de assistência social	5%
219	28	SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA	5%
220	28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza	5%
221	29	SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA	5%
222	29.01	Serviços de Biblioteconomia	5%
223	30	SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA	5%
224	30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química	5%
225	31	SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES	5%
226	31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres	5%
227	32	SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS	5%
228	32.01	Serviços de desenhos técnicos	5%
229	33	SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES	5%
230	33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres	5%
231	34	SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES	5%
232	34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres	5%
233	35	SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS	5%
234	35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas	5%
235	36	SERVIÇOS DE METEOROLOGIA	5%
236	36.01	Serviços de meteorologia	5%
237	37	SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS	5%
238	37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins	5%
239	38	SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA	5%
240	38.01	Serviços de museologia	5%
241	39	SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO	5%
242	39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço)	5%
243	40	SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA	5%
244	40.01	Obras de arte sob encomenda	5%

Nº Ord	Cód.	LISTA DE SERVIÇOS	Alíq.
1	1	SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES	5%
2	1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	5%
3	1.02	Programação.	5%
4	1.03	Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.	5%
5	1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.	5%
6	1.05	Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	5%
7	1.06	Assessoria e consultoria em informática.	5%
8	1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	5%
9	1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas	5%
10	1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).	5%
11	2	SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA	5%
12	2.01	Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.	5%
13	3	SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES	5%
14	3.01	(VETADO)	5%
15	3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
16	3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	5%
17	3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
18	3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
19	4.	SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.	2,5%
20	4.01	Medicina e Biomedicina	2,5%
21	4.02	Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	2,5%
22	4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	2,5%
23	4.04	Instrumentação cirúrgica.	2,5%
24	4.05	Acupuntura.	2,5%
25	4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	2,5%
26	4.07	Serviços farmacêuticos.	2,5%
27	4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	2,5%
28	4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	2,5%
29	4.10	Nutrição.	2,5%
30	4.11	Obstetrícia.	2,5%
31	4.12	Odontologia.	2,5%
32	4.13	Ortóptica.	2,5%
33	4.14	Prótese sob encomenda	2,5%
34	4.15	Psicanálise	2,5%
35	4.16	Psicologia	2,5%
36	4.17	Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres	2,5%
37	4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres	2,5%
38	4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres	2,5%
39	4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	2,5%
40	4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres	2,5%
41	4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres	2,5%
42	4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário	2,5%
43	5.	SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES	5%
44	5.01	Medicina veterinária e zootecnia	5%
45	5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária	5%
46	5.03	Laboratórios de análise na área veterinária	5%
47	5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres	5%
48	5.05	Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres	5%
49	5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie	5%
50	5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres	5%
51	5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres	5%
52	5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária	5%
53	6.	SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES	5%
54	6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres	5%
55	6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres	5%
56	6.03	Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres	5%
57	6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas	5%
58	6.05	Centros de emagrecimentos, spa e congêneres	5%
59	6.06	Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres	5%
60	7.	SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES	5%
61	7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres	5%
62	7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)	5%
63	7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia	5%
64	7.04	Demolição	5%
65	7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)	5%
66	7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço	5%
67	7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres	5%
68	7.08	Calafetação	5%
69	7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer	5%
70	7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres	5%
71	7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores	5%
72	7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos	5%
73	7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres	5%
74	7.14	(VETADO)	5%
75	7.15	(VETADO)	5%
76	7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios	5%
77	7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres	5%
78	7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres	5%
79	7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo	5%
80	7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres	5%
81	7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concertação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais	5%
82	7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres	5%
83	8.	SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA	2,5%
84	8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior	2,5%
85	8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza	2,5%
86	9.	SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES
87	9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residências, residence service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)	3%
88	9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres	3%
89	9.03	Guias de Turismo	3%
90	10.	SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES	5%
91	10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada	5%
92	10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contrato quaisquer	5%
93	10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária	5%
94	10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)	5%
95	10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios	5%
96	10.06	Agenciamento marítimo	5%
97	10.07	Agenciamento de notícias	5%
98	10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios	5%
99	10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial	5%
100	10.10	Distribuição de bens de terceiros	5%
101	11.	SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES	5%
102	11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações	5%
103	11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes	5%
104	11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas	5%
105	11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie	5%
106	11.05	Serviços relacionados ao monitoramento e rastramento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e somoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélite, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrurutade telecomunicações que utiliza.	5%
107	12.	SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES	5%
108	12.01	Espetáculos teatrais	5%
109	12.02	Exibições cinematográficas	5%
110	12.03	Espetáculos circenses	5%
111	12.04	Programas de auditório	5%
112	12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres	5%
113	12.06	Boates, taxi-dancing e congeners	5%
114	12.07	Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres	5%
115	12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres	5%
116	12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não	5%
117	12.10	Corridas e competições de animais	5%
118	12.11	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador	5%
119	12.12	Execução de música	5%
120	12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres	5%
121	12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo	5%
122	12.15	Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres	5%
123	12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres	5%
124	12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza	5%
125	13.	SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA	5%
126	13.01	(VETADO)	5%
127	13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres	5%
128	13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres	5%
129	13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização	5%
130	13.05	Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS	5%
131	14.	SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS	5%
132	14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)	5%
133	14.02	Assistência Técnica	5%
134	14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)	5%
135	14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus	5%
136	14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer	5%
137	14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido	5%
138	14.07	Colocação de molduras e congêneres	5%
139	14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres	5%
140	14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento	5%
141	14.10	Tinturaria e lavanderia	5%
142	14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral	5%
143	14.12	Funilaria e lanternagem	5%
144	14.13	Carpintaria e serralheria	5%
145	14.14	Guincho intramunicipal, guindaste e içamento	5%
146	15.	SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO	5%
147	15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres	5%
148	15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas	5%
149	15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral	5%
150	15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres	5%
151	15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais	5%
152	15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia	5%
153	15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo	5%
154	15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins	5%
155	15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)	5%
156	15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral	5%
157	15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados	5%
158	15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários	5%
159	15.13	Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio	5%
160	15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres	5%
161	15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento	5%
162	15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral	5%
163	15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão	5%
164	15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário	5%
165	16	SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL	5%
166	16.01	Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros	5%
167	16.02	Outros serviços de transporte de natureza municipal	5%
168	17	SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES	5%
169	17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares	5%
170	17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres	5%
171	17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa	5%
172	17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra	5%
173	17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço	5%
174	17.06	Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários	5%
175	17.07	(VETADO)	5%
176	17.08	Franquia (franchising)	5%
177	17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas	5%
178	17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres	5%
179	17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)	5%
180	17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros	5%
181	17.13	Leilão e congêneres	5%
182	17.14	Advocacia	5%
183	17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica	5%
184	17.16	Auditoria	5%
185	17.17	Análise de Organização e Métodos	5%
186	17.18	Atuária e Cálculos técnicos de qualquer natureza	5%
187	17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares	5%
188	17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira	5%
189	17.21	Estatística	5%
190	17.22	Cobrança em Geral	5%
191	17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (Factoring)	5%
192	17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres	5%
193	17.25	Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)	5%
194	18	SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES	5%
195	18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres	5%
196	19	SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES	5%
197	19.01	Serviços de Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres	5%
198	20	SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS	5%
199	20.01	Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres	5%
200	20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística e congêneres	5%
201	20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres	5%
202	21	SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS	5%
203	21.01	Serviços de registros públicos, cartórios e notariais	5%
204	22	SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS	5%
205	22.01	Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais	5%
206	23	SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES	5%
207	23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres	5%
208	24	SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES	5%
209	24.01	Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres	5%
210	25	SERVIÇOS FUNERÁRIOS	5%
211	25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres	5%
212	25.02	Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos	5%
213	25.03	Planos ou convênios funerários	5%
214	25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios	5%
215	25.05	Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento	5%
216	26	SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURIER E CONGÊNERES	5%
217	26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres	5%
218	27	SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	5%
219	27.01	Serviços de assistência social	5%
220	28	SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA	5%
221	28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza	5%
222	29	SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA	5%
223	29.01	Serviços de Biblioteconomia	5%
224	30	SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA	5%
225	30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química	5%
226	31	SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES	5%
227	31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres	5%
228	32	SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS	5%
229	32.01	Serviços de desenhos técnicos	5%
230	33	SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES	5%
231	33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres	5%
232	34	SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES	5%
233	34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres	5%
234	35	SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS	5%
235	35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas	5%
236	36	SERVIÇOS DE METEOROLOGIA	5%
237	36.01	Serviços de meteorologia	5%
238	37	SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS	5%
239	37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins	5%
240	38	SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA	5%
241	38.01	Serviços de museologia	5%
242	39	SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO	5%
243	39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço)	5%
244	40	SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA	5%
245	40.01	Obras de arte sob encomenda	5%

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Anexo II

PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS (PGVT)

1. Valores de Terrenos Classificados por Bairros, Logradouros e Fatores Corretivos para os Terrenos.

a) Valor do Metro Quadrado do Terreno Por Setor Fiscal

SETORES FISCAIS	Valor em UFM
SETOR ESPECIAL I	67
SETOR ESPECIAL II	45
SETOR ESPECIAL III	31
SETOR-01	29
SETOR-02	27
SETOR-03	17
SETOR-04	15
SETOR-05	8
SETOR-06	7
SETOR-07	5

a.1) Relação de Logradouros Por Setor Fiscal

SETOR FISCAL ESPECIAL I / LOGRADOUROS

RUA DO COMÉRCIO: Da Avenida Liberdade até a Rua Duque de Caxias

RUA 14: Da Rua F até a Rua N

RUA E: Da Rua 02 até a Rua Boa Vista

RUA F: Da Rua 04 até o fim de sua extensão

AV. LIBERDADE: Início de sua extensão (bairro Rio Verde/União) até a Av. Presidente Prudente

RODOVIA PA 275: Da Rua 02 até a Rua Boa Vista

RODOVIA PA 160: Do KM-03 até KM-08

SETOR FISCAL ESPECIAL II / LOGRADOUROS

RUA RIO DE JANEIRO: Da Av. Beira Rio até a Rua Juscelino Kubistchek

RODOVIA PA 275: Da Rua Boa Vista até a Avenida Nova Carajás

AV. DOS IPÊS: Da Rodovia PA 275 até a Rodovia PA 160

AVENIDA INGLATERRA: Da Rodovia Faruk Salmen até o fim de sua extensão

RUA RIO AZUL: Abrange toda sua extensão

AVENIDA RIO GRANDE: Da Av. Perimetral Sul até a interligação com a Avenida F (Ponte B. Beira Rio II)

RUA SOL POENTE: Da Rua São João até a Rua Paulo Afonso

AV. JUSCELINO KUBISTCHEK: Da Av. Liberdade até a Rua Duque de Caxias

SETOR FISCAL ESPECIAL III / LOGRADOUROS

RUA A: Da Rua 02 até a Rua 15

RUA 05: Da Rua A até a RUA F

RUA 10: Da Rua A até a Rua J

AV. DR. ALFREDO ALMANCIO FILHO: Da Rodovia PA 275 até a Rua F26

AV. G: Da Rodovia PA 275 até a Rodovia PA 160

RODOVIA PA 275: Da Avenida Nova Carajás até o limite do perímetro de expansão urbana

AVENIDA KENNEDY: Abrange Toda sua extensão

RUA SANTA CATARINA: Da Rua Perimetral Norte até Avenida Pará

AVENIDA BOM JARDIM: Da Rua Mané Garrincha até a Rua Leandro Pinheiro

RUA MARABÁ: Da Rua Vereador João Prudêncio de Brito até a Rua Paulo Afonso

SETOR FISCAL 01 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairros Cidade Nova, União, Da Paz e Beira Rio II. Compreende os seguintes logradouros:

RUA B: Da Rua 02 até a Rua 15

RUA C: Da Rua 02 até a Rua 15

RUA D: Da Rua 02 até a Rua 15

RUA G: Da Rua 09 até a Rua 14

RUA H: Da Rua 09 até a Rua 14

RUA I: Da Rua 09 até a Rua 14

RUA J: Da Rua 09 até a Rua 14

RUA N: Da Rua 14 até a Rua 16

RUA P: Da Rua 16 até a Rua 19

RUA 02: Da Rua A até a Rodovia PA-275

RUA 03: Da Rua A até a RUA F

RUA 04: Da Rua A até a RUA F

RUA 06: Da Rua A até a RUA F

RUA 08: Da Rua A até a Rua E

RUA 09: Da Rua A até a Rua E

RUA 11: Da Rua A até a Rua J

RUA 13: Da Rua A até a Rua E

RUA 15: Da Rua A até a Rua E

RUA SOL POENTE: Da Av. Tocantins até a Av. Brasil

AVENIDA F (B. Beira Rio II): Abrange da Avenida G até o fim de sua extensão

SETOR FISCAL 02 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairros Rio Verde e Da Paz, Beira Rio I, II e Parque dos Carajás, Chácaras do Sol, Da Lua, Das Estrelas, Residencial Martini, Parque dos Carajás I e II, Nova Carajás, Núcleo Residencial e de Serviços Carajás, Jardim Canadá I e II. Compreende os seguintes logradouros:

RUA ARAGUAIA: Da Rua Cristo Rei até a Av. Juscelino Kubistchek

RUA 15 DE NOVEMBRO: Da Av. Tocantins até a Av. Juscelino Kubistchek

RUA CEARÁ: Da Av. Tocantins até a Av. Juscelino Kubistchek

RUA TIRADENTES: Da Av. Tocantins até a Av. Juscelino Kubistchek

RUA 7 DE SETEMBRO: Da Av. Tocantins até a Av. Juscelino Kubistchek

AV. TOCANTINS: Da Av. Liberdade até a Rua Duque de Caxias

AV. TANCREDO NEVES: Da Av. Liberdade até a Rua Duque de Caxias

AV. DO COMÉRCIO: Da Rua Duque de Caxias até a Trav. São Tomé

AV. JUSCELINO KUBISTCHEK: Da Duque de Caxias até o fim de sua extensão

RUA VEREADOR JOÃO PRUDENCIO DE BRITO: Da Av. Liberdade até a Rua Sol Poente

RUA FORTALEZA: Da Av. Liberdade até a Rua Sol Poente

AV. PRESIDENTE PRUDENTE: Toda extensão

AVENIDA I: abrange do início até a rua 144

AVENIDA 01: abrange toda sua extensão

AVENIDA 02: abrange toda sua extensão

AVENIDA CASTANHEIRA: abrange Toda sua extensão

AVENIDA H: abrange toda sua extensão

AVENIDA J : abrange toda sua extensão

AVENIDA C : abrange Toda sua extensão

AVENIDA D : abrange toda sua extensão

AVENIDA I : abrange toda sua extensão

AVENIDA E : abrange toda sua extensão

AVENIDA POTIGUÁ: abrange toda sua extensão

AVENIDA PARAUAPEBAS: abrange toda sua extensão

AVENIDA TUPINAMBÁ: abrange toda sua extensão

AVENIDA F (Parque dos Carajás): Da Rua Matipu até a Rodovia PA-160

RODOVIA MUNICIPAL FARUK SALMEN: Do KM-0 (Rua Marcos Freire) até o KM-06 (Entrada da Estrada Paulo Fonteles)

RUA MOSCOU: Toda sua extensão

RUA NOVA DELHI: Toda sua extensão

RUA OSLO: Toda sua extensão

RUA PANAMÁ: Toda sua extensão

RUA QUITO: Toda sua extensão

RUA TICUNA: Toda sua extensão

RUA ANDIROBA: Toda sua extensão

RUA BAMBU: Abrange toda sua extensão

RUA AMARELAO: Abrange toda sua extensão

RUA JATOBA: Abrange toda sua extensão

RUA MARACATIARA: Abrange toda sua extensão

RUA ROXINHO: Abrange toda sua extensão

RUA SUCUPIRA: Abrange toda sua extensão

RUA CANELA BRANCA: Abrange toda sua extensão

RUA GOIABEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA IPE ROCHO: Abrange toda sua extensão

RUA MOGNO: Abrange toda sua extensão

RUA GUARACI: Abrange toda sua extensão

RUA BORORO: Abrange toda sua extensão

RUA AROEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA CAJAZEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA SAPUCAIA: Abrange toda sua extensão

RUA MAÇARANDUBA: Abrange toda sua extensão

RUA BURITI: Abrange toda sua extensão

RUA DA TEKA: Abrange toda sua extensão

RUA JEQUITIBA: Abrange toda sua extensão

RUA PAU PRETO: Abrange toda sua extensão

RUA CASTANHEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA MARUPA: Abrange toda sua extensão

RUA MATIPU: Abrange toda sua extensão

RUA CEDRO: Abrange toda sua extensão

RUA PAU BRASIL: Abrange toda sua extensão

RUA CAJUEIRO: Abrange toda sua extensão

RUA SERIGUEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA JACARANDA: Abrange toda sua extensão

RUA BARTOLOMEU: Da Av. Nicodemos até a Av. Apóstolo Paulo

RUA 03: Do início até a Rua 04

RUA 04: Abrange toda sua extensão

RUA 05: Do início até a Rua 02

RUA 06: Abrange Toda sua extensão

RUA MACANAIBA: Abrange toda sua extensão

RUA ACAPÚ: Abrange toda sua extensão

RUA CEDRO: Abrange toda sua extensão

RUA ACELIM: Abrange toda sua extensão

RUA MARACATIARA: Abrange toda sua extensão

RUA PALMEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA MARUPA: Abrange toda sua extensão

AVENIDA JABUTICABA: Abrange toda sua extensão

RUA MASSARANDUBA: Abrange do início até o fim de sua extensão

RUA 02: Abrange toda sua extensão

RUA 03: Abrange toda sua extensão

AVENIDA 03: Abrange toda sua extensão

RUA 05: Abrange toda sua extensão

AVENIDA SALVADOR FLAUZINO: Abrange toda sua extensão

AVENIDA PIERRE RAFAEL DE FRAGA: Abrange toda sua extensão

AVENIDA EVARISTO FLAUZINO: Abrange toda sua extensão

RUA NOVO BRASIL: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CAROLINA DIAS DE SÁ: Abrange toda sua extensão

RUA BEIJA-FLOR: Abrange toda sua extensão

RUA IGARAPÉS: Abrange toda sua extensão

AVENIDA 02: Abrange toda sua extensão

RUA 01: Abrange toda sua extensão

RUA 22: Abrange toda sua extensão

RUA 21: Abrange toda sua extensão

AVENICA CANAL 01: Abrange Toda sua extensão

RUA 15: Abrange toda sua extensão

RUA 03: Abrange toda sua extensão

RUA 20: Abrange toda sua extensão

RUA 14: Abrange toda sua extensão

RUA 15: Abrange toda sua extensão

RUA 16: Abrange toda sua extensão

RUA 17: Abrange toda sua extensão

RUA 11: Abrange toda sua extensão

RUA 12: Abrange toda sua extensão

CANAL 02: Abrange toda sua extensão

RUA 10: Abrange toda sua extensão

RUA 09: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 02: Abrange toda sua extensão

CANAL 03: Abrange toda sua extensão

RUA 18: Abrange toda sua extensão

RUA 19: Abrange toda sua extensão

RUA 09: Abrange toda sua extensão

AVENIDA 04: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 03: Abrange toda sua extensão

RUA 31: Abrange toda sua extensão

CANAL 05: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 04: Abrange toda sua extensão

AVENIDA 01: Abrange Toda sua extensão

RUA 06: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 06: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 07: Abrange toda sua extensão

RUA 08: Abrange toda sua extensão

RUA 25: Abrange toda sua extensão

RUA 26: Abrange toda sua extensão

CANAL 10: Abrange toda sua extensão

RUA 28: Abrange toda sua extensão

RUA 29: Abrange toda sua extensão

RUA 27: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 05: Abrange toda sua extensão

RUA 04: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 09: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CANAL 08: Abrange toda sua extensão

RUA 02: Abrange toda sua extensão

RUA 05: Abrange toda sua extensão

AVENIDA 06: Abrange toda sua extensão

RUA 30: Abrange toda sua extensão

RUA 05: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 05: Da Rua F até a Rua G

RUA 06: Da Rua F até a Rua G

RUA 09: Da Rua F até a Rua L

RUA 10: Da Rua J até o final de sua extensão

RUA 14: Da Rua N até a Rua Q

RUA PRIMAVERA: Abrange toda sua extensão

AV. JANIO QUADROS: Da Rua Artur Bernades até o fim de sua extensão

AVENIDA CAIENA: Abrange do inicio de sua extensão até a Rua Amã

SETOR FISCAL 03 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairros Cidade Jardim, Paraíso, Parque dos Carajás, Cidade Nova, Primavera, União, Nova Carajás, Rio Verde, Da Paz, Betânia, Dos Minérios, Altamira, Jardim Novo Horizonte, Esplanada, Linha Verde, Liberdade (Karajás Sul, Quatro Estrelas, 5 Estrelas), Maranhão e Maranhãozinho e Residencial Bambuí.

RODOVIA MUNICIPAL FARUK SALMEN: Da Rua A até a Rua Marcos Freire

AVENIDA BRASIL: Da Avenida Liberdade até a Rua Rio de Janeiro

AVENIDA A: Da Rua 120 até Avenida E

RUA APINAJÉ: Abrange toda sua extensão

RUA APARAÍ: Abrange toda sua extensão

RUA APIAKÁ: Abrange toda sua extensão

RUA CAETÉ: Abrange toda sua extensão

RUA TUPINAMBÁ: Abrange toda sua extensão

RUA KARAJÁ: Abrange toda sua extensão

RUA KAXINAWÁS: Abrange toda sua extensão

RUA IBIRACEMA: Abrange toda sua extensão

RUA SURUÍ: Abrange toda sua extensão

RUA TICUNA: Abrange toda sua extensão

RUA RIKBAKTSA: Abrange toda sua extensão

RUA MEHINAKO: Abrange toda sua extensão

RUA ENAWENÊ NAUE: Abrange toda sua extensão

RUA ASHANINKA: Abrange toda sua extensão

RUA WAIANA APALI: Abrange toda sua extensão

RUA BORORÓ: Abrange toda sua extensão

RUA ARARA: Abrange toda sua extensão

RUA GUARACI: Abrange toda sua extensão

RUA MAIORUNA: Abrange toda sua extensão

RUA ARAWETÉ: Abrange toda sua extensão

RUA KALAPALO: Abrange toda sua extensão

RUA MATIS: Abrange toda sua extensão

RUA KARIRI: Abrange toda sua extensão

RUA KANOÉ: Abrange toda sua extensão

RUA KANINDÉ: Abrange toda sua extensão

RUA YANOMANI: Abrange toda sua extensão

RUA XAVANTES: Abrange toda sua extensão

RUA TABAJARA: Abrange toda sua extensão

RUA YECUANA: Abrange toda sua extensão

RUA KRAHÔ: Abrange toda sua extensão

RUA MARUBO: Abrange toda sua extensão

RUA WAURÁ: Abrange toda sua extensão

RUA MATIPU: Abrange toda sua extensão

RUA NUKUINIS: Abrange toda sua extensão

RUA CAIABÍ: Abrange toda sua extensão

RUA ACONA: Abrange toda sua extensão

RUA KRENAKORÉ: Abrange toda sua extensão

RUA TUPY: Abrange toda sua extensão

RUA GOITACAZ: Abrange toda sua extensão

RUA ANHAGUERA: Abrange toda sua extensão

RUA AMAIRÉ: Abrange toda sua extensão

RUA ZOÉ: Abrange toda sua extensão

RUA PATAXÓ: Abrange toda sua extensão

RUA KARAPANÃ: Abrange toda sua extensão

RUA JAVAÉ: Abrange toda sua extensão

RUA KAAPOR: Abrange toda sua extensão

RUA TEMBÉ: Abrange toda sua extensão

RUA IANQUES: Abrange toda sua extensão

RUA KATETÉ: Abrange toda sua extensão

RUA TAYNÃ: Abrange toda sua extensão

RUA SUYÁ: Abrange toda sua extensão

RUA BELÉM: Da Rua Zero até a Rua 05

RUA SÃO LUIZ: Da Rua Zero até a Rua 05

RUA A: Da Rua Zero até a Rua 02

RUA B: Da Rua 15 até a Rua 16

RUA F: Do início até a Rua 04

RUA G: Da Rua 04 até a Rua 06

RUA G: Da Rua 04 até a Rua 16

RUA H: Da Rua 03 até a Rua 05

RUA H: Da Rua 14 até a Rua 16

RUA I: Da Rua 14 até a Rua 16

RUA J: Da Rua 14 até a Rua 16

RUA M: Da Rua 10 até a Rua 17

RUA N: Da Rua 10 até a Rua 17

RUA O: Da Rua 11 até a Rua 17

RUA P: Da Rua 11 até a Rua 16

RUA ZERO: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 1A: Da Rua A até a Rua E

RUA 01: Da Rua Belém até a Rua E

AV. JOÃO FIGUEREDO: Do início até a Av. Presidente Prudente

AV. FLORIANO PEIXOTO: Da Av. Liberdade até a Av. João Figueredo

AV. JANIO QUADROS: Da Av. Liberdade até a Av. João Figueredo

AV. BRASÍLIA: Abrange toda a sua extensão

AV. DINAMARCA: Abrange toda a sua extensão

AVENIDA HAVANA: Da PA 160 (Av. Guatemala) até a Rua Argentina

AVENIDA V4: Abrange toda sua extensão

AVENIDA V: Abrange toda sua extensão

AVENIDA D12: Abrange toda a sua extensão

AVENIDA F22: Abrange toda a sua extensão

RUA 1: Abrange toda a sua extensão

RUA 10: Abrange toda a sua extensão

RUA 14: Da Rua A até Rua F

RUA 15: Abrange toda a sua extensão

RUA 15A: Abrange toda sua extensão

RUA 15B: Abrange toda sua extensão

RUA 16: Abrange toda sua extensão

RUA 17: Abrange toda sua extensão

RUA 17A: Abrange toda sua extensão

RUA 18: Abrange toda sua extensão

RUA 19: Abrange toda sua extensão

RUA 2: Abrange toda sua extensão

RUA 20: Abrange toda sua extensão

RUA 26: Abrange toda sua extensão

RUA 3: Abrange toda sua extensão

RUA 4A: Abrange toda sua extensão

RUA 5: Abrange toda sua extensão

RUA 8: Abrange toda sua extensão

RUA 9: Abrange toda sua extensão

RUA 2A: Abrange toda sua extensão

RUA 4: Abrange toda sua extensão

RUA 6: Abrange toda sua extensão

RUA 7: Abrange toda sua extensão

RUA 24: Abrange toda sua extensão

RUA 25: Abrange toda sua extensão

RUA 26: Abrange toda sua extensão

RUA 27: Abrange toda sua extensão

RUA 28: Abrange toda sua extensão

RUA 29: Abrange toda sua extensão

RUA 30: Abrange toda sua extensão

RUA 31: Abrange toda sua extensão

RUA 32: Abrange toda sua extensão

RUA 33: Abrange toda sua extensão

RUA 34: Abrange toda sua extensão

RUA 35: Abrange toda sua extensão

RUA 36: Abrange toda sua extensão

RUA 37: Abrange toda sua extensão

RUA 44: Abrange toda sua extensão

RUA 45: Abrange toda sua extensão

RUA 46: Abrange toda sua extensão

RUA 47: Abrange toda sua extensão

RUA 48: Abrange toda sua extensão

RUA 49: Abrange toda sua extensão

RUA 50: Abrange toda sua extensão

RUA 51: Abrange toda sua extensão

RUA 52: Abrange toda sua extensão

RUA 53: Abrange toda sua extensão

RUA 54: Abrange toda sua extensão

RUA 55: Abrange toda sua extensão

RUA 55A: Abrange toda sua extensão

RUA 55B: Abrange toda sua extensão

RUA 56: Abrange toda sua extensão

RUA 56A: Abrange toda sua extensão

RUA SOL NASCENTE: Abrange toda sua extensão

RUA 57: Abrange Toda sua extensão

RUA 58: Abrange Toda sua extensão

RUA 59: Abrange Toda sua extensão

RUA 60: Abrange Toda sua extensão

RUA 61: Abrange Toda sua extensão

RUA 62: Abrange Toda sua extensão

RUA 63: Abrange Toda sua extensão

RUA 64: Abrange Toda sua extensão

RUA 65: Abrange Toda sua extensão

RUA 66: Abrange Toda sua extensão

RUA 67: Abrange Toda sua extensão

RUA 70: Abrange Toda sua extensão

RUA 71: Abrange Toda sua extensão

RUA 72: Abrange Toda sua extensão

RUA 73: Abrange Toda sua extensão

RUA 74: Abrange Toda sua extensão

RUA 91: Abrange Toda sua extensão

RUA 21: Abrange Toda sua extensão

RUA 21A: Abrange Toda sua extensão

RUA 22: Abrange Toda sua extensão

RUA 23: Abrange Toda sua extensão

RUA 34A: Abrange Toda sua extensão

RUA 38: Abrange Toda sua extensão

RUA 39: Abrange Toda sua extensão

RUA 41: Abrange Toda sua extensão

RUA 42: Abrange Toda sua extensão

RUA 43: Abrange Toda sua extensão

RUA 75: Abrange Toda sua extensão

RUA 75A: Abrange Toda sua extensão

RUA 76: Abrange Toda sua extensão

RUA 76A: Abrange Toda sua extensão

RUA 76B: Abrange Toda sua extensão

RUA 77A: Abrange Toda sua extensão

RUA 77B: Abrange Toda sua extensão

RUA 78: Abrange Toda sua extensão

RUA 78A: Abrange Toda sua extensão

RUA 78B: Abrange Toda sua extensão

RUA 79: Abrange Toda sua extensão

RUA 80: Abrange Toda sua extensão

RUA 81: Abrange Toda sua extensão

RUA 81A: Abrange Toda sua extensão

RUA 82: Abrange Toda sua extensão

RUA 83: Abrange Toda sua extensão

RUA 84: Abrange Toda sua extensão

RUA 85: Abrange Toda sua extensão

RUA 86: Abrange Toda sua extensão

RUA 87: Abrange Toda sua extensão

RUA 87A: Abrange Toda sua extensão

RUA 88: Abrange Toda sua extensão

RUA 89: Abrange Toda sua extensão

RUA 90: Abrange Toda sua extensão

RUA 91: Abrange Toda sua extensão

RUA 92: Abrange Toda sua extensão

RUA 93: Abrange Toda sua extensão

RUA 94: Abrange Toda sua extensão

RUA 94A: Abrange Toda sua extensão

RUA 95: Abrange Toda sua extensão

RUA 95A: Abrange Toda sua extensão

RUA 100: Abrange Toda sua extensão

RAU 100A: Abrange Toda sua extensão

RUA 101: Abrange Toda sua extensão

RUA 102: Abrange Toda sua extensão

RUA 103: Abrange Toda sua extensão

RUA 104: Abrange Toda sua extensão

RUA 105: Abrange Toda sua extensão

RUA 106: Abrange Toda sua extensão

RUA 107: Abrange Toda sua extensão

RUA 68: Abrange Toda sua extensão

RUA 69: Abrange Toda sua extensão

RUA 96: Abrange Toda sua extensão

RUA 96A: Abrange Toda sua extensão

RUA 97: Abrange Toda sua extensão

RUA 98: Abrange Toda sua extensão

RUA 99: Abrange Toda sua extensão

RUA ITACAIUNAS: Abrange Toda sua extensão

RUA 135: Abrange Toda sua extensão

RUA 137A: Abrange Toda sua extensão

RUA 141: Abrange Toda sua extensão

RUA C 141: Abrange Toda sua extensão

RUA C 18: Abrange Toda sua extensão

RUA C 19: Abrange Toda sua extensão

RUA C 20: Abrange Toda sua extensão

RUA C 21: Abrange Toda sua extensão

RUA C 22: Abrange Toda sua extensão

RUA C 23: Abrange Toda sua extensão

RUA C 24: Abrange Toda sua extensão

RUA C 25: Abrange Toda sua extensão

RUA C 26: Abrange Toda sua extensão

RUA C 28: Abrange Toda sua extensão

RUA C 29: Abrange Toda sua extensão

RUA C 30: Abrange Toda sua extensão

RUA C 31: Abrange Toda sua extensão

RUA C 32: Abrange Toda sua extensão

RUA C 33: Abrange Toda sua extensão

RUA C 34: Abrange Toda sua extensão

RUA C 35: Abrange Toda sua extensão

RUA C 36: Abrange Toda sua extensão

RUA C 37: Abrange Toda sua extensão

RUA C 40: Abrange Toda sua extensão

RUA C 41: Abrange Toda sua extensão

RUA C 42: Abrange Toda sua extensão

RUA C 43: Abrange Toda sua extensão

RUA C 44: Abrange Toda sua extensão

RUA 108: Abrange Toda sua extensão

RUA 109: Abrange Toda sua extensão

RUA 110: Abrange Toda sua extensão

RUA 111: Abrange Toda sua extensão

RUA 112: Abrange Toda sua extensão

RUA AMAZONAS: Abrange Toda sua extensão

RUA 142: Abrange Toda sua extensão

RUA 118: Abrange Toda sua extensão

RUA 119: Abrange Toda sua extensão

RUA 120: Abrange Toda sua extensão

RUA 121: Abrange Toda sua extensão

RUA 122: Abrange Toda sua extensão

RUA 123: Abrange Toda sua extensão

RUA 124: Abrange Toda sua extensão

RUA 135A: Abrange Toda sua extensão

RUA 136: Abrange Toda sua extensão

RUA 137: Abrange Toda sua extensão

RUA 138: Abrange Toda sua extensão

RUA 139: Abrange Toda sua extensão

RUA 140: Abrange Toda sua extensão

RUA 141A: Abrange Toda sua extensão

RUA 142A: Abrange Toda sua extensão

RUA 149: Abrange Toda sua extensão

RUA DA PRAÇA 02: Abrange Toda sua extensão

RUA 113: Abrange Toda sua extensão

RUA 114: Abrange Toda sua extensão

RUA 115: Abrange Toda sua extensão

RUA 116: Abrange Toda sua extensão

RUA 117: Abrange Toda sua extensão

RUA 119A: Abrange Toda sua extensão

RUA 120A: Abrange Toda sua extensão

RUA 118A: Abrange Toda sua extensão

RUA 117A: Abrange Toda sua extensão

RUA 116A: Abrange Toda sua extensão

RUA 125: Abrange Toda sua extensão

RUA 126: Abrange Toda sua extensão

RUA 127: Abrange Toda sua extensão

RUA 128: Abrange Toda sua extensão

RUA 129: Abrange Toda sua extensão

RUA 130: Abrange Toda sua extensão

RUA 131: Abrange Toda sua extensão

RUA 132: Abrange Toda sua extensão

RUA 133: Abrange Toda sua extensão

RUA 134: Abrange Toda sua extensão

RUA 143: Abrange Toda sua extensão

RUA 144: Abrange Toda sua extensão

RUA 145: Abrange Toda sua extensão

RUA 146: Abrange Toda sua extensão

RUA 147: Abrange Toda sua extensão

RUA 148: Abrange Toda sua extensão

RUA 151: Abrange Toda sua extensão

RUA 150: Abrange Toda sua extensão

RUA 152: Abrange Toda sua extensão

RUA 153: Abrange Toda sua extensão

RUA 154: Abrange Toda sua extensão

RUA 153A: Abrange Toda sua extensão

RUA 155: Abrange Toda sua extensão

RUA 156: Abrange Toda sua extensão

RUA 157: Abrange Toda sua extensão

RUA 164: Abrange Toda sua extensão

RUA 158: Abrange Toda sua extensão

RUA A1: Abrange Toda sua extensão

RUA A2: Abrange Toda sua extensão

RUA A3: Abrange Toda sua extensão

RUA A4: Abrange Toda sua extensão

RUA A5: Abrange Toda sua extensão

RUA A6: Abrange Toda sua extensão

RUA A7: Abrange Toda sua extensão

RUA A8: Abrange Toda sua extensão

RUA A9: Abrange Toda sua extensão

RUA A10: Abrange Toda sua extensão

RUA A11: Abrange Toda sua extensão

RUA A12: Abrange Toda sua extensão

RUA A13: Abrange Toda sua extensão

RUA A14: Abrange Toda sua extensão

RUA A15: Abrange Toda sua extensão

RUA A16: Abrange Toda sua extensão

RUA A17: Abrange Toda sua extensão

RUA A18: Abrange Toda sua extensão

RUA A19: Abrange Toda sua extensão

RUA A20: Abrange Toda sua extensão

RUA A21: Abrange Toda sua extensão

RUA A22: Abrange Toda sua extensão

RUA A23: Abrange Toda sua extensão

RUA A24: Abrange Toda sua extensão

RUA A25: Abrange Toda sua extensão

RUA A26: Abrange Toda sua extensão

RUA A27: Abrange Toda sua extensão

RUA A28: Abrange Toda sua extensão

RUA A29: Abrange Toda sua extensão

RUA A30: Abrange Toda sua extensão

RUA A31: Abrange Toda sua extensão

RUA A32: Abrange Toda sua extensão

RUA A33: Abrange Toda sua extensão

RUA A34: Abrange Toda sua extensão

RUA A35: Abrange Toda sua extensão

RUA A36: Abrange Toda sua extensão

RUA B1: Abrange Toda sua extensão

RUA B2: Abrange Toda sua extensão

RUA B3: Abrange Toda sua extensão

RUA B4: Abrange Toda sua extensão

RUA B5: Abrange Toda sua extensão

RUA B6: Abrange Toda sua extensão

RUA B7: Abrange Toda sua extensão

RUA B8: Abrange Toda sua extensão

RUA B9: Abrange Toda sua extensão

RUA B10: Abrange Toda sua extensão

RUA B11: Abrange Toda sua extensão

RUA B12: Abrange Toda sua extensão

RUA B13: Abrange Toda sua extensão

RUA B14: Abrange Toda sua extensão

RUA C1: Abrange Toda sua extensão

RUA C2: Abrange Toda sua extensão

RUA C3: Abrange Toda sua extensão

RUA C4: Abrange Toda sua extensão

RUA C5: Abrange Toda sua extensão

RUA C6: Abrange Toda sua extensão

RUA C7: Abrange Toda sua extensão

RUA C8: Abrange Toda sua extensão

RUA C9: Abrange Toda sua extensão

RUA C10: Abrange Toda sua extensão

RUA C11: Abrange Toda sua extensão

RUA C12: Abrange Toda sua extensão

RUA C13: Abrange Toda sua extensão

RUA C14: Abrange Toda sua extensão

RUA C15: Abrange Toda sua extensão

RUA C16: Abrange Toda sua extensão

RUA C17: Abrange Toda sua extensão

RUA D1: Abrange Toda sua extensão

RUA D2: Abrange Toda sua extensão

RUA D3: Abrange Toda sua extensão

RUA D4: Abrange Toda sua extensão

RUA D5: Abrange Toda sua extensão

RUA D6: Abrange Toda sua extensão

RUA D7: Abrange Toda sua extensão

RUA D8: Abrange Toda sua extensão

RUA D9: Abrange Toda sua extensão

RUA D10: Abrange Toda sua extensão

RUA D11: Abrange Toda sua extensão

RUA D12: Abrange Toda sua extensão

RUA D13: Abrange Toda sua extensão

RUA D14: Abrange Toda sua extensão

RUA D16: Abrange Toda sua extensão

RUA D17: Abrange Toda sua extensão

RUA D18: Abrange Toda sua extensão

RUA D19: Abrange Toda sua extensão

RUA D20: Abrange Toda sua extensão

RUA D21: Abrange Toda sua extensão

RUA E1: Abrange Toda sua extensão

RUA E2: Abrange Toda sua extensão

RUA E3: Abrange Toda sua extensão

RUA E4: Abrange Toda sua extensão

RUA E5: Abrange Toda sua extensão

RUA E6: Abrange Toda sua extensão

RUA E7: Abrange Toda sua extensão

RUA E8: Abrange Toda sua extensão

RUA E9: Abrange Toda sua extensão

RUA E10: Abrange Toda sua extensão

RUA E13: Abrange Toda sua extensão

RUA E14: Abrange Toda sua extensão

RUA E15: Abrange Toda sua extensão

RUA E16: Abrange Toda sua extensão

RUA E17: Abrange Toda sua extensão

RUA E18: Abrange Toda sua extensão

RUA E19: Abrange Toda sua extensão

RUA F1: Abrange Toda sua extensão

RUA F2: Abrange Toda sua extensão

RUA F3: Abrange Toda sua extensão

RUA F4: Abrange Toda sua extensão

RUA F5: Abrange Toda sua extensão

RUA F6: Abrange Toda sua extensão

RUA F7: Abrange Toda sua extensão

RUA F8: Abrange Toda sua extensão

RUA F9: Abrange Toda sua extensão

RUA F10: Abrange Toda sua extensão

RUA F11: Abrange Toda sua extensão

RUA F12: Abrange Toda sua extensão

RUA F13: Abrange Toda sua extensão

RUA F14: Abrange Toda sua extensão

RUA F15: Abrange Toda sua extensão

RUA F16: Abrange Toda sua extensão

RUA F17: Abrange Toda sua extensão

RUA F18: Abrange Toda sua extensão

RUA F19: Abrange Toda sua extensão

RUA F20: Abrange Toda sua extensão

RUA F21: Abrange Toda sua extensão

RUA F23: Abrange Toda sua extensão

RUA F24: Abrange Toda sua extensão

RUA F25: Abrange Toda sua extensão

RUA F26: Abrange Toda sua extensão

RUA G1: Abrange Toda sua extensão

RUA G2: Abrange Toda sua extensão

RUA G3: Abrange Toda sua extensão

RUA G4: Abrange Toda sua extensão

RUA G5: Abrange Toda sua extensão

RUA G6: Abrange Toda sua extensão

RUA G7: Abrange Toda sua extensão

RUA G8: Abrange Toda sua extensão

RUA G9: Abrange Toda sua extensão

RUA G10: Abrange Toda sua extensão

RUA G11: Abrange Toda sua extensão

RUA G12: Abrange Toda sua extensão

RUA G13: Abrange Toda sua extensão

RUA G14: Abrange Toda sua extensão

RUA G15: Abrange Toda sua extensão

RUA G16: Abrange Toda sua extensão

RUA G17: Abrange Toda sua extensão

RUA G19: Abrange Toda sua extensão

RUA I1: Abrange Toda sua extensão

RUA I2: Abrange Toda sua extensão

RUA I3: Abrange Toda sua extensão

RUA I4: Abrange Toda sua extensão

RUA I5: Abrange Toda sua extensão

RUA I6: Abrange Toda sua extensão

RUA I7: Abrange Toda sua extensão

RUA I8: Abrange Toda sua extensão

RUA J1: Abrange Toda sua extensão

RUA J2: Abrange Toda sua extensão

RUA J3: Abrange Toda sua extensão

RUA J4: Abrange Toda sua extensão

RUA J5: Abrange Toda sua extensão

RUA J6: Abrange Toda sua extensão

RUA J7: Abrange Toda sua extensão

RUA J8: Abrange Toda sua extensão

RUA J9: Abrange Toda sua extensão

RUA J10: Abrange Toda sua extensão

RUA J11: Abrange Toda sua extensão

RUA K1: Abrange Toda sua extensão

RUA K2: Abrange Toda sua extensão

RUA K3: Abrange Toda sua extensão

RUA O1: Abrange Toda sua extensão

RUA O2: Abrange Toda sua extensão

RUA O3: Abrange Toda sua extensão

RUA O4: Abrange Toda sua extensão

RUA O6: Abrange Toda sua extensão

RUA O7: Abrange Toda sua extensão

RUA P1: Abrange Toda sua extensão

RUA P2: Abrange Toda sua extensão

RUA P3: Abrange Toda sua extensão

RUA P4: Abrange Toda sua extensão

RUA P5: Abrange Toda sua extensão

RUA P6: Abrange Toda sua extensão

RUA P7: Abrange Toda sua extensão

RUA P8: Abrange Toda sua extensão

RUA P9: Abrange Toda sua extensão

RUA P10: Abrange Toda sua extensão

RUA P11: Abrange Toda sua extensão

RUA P12: Abrange Toda sua extensão

RUA Q1: Abrange Toda sua extensão

RUA Q2: Abrange Toda sua extensão

RUA Q3: Abrange Toda sua extensão

RUA Q4: Abrange Toda sua extensão

RUA Q5: Abrange Toda sua extensão

RUA Q6: Abrange Toda sua extensão

RUA Q7: Abrange Toda sua extensão

RUA Q8: Abrange Toda sua extensão

RUA T1: Abrange Toda sua extensão

RUA T3: Abrange Toda sua extensão

RUA T4: Abrange Toda sua extensão

RUA T5: Abrange Toda sua extensão

RUA T6: Abrange Toda sua extensão

RUA T7: Abrange Toda sua extensão

RUA T9: Abrange Toda sua extensão

RUA T10: Abrange Toda sua extensão

RUA T11: Abrange Toda sua extensão

RUA T12: Abrange Toda sua extensão

RUA GOIANIA: ABRANGE DO INÍCIO AO FINAL

RUA CRIANÇA FELIZ: ABRANGE DO INÍCIO AO FINAL

RUA CARAJAS: ABRANGE DO INÍCIO AO FINAL

AV. LIBERDADE: Da Av. Presidente Prudente até o final de sua extensão

RUA AFONSO PENA: Da Rua Eurico Dutra até o final

RUA RODRIGUES ALVES: abrange do início a final

RUA PEDRO ALVARES CABRAL: abrange do início a final

AVENIDA MILTON RIBEIRO: abrange do início ao final

AV. CARAJAS: abrange do início ao final

AV. MARGINAL: abrange do início ao final

AV. NOVA CARAJAS: abrange do início ao final

AV. PARAUAPEBAS: abrange do início ao final

AV. SERRA ARQUEADA: abrange do início ao final

AV. CONTORNO: abrange do início ao final

AV. SERRA ARQUEADA: abrange do início ao final

AV. HENRIQUE ANDRADE DA MOTA: abrange do início ao final

RUA DO LAGO: abrange do início ao final

RUA ITACAIUNAS: abrange do início ao final

RUA LAGOA: abrange do início ao final

AV. S. DA ANDORINHAS: abrange do início ao final

AV: SERRA NORTE: abrange do início ao final

AV. SOSSEGO: abrange do início ao final

AV. SERRA DO CINZENTO: abrange do início a final

AV. SERRA SUL: abrange do início a final

AV. SERRA PELADA: abrange do início a final

AV. IGARAPE BAHIA: abrange do início a final

AV. SERRA DO BURITI: abrange do início a final

AV. SERRA SERENO: abrange do início a final

AV. SALOBO: abrange do início a final

AVENIDA SERRA DO BURITI: abrange do início a final

AVENIDA SERRA AZUL: abrange do início a final

AV. SERRA DA REDEÇAO: abrange do início a final

AV. 176: Abrange do início a final

AV. SERRA NIQUEL VERMELHO: abrange do início a final

RUA A: Da Rua 15 até a Rua 25 de Dezembro

RUA B: Da Rua 1A até a Rua 02

RUA C: Da Rua 1A até a Rua 02

RUA C: Da Rua 15 até a Rua 25 de Dezembro

RUA D: Da Rua 1A até a Rua 02

RUA D: Da Rua 15 até a Rua 16

RUA 02: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 03: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 04: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 04: Da Rua F até a Rua H

RUA 05: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 05: Da Rua F até a Rua G

RUA 09: Da Rua F até a Rua L

RUA 11: Da Rua Marcos Freire até a Rua A

RUA 11: Da Rua J até a Rua 10

RUA 16: Da Rua A até a Rua Q

RUA GOIANIA: Abrange do início a final

RUA CRIANÇA FELIZ: abrange do início a final

RUA CARAJAS: abrange do início a final

RUA PAYSANDU: abrange do início a final

RUA CRUZEIRO: abrange do início a final

RUA EPITÁCIO PESSOA: Da Rua Eurico Dutra até o fim de sua extensão

RUA AFONSO PENA: Da Rua Eurico Dutra até o final

AV. JOÃO FIGUEREDO: Da Av. Presidente Prudente até o final

RUA EURICO DUTRA: Da Rua Costa e Silva até a Av. João Figueredo

RUA NILO PEÇANHA: Da Rua Costa e Silva até a Av. João Figueredo

RUA CAFÉ FILHO: Da Rua Epitácio Pessoa até a Rua Afonso Pena

RUA ALAMEDA ILHA DO CÔCO: abrange do início a final

RUA ARTUR BERNADES: abrange do início a final

RUA WENCESLAU BRAZ: abrange do início a final

RUA WASHINTON LUIS: abrange do início a final

RUA DELFIM MOREIRA: abrange do início a final

RUA PRIMAVERA: abrange do início a final

AV. JANIO QUADROS: Da Rua Artur Bernades até o final

RUA EMILIO MEDICE: Da Rua Artur Bernades até o final

RUA ERNESTO GEISEL: Da Rua Artur Bernades até o final

AV. PRESIDENTE PRUDENTE: Da Rua Artur Bernades até o final

RUA EURICO DUTRA: Da Rua Artur Bernades até o final

RUA NILO PEÇANHA: Da Rua Artur Bernades até o final

RUA CAFÉ FILHO: Da Rua Wenceslau Braz até o final

RUA JOÃO GULART: abrange do início a final

RUA CASTELO BRANCO: abrange do início a final

RUA HERMES DA FONSECA: abrange do início a final

AVENIDA TUCUNARÉ: abrange do início ao final

AVENIDA V: abrange do início ao final

AVENIDA W: abrange do início ao final

AVENIDA F: abrange do início ao final

AVENIDA V4: abrange do início ao final

AVENIDA PARICÁ: abrange do início ao final

AVENIDA Q: abrange do início ao final

AVENIDA CASTANHEIRA : abrange do início ao final

AVENIDA X : abrange do início ao final

AVENIDA N : abrange do início ao final

AVENIDA U : abrange do início ao final

AVENIDA JATOBÁ : abrange do início ao final

AVENIDA H : abrange do início ao final

AVENIDA G : abrange do início ao final

AVENIDA A1 : abrange do início ao final

AVENIDA I : abrange do início ao final

AVENIDA A : abrange do início ao final

AVENIDA B5 : abrange do início ao final

AVENIDA B : abrange do início ao final

AVENIDA C5 : abrange do início ao final

AVENIDA C : abrange do início ao final

AVENIDA L : abrange do início ao final

AVENIDA J : abrange do início ao final

AVENIDA E : abrange do início ao final

TRAV. SANTA RITA: Da Trav. Santo Antônio até a Av. Santa Rita

RUA ARAGUAIA: Da Trav. Santo Antônio até a Rua Paulo Afonso

RUA 15 DE NOVEMBRO: Da Rua D. Pedro I até a Av. Tocantins

RUA 24 DE MARÇO: Da Rua D. Pedro I até a Av. Tocantins

RUA 24 DE MARÇO: Da Av. Juscelino Kubistchek até Av. Brasil

RUA 24 DE MARÇO: Da Av. Dois Irmãos até a Rua São Jorge

RUA CEARÁ: Da Av. D. Pedro I até a Av. Tocantins

RUA CEARÁ: Da Av. Juscelino Kubistchek até a Av. Brasil

RUA TIRADENTES: Da Av. Amazonas até a Av. Tocantins

RUA TIRADENTES: Da Av. Juscelino Kubistchek até a Av. Brasil

RUA SOL POENTE: Da Rua Beira até a Av. Tocantins

RUA SOL POENTE: Da Rua Paulo Afonso até a Rua Aracajú

RUA 7 DE SETEMBRO: Da Av. Amazonas até a Av. Tocantins

RUA 7 DE SETEMBRO: Da Av. Tocantins até a Av. Brasil

RUA RIO DE JANEIRO: Da Av. Juscelino Kubistchek até a Rua Vereador João Prudêncio de Brito

RUA DUQUE DE CAXIAS: Da Rua Tocantins até a Avenida Brasil

RUA MINAS GERAIS: Da Av. 10 de Maio até a Av. Brasil

RUA MINAS GERAIS: Da Luiz Gonzaga até a Rua Monteiro Lobato

RUA MARECHAL RONDOM: Da Av. 10 de Maio até a Getúlio Vargas

RUA SANTA HELENA: Da Rua Tocantins até a Rua Castelo Branco

AV. GUANABARA: Do início até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. 14 DE MAIO: Do início até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. AMAZONAS: Da Rua Tiradentes até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. D. PEDRO I: Da Rua Ceará até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. CRISTO REI: Da Avenida Liberdade até a Rua Sol Poente

AV. TOCANTINS: Da Rua Duque de Caxias até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. TANCREDO NEVES: Da Rua Duque de Caxias até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. JUSCELINO KUBISTCHEK: Da Rua Duque Caxias até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

AV. GABRIEL PIMENTA: Da Rua Araguaia até a Rua N. S. Perpétuo Socorro

RUA CASTELO BRANCO: Da Rua Araguaia até a Rua Santa Helena

RUA GETULIO VARGAS: Da Rua Araguaia até a Rua Marechal Rondom

TRAV. SANTO ANTÔNIO: Da Av. Liberdade até a Rua Araguaia

AV. DOIS IRMÃOS: Da Av. Liberdade até a Rua Araguaia

AV. SANTA RITA: Da Av. Liberdade até a Rua Sol Poente

AV. SÃO JOÃO: Da Av. Liberdade até a Rua Rio de Janeiro

AV. FORTALEZA: Da Rua Sol Poente até a Rua Rio de Janeiro

RUA VEREADOR JOÃO PRUDENCIO DE BRITO: Da Rua Sol Poente até a Rua Marabá

RUA LAURO CORONA: Da Av. Liberdade até a Rua Marabá

RUA AFONSO ARINOS: Da Rua 24 de Março Até a Rua Marabá

RUA OLGA PRESTES: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA CLÁUDIO COUTINHO: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA SANTA MARTA: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA SÃO FRANCISCO: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA SANTA MARIA: Da Av. Liberdade até a Rua Marabá

RUA LUIZ GONZAGA: Da Rua 24 de Março até a Rua Chico Mendes

RUA MONTEIRO LOBATO: Da Rua 24 de Março até a Rua Minas Gerais

RUA PAULO AFONSO: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA ANGELA DINIZ: Da Rua 24 de Março até a Rua Chico Mendes

RUA CLARA NUNES: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA SÃO JOÃO BATISTA: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA BOM JARDIM: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA MATO GROSSO: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA MANOEL BANDEIRA: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA SÃO JORGE: Da Rua 24 de Março até a Rua Marabá

RUA ESPANHA: Da Rua D até Rua L

RUA D: Abrange toda sua extensão

RUA E: Abrange toda sua extensão

RUA F: Abrange toda sua extensão

RUA G: Abrange toda sua extensão

RUA H: Abrange toda sua extensão

RUA I: Abrange toda sua extensão

AVENIDA B: Abrange toda sua extensão

RUA J: Abrange toda sua extensão

RUA K: Abrange toda sua extensão

RUA L: Abrange toda sua extensão

AVENIDA A: Abrange toda sua extensão

AVENIDA C: Abrange Toda sua extensão

RUA M: Abrange toda sua extensão

RUA 01: Abrange toda sua extensão

RUA 02: Abrange toda sua extensão

RUA 03: Abrange toda sua extensão

RUA 04: Abrange toda sua extensão

RUA 05: Abrange toda sua extensão

RUA 06: Abrange toda sua extensão

RUA 07: Abrange Toda sua extensão

RUA 08: Abrange Toda sua extensão

RUA 09: Abrange Toda sua extensão

RUA 10: Abrange Toda sua extensão

RUA 11: Abrange Toda sua extensão

RUA 12: Abrange Toda sua extensão

RUA 13: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA 01: DA Rodovia PA 160 até a Rua F26

RUA MARCOS FREIRE: Da Rod. Munic. Faruk Salmen até a Rua Sapucaia

RUA SÃO PAULO: Da Rua 08 até a Rodovia Municipal Faruk Salmen

RUA BELÉM: Da Rua 05 até a Rua 08

RUA E: Do início até a Rua 02

RUA 3: Da Rua Amazonas até a Rua Belém

RUA 4: Da Rua Manaus até a Rua Belém

RUA 5: Da Rua Manaus até a Rua Belém

RUA 8: Da Rua Belém até a Rua A

RUA 10: Da Rua Belém até a Rua A

TRAV. MARCOS FREIRE: Do início até a Rua Marcos Freire

RUA 16: Do início até a Rua A

RUA 25 DE DEZEMBRO: Do início até a PA-275

RUA ITUPIRANGA: Abrange Toda sua extensão

RUA ULISSES GUIMARÃES: Abrange Toda sua extensão

RUA ELDORADO: Abrange Toda sua extensão

RUA SANTARÉM: Abrange Toda sua extensão

RUA JOÃO BRITO: Abrange Toda sua extensão

RUA GURUPI: Abrange Toda sua extensão

RUA BOA VISTA: Abrange Toda sua extensão

RUA 25 DE DEZEMBRO: DA Rua Santarém até a Rua Coelho Neto

RUA G: Da Rua 16 até a Rua 19

RUA I: Da Rua 16 até a ETE

RUA J: Da Rua 16 até a Rua 18

RUA AMSTERDÃ: Da Santo Antônio até o fim de sua extensão

RUA CARACAS (B. Novo Horizonte): Abrange Toda sua extensão

AVENIDA CAENA: Abrange Toda sua extensão

RUA DAKAR (B. Novo Horizonte): Abrange Toda sua extensão

RUA ESTOCOLMO: Abrange Toda sua extensão

RUA AMÃ: Abrange Toda sua extensão

RUA ESTAMUL: Abrange Toda sua extensão

RUA TÓKIO: Abrange Toda sua extensão

RUA ACAPULCO: Abrange Toda sua extensão

RUA VENEZA: Abrange Toda sua extensão

RUA GRÉCIA: Abrange Toda sua extensão

RUA ALEMANHA: Abrange Toda sua extensão

RUA NÁPOLIS: Abrange Toda sua extensão

RUA GÊNOVA: Abrange Toda sua extensão

RUA PEQUIM: Abrange Toda sua extensão

RUA ATENAS: Abrange Toda sua extensão

RUA BARCELONA: Abrange Toda sua extensão

RUA VERONA: Abrange Toda sua extensão

RUA MARSELHA: Abrange Toda sua extensão

RUA SAN DIEGO: Abrange Toda sua extensão

RUA NOVA ZELÂNDIA: Abrange Toda sua extensão

AV. NICODEMOS: Abrange Toda sua extensão

AV. BOM JESUS: Abrange Toda sua extensão

AV. NOVO PARAISO: Abrange Toda sua extensão

RUA L: Da Rua 17 até a Rua 18

RUA M: Do início até a Rua 10

RUA M: Da Rua 17 até a Rua 18

RUA N: Do início até a Rua 10

RUA N: Da Rua 17 até a Rua 19

RUA O: Do início até a Rua 11

RUA O: Da Rua 17 até a Rua 19

VILAREJO NOVA REPÚBLICA: Do início até o fim de sua extensão

RUA Q: Da Rua 11 até a Rua 18

RUA CORA CORALINA: Da Rua Santa Catarina até a Rua Perimetral Leste

RUA VEREADOR JOÃO BRITO: Da Rua Vinícius de Moraes até a Rua Perimetral Leste

RUA CHICO MENDES: Da Rua Vinícius de Moraes até a Rua Perimetral Leste

RUA MÁRIO DE ANDRADE: Da Rua Vinícius de Moraes até a Rua Perimetral Leste

TRAV. BURITI: Da Rua Santa Catarina até a Rua Vinícius de Moraes

RUA JOÃO PESSOA: Da Rua Vinícius de Moraes até a Rua Flamboiã

AV. PRINCESA ISABEL: Da Rua Santa Catarina até a Rua Flamboiã

RUA TEOTÔNIO VILELA: Da Rua Santa Catarina até a Rua Flamboiã

RUA SANTA CATARINA: Da Rua Perimetral Norte até Rua Teotônio Vilela

TRAV. AÇAI: Da Trav. Buriti até a Rua Teotônio Vilela

TRAV. BACURI: Da Trav. Buriti até a Rua Teotônio Vilela

RUA VINÍCIUS DE MORAES: Da Rua Cora Coralina até a Rua Teotônio Vilela

RUA GONÇALVES DIAS: Da Rua Cora Coralina até a Rua Teotônio Vilela

RUA FLAMBOIÃ: Da Rua Cora Coralina até a Rua Teotônio Vilela

RUA COLEUS: Abrange toda sua extensão

RUA CALIFAS: Abrange toda sua extensão

RUA VERBENAS: Abrange toda sua extensão

RUA ANTURIU: Abrange toda sua extensão

RUA VIOLETA: Abrange toda sua extensão

RUA BOUGANVILLE: Abrange toda sua extensão

RUA PETUNIA: Abrange toda sua extensão

AV. DAS FLORES: Abrange toda sua extensão

AV SALVIA: Abrange toda sua extensão

RUA VIGIA: Abrange toda sua extensão

RUA BARCARENA: Abrange toda sua extensão

RUA COLARES: Abrange toda sua extensão

RUA CAPANEMA: Abrange toda sua extensão

RUA SOUERIS: Abrange toda sua extensão

RUA TAILANDIA: Abrange toda sua extensão

RUA JARDIM DO OURO: Abrange toda sua extensão

RUA TIMBOTEUA: Abrange toda sua extensão

RUA NOVO PROGRESSO: Abrange toda sua extensão

RUA BRAGANÇA: Abrange toda sua extensão

RUA ANANIDEUA: Abrange toda sua extensão

AVENIDA REDENÇAO: Abrange toda sua extensão

RUA ALVORADA: Abrange toda sua extensão

RUA CASTANHAL: Abrange toda sua extensão

RUA CAMETÁ: Abrange Toda sua extensão

RUA MARCOS FREIRE: Da Rua Sapucaia até o final de sua extensão

TRAV. DO ABACATEIRO: Toda a sua extensão

RUA BELÉM: Do início até a Rua Zero

RUA SÃO LUIZ: Do início até a Rua Zero

RUA 19: Da Rua F Até a Rua J

RUA B: Do início até a Rua 1A

RUA C: Do início até a Rua 1A

RUA D: Do início até a Rua 1A

RUA 1A: Da Trav. São Paulo até a Rua Belém

RUA 1: Da Trav. São Paulo até a Rua Belém

RUA ZERO: Da Travessa São Paulo até a Rua Belém

RUA AMAZONAS: Toda a sua extensão

RUA HAVANA (B. Altamira): Abrange Toda sua extensão

RUA AFONSO PENA: Abrange Toda sua extensão

RUA CAFÉ FILHO: Abrange Toda sua extensão

RUA COSTA E SILVA: Abrange Toda sua extensão

RUA CRISTÓVÃO COLOMBO: Abrange Toda sua extensão

RUA TOMÉ DE SOUZA: Da Rua Havana até o fim de sua extensão

RUA SANTA INÊS: Da Rua Pedro Alvares Cabral até o fim de sua extensão

RUA ITACAIÚNAS: Da Rua Havana até o fim de sua extensão

AV. APÓSTOLO PAULO: Abrange Toda sua extensão

AV. REI DAVI: Abrange Toda sua extensão

AV. SANTIAGO: Abrange Toda sua extensão

AV. SAN DIEGO: Abrange Toda sua extensão

SETOR FISCAL 04 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairro Rio Verde, Da Paz, Altamira, Liberdade, Vila Rica, Porto Seguro, Cidade Jardim, Alto Boa Vista, Beira Rio, União, Caetanópolis, Da Paz, Nova Vida II, Residencial Bela Vista, Guanabara, Nova Vida II, Jardim América, Do Cacau, Vale dos Carajás e todas as Ruas que compõem a área do Riacho Doce, exceto a Rua Amazonas. Compreende os seguintes Logradouros:

RUA ARAGUAIA: Do início até a Rua Cristo Rei

RUA ARAGUAIA: Da Av. Juscelino Kubistchek até a Trav. Santo Antônio

RUA ARAGUAIA: Da Rua Paulo Afonso até a Rua Manoel Bandeira

RUA CEARÁ: Do início até a Av. Dom Pedro I

RUA TIRADENTES: Do início até a Av. Amazonas

RUA 7 DE SETEMBRO: Da Rua Guanabara até a Av. Amazonas

RUA SOL POENTE: Da Av. Brasil até a Rua São João

RUA MARABÁ: Da Rua Paulo Afonso até a Rua Aracajú

RUA DUQUE DE CAXIAS: Da Av. Beira Rio até a Rua Tocantins

RUA MINAS GERAIS: Do início até a Av. 10 de Maio

RUA CASTRO ALVES: Da Rua Vereador João Prudêncio de Brito até a Rua Paulo Afonso

RUA MINAS GERAIS: Da Rua Monteiro Lobato até a Rua Aracaju

RUA MARECHAL RONDON: Da Passagem Santo Antônio até a Av. 10 de Maio

RUA MARECHAL RONDON: Da Av. Getúlio Vargas até a Av. Brasil

RUA CASTRO ALVES: Da Rua Paulo Afonso até a Rua Aracajú

RUA SANTA HELENA: Da Rua 10 de maio até a Rua Tocantins

RUA PERPÉTUO SOCORRO: Da Passagem Santo Antônio até a Av. Brasil

RUA PADRE JOSIMO: Da Rua do Vereador João Prudêncio de Brito até a Rua Ângela Diniz

TRAV. SÃO TOMÉ: Da Rua do Comércio até a Av. JK

TRAV. MANOEL DOS REIS: Da Av. Tocantins até a Av. Tancredo Neves

PASSAGEM SANTO ANTONIO: Da Rua M. Rondon até a Rua N. S. P. Socorro

AV. BEIRA RIO: Do início até a Rua Minas Gerais

AV. GUANABARA: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até o fim de sua extensão

AV. 14 DE MAIO: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até o fim de sua extensão

AV. AMAZONAS: Do início até a Rua Tiradentes

AV. AMAZONAS: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até o fim de sua extensão

AV. D. PEDRO I: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até Rua Santa Luzia

AV. CRISTO REI: Da Rua Sol Poente até o fim de sua extensão

AV. TOCANTINS: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até o fim de sua extensão

AV. TANCREDO NEVES: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até o fim de sua extensão

AV. DO COMÉRCIO: Da Rua São Tomé até o fim de sua extensão

AV. GABRIEL PIMENTA: Da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro até o fim de sua extensão

AV. BRASIL: Da Rua Rio de Janeiro até o Final de sua extensão

AV. DOIS IRMÃOS: Da Rua Araguaia até a Rua São João

RUA SÃO JOÃO: Da Rua Dois Irmãos até o fim de sua extensão

AV. DO VEREADOR JOÃO PRUDENCIO DE BRITO: Da Rua Marabá até o fim de sua extensão

RUA LAURO CORONA: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA AFONSO ARINOS: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA OLGA PRESTES: Da Av. Liberdade até a Rua 24 de Março

RUA OLGA PRESTES: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA CLÁUDIO COUTINHO: Da Av. Liberdade até a Rua 24 de Março

RUA CLÁUDIO COUTINHO: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA SANTA MARTA: Da Av. Liberdade até a Rua 24 de Março

RUA SANTA MARTA: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA SÃO FRANCISCO: Da Av. Liberdade até a Rua 24 de Março

RUA SÃO FRANCISCO: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA SANTA MARTA: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA SANTA MARTA: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA LUIZ GONZAGA: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA LUIZ GONZAGA: Da Rua Chico Mendes até a Rua Padre Josimo

RUA MONTEIRO LOBATO: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA MONTEIRO LOBATO: Da Rua Minas Gerais até a Rua Padre Josimo

RUA PAULO AFONSO: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA PAULO AFONSO: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA ANGELA DINIZ: Da Avenida Liberdade até a Rua 24 de Março

RUA ANGELA DINIZ: Da Rua Chico Mendes até a Rua Padre Josimo

RUA CLARA NUNES: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA CLARA NUNES: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA SÃO JOÃO BATISTA: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA SÃO JOÃO BATISTA: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA BOM JARDIM: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA BOM JARDIM: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA MATO GROSSO: Da Rua Araguaia até a Rua 24 de Março

RUA MATO GROSSO: Da Rua Marabá até a Rua Padre Josimo

RUA SÃO JORGE: Da Rua Sol Poente até a Rua Padre Josimo

RUA MADRE TEREZA: Abrange Toda sua extensão

RUA JOÃO PAULO II: Abrange Toda sua extensão

RUA PRINCESA DAIANE: Abrange Toda sua extensão

RUA RENATO RUSSO: Abrange Toda sua extensão

RUA PERO VAZ DE CAMINHA: Abrange Toda sua extensão

RUA SANTO ANTÔNIO: Abrange Toda sua extensão

RUA TOMÉ DE SOUZA: Da Rua Madre Tereza até a Rua Santo Antônio

RUA ITACAIÚNAS: Da Rua Madre Tereza até a Rua Santo Antônio

RUA GOIÁS: Abrange toda sua extensão

RUA PARÁ: Abrange toda sua extensão

RUA PERNAMBUCO: Abrange toda sua extensão

RUA MARANHÃO: Abrange toda sua extensão

RUA PIAUÍ: Abrange toda sua extensão

RUA BELO HORIZONTE: Abrange toda sua extensão

AV. FLORIANO PEIXOTO: Da Av. João Figueredo até o fim de sua extensão

RUA BARTOLOMEU: Da Av. Nicodemos até a Av. Apóstolo Paulo

RODOVIA FARUK SALMEN: Do KM 06 (Estrada Paulo Fonteles) até o fim de sua extensão

RUA AMSTERDÃ: Da Rodovia Faruk Salmen até a Rua Santo Antônio

RUA DUBAI: Toda sua extensão

AVENIDA HAVANA: Da Rua Argentina até a Rua Amsterdã

RUA FRANÇA: Abrange da Avenida Brasília até a Avenida Havana

RUA ESPANHA: Abrange da Avenida Brasília até a Avenida Havana

RUA CANADÁ: Abrange da Avenida Brasília até a Avenida Havana

RUA BOLIVIA: Abrange da Avenida Brasília até a Avenida Havana

RUA ARGENTINA: Abrange do início até a Avenida Havana

RUA CARACAS: Abrange da Rua Amã até a Rua Argentina

RUA CAIENA: Abrange da Rua Amã até a Rua Bolívia

RUA CAIRO: Abrange da Rua Amsterdã até o final de sua extensão (após a Rua Bolívia)

RUA DAKAR: Abrange da Rua Amsterdã até o final de sua extensão (após a Rua Canadá)

RUA ESTOCOLMO: Abrange da Rua Amsterdã até a Rodovia PA-160 (Avenida Guatemala)

RUA FRANK FURT: Abrange da Rua Amsterdã até a Rodovia PA-160 (Avenida Guatemala)

RUA GIBRALTAR: Abrange da Rua Amsterdã até a Rodovia PA-160 (Avenida Guatemala)

RUA M2: Abrange Toda sua extensão

RUA M3: Abrange Toda sua extensão

RUA M4: Abrange Toda sua extensão

RUA M5: Abrange Toda sua extensão

RUA M6: Abrange Toda sua extensão

RUA M7: Abrange Toda sua extensão

RUA M8: Abrange Toda sua extensão

RUA M9: Abrange Toda sua extensão

RUA M10: Abrange Toda sua extensão

RUA M11: Abrange Toda sua extensão

RUA M12: Abrange Toda sua extensão

RUA M13: Abrange Toda sua extensão

RUA M14: Abrange Toda sua extensão

RUA M15: Abrange Toda sua extensão

RUA M16: Abrange Toda sua extensão

RUA M17: Abrange Toda sua extensão

RUA M17A: Abrange Toda sua extensão

RUA M18: Abrange Toda sua extensão

RUA M19: Abrange Toda sua extensão

RUA M20: Abrange Toda sua extensão

RUA M21: Abrange Toda sua extensão

RUA M22: Abrange Toda sua extensão

RUA M23: Abrange Toda sua extensão

RUA N1: Abrange Toda sua extensão

RUA N2: Abrange Toda sua extensão

RUA N3: Abrange Toda sua extensão

RUA N4: Abrange Toda sua extensão

RUA N5: Abrange Toda sua extensão

RUA N6: Abrange Toda sua extensão

RUA N7: Abrange Toda sua extensão

RUA N8: Abrange Toda sua extensão

RUA N9: Abrange Toda sua extensão

RUA N10: Abrange Toda sua extensão

RUA N11: Abrange Toda sua extensão

RUA N12: Abrange Toda sua extensão

RUA N13: Abrange Toda sua extensão

RUA N14: Abrange Toda sua extensão

RUA N15: Abrange Toda sua extensão

RUA N16: Abrange Toda sua extensão

RUA N17: Abrange Toda sua extensão

RUA N18: Abrange Toda sua extensão

RUA N19: Abrange Toda sua extensão

RUA N20: Abrange Toda sua extensão

RUA N21: Abrange Toda sua extensão

RUA R2: Abrange Toda sua extensão

RUA R5: Abrange Toda sua extensão

RUA R6: Abrange Toda sua extensão

RUA R7: Abrange Toda sua extensão

RUA R8: Abrange Toda sua extensão

RUA R9: Abrange Toda sua extensão

RUA R10: Abrange Toda sua extensão

RUA R11: Abrange Toda sua extensão

RUA R12: Abrange Toda sua extensão

RUA R13: Abrange Toda sua extensão

RUA S1: Abrange Toda sua extensão

RUA S2: Abrange Toda sua extensão

RUA S3: Abrange Toda sua extensão

RUA S4: Abrange Toda sua extensão

RUA S5: Abrange Toda sua extensão

RUA S6: Abrange Toda sua extensão

RUA S7: Abrange Toda sua extensão

RUA S8: Abrange Toda sua extensão

RUA S9: Abrange Toda sua extensão

RUA S10: Abrange Toda sua extensão

RUA S11: Abrange Toda sua extensão

RUA U1: Abrange Toda sua extensão

RUA U2: Abrange Toda sua extensão

RUA U4: Abrange Toda sua extensão

RUA U10: Abrange Toda sua extensão

RUA U11: Abrange Toda sua extensão

RUA U12: Abrange Toda sua extensão

RUA U13: Abrange Toda sua extensão

RUA U14: Abrange Toda sua extensão

RUA U15: Abrange Toda sua extensão

RUA U16: Abrange Toda sua extensão

RUA U17: Abrange Toda sua extensão

RUA U18: Abrange Toda sua extensão

RUA U19: Abrange Toda sua extensão

RUA U20: Abrange Toda sua extensão

RUA U21: Abrange Toda sua extensão

RUA U22: Abrange Toda sua extensão

RUA U23: Abrange Toda sua extensão

RUA U24: Abrange Toda sua extensão

RUA U25: Abrange Toda sua extensão

RUA U26: Abrange Toda sua extensão

RUA U27: Abrange Toda sua extensão

RUA U28: Abrange Toda sua extensão

RUA V3: Abrange Toda sua extensão

RUA V6: Abrange Toda sua extensão

RUA V7: Abrange Toda sua extensão

RUA V8: Abrange Toda sua extensão

RUA V9: Abrange Toda sua extensão

RUA V10: Abrange Toda sua extensão

RUA V11: Abrange Toda sua extensão

RUA V12: Abrange Toda sua extensão

RUA V13: Abrange Toda sua extensão

RUA V14: Abrange Toda sua extensão

RUA V15: Abrange Toda sua extensão

RUA V16: Abrange Toda sua extensão

RUA V17: Abrange Toda sua extensão

RUA V18: Abrange Toda sua extensão

RUA V19: Abrange Toda sua extensão

RUA V20: Abrange Toda sua extensão

RUA V21: Abrange Toda sua extensão

RUA V22: Abrange Toda sua extensão

RUA V23: Abrange Toda sua extensão

RUA V24: Abrange Toda sua extensão

RUA V25: Abrange Toda sua extensão

RUA V26: Abrange Toda sua extensão

RUA V27: Abrange Toda sua extensão

RUA V28: Abrange Toda sua extensão

RUA V29: Abrange Toda sua extensão

RUA V30: Abrange Toda sua extensão

RUA V31: Abrange Toda sua extensão

RUA V32: Abrange Toda sua extensão

RUA V33: Abrange Toda sua extensão

RUA X1: Abrange Toda sua extensão

RUA X2: Abrange Toda sua extensão

RUA X3: Abrange Toda sua extensão

RUA X4: Abrange Toda sua extensão

RUA X5: Abrange Toda sua extensão

RUA X6: Abrange Toda sua extensão

RUA X7: Abrange Toda sua extensão

RUA X8: Abrange Toda sua extensão

RUA X9: Abrange Toda sua extensão

RUA X10: Abrange Toda sua extensão

RUA X11: Abrange Toda sua extensão

RUA X12: Abrange Toda sua extensão

RUA X13: Abrange Toda sua extensão

RUA X14: Abrange Toda sua extensão

RUA X15: Abrange Toda sua extensão

RUA X16: Abrange Toda sua extensão

RUA X17: Abrange Toda sua extensão

RUA X18: Abrange Toda sua extensão

RUA X19: Abrange Toda sua extensão

RUA X20: Abrange Toda sua extensão

RUA W1: Abrange Toda sua extensão

RUA W3: Abrange Toda sua extensão

RUA W4: Abrange Toda sua extensão

RUA W5: Abrange Toda sua extensão

RUA W6: Abrange Toda sua extensão

RUA W7: Abrange Toda sua extensão

RUA W8: Abrange Toda sua extensão

RUA W9: Abrange Toda sua extensão

RUA W10: Abrange Toda sua extensão

RUA W11: Abrange Toda sua extensão

RUA W12: Abrange Toda sua extensão

RUA W13: Abrange Toda sua extensão

RUA W14: Abrange Toda sua extensão

RUA W15: Abrange Toda sua extensão

RUA W16: Abrange Toda sua extensão

RUA W17: Abrange Toda sua extensão

RUA W18: Abrange Toda sua extensão

RUA W19: Abrange Toda sua extensão

RUA W20: Abrange Toda sua extensão

RUA W21: Abrange Toda sua extensão

RUA W22: Abrange Toda sua extensão

RUA W23: Abrange Toda sua extensão

RUA W24: Abrange Toda sua extensão

RUA W25: Abrange Toda sua extensão

RUA W26: Abrange Toda sua extensão

RUA W27: Abrange Toda sua extensão

RUA Y1: Abrange Toda sua extensão

RUA Y2: Abrange Toda sua extensão

RUA Y3: Abrange Toda sua extensão

RUA Y4: Abrange Toda sua extensão

RUA Y5: Abrange Toda sua extensão

RUA Y6: Abrange Toda sua extensão

RUA COSTA E SILVA: Da Rua Eurico Dutra até o fim de sua extensão

AV. JOÃO FIGUEREDO: Da Av. Presidente Prudente até o fim de sua extensão

AVENIDA CASTANHEIRA: Da Rodovia PA-160 até a Avenida Jatobá (Rotatória)

AVENIDA A (Lot. Alto Boa Vista): Da Avenida E até a Avenida Abrange Toda sua extensão

AVENIDA B (Lot. Alto Boa Vista): Da Avenida A até a interligação com Avenida C

AVENIDA C (Lot. Alto Boa Vista): Da Avenida D até interligação com a Avenida B

RUA PERIMETRAL LESTE: Abrange toda sua extensão

RUA RIO BRANCO: Abrange toda sua extensão

RUA RIO CLARO: Abrange toda sua extensão

RUA RIO DOURADO: Abrange toda sua extensão

RUA BELÉM: Da Rua 08 até Rua Sapucaia

RUA 3: Da Rua F até o fim de sua extensão

RUA 19: Da Rua N até a Rua P

Acesso que liga o Bairro União ao Loteamento Carajás Sul, Da Rua Q até a Av. Perimetral Norte

AV. PERIMETRAL NORTE: Da Av. Carajás até a Passagem Santo Antonio

RUA SANTA LUZIA: Da Rua João Pessoa até a Av. 10 de Maio

RUA JOÃO PESSOA: Da Rua Flamboiã até a Av. 10 de Maio

AV. PRINCESA ISABEL: Da Rua Flamboiã até a Av. 10 de Maio

RUA TEOTONIO VILELA: Da Rua Flamboiã até a Av. 10 de Maio

TRAV. ESTRELA DALVA: Da Rua Santa Catarina até a Rua Vinícius de Moraes

RUA MORUMBI: Da Rua João Pessoa até a Rua Teotonio Vilela

RUA AGUSTO MEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA ARI BARROSSO: Abrange toda sua extensão

RUA ARÉLIO DIAS: Abrange toda sua extensão

RUA JOSÉ PIVETA: Abrange toda sua extensão

LEANDRO PINHEIRO: Abrange toda sua extensão

RUA PAULO MARANHÃO: Abrange toda sua extensão

AVENIDA FLORIANO PEIXOTO: Abrange toda sua extensão

RUA CARLOS GOMES: Abrange toda sua extensão

RUA JORGE AMADO: Abrange toda sua extensão

RUA JARDEL FILHO: Abrange toda sua extensão

ESTRADA VS 10: Abrange toda sua extensão

RUA GABÚS MENDES: Abrange toda sua extensão

RUA RUI BARBOSA: Abrange toda sua extensão

RUA DANIELA PERES: Abrange toda sua extensão

RUA MANÉ GARRINCHA: Abrange toda sua extensão

RUA LAURO CORONA: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA AFONSO ARINOS: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA OLGA PRESTES: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA CLAUDIO COUTINHO: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA SÃO FRANCISCO: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA SANTA MARIA: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA LUIZ GONZAGA: Da Rua Padre Josimo até o final de sua extensão (Após a Rua Rui Barbosa)

RUA MONTEIRO LOBATO: Da Rua Daniela Perez até Rua Gabús Mendes

RUA PAULO AFONSO: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA ANGELA DINIZ: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA CLARA NUNES: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA SÃO JOÃO BATISTA: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

AVENIDA BOM JARDIM: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA MATO GROSSO: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA MANOEL BANDEIRA: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA SÃO JOÃO: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

RUA ARACAJÚ: Da Mané Garrincha até a Gabús Mendes

AVENIDA MINEIRÃO: Abrange toda sua extensão

RUA PAISANDÚ: Abrange toda sua extensão

RUA FLUMINENSE: Abrange toda sua extensão

AVENIDA FLAMENGO: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CRUZEIRO: Abrange toda sua extensão

RUA PALMEIRAS: Abrange toda sua extensão

RUA BOTAFOGO: Abrange toda sua extensão

RUA GRÊMIO: Abrange toda sua extensão

RUA SÃO CAETANO: Abrange toda sua extensão

RUA VILA NOVA: Abrange toda sua extensão

RUA INTERNACIONAL: Abrange toda sua extensão

RUA ÁGUIA DOURADA: Abrange toda sua extensão

RUA ROSENÃO: Abrange toda sua extensão

RUA BANGU: Abrange toda sua extensão

AVENIDA VASCO DA GAMA: Abrange toda sua extensão

RUA DOCE NORTE: Abrange toda sua extensão

AVENIDA CORINTHIANS: Abrange toda sua extensão

RUA CURITIBA: Abrange toda sua extensão

RUA ATLÉTICO: Abrange toda sua extensão

RUA GUARANY: Abrange toda sua extensão

RUA REMO: Abrange toda sua extensão

RUA OLIMPICO: Abrange toda sua extensão

RUA MORUMBI: Abrange toda sua extensão

RUA LONDRINA: Abrange toda sua extensão

RUA VITÓRIA: Abrange toda sua extensão

RUA SPORT: Abrange toda sua extensão

RUA AMÉRICA: Abrange toda sua extensão

RUA FIGUEIRENSE: Abrange toda sua extensão

AVENIDA MARIO DE ANDRADE: Abrange toda sua extensão

RUA GRAÇA ARANHA: Abrange toda sua extensão

AVENIDA BOM JARDIM: Da Rua Luiz de Camões até Rua Alexandre Herculano

RUA SÃO JORGE: Da Rua Luiz de Camões até Jorge Amado

RUA CARLOS DRUMONT DE ANDRADE: Abrange toda sua extensão

RUA MONTEIRO LOBATO: Da Rua Luiz de Camões até Rua Rui Barbosa

RUA ALEXANDRE HERCULANO: Abrange toda sua extensão

RUA ERICO VERISSIMO: Abrange toda sua extensão

RUA ARTUR AZEVEDO: Abrange toda sua extensão

RUA ALUIZIO DE AZEVEDO: Abrange toda sua extensão

RUA OLAVO BILAC: Abrange toda sua extensão

RUA LUIZ DE CAMÕES: Abrange toda sua extensão

TRAVESSA BOA VISTA: Abrange toda sua extensão

RUA EPIFANIO FILHO: Abrange toda sua extensão

RUA DA CASTANHEIRA: Abrange toda sua extensão

RUA MANOEL DE SOUZA: Abrange toda sua extensão

RUA BOM JESUS: Abrange toda sua extensão

RUA MILTON RIBEIRO: Abrange toda sua extensão

RUA NACIONAL: Abrange toda sua extensão

RUA TROPICAL: Abrange toda sua extensão

RUA SANTOS DUMONT: Da Estrada VS 10 até Rua Raul Seixas

RUA FERNANDO PEIXOTO: Abrange toda sua extensão

RUA TIM LOPES: Abrange toda sua extensão

RUA CARMEM MIRANDA: Abrange toda sua extensão

RUA BERNARDO SAYÃO: Abrange toda sua extensão

RUA RIO CLARO: Abrange toda sua extensão

RUA ROBERTO MARINHO: Abrange toda sua extensão

RUA IVANIR RIBEIRO: Abrange toda sua extensão

RUA CRISTOVÃO COLOMBO: Abrange toda sua extensão

RUA CASTILHO FRANÇA: Abrange toda sua extensão

RUA RAUL SEIXAS: Abrange toda sua extensão

RUA JOÃO PAULO: Abrange toda sua extensão

RUA LAVAREDA: Abrange toda sua extensão

RUA CASSETERITA: Abrange Toda sua extensão

RUA DOS TOPÁZIOS: Abrange Toda sua extensão

RUA DA PRATA: Abrange Toda sua extensão

RUA DO NÍQUEL: Abrange Toda sua extensão

RUA BAUXITA: Abrange Toda sua extensão

RUA DO COBRE: Abrange Toda sua extensão

RUA DO OURO: Abrange Toda sua extensão

RUA DO MANGANÊS: Abrange Toda sua extensão

RUA CRISTAL: Abrange Toda sua extensão

RUA AMETISTA: Abrange Toda sua extensão

RUA TURMALINO: Abrange Toda sua extensão

RUA DO VALE: Abrange Toda sua extensão

RUA DAS FLORES: Abrange Toda sua extensão

RUA DAS PEDRAS: Abrange Toda sua extensão

SETOR FISCAL 05 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairros Porto Seguro, Vila Rica, Bairros Conjunto Habitacional Morar Dias e Habitar Feliz, Dos Minérios, Vila Nova, Vale do Sol, Jardim Tropical I, II e Ipiranga. Compreende os seguintes Logradouros:

RUA COSTA E SILVA: Da Av. Floriano Peixoto até a Av. Jânio Quadros

RUA COSTA E SILVA: Da Rua Ernesto Geisel até a Av. Eurico Dutra

RUA EPITÁCIO PESSOA: Do início até a Av. Presidente Prudente

RUA AFONSO PENA: Do início até a Av. Presidente Prudente

RUA EMÍLIO MEDICE: Da Rua Epitácio Pessoa até a Av. João Figueredo

RUA ERNESTO GEISEL: Da Rua Costa e Silva até a Av. João Figueredo

RUA JAMAICA: Abrange toda sua extensão

RUA DAMASCO: Abrange toda a sua extensão

RUA IAUNDÊ: Abrange toda a sua extensão

RUA JERUSALÉM: Abrange toda a sua extensão

RUA LUANDA: Toda sua extensão

RUA FRANÇA: Abrange da Avenida Havana até a Rua Luana

RUA ESPANHA: Abrange da Avenida Havana até a Rua Luana

RUA CANADÁ: Abrange da Avenida Havana até a Rua Luana

RUA BOLIVIA: Abrange da Avenida Havana até a Avenida Jerusalém

RUA AFONSO PENA: Da Rua Eurico Dutra até o fim de sua extensão

RUA EURICO DUTRA: Da Rua Costa e Silva até a Av. João Figueredo

RUA NILO PEÇANHA: Da Rua Costa e Silva até a Av. João Figueredo

RUA CAFÉ FILHO: Da Rua Epitácio Pessoa até a Rua Afonso Pena

RUA ALAMEDA ILHA DO CÔCO: Abrange Toda sua extensão

RUA ARTUR BERNADES: Abrange Toda sua extensão

RUA WENCESLAU BRAZ: Abrange Toda sua extensão

RUA WASHINTON LUIS: Abrange Toda sua extensão

RUA DELFIM MOREIRA: Abrange Toda sua extensão

RUA MARIA ODETE SOUZA NEVES: Da Av. Presidente Prudente até o fim de sua extensão

RUA EMILIO MEDICE: Da Rua Artur Bernades até o fim de sua extensão

RUA ERNESTO GEISEL: Da Rua Artur Bernades até o fim de sua extensão

RUA EURICO DUTRA: Da Rua Artur Bernades até o fim de sua extensão

RUA NILO PEÇANHA: Da Rua Artur Bernades até o fim de sua extensão

RUA CAFÉ FILHO: Da Rua Wenceslau Braz até o fim de sua extensão

RUA JOÃO GULART: Abrange toda sua extensão

RUA CASTELO BRANCO: Abrange toda sua extensão

RUA HERMES DA FONSECA: Abrange toda sua extensão

RUA RODRIGUES ALVES: Abrange toda sua extensão

RUA RIO ITACAIÚNAS: Abrange toda sua extensão

RUA RIO GUAÇU: Abrange toda sua extensão

RUA RIO BURITI: Abrange toda sua extensão

RUA RIO ARAGUAIA: Abrange toda sua extensão

RUA RIO XINGU: Abrange toda sua extensão

RUA RIO TROMBETAS: Abrange toda sua extensão

RUA RIO TAPAJÓS: Abrange toda sua extensão

RUA RIO SOLIMÕES: Abrange toda sua extensão

RUA RIO PURUS: Abrange toda sua extensão

RUA RIO PINDARÉ: Abrange toda sua extensão

RUA RIO PANAMÁ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO PAJÉU: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO MEARIN: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO MAJÉ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO MACAÉ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO JURUÁ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO ITAÚNA: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO IPIRANGA: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO IGUAÇU: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO IAPÓ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO GRAJAÚ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO CONGONHAS: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO CAVEIRAS: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO CANUMÃ: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO AMSTERDAM: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO PITINGA: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO PARNAÍBA: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO CAPIVARI: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO CAPANEMA: Abrange Toda sua extensão

RUA RIO CANOAS: Abrange Toda sua extensão

1º AVENIDA: Da Rua 19 até o fim de sua Extensão

2º AVENIDA: Abrange Toda sua extensão

RUA PERIMETRAL OESTE: Abrange Toda sua extensão

RUA 14: Abrange Toda sua extensão

RUA 15: Abrange Toda sua extensão

RUA 16: Abrange Toda sua extensão

RUA 18: Abrange Toda sua extensão

RUA 19: Abrange Toda sua extensão

RUA 20: Abrange Toda sua extensão

RUA 21: Abrange Toda sua extensão

RUA 22: Abrange Toda sua extensão

RUA 23: Abrange Toda sua extensão

RUA 24: Abrange Toda sua extensão

RUA 25: Abrange Toda sua extensão

RUA 26: Abrange Toda sua extensão

RUA 27: Abrange Toda sua extensão

RUA 28: Abrange Toda sua extensão

RUA 29: Abrange Toda sua extensão

RUA 30: Abrange Toda sua extensão

RUA 31: Abrange Toda sua extensão

RUA 32: Abrange Toda sua extensão

RUA 33: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA JAMAICA: Abrange Toda sua extensão

RUA WAGNER MOREIRA: Abrange Toda sua extensão

RUA ALBERTO SANTIS: Abrange Toda sua extensão

RUA DANIEL FRANCO: Abrange Toda sua extensão

RUA JORGE CORREIA: Abrange Toda sua extensão

RUA SEBASTIÃO LEITE: Abrange Toda sua extensão

RUA MARCOS PAULO: Abrange Toda sua extensão

RUA RAFAEL PIERRE FRAGA: Abrange Toda sua extensão

RUA ODILOM GOMES: Abrange Toda sua extensão

TRAVESSA MÁRIO MOREIRA: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA JATOBÁ: Da Rua A3 até a Avenida D

AVENIDA A: Da Rua A20 até a Rua A8

AVENIDA B: Da Rua B7 até a Rua D2

AVENIDA C: Da Rua C11 até a Rua D2

AVENIDA D: Da Rua A30 até a Rua E6

AVENIDA E: Da Rua E1 até a Avenida D

AVENIDA F: Da avenida E até a Rua A30

AVENIDA PARICÁ: Da Rua C16 até a Avenida Jatobá

JARDIM TROPICAL I, II E IPIRANGA COMPREENDEM OS DEMAIS LOGRADOUROS NÃO ESPECIFICADOS

SETOR FISCAL 06 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairros Beira Rio e Morada dos Ventos, Alto da Boa Vista, Belvedere, Porto Seguro. Compreende os seguintes Logradouros:

RUA RIO VERMELHO: Abrange Toda sua extensão

RUA I: Abrange Toda sua extensão

RUA II: Abrange Toda sua extensão

RUA III: Abrange Toda sua extensão

RUA IV: Abrange Toda sua extensão

RUA V: Abrange Toda sua extensão

RUA VI: Abrange Toda sua extensão

RUA VII: Abrange Toda sua extensão

RUA VIII: Abrange Toda sua extensão

RUA IX: Abrange Toda sua extensão

RUA X: Abrange Toda sua extensão

RUA XI: Abrange Toda sua extensão

RUA XII: Abrange Toda sua extensão

RUA XIX: Abrange Toda sua extensão

RUA XVI: Abrange Toda sua extensão

RUA XVII: Abrange Toda sua extensão

RUA XXXIV: Abrange Toda sua extensão

RUA XXXIII: Abrange Toda sua extensão

RUA XXXI: Abrange Toda sua extensão

RUA XXIX: Abrange Toda sua extensão

RUA XXVIII: Abrange Toda sua extensão

RUA XXVII: Abrange Toda sua extensão

RUA XXV: Abrange Toda sua extensão

RUA XIV: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA A: (Lot. Alto Boa Vista): Da Avenida B até o final de sua extensão (Alto Bonito)

AVENIDA C (Lot. Alto Boa Vista): Da Avenida D até a Rodovia PA-160

AVENIDA D (Lot. Alto Boa Vista): Da Avenida C até a Rua 134

RUA 34: Abrange Toda sua extensão

RUA 43: Abrange Toda sua extensão

RUA 44: Abrange Toda sua extensão

RUA 46: Abrange Toda sua extensão

RUA 45: Abrange Toda sua extensão

RUA 47: Abrange Toda sua extensão

RUA 48: Abrange Toda sua extensão

RUA 49: Abrange Toda sua extensão

RUA 50: Abrange Toda sua extensão

RUA 51: Abrange Toda sua extensão

RUA 52: Abrange Toda sua extensão

RU A 53: Abrange Toda sua extensão

RUA 56: Abrange Toda sua extensão

RUA 57: Abrange Toda sua extensão

RUA 62: Abrange Toda sua extensão

RUA 64: Abrange Toda sua extensão

RUA 65: Abrange Toda sua extensão

RUA 94: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA 05: Abrange Toda sua extensão

RUA 02: Abrange Toda sua extensão

RUA 03: Abrange Toda sua extensão

RUA 04: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA JÂNIO QUADROS: Rua 09 até o fim de sua extensão

RUA 08: Abrange Toda sua extensão

RUA 07: Abrange Toda sua extensão

RUA 06: Abrange Toda sua extensão

RUA 13: Abrange Toda sua extensão

RUA 14: Abrange Toda sua extensão

RUA 15: Abrange Toda sua extensão

RUA 16: Abrange Toda sua extensão

RUA 17: Abrange Toda sua extensão

RUA 18: Abrange Toda sua extensão

RUA 11: Abrange Toda sua extensão

RUA 12: Abrange Toda sua extensão

RUA 10: Abrange Toda sua extensão

RUA 09: Abrange Toda sua extensão

RUA GERIBÁ: Abrange Toda sua extensão

RUA SAQUAREMA: Abrange Toda sua extensão

RUA PIATÃ: Abrange Toda sua extensão

RUA GUARAJUBA: Abrange Toda sua extensão

RUA ITAPOÃ: Abrange Toda sua extensão

RUA ATALAIA: Abrange Toda sua extensão

RUA ITAPARICA: Abrange Toda sua extensão

RUA GUARUJA: Abrange Toda sua extensão

RUA ONDINA: Abrange Toda sua extensão

SETOR FISCAL 07 / LOGRADOUROS

Abrange parte dos Bairros Morada Nova, Novo Brasil, demais logradouros do complexo VS-10, área de expansão urbana e todos os demais Logradouros não especificados anteriormente.

RUA TOPÁZIO: Abrange Toda sua extensão

RUA ÁGATA: Abrange Toda sua extensão

RUA OPALA: Abrange Toda sua extensão

RUA JOSÉ MARIA CAETANO: Abrange Toda sua extensão

RUA BERILO: Abrange Toda sua extensão

RUA ÁGUA MARINHA: Abrange Toda sua extensão

RUA PRATA: Abrange Toda sua extensão

RUA QUARTZO: Abrange Toda sua extensão

RUA PIRITA: Abrange Toda sua extensão

RUA TURMALINA: Abrange Toda sua extensão

RUA TURQUESA: Abrange Toda sua extensão

RUA JADE: Abrange Toda sua extensão

RUA AMETISTA: Abrange Toda sua extensão

AVENIDA BOM JARDIM: Da Rua Berilo até Rua Topázio

RUA ESMERALDA: Abrange toda sua extensão

RUA RUBI: Abrange toda sua extensão

RUA OURO: Abrange toda sua extensão

RUA DIAMANTE: Abrange toda sua extensão

TRAV. BOA VISTA – Abrange toda extensão

RUA BELA VISTA – Abrange toda extensão

RUA EPIFANIO FILHO - Abrange toda extensão

RUA CENTRAL – Abrange toda extensão

RUA MANOEL DE SOUZA – Abrange toda extensão

RUA BOM JARDIM – Abrange toda extensão

RUA MILTON RIBEIRO – Abrange toda extensão

AV. SERINGUEIRA – Abrange toda extensão

AV. MOGNO – Abrange toda extensão

RUA BURITI - Abrange toda extensão

b) Fatores Corretivos Para o Terreno

b.1) Situação na Quadra

Cod.	Descrição	Fator 01
16	Meio de Quadra	1,00
24	Esquina / mais de uma frente	1,10
32	Vila	0,70
64	Encravado	0,60
72	Gleba - (terrenos acima de 5.000 metros quadrados)	0,70

b.2) Topografia

Cod.	Descrição	Fator 02
13	Plano	1,00
21	Aclive	0,80
29	Declive	0,80
45	Irregular	0,80

b.3) Pedologia

Cod.	Descrição	Fator 03
10	Firme	1,00
29	Inundável	0,80
37	Alagado / Brejo/ Mangue	0,70
40	Combinação dos demais	0,65

b.4) Fórmula da Apuração Final do Fator Corretivo do Terreno:

FCT= F01 x F02 x F03

2. Valores do Metro quadrado e Fatores Corretivos da Edificação

2.1 Valores do Metro Quadrado da Edificação

Tabela de Preços de Construção (TPC) por Padrão Construtivo

Padrão da edificação	Discriminação dos projetos-padrões de acordo com a ABNT NBR		Valor Médio do CUB SINDUSCOM/PA 2017 em UFM	40% de desconto para imóveis existentes (Valor em UFM)	30% de desconto para imóveis construídos posteriormente (Valor em UFM)
Padrão Baixo
R - 1	Residência composta de dois dormitórios		73,54	44,12	51,48
PP - 4	Prédio popular com três pavimentos		75,74	45,44	53,02
R - 8	Edifício com sete pavimentos		72,23	43,34	50,56
PIS	Projeto de interesse social: edifício com quatro pavimentos		53,39	32,04	37,38
Padrão Normal
R - 1	Residência composta de dois dormitórios		95,16	57,09	66,61
PP - 4	Prédio popular com três pavimentos		89,51	53,70	62,66
R - 8	Edifício com sete pavimentos		79,74	47,84	55,82
R - 16	Edifício com dezesseis pavimentos		77,28	46,37	54,10
Padrão Alto
R - 1	Residência composta de dois dormitórios		117,56	70,54	82,30
R - 8	Edifício com sete pavimentos		96,05	57,63	67,23
R - 16	Edifício com dezesseis pavimentos		101,46	60,87	71,02
PROJETOS - PADRÃO COMERCIAL CAL (Comercial Andares Livres) e CSL (Comercial Salas e Lojas)
Projetos - Padrão Comercial
Padrão Normal
CAL-8	Comercial andar livre: edifício com oito pavimentos		91,76	55,05	64,23
CSL-8	Comercial salas ou lojas: edifício com até oito pavimentos		79,76	47,86	55,83
CSL-16	Comercial salas e lojas: edifício com até dezesseis pavimentos		106,71	64,03	74,70
Padrão Alto
CAL-8	Comercial andar livre: edifício com oito pavimentos		97,67	58,60	68,37
CSL-8	Comercial salas ou lojas: edifício com até oito pavimentos		86,26	51,76	60,38
CSL-16	Comercial salas e lojas: edifício com até dezesseis pavimentos		105,74	63,44	74,02
PROJETOS - PADRÃO GALPÃO INDUSTRIAL (GI) E RESIDÊNCIA POPULAR (RP1Q)
Projetos - Padrão Residência Popular
RP1Q	Residência composta de um dormitório, sala, banheiro e cozinha	81,33		48,80	56,93
Projetos - Padrão Galpão Industrial
GI	Galpão com área administrativa, dois banheiros, um vestiário e um depósito	45,73		27,44	32,01

2.2 Fatores Corretivos da Edificação

a) Padrão Construtivo

Cod.	Descrição	FATOR
16	Baixo	0,80
24	Popular	0,90
32	Normal	1,00
65	Alto	1,10
76	Luxo	1,20

b) Estrutura

Cod.	Descrição	FATOR
11	Alvenaria	1,00
20	Madeira	0,80
25	Mista	0,80
38	Metálica	1,10
46	Concreto	1,10

c) Parede

Cod.	Descrição	FATOR
08	Improvisada/Sem	0,40
10	Alvenaria	1,00
27	Madeira	0,70
36	Taipa	0,45
44	Concreto	1,10
52	Misto	0,80
92	Painéis pré-moldados, Isotérmicos, Drywall, etc	1,10

Fórmula da Apuração Final do Fator Corretivo da Edificação

(FCe = F01 x F02 x F03)

Anexo III

PARÂMETROS DE VALOR PARA DEFINIÇÃO DAS BENFEITORIAS RURAIS POR M²

1. VALORES UNITÁRIOS DOS IMÓVEIS POR M²
Construção	Estado	Valor Por m² de Área Construída
Construção		Categoria	UFM
1.1. Alvenaria, Metálico, Madeira e outros materiais de alto padrão	Ótimo	1ª	52
	Bom	2ª	30
	Regular	3ª	20
	Ruim	4ª	10
1.2. Madeira e outros materiais populares	Ótimo	1ª	30
	Bom	2ª	15
	Regular	3ª	10
	Ruim	4ª	7
1.3. Coberturas de Postos de Serviços			5

Anexo IV

TABELA DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

I – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS	ALÍQUOTA
1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS	0,5
Faixas de valor venal	Desconto/Acréscimo
Até 45.000,00	-0,45
Acima de 45.000,00 até 90.000,00	-0,40
acima de 90.000,00 até 180.000,00	-0,35
acima de R$ 180.000,00 até R$ 400.000,00	-0,30
acima de R$ 400.000,00 até R$ 800.000,00	-0,20
acima de R$ 800.000,00 até R$ 1.500.000,00	-0,10
acima de R$ 1.500.000,00	0
1.2 IMÓVEIS MISTOS	ALÍQUOTA
1.2 IMÓVEIS MISTOS	0,5
até R$ 100.000,00	-0,40
acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00	-0,35
acima de R$ 200.000,00 até R$ 400.000,00	-0,30
acima de R$ 400.000,00 até R$ 1.000.000,00	-0,25
acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 1.500.000,00	-0,10
acima de R$ 1.500.000,00	0
1.3 IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS	ALÍQUOTA
1.3 IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS	0,5
Faixas de valor venal	Desconto/Acréscimo
até R$ 100.000,00	-0,35
acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00	-0,30
acima de R$ 200.000,00 até R$ 400.000,00	-0,20
acima de R$ 400.000,00 até R$ 1.000.000,00	0
acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 1.500.000,00	+0,05
acima de R$ 1.500.000,00	+ 0,10
II – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – Não edificados/ociosos/irregulares
DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA
2.1 Terrenos não edificados e ociosos	2%
2.2 Terrenos com construções paralisadas ou em ruínas	1,5%
2.3 Terrenos sem edificação permanente, com obra que cumpre provisoriamente a função social	1,0%
2.4 Terrenos com edificações irregulares	1,3%
2.5 5 Lote urbano, vinculado ao cadastro social da Prefeitura de Parauapebas e desde que seja uma única propriedade.	Art. 15 § 9º

Anexo V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TLLF)

Anexo V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 28, de 19 de abril de 2022.

CÓDIGO	ATIVIDADE	ALÍQUOTA
1	Para as atividades do intervalo (01.11-3 a 03.21-3), considerar:
	Até 2.000.000 m² considerar o valor mínimo de 20 FM
	Acima de 2.000.000 m² até 5.000.000 m² fixar o valor de 40 UFM
	Acima de 5.000.000 m² até 15.000.000 m² fixar o valor de 200 UFM
	Acima de 15.000.000 m² até 20.000.000 m² fixar o valore de 300 UFM
01.11-3	Cultivo de cereais	0,0002
01.12-1	Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária	0,0002
01.13-0	Cultivo de cana-de-açúcar	0,0002
01.14-8	Cultivo de fumo	0,0006
01.15-6	Cultivo de soja	0,0004
01.16-4	Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja	0,0002
01.19-9	Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	0,0002
01.21-1	Horticultura	0,0001
01.22-9	Cultivo de flores e plantas ornamentais	0,0001
01.31-8	Cultivo de laranja	0,0002
01.32-6	Cultivo de uva	0,0001
01.33-4	Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva	0,0002
01.34-2	Cultivo de café	0,0001
01.35-1	Cultivo de cacau	0,0001
01.39-3	Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	0,0002
01.41-5	Produção de sementes certificadas	0,3
01.42-3	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas	0,1
01.51-2	Criação de bovinos (por área produtiva)	0,0005
01.52-1	Criação de outros animais de grande porte	0,0002
01.53-9	Criação de caprinos e ovinos	0,0015
01.54-7	Criação de suínos	0,0015
01.55-5	Criação de aves (granjas)	0,4
01.59-8	Criação de animais não especificados anteriormente	0,0015
01.61-0	Atividades de apoio à agricultura	0,3
01.62-8	Atividades de apoio à pecuária	0,3
01.63-6	Atividades de pós-colheita	0,3
01.70-9	Caça e serviços relacionados	0,7
02.10-1	Produção florestal - florestas plantadas	0,00003
02.20-9	Produção florestal - florestas nativas	0,00003
02.30-6	Atividades de apoio à produção florestal	0,00003
03.11-6	Pesca em água salgada	0,00001
03.12-4	Pesca em água doce	0,03
03.21-3	Aquicultura em água salgada e salobra	0,00001
2	Para atividade (03.22-1) considerar:
	1. Até 30.000 m² 40 UFM;
	2. Acima de 30.000 m² até 80.000m² manter o valor do item 1 e acrescentar 5 UFM a cada 10.000m² ou fração;
	3. Acima de 80.000 m² manter os itens 1 e 2 calculando o excedente pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica.
03.22-1	Aquicultura em água doce	0,001
3	Para as atividades do intervalo (05.00-3 a 09.90-4) considerar:
	1. Calcular pelo valor mínimo de 100 UFM;
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica até o máximo de 100.000 UFM.
05.00-3	Extração de carvão mineral	0,09
06.00-0	Extração de petróleo e gás natural	0,09
07.10-3	Extração de minério de ferro	0,09
07.21-9	Extração de minério de alumínio	0,09
07.22-7	Extração de minério de estanho	0,09
07.23-5	Extração de minério de manganês	0,09
07.24-3	Extração de minério de metais preciosos	0,09
07.25-1	Extração de minerais radioativos	0,8
07.29-4	Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	0,7
08.10-0	Extração de pedra, areia e argila	0,003
08.91-6	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	0,07
08.92-4	Extração e refino de sal marinho e sal-gema	0,35
08.93-2	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	0,7
08.99-1	Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	0,7
09.10-6	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	0,35
09.90-4	Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural	0,35
4	Para as atividades do intervalo (10.11-2 a 13.51-1), considerar:
1. Até 100m² valor fixo de 50 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e acrescentar ao excedente o cálculo pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
10.11-2	Abate de reses, exceto suínos	0,6
10.12-1	Abate de suínos, aves e outros pequenos animais	0,6
10.13-9	Fabricação de produtos de carne	0,5
10.20-1	Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado	0,35
10.31-7	Fabricação de conservas de frutas	0,25
10.32-5	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais	0,25
10.33-3	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes	0,25
10.41-4	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	0,2
10.42-2	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	0,2
10.43-1	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	0,2
10.51-1	Preparação do leite	0,2
10.52-0	Fabricação de laticínios	0,2
10.53-8	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	0,2
10.61-9	Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz	0,2
10.62-7	Moagem de trigo e fabricação de derivados	0,2
10.63-5	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	0,07
10.64-3	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	0,2
10.65-1	Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho	0,2
10.66-0	Fabricação de alimentos para animais	0,3
10.69-4	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	0,2
10.71-6	Fabricação de açúcar em bruto	0,2
10.72-4	Fabricação de açúcar refinado	0,2
10.81-3	Torrefação e moagem de café	0,2
10.82-1	Fabricação de produtos à base de café	0,2
10.91-1	Fabricação de produtos de panificação	0,2
10.92-9	Fabricação de biscoitos e bolachas	0,2
10.93-7	Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos	0,2
10.94-5	Fabricação de massas alimentícias	0,2
10.95-3	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	0,2
10.96-1	Fabricação de alimentos e pratos prontos	0,2
10.99-6	Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente	0,2
11.11-9	Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas	0,25
11.12-7	Fabricação de vinho	0,25
11.13-5	Fabricação de malte, cervejas e chopes	0,25
11.21-6	Fabricação de águas envasadas	0,2
11.22-4	Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas	0,2
12.10-7	Processamento industrial do fumo	0,35
12.20-4	Fabricação de produtos do fumo	0,35
13.11-1	Preparação e fiação de fibras de algodão	0,2
13.12-0	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	0,2
13.13-8	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	0,2
13.14-6	Fabricação de linhas para costurar e bordar	0,2
13.21-9	Tecelagem de fios de algodão	0,2
13.22-7	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	0,2
13.23-5	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	0,2
13.30-8	Fabricação de tecidos de malha	0,2
13.40-5	Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis	0,2
13.51-1	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	0,25
5	Para as atividades do intervalo (13.52-9 A 13.59-6), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
13.52-9	Fabricação de artefatos de tapeçaria	0,25
13.53-7	Fabricação de artefatos de cordoaria	0,25
13.54-5	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	0,25
13.59-6	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	0,25
6	Para atividade (14.11-8), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
14.11-8	Confecção de roupas íntimas	0,25
7	Para as atividades do intervalo 14.12-6 a 14.21-5, considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
14.12-6	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	0,25
14.13-4	Confecção de roupas profissionais	0,25
14.14-2	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	0,25
14.21-5	Fabricação de meias	0,25
8	Para as atividades do intervalo 14.22-3 a 15.40-8, considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
14.22-3	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	0,25
15.10-6	Curtimento e outras preparações de couro	0,3
15.21-1	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	0,25
15.29-7	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	0,25
15.31-9	Fabricação de calçados de couro	0,25
15.32-7	Fabricação de tênis de qualquer material	0,25
15.33-5	Fabricação de calçados de material sintético	0,25
15.39-4	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	0,25
15.40-8	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	0,25
9	Para as atividades do intervalo (16.10-2 a 17.49-4), considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
16.10-2	Desdobramento de madeira	0,27
16.21-8	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	0,25
16.22-6	Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção	0,2
16.23-4	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	0,2
16.29-3	Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis	0,2
17.10-9	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	0,3
17.21-4	Fabricação de papel	0,3
17.22-2	Fabricação de cartolina e papel-cartão	0,3
17.31-1	Fabricação de embalagens de papel	0,25
17.32-0	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	0,25
17.33-8	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	0,25
17.41-9	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	0,25
17.42-7	Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário	0,25
17.49-4	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	0,25
10	Para as atividades do intervalo (18.11-3 a 24.49-1), considerar:
	1. Até 150 m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
18.11-3	Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas	0,2
18.12-1	Impressão de material de segurança	0,2
18.13-0	Impressão de materiais para outros usos	0,2
18.21-1	Serviços de pré-impressão	0,2
18.22-9	Serviços de acabamentos gráficos	0,2
18.30-0	Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte	0,6
19.10-1	Coquerias	0,25
19.21-7	Fabricação de produtos do refino de petróleo	0,35
19.22-5	Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	0,35
19.31-4	Fabricação de álcool	0,5
19.32-2	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	0,25
20.11-8	Fabricação de cloro e álcalis	0,25
20.12-6	Fabricação de intermediários para fertilizantes	0,25
20.13-4	Fabricação de adubos e fertilizantes	0,3
20.14-2	Fabricação de gases industriais	0,3
20.19-3	Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	0,3
20.21-5	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	0,35
20.22-3	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	0,35
20.29-1	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	0,35
20.31-2	Fabricação de resinas termoplásticas	0,25
20.32-1	Fabricação de resinas termofixas	0,25
20.33-9	Fabricação de elastômeros	0,25
20.40-1	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	0,15
20.51-7	Fabricação de defensivos agrícolas	0,25
20.52-5	Fabricação de desinfestantesdomissanitários	0,25
20.61-4	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	0,25
20.62-2	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	0,25
20.63-1	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	0,25
20.71-1	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	0,25
20.72-0	Fabricação de tintas de impressão	0,25
20.73-8	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	0,25
20.91-6	Fabricação de adesivos e selantes	0,25
20.92-4	Fabricação de explosivos	0,25
20.93-2	Fabricação de aditivos de uso industrial	0,25
20.94-1	Fabricação de catalisadores	0,25
20.99-1	Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente	0,25
21.10-6	Fabricação de produtos farmoquímicos	0,3
21.21-1	Fabricação de medicamentos para uso humano	0,25
21.22-0	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	0,25
21.23-8	Fabricação de preparações farmacêuticas	0,25
22.11-1	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	0,3
22.12-9	Reforma de pneumáticos usados	0,25
22.19-6	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	0,25
22.21-8	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	0,25
22.22-6	Fabricação de embalagens de material plástico	0,25
22.23-4	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	0,25
22.29-3	Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente	0,25
23.11-7	Fabricação de vidro plano e de segurança	0,3
23.12-5	Fabricação de embalagens de vidro	0,3
23.19-2	Fabricação de artigos de vidro	0,3
23.20-6	Fabricação de cimento	0,25
23.30-3	Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	0,25
23.41-9	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	0,25
23.42-7	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção	0,25
23.49-4	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente	0,25
23.91-5	Aparelhamento e outros trabalhos em pedras	0,25
23.92-3	Fabricação de cal e gesso	0,3
23.99-1	Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	0,25
24.11-3	Produção de ferro-gusa	0,25
24.12-1	Produção de ferroligas	0,25
24.21-1	Produção de semi-acabados de aço	0,25
24.22-9	Produção de laminados planos de aço	0,25
24.23-7	Produção de laminados longos de aço	0,25
24.24-5	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço	0,25
24.31-8	Produção de tubos de aço com costura	0,25
24.39-3	Produção de outros tubos de ferro e aço	0,25
24.41-5	Metalurgia do alumínio e suas ligas	0,3
24.42-3	Metalurgia dos metais preciosos	0,25
24.43-1	Metalurgia do cobre	0,25
24.49-1	Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	0,25
11	Para as atividades do intervalo (24.51-2 a 30.99-7), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 80 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até 10.000m²;
	3. Acima de 10.000m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 20 UFM a cada 200 m² ou fração.
24.51-2	Fundição de ferro e aço	0,25
24.52-1	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	0,25
25.11-0	Fabricação de estruturas metálicas	0,25
25.12-8	Fabricação de esquadrias de metal	0,3
25.13-6	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	0,25
25.21-7	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	0,25
25.22-5	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	0,25
25.31-4	Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas	0,25
25.32-2	Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó	0,25
25.39-0	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	0,3
25.41-1	Fabricação de artigos de cutelaria	0,35
25.42-0	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	0,35
25.43-8	Fabricação de ferramentas	0,35
25.50-1	Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições	0,35
25.91-8	Fabricação de embalagens metálicas	0,25
25.92-6	Fabricação de produtos de trefilados de metal	0,25
25.93-4	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	0,3
25.99-3	Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente	0,3
26.10-8	Fabricação de componentes eletrônicos	0,25
26.21-3	Fabricação de equipamentos de informática	0,25
26.22-1	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	0,25
26.31-1	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação	0,25
26.32-9	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação	0,25
26.40-0	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	0,3
26.51-5	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	0,25
26.52-3	Fabricação de cronômetros e relógios	0,25
26.60-4	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	0,3
26.70-1	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos	0,25
26.80-9	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	0,3
27.10-4	Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos	0,25
27.21-0	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	0,3
27.22-8	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	0,3
27.31-7	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	0,25
27.32-5	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	0,25
27.33-3	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	0,25
27.40-6	Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação	0,25
27.51-1	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico	0,25
27.59-7	Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente	0,25
27.90-2	Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	0,25
28.11-9	Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários	0,25
28.12-7	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	0,25
28.13-5	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes	0,25
28.14-3	Fabricação de compressores	0,25
28.15-1	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais	0,25
28.21-6	Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	0,25
28.22-4	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas	0,25
28.23-2	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	0,25
28.24-1	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado	0,25
28.25-9	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental	0,25
28.29-1	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente	0,25
28.31-3	Fabricação de tratores agrícolas	0,2
28.32-1	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola	0,2
28.33-0	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação	0,2
28.40-2	Fabricação de máquinas-ferramenta	0,2
28.51-8	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	0,25
28.52-6	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	0,25
28.53-4	Fabricação de tratores, exceto agrícolas	0,25
28.54-2	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	0,25
28.61-5	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	0,25
28.62-3	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	0,25
28.63-1	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil	0,25
28.64-0	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados	0,25
28.65-8	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos	0,25
28.66-6	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico	0,25
28.69-1	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente	0,25
29.10-7	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	0,2
29.20-4	Fabricação de caminhões e ônibus	0,2
29.30-1	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores	0,3
29.41-7	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	0,25
29.42-5	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	0,25
29.43-3	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	0,25
29.44-1	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	0,25
29.45-0	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	0,25
29.49-2	Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente	0,25
29.50-6	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	0,3
30.11-3	Construção de embarcações e estruturas flutuantes	0,3
30.12-1	Construção de embarcações para esporte e lazer	0,25
30.31-8	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	0,2
30.32-6	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	0,2
30.41-5	Fabricação de aeronaves	0,25
30.42-3	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	0,25
30.50-4	Fabricação de veículos militares de combate	0,25
30.91-1	Fabricação de motocicletas	0,25
30.92-0	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados	0,2
30.99-7	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	0,25
12	Para as atividades do intervalo (31.01-2 a 33.29-5), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até 10.000m²;
	3. Acima de 10.000m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 20 UFM a cada 200 m² ou fração.
31.01-2	Fabricação de móveis com predominância de madeira	0,25
31.02-1	Fabricação de móveis com predominância de metal	0,35
31.03-9	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	0,25
31.04-7	Fabricação de colchões	0,25
32.11-6	lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria	0,3
32.12-4	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	0,25
32.20-5	Fabricação de instrumentos musicais	0,25
32.30-2	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	0,25
32.40-0	Fabricação de brinquedos e jogos recreativos	0,25
32.50-7	Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos	0,25
32.91-4	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	0,25
32.92-2	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional	0,25
32.99-0	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	0,25
33.11-2	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos	0,25
33.12-1	Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos	0,25
33.13-9	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos	0,25
33.14-7	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica	0,25
33.15-5	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	0,25
33.16-3	Manutenção e reparação de aeronaves	0,25
33.17-1	Manutenção e reparação de embarcações	0,3
33.19-8	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	0,3
33.21-0	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	0,25
33.29-5	Instalação de equipamentos não especificados anteriormente	0,3
13	Para as atividades (35.11-5 e 35.12-3) considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica não ultrapassando 4500 UFM.
35.11-5	Geração de energia elétrica	1,2
35.12-3	Transmissão de energia elétrica	0,8
14	Para atividade (35.13-1) considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica não ultrapassando 3000 UFM.
35.13-1	Comércio atacadista de energia elétrica	1
15	Para atividade (35.14-0) considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 50 UFM;
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o valor máximo de 4000 UFM.
35.14-0	Distribuição de energia elétrica	1,2
16	Para as atividades do intervalo (35.20-4 a 41.10-7), considerar:
	1. Até 150m² o valor fixo de 50 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
35.20-4	Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	0,2
35.30-1	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	0,2
36.00-6	Captação, tratamento e distribuição de água	0,2
37.01-1	Gestão de redes de esgoto	0,2
37.02-9	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	0,2
38.11-4	Coleta de resíduos não-perigosos	0,25
38.12-2	Coleta de resíduos perigosos	0,25
38.21-1	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos	0,2
38.22-0	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	0,25
38.31-9	Recuperação de materiais metálicos	0,2
38.32-7	Recuperação de materiais plásticos	0,2
38.39-4	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	0,25
39.00-5	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	0,25
41.10-7	Incorporação de empreendimentos imobiliários	0,8
17	Para as atividades do intervalo (41.20-4 a 43.99-1) considerar:
	1. Até 150m² o valor fixo de 80 UFM;
	2. Acima de 150m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica e acrescentar 30 UFM a cada 50m² ou fração, até o valor máximo de 1.000 UFM.
41.20-4	Construção de edifícios	0,4
42.11-1	Construção de rodovias e ferrovias	0,4
42.12-0	Construção de obras-de-arte especiais	0,4
42.13-8	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	0,45
42.21-9	Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações	0,8
42.22-7	Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas	0,4
42.23-5	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	0,7
42.91-0	Obras portuárias, marítimas e fluviais	0,9
42.92-8	Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas	0,7
42.99-5	Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	0,5
43.11-8	Demolição e preparação de canteiros de obras	0,5
43.12-6	Perfurações e sondagens	0,7
43.13-4	Obras de terraplenagem	0,6
43.19-3	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente	0,7
43.21-5	Instalações elétricas	0,5
43.22-3	Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração	0,5
43.29-1	Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	0,5
43.30-4	Obras de acabamento	0,5
43.91-6	Obras de fundações	0,6
43.99-1	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	0,7
18	Para atividade (45.11-1), considerar:
	1. Até 120m² o valor fixo de 90 UFM.
	2. Acima de 120m² manter o valor do Item 1 e acrescentar 40 UFM a cada 60 m² ou fração.
45.11-1	Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores	0,6
19	Para atividade (45.12-9), considerar:
	1. Até 120m² o valor fixo de 70 UFM.
	2. Acima de 120m² considerar o valor do item 1 e acrescentar 30 UFM a cada 60 m² ou fração.
45.12-9	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	0,6
20	Para atividade (45.20-0) considerar:
	1. Até 80m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 80m² até 150m² o valor fixo de 75 UFM;
	3. Acima de 150m² manter o valor do item 2 e calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica, não ultrapassando 200 UFM.
45.20-0	Manutenção e reparação de veículos automotores	0,35
21	Para atividade (45.30-7), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 50 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
45.30-7	Comércio de peças e acessórios para veículos automotores	0,35
22	Para as atividades do intervalo (45.41-2 a 45.42-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 25 UFM.
	2. Acima de 100m²considerar o valor do item 1 e acrescentar 30 UFM a cada 50 m² ou fração.
45.41-2	Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios	0,25
45.42-1	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios	0,25
23	Para atividade (45.43-9) considerar:
	1. Até 80m² calcular pelo valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 80m² até 150m² calcular pelo valor fixo de 75 UFM;
	3. Acima de 150m²considerar o valor do item 2 e calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica não ultrapassando 200 UFM.
45.43-9	Manutenção e reparação de motocicletas	0,27
24	Para as atividades do intervalo (46.11-7 a 46.41-9), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 25 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
46.11-7	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	0,6
46.12-5	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	0,6
46.13-3	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	0,6
46.14-1	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	0,6
46.15-0	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	0,6
46.16-8	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	0,6
46.17-6	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	0,5
46.18-4	Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	0,6
46.19-2	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	0,6
46.21-4	Comércio atacadista de café em grão	0,25
46.22-2	Comércio atacadista de soja	0,25
46.23-1	Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja	0,25
46.31-1	Comércio atacadista de leite e laticínios	0,25
46.32-0	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas	0,25
46.33-8	Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros	0,25
46.34-6	Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado	0,6
46.35-4	Comércio atacadista de bebidas	0,25
46.36-2	Comércio atacadista de produtos do fumo	0,7
46.37-1	Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	0,25
46.39-7	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	0,25
46.41-9	Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho	0,3
25	Para as atividades do intervalo (46.42-7 a 46.93-1), considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
46.42-7	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios	0,3
46.43-5	Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem	0,25
46.44-3	Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário	0,25
46.45-1	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico	0,3
46.46-0	Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	0,25
46.47-8	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações	0,25
46.49-4	Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	0,25
46.51-6	Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática	0,25
46.52-4	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	0,25
46.61-3	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	0,3
46.62-1	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	0,3
46.63-0	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	0,3
46.64-8	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	0,3
46.65-6	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	0,3
46.69-9	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	0,25
46.71-1	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	0,4
46.72-9	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	0,25
46.73-7	Comércio atacadista de material elétrico	0,25
46.74-5	Comércio atacadista de cimento	0,25
46.79-6	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral	0,25
46.81-8	Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp	0,25
46.82-6	Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp)	0,25
46.83-4	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	0,25
46.84-2	Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos	0,25
46.85-1	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	0,25
46.86-9	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens	0,25
46.87-7	Comércio atacadista de resíduos e sucatas	0,2
46.89-3	Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente	0,25
46.91-5	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	0,25
46.92-3	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	0,25
46.93-1	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	0,25
26	Para as atividades do intervalo (47.11-3 a 47.43-1), considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
47.11-3	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados	0,2
47.12-1	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	0,25
47.13-0	Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios	0,25
47.21-1	Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes	0,2
47.22-9	Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias	0,25
47.23-7	Comércio varejista de bebidas	0,25
47.24-5	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	0,2
47.29-6	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo	0,25
47.31-8	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	0,2
47.32-6	Comércio varejista de lubrificantes	0,25
47.41-5	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	0,25
47.42-3	Comércio varejista de material elétrico	0,25
47.43-1	Comércio varejista de vidros	0,3
27	Para as atividades do intervalo (47.44-0 a 47.90-3) considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 100m² até 500m² manter o valor do item 1 e acrescentar 10 UFM a cada 50m² ou fração.
	3. Acima de 500m² manter o valor do item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
47.44-0	Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção	0,4
47.51-2	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	0,3
47.52-1	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	0,35
47.53-9	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	0,35
47.54-7	Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação	0,3
47.55-5	Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho	0,25
47.56-3	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	0,25
47.57-1	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	0,25
47.59-8	Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	0,25
47.61-0	Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria	0,25
47.62-8	Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas	0,3
47.63-6	Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos	0,25
47.71-7	Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário	0,35
47.72-5	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	0,35
47.73-3	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	0,35
47.74-1	Comércio varejista de artigos de óptica	0,35
47.81-4	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	0,3
47.82-2	Comércio varejista de calçados e artigos de viagem	0,25
47.83-1	Comércio varejista de jóias e relógios	0,3
47.84-9	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)	0,2
47.85-7	Comércio varejista de artigos usados	0,1
47.89-0	Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente	0,3
47.90-3	Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista	0,2
28	Para as atividades do intervalo (49.11-6 a 52.29-0) considerar:
	1. Até 200m² o valor fixo de 80 UFM;
	2. Acima de 200m² até 600m² considerar o valor do item 1 e acrescentar 10 UFM a cada 50 m² ou fração;
	3. Acima de 600m² considerar o valor dos itens 1 e 2 e calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 100.000 UFM.
49.11-6	Transporte ferroviário de carga	0,6
49.12-4	Transporte metroferroviário de passageiros	0,6
49.21-3	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana	0,7
49.22-1	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional	0,7
49.23-0	Transporte rodoviário de táxi	0,4
49.24-8	Transporte escolar	0,6
49.29-9	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente	0,7
49.30-2	Transporte rodoviário de carga	0,7
49.40-0	Transporte dutoviário	0,7
49.50-7	Trens turísticos, teleféricos e similares	0,6
50.11-4	Transporte marítimo de cabotagem	0,7
50.12-2	Transporte marítimo de longo curso	0,7
50.21-1	Transporte por navegação interior de carga	0,7
50.22-0	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares	0,7
50.30-1	Navegação de apoio	0,7
50.91-2	Transporte por navegação de travessia	0,7
50.99-8	Transportes aquaviários não especificados anteriormente	0,7
51.11-1	Transporte aéreo de passageiros regular	0,7
51.12-9	Transporte aéreo de passageiros não-regular	0,7
51.20-0	Transporte aéreo de carga	0,7
51.30-7	Transporte espacial	0,7
52.11-7	Armazenamento, Depósitos industriais, comerciais e de prestação de serviços	0,35
52.12-5	Carga e descarga	0,35
52.21-4	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	0,35
52.22-2	Terminais rodoviários e ferroviários	0,3
52.23-1	Estacionamento de veículos	0,3
52.29-0	Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente	0,35
29	Para as atividades do intervalo (52.31-1 a 52.50-8) considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 3500 UFM.
52.31-1	Gestão de portos e terminais	0,25
52.32-0	Atividades de agenciamento marítimo	0,35
52.39-7	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	0,35
52.40-1	Atividades auxiliares dos transportes aéreos	0,45
52.50-8	Atividades relacionadas à organização do transporte de carga	0,6
30	Para as atividades do intervalo (53.10-5 a 55.90-6)
	1. Calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica, considerando o valor mínimo de 25 UFM.
53.10-5	Atividades de correio	0,45
53.20-2	Atividades de malote e de entrega	0,65
55.10-8	Hotéis e similares	0,08
55.90-6	Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente	0,08
31	Para as atividades do intervalo (56.11-2 a 56.20-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM.
	2. Acima de 100m² até 200m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM correspondente a atividade.
	3. Acima de 200m² considerar o item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
56.11-2	Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas	0,1
56.12-1	Serviços ambulantes de alimentação	0,1
56.20-1	Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada	0,2
32	Para as atividades do intervalo (58.11-5 a 60.10-1)
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
58.11-5	Edição de livros	0,45
58.12-3	Edição de jornais	0,45
58.13-1	Edição de revistas	0,45
58.19-1	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	0,45
58.21-2	Edição integrada à impressão de livros	0,45
58.22-1	Edição integrada à impressão de jornais	0,45
58.23-9	Edição integrada à impressão de revistas	0,45
58.29-8	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	0,45
59.11-1	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão	0,5
59.12-0	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão	0,5
59.13-8	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	0,5
59.14-6	Atividades de exibição cinematográfica	0,35
59.20-1	Atividades de gravação de som e de edição de música	0,45
60.10-1	Atividades de rádio	0,5
33	Para as atividades do intervalo (60.21-7 a 60.22-5), considerar:
	1. Até 80m² o valor fixo de 80 UFM.
	2. Acima de 80m² até 120m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM correspondente da atividade e acrescentar 15 UFM a cada 10m² ou fração.
	3. Acima de 120m² fixar o valor do item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
60.21-7	Atividades de televisão aberta	0,5
60.22-5	Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura	0,5
34	Para as atividades de (61.10-8 a 61.43-4), considerar:
	1. Calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica, considerando o valor mínimo de 100 UFM.
61.10-8	Telecomunicações por fio	0,5
61.20-5	Telecomunicações sem fio	0,5
61.30-2	Telecomunicações por satélite	0,5
61.41-8	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	0,5
61.42-6	Operadoras de televisão por assinatura por microondas	0,5
61.43-4	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	0,5
35	Para as atividades do intervalo (61.90-6 a 63.99-2), considerar:
	1. Calcular pelo valor mínimo de 40 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
61.90-6	Outras atividades de telecomunicações	0,35
62.01-5	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	0,35
62.02-3	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis	0,35
62.03-1	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis	0,35
62.04-0	Consultoria em tecnologia da informação	0,35
62.09-1	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	0,35
63.11-9	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	0,35
63.19-4	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	0,35
63.91-7	Agências de notícias	0,4
63.99-2	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	0,4
36	Para as atividades do intervalo (64.10-7 a 64.99-9) considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM
	2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 1300 UFM.
64.10-7	Banco central	1,2
64.21-2	Bancos comerciais	1,2
64.22-1	Bancos múltiplos, com carteira comercial	1,2
64.23-9	Caixas econômicas	1,2
64.24-7	Crédito cooperativo	0,8
64.31-0	Bancos múltiplos, sem carteira comercial	1,2
64.32-8	Bancos de investimento	1,2
64.33-6	Bancos de desenvolvimento	1,2
64.34-4	Agências de fomento	1,2
64.35-2	Crédito imobiliário	1,2
64.36-1	Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras	1,2
64.37-9	Sociedades de crédito ao microempreendedor	1,2
64.38-7	Bancos de cambio e outras instituções de intermediação nãomonetarias	1,2
64.40-9	Arrendamento mercantil	1,2
64.50-6	Sociedades de capitalização	1,2
64.61-1	Holdings de instituições financeiras	1,2
64.62-0	Holdings de instituições não-financeiras	1,2
64.63-8	Outras sociedades de participação, exceto holdings	1,2
64.70-1	Fundos de investimento	1,2
64.91-3	Sociedades de fomento mercantil – factoring	1,2
64.92-1	Securitização de créditos	1,2
64.93-0	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos	1,2
64.99-9	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	1,2
37	Para as atividades do intervalo (65.11-1 a 65.50-2), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 65 UFM.
	2. Acima de 100m² até 120m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM para esta atividade e acrescentar 5 UFM a cada 10m² ou fração.
	3. Acima de 120m² considerar o item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
65.11-1	Seguros de vida	0,6
65.12-0	Seguros não-vida	0,6
65.20-1	Seguros-saúde	0,5
65.30-8	Resseguros	0,6
65.41-3	Previdência complementar fechada	0,6
65.42-1	Previdência complementar aberta	0,55
65.50-2	Planos de saúde	0,5
38	Para as atividades do intervalo (66.11-8 a 66.12-6), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 70 UFM.
	2. Acima de 100m² até 140m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM para esta atividade e acrescentar 15 UFM a cada 10m² ou fração.
	3. Acima de 140m² considerar o item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
66.11-8	Administração de bolsas e mercados de balcão organizados	0,55
66.12-6	Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias	0,55
39	Para as atividades do intervalo (66.13-4 a 66.22-3), considerar:
	1. Até 120m² o valor fixo de 90 UFM.
	2. Acima de 120m² até 160m considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM para esta atividade e acrescentar 5 UFM a cada 10m² ou fração.
	3. Acima de 160m² considerar o item 2 e calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
66.13-4	Administração de cartões de crédito	0,55
66.19-3	Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente	0,55
66.21-5	Avaliação de riscos e perdas	0,55
66.22-3	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	0,55
40	Para as atividades do intervalo (66.29-1 a 69.11-7), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 80 UFM.
	2. Acima de 100m² até 150m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM para esta atividade e acrescentar 5 UFM a cada 10m² ou fração.
	3. Acima de 150m² considerar o item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
66.29-1	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente	0,55
66.30-4	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	0,5
68.10-2	Atividades imobiliárias de imóveis próprios	0,6
68.21-8	Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis	0,6
68.22-6	Gestão e administração da propriedade imobiliária	0,6
69.11-7	Atividades jurídicas, exceto cartórios	0,35
41	Para atividade (69.12-5), considerar:
	1. Até 350m² o valor fixo de 180 UFM;
	2. Acima de 350m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
69.12-5	Cartórios	0,5
42	Para atividade (69.20-6), considerar:
	1. Até 80m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 80m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
69.20-6	Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária	0,55
43	Para as atividades do intervalo (70.20-4 a 72.20-7), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
70.20-4	Atividades de consultoria em gestão empresarial	0,55
71.11-1	Serviços de arquitetura	0,6
71.12-0	Serviços de engenharia	0,6
71.19-7	Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia	0,6
71.20-1	Testes e análises técnicas	0,45
72.10-0	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	0,35
72.20-7	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	0,35
44	Para as atividades do intervalo (73.11-4 a 74.90-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
73.11-4	Agências de publicidade	0,5
73.12-2	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	0,5
73.19-0	Atividades de publicidade não especificadas anteriormente	0,5
73.20-3	Pesquisas de mercado e de opinião pública	0,4
74.10-2	Design e decoração de interiores	0,5
74.20-0	Atividades fotográficas e similares	0,25
74.90-1	Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	0,55
45	Para atividade (75.00-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
75.00-1	Atividades veterinárias	0,5
46	Para as atividades do intervalo (77.11-0 a 77.19-5), considerar:
	1. Até 350m² o valor fixo de 150 UFM;
	2. Acima de 350m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
77.11-0	Locação de automóveis sem condutor	0,65
77.19-5	Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor	0,65
47	Para as atividades do intervalo (77.21-7 até 80.11-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
77.21-7	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	0,55
77.22-5	Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares	0,4
77.23-3	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	0,5
77.29-2	Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	0,55
77.31-4	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	0,55
77.32-2	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador	0,65
77.33-1	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	0,55
77.39-0	Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente	0,55
77.40-3	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros	0,55
78.10-8	Seleção e agenciamento de mão-de-obra	0,55
78.20-5	Locação de mão-de-obra temporária	0,55
78.30-2	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	0,55
79.11-2	Agências de viagens	0,8
79.12-1	Operadores turísticos	0,8
79.90-2	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	0,8
80.11-1	Atividades de vigilância e segurança privada	0,7
48	Para atividade (80.12-9), considerar:
	1. Para até 350m² o valor fixo de 300 UFM;
	2. Acima de 350m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
80.12-9	Atividades de transporte de valores	0,7
49	Para as atividades do intervalo (80.20-0 a 82.11-5), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 100 considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
80.20-0	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	0,7
80.30-7	Atividades de investigação particular	0,7
81.11-7	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais	0,55
81.12-5	Condomínios prediais	0,55
81.21-4	Limpeza em prédios e em domicílios	0,3
81.22-2	Imunização e controle de pragas urbanas	0,35
81.29-0	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	0,35
81.30-3	Atividades paisagísticas	0,45
82.11-3	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	0,55
50	Para as atividades do intervalo (82.19-9 a 85.20-1), considerar:
	1. Até 120m² o valor fixo de 50 UFM;
	2. Acima de 120m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
82.19-9	Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo	0,35
82.20-2	Atividades de teleatendimento	0,35
82.30-0	Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos	0,4
82.91-1	Atividades de cobrança e informações cadastrais	0,45
82.92-0	Envasamento e empacotamento sob contrato	0,35
82.99-7	Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente	0,4
84.11-6	Administração pública em geral	0,15
84.12-4	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	0,15
84.13-2	Regulação das atividades econômicas	0,15
84.21-3	Relações exteriores	0,15
84.22-1	Defesa	0,15
84.23-0	Justiça	0,15
84.24-8	Segurança e ordem pública	0,15
84.25-6	Defesa civil	0,15
84.30-2	Seguridade social obrigatória	0,15
85.11-2	Educação infantil – creche	0,1
85.12-1	Educação infantil - pré-escola	0,1
85.13-9	Ensino fundamental	0,1
85.20-1	Ensino médio	0,1
51	Para as atividades do intervalo (85.31-7 a 85.99-6), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 80 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
85.31-7	Educação superior – graduação	0,1
85.32-5	Educação superior - graduação e pós-graduação	0,1
85.33-3	Educação superior - pós-graduação e extensão	0,1
85.41-4	Educação profissional de nível técnico	0,1
85.42-2	Educação profissional de nível tecnológico	0,1
85.50-3	Atividades de apoio à educação	0,1
85.91-1	Ensino de esportes	0,1
85.92-9	ensino de arte e cultura	0,1
85.93-7	Ensino de idiomas	0,2
85.99-6	Atividades de ensino não especificadas anteriormente	0,2
52	Para as atividades do intervalo 86.10-1 a 86.50-0, considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 25 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
86.10-1	Atividades de atendimento hospitalar	0,25
86.21-6	Serviços móveis de atendimento a urgências	0,25
86.22-4	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências	0,3
86.30-5	Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos	0,55
86.40-2	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica	0,45
86.50-0	Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos	0,4
53	Para as atividades do intervalo (86.60-7 a 93.11-5), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
86.60-7	Atividades de apoio à gestão de saúde	0,3
86.90-9	Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	0,4
87.11-5	Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares	0,15
87.12-3	Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	0,15
87.20-4	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química	0,15
87.30-1	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares	0,15
88.00-6	Serviços de assistência social sem alojamento	0,15
90.01-9	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares	0,1
90.02-7	Criação artística	0,25
90.03-5	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas	0,15
91.01-5	Atividades de bibliotecas e arquivos	0,15
91.02-3	Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares	0,2
91.03-1	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental	0,1
92.00-3	Atividades de exploração de jogos de azar e apostas	0,2
93.11-5	Gestão de instalações de esportes	0,15
54	Para atividade (93.12-3), considerar:
	1. Até 200m² o valor fixo de 70 UFM;
	2. Acima de 200m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
93.12-3	Clubes sociais, esportivos e similares	0,05
55	Para as atividades do intervalo (93.13-1 a 93.19-1), considerar:
	1. Até 150m² o valor fixo de 60 UFM.
	2. Acima de 150m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
93.13-1	Atividades de condicionamento físico	0,15
93.19-1	Atividades esportivas não especificadas anteriormente	0,15
56	Para atividade (93.21-2), considerar:
	1. Até 300m² o valor fixo de 80 UFM;
	2. Acima de 300m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
93.21-2	Parques de diversão e parques temáticos	0,1
57	Para as atividades do intervalo (93.29-8 a 94.12-0), considerar:
	1. Até 150m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 150m² até 200m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM para esta atividade e acrescentar 5 UFM a cada 10m² ou fração;
	3. Acima de 200m²considerar o valor do item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM para esta atividade econômica.
93.29-8	Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	0,05
94.11-1	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais	0,3
94.12-0	Atividades de organizações associativas profissionais	0,3
58	Para as atividades do intervalo (94.20-1 a 94.99-5), considerar:
	1. Até 500m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 500m² até 1.000 m² o valor de 30 UFM;
	3. Acima de 1.000m² até 1500 m² o valor de 40 UFM;
	4. Acima de 1.500m² considerar o item 3 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 90 UFM.
94.20-1	Atividades de organizações sindicais	0,03
94.30-8	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	0,03
94.91-0	Atividades de organizações religiosas	0,03
94.92-8	Atividades de organizações políticas	0,03
94.93-6	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	0,03
94.99-5	Atividades associativas não especificadas anteriormente	0,03
59	Para as atividades do intervalo (95.11-8 a 96.01-7), considerar:
	1. Para até 100m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² até 160m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual da UFM para esta atividade e acrescentar 5 UFM a cada 15m² ou fração;
	3. Acima de 160m² considerar item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM.
95.11-8	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	0,25
95.12-6	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	0,25
95.21-5	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	0,25
95.29-1	Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	0,25
96.01-7	Lavanderias, tinturarias e toalheiros	0,2
60	Para as atividades do intervalo (96.02-5 até 99.00-8), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² até 160m² considerar o item 2, calcular o excedente pelo percentual da UFM para esta atividade e acrescentar 5 UFM a cada 15m² ou fração;
	3. Acima de 160m² considerar item 2 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
96.02-5	Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza	0,7
96.03-3	Atividades funerárias e serviços relacionados	0,6
96.09-2	Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente	0,25
97.00-5	Serviços domésticos	0,25
99.00-8	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais	0,9

CÓDIGO	ATIVIDADE	ALÍQUOTA
1	Para as atividades do intervalo (01.11-3 a 03.21-3), considerar:
	1. Até 500.000 m² considerar o valor mínimo de 20 FM
	2. Acima de 500.000 m² até 1.000.000 m² considerar o valor mínimo de 50 UFM
	3. Acima de 1.000.000 m² até 2.000.000 m² considerar o valor mínimo de 100 UFM
	4. Acima de 2.000.000 m² conservar o item 3, e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente de atividade econômica.
01.11-3	Cultivo de cereais	0,0002
01.12-1	Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária	0,0002
01.13-0	Cultivo de cana-de-açúcar	0,0002
01.14-8	Cultivo de fumo	0,0006
01.15-6	Cultivo de soja	0,0004
01.16-4	Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja	0,0002
01.19-9	Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	0,0002
01.21-1	Horticultura	0,0001
01.22-9	Cultivo de flores e plantas ornamentais	0,0001
01.31-8	Cultivo de laranja	0,0002
01.32-6	Cultivo de uva	0,0001
01.33-4	Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva	0,0002
01.34-2	Cultivo de café	0,0001
01.35-1	Cultivo de cacau	0,0001
01.39-3	Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	0,0002
01.41-5	Produção de sementes certificadas	0,0002
01.42-3	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas	0,0002
01.51-2	Criação de bovinos (por área produtiva)	0,0002
01.52-1	Criação de outros animais de grande porte	0,0002
01.53-9	Criação de caprinos e ovinos	0,0002
01.54-7	Criação de suínos	0,0002
01.55-5	Criação de aves (granjas)	0,0002
01.59-8	Criação de animais não especificados anteriormente	0,0002
01.61-0	Atividades de apoio à agricultura	0,0002
01.62-8	Atividades de apoio à pecuária	0,0002
01.63-6	Atividades de pós-colheita	0,0002
01.70-9	Caça e serviços relacionados	0,0002
02.10-1	Produção florestal - florestas plantadas	0,00003
02.20-9	Produção florestal - florestas nativas	0,00003
02.30-6	Atividades de apoio à produção florestal	0,00003
03.11-6	Pesca em água salgada	0,00001
03.12-4	Pesca em água doce	0,00003
03.21-3	Aquicultura em água salgada e salobra	0,00001
2	Para atividade (03.22-1) considerar:
	1. Até 30.000 m² considerar o valor mínimo de 40 UFM;
	2. Acima de 30.000 m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até máximo de 1.000 UFM.
03.22-1	Aquicultura em água doce	0,001
3	Para as atividades do intervalo (05.00-3 a 09.90-4) considerar:
	Até 10.000 m² considerar o valor mínimo de 100 UFM;
	2. Acima de 10.000m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica até o máximo de 100.000 UFM.
05.00-3	Extração de carvão mineral	0,08
06.00-0	Extração de petróleo e gás natural	0,08
07.10-3	Extração de minério de ferro	0,08
07.21-9	Extração de minério de alumínio	0,08
07.22-7	Extração de minério de estanho	0,08
07.23-5	Extração de minério de manganês	0,08
07.24-3	Extração de minério de metais preciosos	0,09
07.25-1	Extração de minerais radioativos	0,8
07.29-4	Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	0,08
08.10-0	Extração de pedra, areia e argila	0,08
08.91-6	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	0,08
08.92-4	Extração e refino de sal marinho e sal-gema	0,08
08.93-2	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	0,08
08.99-1	Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	0,08
09.10-6	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	0,35
09.90-4	Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural	0,35
4	Para as atividades do intervalo (10.11-2 a 13.51-1), considerar:
	1. Até 100m² valor fixo de 50 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e acrescentar ao excedente o cálculo pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
10.11-2	Abate de reses, exceto suínos	0,6
10.12-1	Abate de suínos, aves e outros pequenos animais	0,6
10.13-9	Fabricação de produtos de carne	0,5
10.20-1	Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado	0,35
10.31-7	Fabricação de conservas de frutas	0,25
10.32-5	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais	0,25
10.33-3	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes	0,25
10.41-4	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	0,2
10.42-2	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	0,2
10.43-1	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	0,2
10.51-1	Preparação do leite	0,2
10.52-0	Fabricação de laticínios	0,2
10.53-8	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	0,2
10.61-9	Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz	0,2
10.62-7	Moagem de trigo e fabricação de derivados	0,2
10.63-5	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	0,07
10.64-3	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	0,2
10.65-1	Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho	0,2
10.66-0	Fabricação de alimentos para animais	0,3
10.69-4	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	0,2
10.71-6	Fabricação de açúcar em bruto	0,2
10.72-4	Fabricação de açúcar refinado	0,2
10.81-3	Torrefação e moagem de café	0,2
10.82-1	Fabricação de produtos à base de café	0,2
10.91-1	Fabricação de produtos de panificação	0,2
10.92-9	Fabricação de biscoitos e bolachas	0,2
10.93-7	Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos	0,2
10.94-5	Fabricação de massas alimentícias	0,2
10.95-3	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	0,2
10.96-1	Fabricação de alimentos e pratos prontos	0,2
10.99-6	Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente	0,2
11.11-9	Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas	0,25
11.12-7	Fabricação de vinho	0,25
11.13-5	Fabricação de malte, cervejas e chopes	0,25
11.21-6	Fabricação de águas envasadas	0,2
11.22-4	Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas	0,2
12.10-7	Processamento industrial do fumo	0,35
12.20-4	Fabricação de produtos do fumo	0,35
13.11-1	Preparação e fiação de fibras de algodão	0,2
13.12-0	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	0,2
13.13-8	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	0,2
13.14-6	Fabricação de linhas para costurar e bordar	0,2
13.21-9	Tecelagem de fios de algodão	0,2
13.22-7	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	0,2
13.23-5	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	0,2
13.30-8	Fabricação de tecidos de malha	0,2
13.40-5	Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis	0,2
13.51-1	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	0,25
5	Para as atividades do intervalo (13.52-9 A 13.59-6), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
13.52-9	Fabricação de artefatos de tapeçaria	0,25
13.53-7	Fabricação de artefatos de cordoaria	0,25
13.54-5	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	0,25
13.59-6	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	0,25
6	Para atividade (14.11-8), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
14.11-8	Confecção de roupas íntimas	0,25
7	Para as atividades do intervalo 14.12-6 a 14.21-5, considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
14.12-6	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	0,25
14.13-4	Confecção de roupas profissionais	0,25
14.14-2	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	0,25
14.21-5	Fabricação de meias	0,25
8	Para as atividades do intervalo 14.22-3 a 15.40-8, considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
14.22-3	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	0,25
15.10-6	Curtimento e outras preparações de couro	0,3
15.21-1	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	0,25
15.29-7	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	0,25
15.31-9	Fabricação de calçados de couro	0,25
15.32-7	Fabricação de tênis de qualquer material	0,25
15.33-5	Fabricação de calçados de material sintético	0,25
15.39-4	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	0,25
15.40-8	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	0,25
9	Para as atividades do intervalo (16.10-2 a 17.49-4), considerar:
	1. Considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
16.10-2	Desdobramento de madeira	0,27
16.21-8	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	0,25
16.22-6	Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção	0,2
16.23-4	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	0,2
16.29-3	Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis	0,2
17.10-9	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	0,3
17.21-4	Fabricação de papel	0,3
17.22-2	Fabricação de cartolina e papel-cartão	0,3
17.31-1	Fabricação de embalagens de papel	0,25
17.32-0	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	0,25
17.33-8	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	0,25
17.41-9	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	0,25
17.42-7	Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário	0,25
17.49-4	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	0,25
10	Para as atividades do intervalo (18.11-3 a 24.49-1), considerar:
	1. Até 150 m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
18.11-3	Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas	0,2
18.12-1	Impressão de material de segurança	0,2
18.13-0	Impressão de materiais para outros usos	0,2
18.21-1	Serviços de pré-impressão	0,2
18.22-9	Serviços de acabamentos gráficos	0,2
18.30-0	Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte	0,6
19.10-1	Coquerias	0,25
19.21-7	Fabricação de produtos do refino de petróleo	0,35
19.22-5	Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	0,35
19.31-4	Fabricação de álcool	0,5
19.32-2	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	0,25
20.11-8	Fabricação de cloro e álcalis	0,25
20.12-6	Fabricação de intermediários para fertilizantes	0,25
20.13-4	Fabricação de adubos e fertilizantes	0,3
20.14-2	Fabricação de gases industriais	0,3
20.19-3	Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	0,3
20.21-5	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	0,35
20.22-3	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	0,35
20.29-1	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	0,35
20.31-2	Fabricação de resinas termoplásticas	0,25
20.32-1	Fabricação de resinas termofixas	0,25
20.33-9	Fabricação de elastômeros	0,25
20.40-1	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	0,15
20.51-7	Fabricação de defensivos agrícolas	0,25
20.52-5	Fabricação de desinfestantesdomissanitários	0,25
20.61-4	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	0,25
20.62-2	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	0,25
20.63-1	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	0,25
20.71-1	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	0,25
20.72-0	Fabricação de tintas de impressão	0,25
20.73-8	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	0,25
20.91-6	Fabricação de adesivos e selantes	0,25
20.92-4	Fabricação de explosivos	0,25
20.93-2	Fabricação de aditivos de uso industrial	0,25
20.94-1	Fabricação de catalisadores	0,25
20.99-1	Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente	0,25
21.10-6	Fabricação de produtos farmoquímicos	0,3
21.21-1	Fabricação de medicamentos para uso humano	0,25
21.22-0	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	0,25
21.23-8	Fabricação de preparações farmacêuticas	0,25
22.11-1	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	0,3
22.12-9	Reforma de pneumáticos usados	0,25
22.19-6	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	0,25
22.21-8	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	0,25
22.22-6	Fabricação de embalagens de material plástico	0,25
22.23-4	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	0,25
22.29-3	Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente	0,25
23.11-7	Fabricação de vidro plano e de segurança	0,3
23.12-5	Fabricação de embalagens de vidro	0,3
23.19-2	Fabricação de artigos de vidro	0,3
23.20-6	Fabricação de cimento	0,25
23.30-3	Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	0,25
23.41-9	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	0,25
23.42-7	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção	0,25
23.49-4	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente	0,25
23.91-5	Aparelhamento e outros trabalhos em pedras	0,25
23.92-3	Fabricação de cal e gesso	0,3
23.99-1	Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	0,25
24.11-3	Produção de ferro-gusa	0,25
24.12-1	Produção de ferroligas	0,25
24.21-1	Produção de semi-acabados de aço	0,25
24.22-9	Produção de laminados planos de aço	0,25
24.23-7	Produção de laminados longos de aço	0,25
24.24-5	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço	0,25
24.31-8	Produção de tubos de aço com costura	0,25
24.39-3	Produção de outros tubos de ferro e aço	0,25
24.41-5	Metalurgia do alumínio e suas ligas	0,3
24.42-3	Metalurgia dos metais preciosos	0,25
24.43-1	Metalurgia do cobre	0,25
24.49-1	Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	0,25
11	Para as atividades do intervalo (24.51-2 a 30.99-7), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 80 UFM;
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até 10.000m²;
	3. Acima de 10.000m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 20 UFM a cada 200 m² ou fração.
24.51-2	Fundição de ferro e aço	0,25
24.52-1	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	0,25
25.11-0	Fabricação de estruturas metálicas	0,25
25.12-8	Fabricação de esquadrias de metal	0,3
25.13-6	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	0,25
25.21-7	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	0,25
25.22-5	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	0,25
25.31-4	Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas	0,25
25.32-2	Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó	0,25
25.39-0	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	0,3
25.41-1	Fabricação de artigos de cutelaria	0,35
25.42-0	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	0,35
25.43-8	Fabricação de ferramentas	0,35
25.50-1	Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições	0,35
25.91-8	Fabricação de embalagens metálicas	0,25
25.92-6	Fabricação de produtos de trefilados de metal	0,25
25.93-4	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	0,3
25.99-3	Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente	0,3
26.10-8	Fabricação de componentes eletrônicos	0,25
26.21-3	Fabricação de equipamentos de informática	0,25
26.22-1	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	0,25
26.31-1	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação	0,25
26.32-9	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação	0,25
26.40-0	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	0,3
26.51-5	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	0,25
26.52-3	Fabricação de cronômetros e relógios	0,25
26.60-4	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	0,3
26.70-1	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos	0,25
26.80-9	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	0,3
27.10-4	Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos	0,25
27.21-0	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	0,3
27.22-8	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	0,3
27.31-7	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	0,25
27.32-5	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	0,25
27.33-3	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	0,25
27.40-6	Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação	0,25
27.51-1	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico	0,25
27.59-7	Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente	0,25
27.90-2	Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	0,25
28.11-9	Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários	0,25
28.12-7	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	0,25
28.13-5	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes	0,25
28.14-3	Fabricação de compressores	0,25
28.15-1	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais	0,25
28.21-6	Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	0,25
28.22-4	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas	0,25
28.23-2	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	0,25
28.24-1	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado	0,25
28.25-9	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental	0,25
28.29-1	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente	0,25
28.31-3	Fabricação de tratores agrícolas	0,2
28.32-1	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola	0,2
28.33-0	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação	0,2
28.40-2	Fabricação de máquinas-ferramenta	0,2
28.51-8	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	0,25
28.52-6	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	0,25
28.53-4	Fabricação de tratores, exceto agrícolas	0,25
28.54-2	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	0,25
28.61-5	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	0,25
28.62-3	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	0,25
28.63-1	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil	0,25
28.64-0	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados	0,25
28.65-8	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos	0,25
28.66-6	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico	0,25
28.69-1	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente	0,25
29.10-7	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	0,2
29.20-4	Fabricação de caminhões e ônibus	0,2
29.30-1	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores	0,3
29.41-7	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	0,25
29.42-5	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	0,25
29.43-3	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	0,25
29.44-1	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	0,25
29.45-0	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	0,25
29.49-2	Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente	0,25
29.50-6	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	0,3
30.11-3	Construção de embarcações e estruturas flutuantes	0,3
30.12-1	Construção de embarcações para esporte e lazer	0,25
30.31-8	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	0,2
30.32-6	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	0,2
30.41-5	Fabricação de aeronaves	0,25
30.42-3	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	0,25
30.50-4	Fabricação de veículos militares de combate	0,25
30.91-1	Fabricação de motocicletas	0,25
30.92-0	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados	0,2
30.99-7	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	0,25
12	Para as atividades do intervalo (31.01-2 a 33.29-5), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até 10.000m²;
	3. Acima de 10.000m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 20 UFM a cada 200 m² ou fração.
31.01-2	Fabricação de móveis com predominância de madeira	0,25
31.02-1	Fabricação de móveis com predominância de metal	0,35
31.03-9	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	0,25
31.04-7	Fabricação de colchões	0,25
32.11-6	lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria	0,3
32.12-4	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	0,25
32.20-5	Fabricação de instrumentos musicais	0,25
32.30-2	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	0,25
32.40-0	Fabricação de brinquedos e jogos recreativos	0,25
32.50-7	Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos	0,25
32.91-4	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	0,25
32.92-2	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional	0,25
32.99-0	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	0,25
33.11-2	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos	0,25
33.12-1	Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos	0,25
33.13-9	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos	0,25
33.14-7	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica	0,25
33.15-5	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	0,25
33.16-3	Manutenção e reparação de aeronaves	0,25
33.17-1	Manutenção e reparação de embarcações	0,3
33.19-8	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	0,3
33.21-0	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	0,25
33.29-5	Instalação de equipamentos não especificados anteriormente	0,3
13	Para as atividades (35.11-5 e 35.12-3) considerar:
	1. Até 300 m² considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Acima de 300 m² calcular o percentual da UFM correspondente da atividade econômica não ultrapassando 100000 UFM.
35.11-5	Geração de energia elétrica	1
35.12-3	Transmissão de energia elétrica	0,001
14	Para atividade (35.13-1) considerar:
	1. Até 300 m² considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Acima de 300 m² calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica não ultrapassando 200000 UFM.
35.13-1	Comércio atacadista de energia elétrica	0,08
15	Para atividade (35.14-0) considerar:
	1. Até 1000 m² considerar o valor mínimo de 100 UFM;
	2. Acima de 1000 m³ calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o valor máximo de 100000 UFM.
35.14-0	Distribuição de energia elétrica	0,02
16	Para as atividades do intervalo (35.20-4 a 39.00-5), considerar:
16	1. Até 150m² o valor fixo de 50 UFM;
	2. Acima de 150 m² considerar o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
35.20-4	Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	0,2
35.30-1	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	0,2
36.00-6	Captação, tratamento e distribuição de água	0,1
37.01-1	Gestão de redes de esgoto	0,1
37.02-9	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	0,2
38.11-4	Coleta de resíduos não-perigosos	0,1
38.12-2	Coleta de resíduos perigosos	0,15
38.21-1	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos	0,1
38.22-0	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	0,15
38.31-9	Recuperação de materiais metálicos	0,1
38.32-7	Recuperação de materiais plásticos	0,1
38.39-4	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	0,15
39.00-5	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	0,15
17	Para as atividades do intervalo (41.10-5 a 43.99-1) considerar:
	1. Até 150m² consider o valor mínimo de 80 UFM;
	2. Acima de 150m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica e acrescentar 30 UFM a cada 50m² ou fração, até o valor máximo de 1.000 UFM.
41.10-5	Incorporação de empreendimentos imobiliários	0,25
41.20-5	Construção de edifícios	0,25
42.11-1	Construção de rodovias e ferrovias	0,25
42.12-0	Construção de obras-de-arte especiais	0,25
42.13-8	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	0,3
42.21-9	Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações	0,3
42.22-7	Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas	0,25
42.23-5	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	0,25
42.91-0	Obras portuárias, marítimas e fluviais	0,25
42.92-8	Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas	0,3
42.99-5	Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	0,5
43.11-8	Demolição e preparação de canteiros de obras	0,5
43.12-6	Perfurações e sondagens	0,7
43.13-4	Obras de terraplenagem	0,6
43.19-3	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente	0,7
43.21-5	Instalações elétricas	0,5
43.22-3	Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração	0,5
43.29-1	Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	0,5
43.30-4	Obras de acabamento	0,5
43.91-6	Obras de fundações	0,6
43.99-1	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	0,7
18	Para atividade (45.11-1), considerar:
	1. Até 120m² o valor fixo de 90 UFM.
	2. Acima de 120m² manter o valor do Item 1 e acrescentar 40 UFM a cada 60 m² ou fração.
45.11-1	Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores	0,6
19	Para atividade (45.12-9), considerar:
	1. Até 120m² o valor fixo de 70 UFM.
	2. Acima de 120m² considerar o valor do item 1 e acrescentar 30 UFM a cada 60 m² ou fração.
45.12-9	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	0,6
20	Para atividade (45.20-0) considerar:
	1. Até 80m² o valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 80m² até 150m² o valor fixo de 75 UFM;
	3. Acima de 150m² manter o valor do item 2 e calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica, não ultrapassando 200 UFM.
45.20-0	Manutenção e reparação de veículos automotores	0,35
21	Para atividade (45.30-7), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 50 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
45.30-7	Comércio de peças e acessórios para veículos automotores	0,35
22	Para as atividades do intervalo (45.41-2 a 45.42-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 25 UFM.
	2. Acima de 100m²considerar o valor do item 1 e acrescentar 30 UFM a cada 50 m² ou fração.
45.41-2	Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios	0,25
45.42-1	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios	0,25
23	Para atividade (45.43-9) considerar:
	1. Até 80m² calcular pelo valor fixo de 60 UFM;
	2. Acima de 80m² até 150m² calcular pelo valor fixo de 75 UFM;
	3. Acima de 150m²considerar o valor do item 2 e calcular pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica não ultrapassando 200 UFM.
45.43-9	Manutenção e reparação de motocicletas	0,27
24	Para as atividades do intervalo (46.11-7 a 46.41-9), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 25 UFM.
	2. Manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica.
46.11-7	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	0,6
46.12-5	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	0,6
46.13-3	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	0,6
46.14-1	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	0,6
46.15-0	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	0,6
46.16-8	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	0,6
46.17-6	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	0,5
46.18-4	Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	0,6
46.19-2	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	0,6
46.21-4	Comércio atacadista de café em grão	0,25
46.22-2	Comércio atacadista de soja	0,25
46.23-1	Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja	0,05
46.31-1	Comércio atacadista de leite e laticínios	0,05
46.32-0	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas	0,05
46.33-8	Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros	0,05
46.34-6	Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado	0,05
46.35-4	Comércio atacadista de bebidas	0,05
46.36-2	Comércio atacadista de produtos do fumo	0,05
46.37-1	Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	0,05
46.39-7	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	0,05
46.41-9	Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho	0,05
25	Para as atividades do intervalo (46.42-7 a 46.93-1), considerar:
	1. Até 100 M² considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
46.42-7	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios	0,025
46.43-5	Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem	0,025
46.44-3	Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário	0,025
46.45-1	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico	0,25
46.46-0	Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	0,05
46.47-8	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações	0,25
46.49-4	Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	0,25
46.51-6	Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática	0,25
46.52-4	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	0,25
46.61-3	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	0,2
46.62-1	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	0,3
46.63-0	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	0,3
46.64-8	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	0,3
46.65-6	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	0,3
46.69-9	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	0,25
46.71-1	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	0,3
46.72-9	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	0,25
46.73-7	Comércio atacadista de material elétrico	0,25
46.74-5	Comércio atacadista de cimento	0,25
46.79-6	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral	0,25
46.81-8	Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp	0,25
46.82-6	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (glp)	0,25
46.83-4	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	0,25
46.84-2	Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos	0,25
46.85-1	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	0,25
46.86-9	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens	0,15
46.87-7	Comércio atacadista de resíduos e sucatas	0,15
46.89-3	Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente	0,15
46.91-5	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	0,15
46.92-3	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	0,15
46.93-1	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	0,15
26	Para as atividades do intervalo (47.11-3 a 47.43-1), considerar:
	1. Até 100 M² considerar o valor mínimo de 25 UFM
	2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 2.000 UFM.
47.11-3	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados	0,05
47.12-1	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	0,05
47.13-0	Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios	0,05
47.21-1	Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes	0,05
47.22-9	Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias	0,05
47.23-7	Comércio varejista de bebidas	0,05
47.24-5	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	0,01
47.29-6	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo	0,05
47.31-8	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	0,1
47.32-6	Comércio varejista de lubrificantes	0,05
47.41-5	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	0,1
47.42-3	Comércio varejista de material elétrico	0,1
47.43-1	Comércio varejista de vidros	0,15
27	Para as atividades do intervalo (47.44-0 a 47.90-3) considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 60 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 3.000 UFM.
47.44-0	Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção	0,1
47.51-2	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	0,1
47.52-1	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	0,1
47.53-9	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	0,1
47.54-7	Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação	0,1
47.55-5	Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho	0,08
47.56-3	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	0,08
47.57-1	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	0,1
47.59-8	Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	0,1
47.61-0	Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria	0,1
47.62-8	Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas	0,08
47.63-6	Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos	0,08
47.71-7	Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário	0,08
47.72-5	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	0,08
47.73-3	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	0,2
47.74-1	Comércio varejista de artigos de óptica	0,2
47.81-4	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	0,1
47.82-2	Comércio varejista de calçados e artigos de viagem	0,1
47.83-1	Comércio varejista de jóias e relógios	0,1
47.84-9	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp)	0,1
47.85-7	Comércio varejista de artigos usados	0,1
47.89-0	Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente	0,08
47.90-3	Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista	0,05
28	Para as atividades do intervalo (49.11-6 a 52.29-0) considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o valor do item 1 e calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica, não ultrapassando 100.000 UFM.
49.11-6	Transporte ferroviário de carga	0,08
49.12-4	Transporte metroferroviário de passageiros	0,08
49.21-3	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana	0,05
49.22-1	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional	0,07
49.23-0	Transporte rodoviário de táxi	0,1
49.24-8	Transporte escolar	0,6
49.29-9	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente	0,07
49.30-2	Transporte rodoviário de carga	0,02
49.40-0	Transporte dutoviário	0,07
49.50-7	Trens turísticos, teleféricos e similares	0,07
50.11-4	Transporte marítimo de cabotagem	0,07
50.12-2	Transporte marítimo de longo curso	0,07
50.21-1	Transporte por navegação interior de carga	0,07
50.22-0	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares	0,07
50.30-1	Navegação de apoio	0,07
50.91-2	Transporte por navegação de travessia	0,07
50.99-8	Transportes aquaviários não especificados anteriormente	0,07
51.11-1	Transporte aéreo de passageiros regular	0,07
51.12-9	Transporte aéreo de passageiros não-regular	0,07
51.20-0	Transporte aéreo de carga	0,07
51.30-7	Transporte espacial	0,07
52.11-7	Armazenamento, Depósitos industriais, comerciais e de prestação de serviços	0,15
52.12-5	Carga e descarga	0,15
52.21-4	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	0,2
52.22-2	Terminais rodoviários e ferroviários	0,25
52.23-1	Estacionamento de veículos	0,2
52.29-0	Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente	0,3
29	Para as atividades do intervalo (52.31-1 a 52.50-8) considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 25 UFM
	2. Acima de 100 m² manter pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 3500 UFM.
52.31-1	Gestão de portos e terminais	0,2
52.32-0	Atividades de agenciamento marítimo	0,35
52.39-7	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	0,35
52.40-1	Atividades auxiliares dos transportes aéreos	0,45
52.50-8	Atividades relacionadas à organização do transporte de carga	0,4
30	Para as atividades do intervalo (53.10-5 a 55.90-6) considerar:
	1. Até 100 m² considerar o valor de 25 UFM.
	2. Acima de 100 m² manter o percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
53.10-5	Atividades de correio	0,45
53.20-2	Atividades de malote e de entrega	0,65
55.10-8	Hotéis e similares	0,08
55.90-6	Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente	0,08
31	Para as atividades do intervalo (56.11-2 a 56.20-1), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 20 UFM.
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica até máximo 2000 UFM.
56.11-2	Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas	0,15
56.12-1	Serviços ambulantes de alimentação	0,1
5620-1	Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada	0,2
32	Para as atividades do intervalo (58.11-5 a 60.10-1)
	1. Até 100 m² considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Acima de 100 m² calcular pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
58.11-5	Edição de livros	0,15
58.12-3	Edição de jornais	0,15
58.13-1	Edição de revistas	0,15
58.19-1	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	0,15
58.21-2	Edição integrada à impressão de livros	0,15
58.22-1	Edição integrada à impressão de jornais	0,15
58.23-9	Edição integrada à impressão de revistas	0,15
58.29-8	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	0,15
59.11-1	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão	0,2
59.12-0	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão	0,25
59.13-8	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	0,25
59.14-6	Atividades de exibição cinematográfica	0,25
59.20-1	Atividades de gravação de som e de edição de música	0,25
60.10-1	Atividades de rádio	0,3
33	Para as atividades do intervalo (60.21-7 a 60.22-5), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 80 UFM.
	2. Acima de 100m² considerar o item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM correspondente da atividade econômica.
60.21-7	Atividades de televisão aberta	0,25
60.22-5	Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura	0,25
34	Para as atividades de (61.10-8 a 61.43-4), considerar:
	1. Até 100 m² considerar o valor mínimo de 80 UFM.
	2. Acima de 100 m² fixar o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
61.10-8	Telecomunicações por fio	0,25
61.20-5	Telecomunicações sem fio	0,25
61.30-2	Telecomunicações por satélite	0,25
61.41-8	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	0,25
61.42-6	Operadoras de televisão por assinatura por microondas	0,25
61.43-4	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	0,25
35	Para as atividades do intervalo (61.90-6 a 63.99-2), considerar:
	1. Até 100M² considerar o valor mínimo de 40 UFM.
	2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente da atividade econômica até o máximo de 1.000 UFM.
61.90-6	Outras atividades de telecomunicações	0,35
62.01-5	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	0,35
62.02-3	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis	0,35
62.03-1	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis	0,35
62.04-0	Consultoria em tecnologia da informação	0,001
62.09-1	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	0,35
63.11-9	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	0,35
63.19-4	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	0,35
63.91-7	Agências de notícias	0,4
63.99-2	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	0,4
36	Para as atividades do intervalo (64.10-7 a 64.99-9) considerar:
	1. Até 50 m² considerar o valor mínimo de 25 UFM
	2. Acima de 50 m² manter o valor da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 1300 UFM.
64.10-7	Banco central	0,4
64.21-2	Bancos comerciais	0,4
64.22-1	Bancos múltiplos, com carteira comercial	0,4
64.23-9	Caixas econômicas	0,4
64.24-7	Crédito cooperativo	0,4
64.31-0	Bancos múltiplos, sem carteira comercial	0,4
64.32-8	Bancos de investimento	0,4
64.33-6	Bancos de desenvolvimento	0,4
64.34-4	Agências de fomento	0,4
64.35-2	Crédito imobiliário	0,4
64.36-1	Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras	0,4
64.37-9	Sociedades de crédito ao microempreendedor	0,4
64.38-7	Bancos de cambio e outras instituções de intermediação nãomonetarias	0,4
64.40-9	Arrendamento mercantil	0,4
64.50-6	Sociedades de capitalização	0,4
64.61-1	Holdings de instituições financeiras	0,4
64.62-0	Holdings de instituições não-financeiras	0,4
64.63-8	Outras sociedades de participação, exceto holdings	0,4
64.70-1	Fundos de investimento	0,4
64.91-3	Sociedades de fomento mercantil – factoring	0,4
64.92-1	Securitização de créditos	0,4
64.93-0	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos	0,4
64.99-9	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	0,4
37	Para as atividades do intervalo (65.11-1 a 65.50-2), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 65 UFM.
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
65.11-1	Seguros de vida	0,6
65.12-0	Seguros não-vida	0,6
65.20-1	Seguros-saúde	0,5
65.30-8	Resseguros	0,6
65.41-3	Previdência complementar fechada	0,6
65.42-1	Previdência complementar aberta	0,55
65.50-2	Planos de saúde	0,5
38	Para as atividades do intervalo (66.11-8 a 66.12-6), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 70 UFM.
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
66.11-8	Administração de bolsas e mercados de balcão organizados	0,55
66.12-6	Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias	0,55
39	Para as atividades do intervalo (66.13-4 a 66.22-3), considerar:
	1. Até 120m² considerar o valor minímo de 90 UFM.
	2. Acima de 120m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual de UFM correspondente a esta atividade econômica.
66.13-4	Administração de cartões de crédito	0,55
66.19-3	Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente	0,55
66.21-5	Avaliação de riscos e perdas	0,55
66.22-3	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	0,55
40	Para as atividades do intervalo (66.29-1 a 69.11-7), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 80 UFM.
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual de UFM correspondente a esta atividade econômica.
66.29-1	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente	0,3
66.30-4	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	0,25
68.10-2	Atividades imobiliárias de imóveis próprios	0,3
68.21-8	Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis	0,3
68.22-6	Gestão e administração da propriedade imobiliária	0,3
69.11-7	Atividades jurídicas, exceto cartórios	0,2
41	Para atividade (69.12-5), considerar:
	1. Até 350m² considerar o valor mínimo de 180 UFM;
	2. Acima de 350m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
69.12-5	Cartórios	0,25
42	Para atividade (69.20-6), considerar:
	1. Até 80m² considerar o valor fixo de 20 UFM;
	2. Acima de 80m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
69.20-6	Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária	0,001
43	Para as atividades do intervalo (70.20-4 a 72.20-7), considerar:
	1. Até 100m² considerar o mínimo de fixo de 50 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
70.20-4	Atividades de consultoria em gestão empresarial	0,05
71.11-1	Serviços de arquitetura	0,05
71.12-0	Serviços de engenharia	0,05
71.19-7	Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia	0,05
71.20-1	Testes e análises técnicas	0,05
72.10-0	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	0,05
72.20-7	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	0,05
44	Para as atividades do intervalo (73.11-4 a 74.90-1), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 30 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
73.11-4	Agências de publicidade	0,3
73.12-2	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	0,3
73.19-0	Atividades de publicidade não especificadas anteriormente	0,3
73.20-3	Pesquisas de mercado e de opinião pública	0,4
74.10-2	Design e decoração de interiores	0,3
74.20-0	Atividades fotográficas e similares	0,1
74.90-1	Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	0,5
45	Para atividade (75.00-1), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
75.00-1	Atividades veterinárias	0,3
46	Para as atividades do intervalo (77.11-0 a 77.19-5), considerar:
	1. Até 350m² considerar o valor mínimo de 150 UFM;
	2. Acima de 350m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
77.11-0	Locação de automóveis sem condutor	0,25
77.19-5	Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor	0,25
47	Para as atividades do intervalo (77.21-7 até 80.11-1), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
77.21-7	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	0,1
77.22-5	Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares	0,1
77.23-3	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	0,1
77.29-2	Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	0,1
77.31-4	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	0,1
77.32-2	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador	0,1
77.33-1	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	0,1
77.39-0	Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente	0,1
77.40-3	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros	0,1
78.10-8	Seleção e agenciamento de mão-de-obra	0,1
78.20-5	Locação de mão-de-obra temporária	0,1
78.30-2	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	0,1
79.11-2	Agências de viagens	0,1
79.12-1	Operadores turísticos	0,1
79.90-2	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	0,1
80.11-1	Atividades de vigilância e segurança privada	0,7
48	Para atividade (80.12-9), considerar:
	1. Até de 300m² considerar o valor mínimo de 200 UFM;
	2. Acima de 300m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
80.12-9	Atividades de transporte de valores	0,5
49	Para as atividades do intervalo (80.20-0 a 82.11-5), considerar:
	1. Até 100m² considerar o mínimo de 40 UFM;
	2. Acima de 100 manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
80.20-0	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	0,3
80.30-7	Atividades de investigação particular	0,3
81.11-7	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais	0,3
81.12-5	Condomínios prediais	0,3
81.21-4	Limpeza em prédios e em domicílios	0,3
81.22-2	Imunização e controle de pragas urbanas	0,3
81.29-0	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	0,3
81.30-3	Atividades paisagísticas	0,3
82.11-3	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	0,3
50	Para as atividades do intervalo (82.19-9 a 85.20-1), considerar:
	1. Até 120m² considerar o valor mínimo de 50 UFM;
	2. Acima de 120m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
82.19-9	Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo	0,35
82.20-2	Atividades de teleatendimento	0,35
82.30-0	Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos	0,4
82.91-1	Atividades de cobrança e informações cadastrais	0,45
82.92-0	Envasamento e empacotamento sob contrato	0,35
82.99-7	Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente	0,4
84.11-6	Administração pública em geral	0,15
84.12-4	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	0,15
84.13-2	Regulação das atividades econômicas	0,15
84.21-3	Relações exteriores	0,15
84.22-1	Defesa	0,15
84.23-0	Justiça	0,15
84.24-8	Segurança e ordem pública	0,15
84.25-6	Defesa civil	0,15
84.30-2	Seguridade social obrigatória	0,15
85.11-2	Educação infantil – creche	0,1
85.12-1	Educação infantil - pré-escola	0,1
85.13-9	Ensino fundamental	0,1
85.20-1	Ensino médio	0,1
51	Para as atividades do intervalo (85.31-7 a 85.99-6), considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 80 UFM;
	2. Acima de 100m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
85.31-7	Educação superior – graduação	0,1
85.32-5	Educação superior - graduação e pós-graduação	0,1
85.33-3	Educação superior - pós-graduação e extensão	0,1
85.41-4	Educação profissional de nível técnico	0,05
85.42-2	Educação profissional de nível tecnológico	0,05
85.50-3	Atividades de apoio à educação	0,05
85.91-1	Ensino de esportes	0,05
85.92-9	ensino de arte e cultura	0,05
85.93-7	Ensino de idiomas	0,05
85.99-6	Atividades de ensino não especificadas anteriormente	0,15
52	Para as atividades do intervalo 86.10-1 a 86.50-0, considerar:
	1. Até 100m² considerar o valor mínimo de 25 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica, limitando a 3500 UFM.
86.10-1	Atividades de atendimento hospitalar	0,2
86.21-6	Serviços móveis de atendimento a urgências	0,2
86.22-4	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências	0,2
86.30-5	Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos	0,08
86.40-2	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica	0,1
86.50-0	Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos	0,1
53	Para as atividades do intervalo (86.60-7 a 93.11-5), considerar:
	1. Até 100m² o valor fixo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
86.60-7	Atividades de apoio à gestão de saúde	0,15
86.90-9	Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	0,15
87.11-5	Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares	0,15
87.12-3	Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	0,15
87.20-4	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química	0,15
87.30-1	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares	0,15
88.00-6	Serviços de assistência social sem alojamento	0,15
90.01-9	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares	0,1
90.02-7	Criação artística	0,1
90.03-5	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas	0,15
91.01-5	Atividades de bibliotecas e arquivos	0,15
91.02-3	Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares	0,12
91.03-1	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental	0,12
92.00-3	Atividades de exploração de jogos de azar e apostas	0,12
93.11-5	Gestão de instalações de esportes	0,15
54	Para atividade (93.12-3), considerar:
	1.Até 200m² considerar o valor mínimo de 70 UFM;
	2. Acima de 200m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
93.12-3	Clubes sociais, esportivos e similares	0,06
55	Para as atividades do intervalo (93.13-1 a 93.19-1), considerar:
	1. Até 150m² considerar o mínimo de 60 UFM.
	2. Acima de 150m² manter o valor do item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
93.13-1	Atividades de condicionamento físico	0,1
93.19-1	Atividades esportivas não especificadas anteriormente	0,08
56	Para atividade (93.21-2), considerar:
	1.Até 300m² considerar o valor mínimo de 80 UFM;
	2. Acima de 300m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.
93.21-2	Parques de diversão e parques temáticos	0,1
57	Para as atividades do intervalo (93.29-8 a 94.12-0), considerar:
	1. Até 150m² considerar o valor mínimo de 60 UFM;
	2. Acima de 150m² manter o valor do item 1, calcular o excedente pelo percentual de UFM para esta atividade econômica.
93.29-8	Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	0,08
94.11-1	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais	0,1
94.12-0	Atividades de organizações associativas profissionais	0,1
58	Para as atividades do intervalo (94.20-1 a 94.99-5), considerar:
	1. Até 500m² considerar o valor mínimo de 20 UFM;
	2. Acima de 500m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica não ultrapassando 90 UFM.
94.20-1	Atividades de organizações sindicais	0,1
94.30-8	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	0,01
94.91-0	Atividades de organizações religiosas	0,01
94.92-8	Atividades de organizações políticas	0,01
94.93-6	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	0,01
94.99-5	Atividades associativas não especificadas anteriormente	0,01
59	Para as atividades do intervalo (95.11-8 a 96.01-7), considerar:
	1. Para até 100m² considerar o valor mínimo de 40 UFM;
	2. Acima de 100m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM.
95.11-8	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	0,1
95.12-6	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	0,1
95.21-5	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	0,1
95.29-1	Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	0,1
96.01-7	Lavanderias, tinturarias e toalheiros	0,2
60	Para as atividades do intervalo (96.02-5 até 99.00-8), considerar:
	1. Até 50m² considerar o valor fixomínimo de 20 UFM;
	2. Acima de 50m² manter o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM para esta atividade econômica.
96.02-5	Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza	0,07
96.03-3	Atividades funerárias e serviços relacionados	0,07
96.09-2	Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente	0,06
97.00-5	Serviços domésticos	0,05
99.00-8	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais	0,9

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 28, de 19 de abril de 2022.

Anexo V-1

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EXERCIDAS DE MODO TEMPORÁRIO OU EVENTUAL

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

ÁREA	ALÍQUOTA	UFM	PERÍODO	REDUTOR
Em m²	0,1	Conforme valor em vigor	De 01 a 05 dias	30%
			Acima de 05 até 10 dias	35%
			Acima de 10 até 20 dias	40%
			Acima de 20 até 30 dias	50%
			Por mês	50%

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 26, de 24 de dezembro de 2021.

Anexo VI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE (TCFP)

1.TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
1.1. Tipo de Publicidade	Período de Incidência	Unidade Taxada	Taxa Unitária em UFM/Área
1.1. Tipo de Publicidade	Período de Incidência	Unidade Taxada	Até 5 m²	Acima de 5m² até 20m²	Acima de 20m²
1.1.1. Publicidades Próprias ou de Terceiros Localizados ou não em Estabelecimentos, Publicidades em Locais Onde se Realizam Diversões Públicas, Inclusive Competições Esportivas, ou em Estações, Galerias, "Shopping Centers", "Outlets", Hipermercados, estabelecimentos comerciais, produtores, industriais, prestadores de serviços e Similares	Evento	-	-	-	-
a) Localizados no Estabelecimento do Anunciante	Anual	nº de publicidades	5	9	14
b) Não Localizada no Estabelecimento do Anunciante	Mensal	nº de Publicidade	7	15	30
1.1.2. Publicidades Animadas e/ou com Movimento (com mudança de cor, desenho ou dizeres, através de jogos de luzes, ou com luz intermitente)	Mensal	nº de publicidades	8	20	40
1.1.3. Publicidades que Permitam a Apresentação de Múltiplas Mensagens	-	-	-	-	-
a) Por Processo Mecânico ou Eletromecânico	Anual	nº de publicidades	20	25	30
b)Utilizando-se de Projeções de "Slides", Películas, "Vídeo-tapes" e Similares	Anual	nº de publicidades	25	30	35
c) Utilizando-se de Painéis Eletrônicos e Similares	Anual	nº de publicidades	30	35	40
1.1.4. Publicidade Externa	-	-	-	-	-
a) Placas ou tabuletas com letreiros colocados na platibanda, telhado, parede, andaime ou tapume e no interior de terrenos particulares, por qualquer sistema, desde que sejam visíveis da via pública	Anual	nº de publicidades	3	6	15
b) Anúncios pintados nas paredes ou muros, quando permitidos, em locais diversos do estabelecimento	Mensal	M²	1	1,5	10
c) Publicidades em paredes ou portas dos próprios estabelecimentos, pintados ou em relevo	Anual	nº de publicidades	1,5	4	10
d) Publicidades feita em toldos, bambinelas, ou cortinas	Anual	nº de publicidades	1,5	3	10
e) Publicidades feita em mesas, cadeiras ou bancos, sombrinhas de praia, nos logradouros públicos, quando permitidos	Anual	nº de publicidades	0,10	-	-
f) Publicidade de liquidação, abatimento de preços, ofertas especiais e dizeres semelhantes, festas populares como: natal, carnaval e São João, na parte exterior do estabelecimento	Mensal	nº de publicidades	1	3	5
g) Publicidade de liquidação, abatimento de preços, ofertas especiais e dizeres semelhantes, festas populares como: natal, carnaval e São João, em lugar diverso do estabelecimento	Mensal	nº de publicidades	1	3	5
h) Publicidade ornamental de fachadas, com figuras ou alegorias, painéis e dizeres, ou outros meios de publicidade, quando permitidos em épocas de festas ou de vendas extraordinárias	Mensal	nº de publicidades	1	3	5
i) Publicidade nas fachadas, em barracas ou proximidades de circos, quermesses ou parques de diversões, em épocas de festas populares, com a simples inscrição de um nome, marca do comércio ou indústria	Mensal	nº de publicidades	1	3	5
j) Quadros negros, ou semelhantes, com anúncios ou listas de preços colocados ou suspensos das paredes externas dos estabelecimentos	Anual	nº de publicidades	1	-	-
k) Quadros para reclame, com funcionamento mecânico ou manual, colocados sobre prédios, marquises, etc., quando permitidos	Anual	nº de publicidades	3	5	17
l) Letreiros ou figuras nos passeios, quando permitidos, por anunciantes	Anual	nº de publicidades	4	6	10
m) Publicidade em pano (faixas) atravessando a rua, ou parte da rua, quando permitido	Mensal	nº de publicidades	1	2	5
n) Publicidade móvel confeccionado em metal e lona fixados em carretinhas atravessando os espaços e canteiros, estacionamentos públicos, quando permitidos, conhecidos como GRID´s.	Anual	nº de publicidades	3	4	7
o) Publicidade com anúncio próprio do estabelecimento localizado no interior ou no passeio público quando permito, confeccionado em metal ou material semelhante, conhecido como Totem.	Anual	nº de publicidades	2	3	10
1.2. Tipo de Anúncio	Período de Incidência		Unidade Taxada		Taxa Unitária em UFM
1.2.1. Quadros Próprios para Afixação de Cartazes Murais, Conhecidos Como "Out-Door".	Anual		nº de quadros		6
1.2.2. Estruturas Próprias Iluminadas para Veiculação de Mensagens, Conhecidas como "Back-light" e "Front-Light".	Anual		nº de estruturas		7
1.2.3. Anúncios Veiculados no Interior de Feiras e Exposições, com Prazo de Exposição de até 60 dias	Diária		nº de estandes		0,2
1.2.4. Anúncios Provisórios, com Prazo de Exposição de até 90 dias.	Diária		nº de anúncios		0,15
1.2.5. Molduras de Acrílico ou Outro Material Equivalente na Parte Traseira de Bancas de Jornais e Revistas ou, ainda, em um de Seus Lados, para Afixação de Cartazes Contendo Mensagens.	Anual		nº de molduras		6
1.2.6. Veículos de Transporte em Geral, com Espaço, Interno ou Externo, Destinado à Veiculação de Mensagens.	Anual		nº de veículos		6
1.2.7. Aeronaves em Geral e Sistemas Aéreos de Qualquer Tipo, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens.	Anual		nº de aeronaves e sistemas aéreos de qualquer tipo		10
1.2. 8. Relógios, Termômetros, Medidores de Poluição e Similares, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens.	Anual		nº de relógios, termômetros, medidores de poluição e similares		6
1.2.9. Pontos de Ônibus, Abrigos e Similares, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens.	Anual		nº de pontos de ônibus, abrigos e similares		5
1.2.10. Postes Identificadores de Vias Públicas, Contendo Mensagens Afixadas por Qualquer Meio.	Anual		nº de postes com mensagens afixadas		0,05
1.2.11. Publicidade Via Sonora.	Anual		nº de equipamentos emissores de som		1,5
1.2.12. Anúncio por meio de inscrições luminosas qualquer que seja o número de anúncios em lugares diversos do estabelecimento	Anual		nº de anúncios		10
1.2.13. Anúncio por meio de inscrições luminosas qualquer que seja o número de anúncios em casas comerciais com anúncios do próprio estabelecimento	Anual		nº de anúncios		5
1.3. Publicidade Eventual	Período de Incidência		Unidade Taxada		Taxa Unitária em UFM
1.3.1. Fora das vias públicas	-
a) Anúncios apresentados em cena quando permitidos	Mensal		nº de anúncios		0,5
b) Anúncios projetados em telas de casas de diversões de qualquer natureza	Anual		nº de anúncios		1
c) Em folhetos de programas distribuídos nas casas de diversões por espetáculo	Mensal		-		1
d) Propaganda, por meio de fitas cinematográficas em casas de diversões	Anual		Por estabelecimento		1
e) Propagandas por meio de fitas cinematográficas e/ou processos semelhantes, em estabelecimentos comerciais	Anual		Por estabelecimento		1
1.3.2. Nas vias públicas	-
a) Folhetos, anúncios ou ingressos por qualquer forma, lançados na via pública	Anual		-		30
b) Folhetos, anúncios ou ingressos por qualquer forma, distribuídos em mão, na via pública	Anual		-		2 até 15
c) Anúncios em placas ou tabuletas, circundando árvores ou abrigos, situados na via pública, quando permitidos	Anual		nº de anúncios		2
d) Propaganda alegórica ou caricata, por ambulante, quando permitida	Anual		Por ambulante		1
e) Anúncio ou propaganda irradiada, projetada, gravada ou televisionada com visão para a via pública, qualquer que seja o número de anúncios por ano	Anual		Por empresa ou estabelecimento		4
f) Placas, letreiros, tabuletas e anúncios de terceiros, colocados ou pintados, no exterior de qualquer veículo	Anual		nº de anúncios		1,5
g) Propaganda, cartazes, placas, tabuletas, letreiros em veículos especialmente empregados para este fim, em épocas de festas populares, ou por iniciativa de empresas ou estabelecimentos produtores, comerciais, industriais ou prestadores de serviços	Anual		nº de anúncios		3 a 15
h) Propaganda feita por meio de aviões, balões, ou outros sistemas aéreos, quando permitidos	Por Evento		nº de anúncios		10
1.4. Publicação no Diário Oficial do Município	Por Evento		centímetros de altura multiplicados pelo número de colunas		1
1.5. Outros Tipos de Veiculação de Mensagens por Quaisquer Meios Não Enquadráveis em Outros Itens Deste Anexo.	Anual		nº de anúncios		Até 15

Anexo VII

TABELA PARA COBRANÇA Das taxas de Autorização, Concessão e Permissão dos Prestadores de Serviços de Transporte Público Coletivo, Privado Coletivo, Individual Privado, Pequenas Cargas, Condução Escolar, Taxi, Mototaxi e Motofrete e de Fiscalização de Veículos utilizados na prestação de serviço de transporte)

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO E DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TLSTP)
ITEM	SERVIÇO	VALOR (EM UFM)
1	Taxa para emissão do termo de autorização, concessão ou permissão	10
2	Taxa para emissão do termo de autorização, concessão ou permissão - CADúnico	6
3	Taxa para emissão do Certificado de Autorização de Tráfego – CAT para taxistas e similares	5
4	Taxa para emissão do Certificado de Autorização de Tráfego – CAT – para taxistas e similares,CADúnico	2,5
5	Taxa para emissão do Certificado de Autorização de Tráfego – CAT mototax e similares	3
6	Taxa para emissão do Certificado de Autorização de Tráfego – CAT – mototax e similares,CADúnico	1
7	Vistoria de veículo tipo Táxi	5
8	Vistoria de veículo tipo Táxi, desde que tenha o CADúnico	2,5
9	Vistoria de veículo tipo Motocicleta,	3
10	Vistoria de veículo tipo Motocicleta, desde que tenha o CADúnico	1
11	Autorização de Serviços junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN	3
12	Autorização de Serviços junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para Táxi, Mototáxi, Motofrete, desde que tenham o CADúnico	1

Anexo VIII

TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS (TSE)

1. Serviços Eletrônicos de Abertura, Alteração e Baixa Cadastral de Empresas

PORTE	SERVIÇOS ELETRÔNICOS	UFM
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)	Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais, consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.	ISENTO
MICROEMPRESA (ME)	Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais, consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.	0,33
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)	Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais, consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.	1
EMPRESA DE MÉDIO PORTE (EMP)	Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais, consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.	1,66
EMPRESA DE GRANDE PORTE (EGP)	Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais, consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.	2,33
2. Serviços Eletrônicos Diversos
PORTE	SERVIÇOS ELETRÔNICOS	UFM
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)	Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.	ISENTO
MICROEMPRESA (ME)	Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.	0,33
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)	Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.	0,5
EMPRESA DE MÉDIO PORTE (EMP)	Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.	0,66
EMPRESA DE GRANDE PORTE (EGP)	Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.	1

Anexo IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE (TE)

ESPECIFICAÇÕES	UFM
1 – BAIXA ou CANCELAMENTO de qualquer natureza em lançamentos ou registros
a) Cancelamento de Nota Fiscal Digital	0,66
b) Cancelamento de Inscrição Municipal	0,66
c) Baixa de Débitos	0,66
d) Outras Baixas e Cancelamentos	0,66
2 – CONCESSÕES (ato do prefeito concedendo)
a) Privilégio Individual ou a Pessoas Jurídicas, Concedido pelo Município	10
3 - CONTRATOS COM O MUNICÍPIO
a) Permissões de uso de terrenos em cemitérios públicos	1,66
b) Prorrogação e transferência de contratos de qualquer natureza celebrados com o município	0,66
c) Alterações cadastrais, relacionadas com a exploração de atividades econômicas	0,66
d) Outras permissões concedidas pelo município	2,66
4 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS
a) Emissão de guias de recolhimento (por documento)	0,1
b) Certidões (por documento)	0,5
c) De segunda via (por cada reemissão)	0,66
5 - OUTROS ATOS
a) Requerimentos diversos de documentos e/ou outros atos	0,33
b) Declaração de qualquer natureza	0,16
c) Atestados diversos	0,16
d) Prorrogação de prazo de contrato	0,66
e) Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis residenciais I
Por serviços de extensão até 360.00m2	0,66
Por serviços de extensão o que exceder a 360.00m2, cada m2	0,0066
f) Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis comerciais II
Por serviços de extensão até 360.00m2	1
Por serviços de extensão o que exceder a 360.00m2, cada m2	0,0066
g) Desmembramento e/ou Remembramento de imóveis I
Para as áreas onde serão realizados empreendimentos imobiliários até 500m2, por m2	0,01
Para as áreas onde serão realizados empreendimentos imobiliários que excederem a 500m2, por m2	0,0033
h) Desmembramento e/ou Remembramento de imóveis II
Para as áreas onde serão realizados empreendimentos imobiliários até 500m2, por m2	0,01
Para as áreas onde serão realizados empreendimentos imobiliários que excederem a 500m2, por m2	0,0016
i) Medições de imóveis urbanos	0,66
j) Laudo de vistoria técnica de imóveis urbanos	0,66
l) Outros Procedimentos Fiscais	0,66

Anexo X

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA ANUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR (TRSD)

RESIDENCIAL
Padrão Baixo m²
Área do Imóvel m²	UFM m²
0,01 a 100	0,05
100,01 a 200	0,06
200,01 a 300	0,067
Acima de 300	0,07
Padrão Médio m²
Área do Imóvel	UFM m²
0,01 a 100	0,072
100,01 a 200	0,074
200,01 a 300	0,076
300,01 a 500	0,078
Acima de 500	0,08
Padrão Alto m²
Área do Imóvel	UFM m²
001 a 200	0,085
200,01 a 500,00	0,09
500,01 a 1000	0,12
Acima de 1000	0,18

EMPRESARIAL
Microempresa - ME
Área do Imóvel m²	UFM m²
0,01 a 100	0,07
100,01 a 200	0,09
200,01 a 300	0,11
Acima de 300	0,13
Empresa de Pequeno Porte - EPP
Área do Imóvel m²	UFM m²
0,01 a 100	0,14
100,01 a 200	0,145
200,01 a 300	0,147
300,01 a 500	0,15
Acima de 500	0,16
Empresa de Médio Porte - EMP
Área do Imóvel m²	UFM m²
0,01 a 100	0,17
100,01 a 200	0,18
200,01 a 300	0,19
300,01 a 500	0,2
Acima de 500	0,21
Empresa de Grande Porte - EGP
Área do Imóvel m²	UFM m²
001 a 200	0,22
200,01 a 500	0,25
500,01 a 1000	0,27
1000,01 a 2000	0,28
2000,01 a 3000	0,29
3000,01 a 6000	0,3
Acima de 6000	0,33

Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020

1. Valores de Terrenos Classificados por Bairros, Logradouros e Fatores Corretivos para os Terrenos.

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TLLF)

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EXERCIDAS DE MODO TEMPORÁRIO OU EVENTUAL

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE (TE)