Logo Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.531, de 13 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4531

2013

13 de Junho de 2013

INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

Preparar para impressão
a A
Regulamentada pelo(a)  Decreto do Executivo nº 1.573, de 11 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.556, de 24 de março de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.599, de 30 de abril de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.659, de 16 de maio de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.687, de 26 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.748, de 21 de junho de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.785, de 15 de maio de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.862, de 06 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Decreto do Executivo nº 1.831, de 17 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária-PREF nº 5.054, de 22 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária-PREF nº 5.430, de 03 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária-PREF nº 5.561, de 23 de abril de 2025
Vigência entre 16 de Maio de 2016 e 25 de Maio de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 4.659, de 16 de maio de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica instituído o Auxílio Alimentação, para os servidores públicos ativos da Administração Municipal Direta e indireta.
        Parágrafo único  
        Fica vedado o recebimento de qualquer outro valor ou benefício com idêntica ou similar finalidade.
          Art. 2º. 
          O Auxílio Alimentação será concedido em pecúnia, no valor de R$290,00 (duzentose noventa reais) por mês de trabalho, mediante efetivo desempenho das atribuições do servidorno órgão, entidade de lotação ou a serviço destes.
            Art. 2º. 
            O Auxílio Alimentação será concedido em pecúnia, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês de trabalho, mediante efetivo desempenho das atribuições do servidor no órgão, entidade de lotação ou a serviço destes.
            Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.556, de 24 de março de 2014.
              Art. 2º. 
              O Auxílio Alimentação será concedido em pecúnia, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês de trabalho, mediante efetivo desempenho das atribuições do servidor no órgão, entidade de lotação ou a serviço destes.
              Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.599, de 30 de abril de 2015.
                Art. 2º. 
                O Auxílio Alimentação será concedido em pecúnia, no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) por mês de trabalho, mediante efetivo desempenho das atribuições do servidor no órgão, entidade de lotação ou a serviço destes.
                Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.659, de 16 de maio de 2016.
                  § 1º 
                  O afastamento em decorrência de participação em cursos, treinamentos ou similares,por determinação ou indicação do titular do órgão ou entidade de lotação, é considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do presente auxílio alimentação;
                    § 2º 
                    Os períodos de licenças ou afastamentos, a qualquer título, serão computados a critério da Administração Municipal;
                      § 3º 
                      Será realizado o desconto correspondente a 1/30 (um trinta avos) do auxílio alimentação para cada dia de falta não justificada pelo servidor.
                        § 4º 
                        O auxílio alimentação será pago no mês subseqüente à apuração dos dias trabalhados.
                          Art. 3º. 
                          O auxílio alimentação tem caráter indenizatório e não será;
                            I – 
                            incorporado ao vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim,sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária;
                              II – 
                              configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
                                III – 
                                caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
                                  IV – 
                                  computado para efeito de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra vantagem.
                                    Art. 4º. 
                                    O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único Auxílio Alimentação.
                                      Art. 5º. 
                                      O Auxílio Alimentação será custeado com recursos previstos no orçamento municipal, devendo ser suplementado, se necessário.
                                        Art. 6º. 
                                        O valor do Auxílio Alimentação de que trata esta Lei será atualizado anualmente no mês de janeiro, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outro que vier a o substituir.
                                        Art. 7º. 
                                        Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
                                        Art. 8º. 
                                        Esta Lei entra vem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2013.
                                          Parauapebas, 13 de junho de 2013.


                                          VALMIR QUEIROZ MARIANO
                                          Prefeito Municipal