SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal de Parauapebas fará suas sessões plenárias ordinárias, preferencialmente, às terças-feiras, às 09 (nove) horas.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

Parágrafo único

Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica, ou do Regimento Interno da Câmara Municipal, as deliberações do Poder Legislativo e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples de votos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de junho de 2016.

V –

organização administrativa, serviços públicos e de pessoal da administração;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 26 de abril de 2016.

XLVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

VIII –

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros do poder Municipal, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder os limites previstos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 26 de abril de 2016.

§ 6º

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 25 de junho de 2013.

Art. 168.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

Lei Orgânica Municipal nº 1, de 22 de dezembro de 2009