Lei Ordinária-PREF nº 4.231, de 26 de abril de 2002
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 313, de 03 de maio de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.421, de 24 de setembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.419, de 24 de setembro de 2010
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.420, de 24 de setembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.467, de 21 de novembro de 2011
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 1.662, de 14 de agosto de 2013
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.702, de 10 de outubro de 2017
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 1.343, de 25 de outubro de 2019
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 106, de 30 de janeiro de 2023
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 1.073, de 14 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PREF nº 5.404, de 22 de dezembro de 2023
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 708, de 13 de maio de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 34, de 10 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PREF nº 35, de 27 de março de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PREF nº 1.195, de 13 de maio de 1993
Vigência entre 26 de Abril de 2002 e 23 de Setembro de 2010.
Dada por Lei Ordinária-PREF nº 4.231, de 26 de abril de 2002
Dada por Lei Ordinária-PREF nº 4.231, de 26 de abril de 2002
Art. 1º.
O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Parauapebas é o estatutário.
Parágrafo único
O disposto neste Estatuto não se aplica:
I –
servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica;
II –
aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica;
III –
aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei, são servidores aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
Art. 3º.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional, cometido a um servidor.
Parágrafo único
Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei em número certo, denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º.
Os cargos de provimento efetivo da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados preferencialmente em carreiras.
Art. 5º.
As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na legislação específica.
Art. 6º.
É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto as de cargo de direção, chefia ou assessoramento e de comissões legais.
Art. 7º.
É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 8º.
São requisitos básicos para ingresso e permanência no serviço público:
I –
nacionalidade brasileira;
II –
gozo dos direitos políticos;
III –
regularidade com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
V –
idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI –
boa saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade parcial, na forma que a lei estabelecer.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º
Lei específica, observada a lei federal, poderá definir os critérios para admissão de estrangeiros no serviço público.
§ 3º
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 9º.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada Poder, de o dirigente superior de autarquia ou fundação pública.
Art. 10.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 12.
A investidura em cargo público de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Parágrafo único
A Admissão dos profissionais da educação far-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Art. 13.
O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial de imprensa e em periódico de grande circulação no Município.
§ 2º
Não existindo órgão oficial de imprensa no Município, o edital será fixado em locais públicos, quando produzirá efeitos legais, sendo obrigatória a publicação posterior no periódico de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º
Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.
§ 4º
A aprovação em concurso não cria direitos à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, após prévia inspeção médica oficial.
Art. 14.
Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, com ampla publicidade, que farão parte do edital.
Art. 15.
O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
Parágrafo único
Do edital do concurso deverão constar, entre outros, os seguintes requisitos:
I –
grau de instrução exigível, comprovado mediante apresentação de documento competente;
II –
número de vagas a serem preenchidas, distribuídas por especializadas ou disciplina, quando for o caso, com o respectivo vencimento do cargo.
Art. 16.
O concurso somente poderá ser realizado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias após o encerramento das inscrições.
Art. 17.
Aos candidatos serão assegurados meios amplos de recursos nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais e homologação de concurso e nomeação.
Art. 18.
A nomeação far-se-á:
I –
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, cujo exercício exija apenas conhecimentos profissionais para o bom desempenho de suas atribuições;
II –
em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração cujo exercício exija relação de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado, fora eventuais conhecimentos profissionais.
Art. 19.
A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único
Os demais requisitos para ingresso e desenvolvimento dos servidores na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que disponha sobre o sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus respectivos regulamentos.
Art. 20.
Os cargos em comissão, destinados apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada poder.
§ 1º
Será reservado o percentual mínimo de 3% (três por cento) para o provimento dos cargos em comissão por servidores titulares de cargo efetivo.
§ 2º
O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou por uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo.
Art. 21.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e do empossado.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.
§ 2º
Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º
Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
§ 4º
No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente:
I –
declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio;
II –
declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, se for o caso.
§ 5º
Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 22.
A posse em cargo público dependerá da prévia inspeção médica oficial, previstas no inciso VI do art. 8º.
Parágrafo único
Só poderá ser empossado aquele que for julgado física e mentalmente apto para o exercício do cargo.
Art. 23.
Exercício é o efetivo das atribuições do cargo.
§ 1º
É de até 05 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados:
I –
da posse;
II –
da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e reversão.
§ 2º
A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.
§ 3º
Será exonerado o servidor empossado que não entrar no exercício no prazo previsto no § 1º.
§ 4º
À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor competente dar-lhe o exercício.
§ 5º
O servidor que exercer cargo efetivo em órgão ou entidade da Administração distante da sede do Município terá até 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício.
§ 6º
Considera-se o prazo previsto no parágrafo anterior o período necessário ao deslocamento do servidor para a nova localidade, desde que tal medida implique mudança de seu domicílio.
§ 7º
Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, os prazos previstos neste artigo serão contados a partir do término do afastamento.
Art. 24.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 25.
O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, sem direito à gratificação pela prestação de serviço extraordinário, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 26.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I –
assiduidade;
II –
disciplina;
III –
capacidade de iniciativa;
IV –
qualidade de trabalho;
V –
produtividade;
VI –
responsabilidade.
Art. 27.
Suspender-se-á o estágio probatório o período em que o servidor encontrar-se nos seguintes casos:
I –
licenças previstas no art. 124, observado o disposto no seu § 4º;
II –
cessão prevista no art. 166, I;
III –
afastamento para o exercício de cargo em comissão no Município;
IV –
afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou a ele equiparado;
V –
afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com um mandato.
Parágrafo único
Retornando o servidor ao exercício do cargo, será retomada a contagem do período restante do estágio probatório.
Art. 28.
A avaliação de desempenho do servidor no estágio probatório será realizada por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, sendo um destes designado presidente.
§ 1º
A Comissão será integrada por servidores designados pela autoridade competente para avaliação de desempenho do servidor no estágio probatório.
§ 2º
Os servidores a que se refere o caput deste artigo terão nível hierárquico igual ou superior ao do servidor a ser avaliado, podendo ser um deles, inclusive, o seu chefe imediato.
§ 3º
A Comissão terá como secretário um dos servidores que a integram, a ser designado pelo seu presidente.
§ 4º
Não poderá participar da Comissão cônjuge, convivente ou parente do servidor em estágio probatório, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
§ 5º
Havendo previsão de uma comissão de desenvolvimento funcional na lei que instituir o sistema de carreiras, poderá ficar a cargo desta a avaliação do desempenho do servidor em estagiário probatório.
Art. 29.
A Comissão emitirá parecer contrário ou favorável da confirmação do servidor no estágio probatório no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do término do período, avaliando o seu desempenho com relação à observância ou não dos requisitos mencionados no art. 26.
§ 1º
Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento, para efeito de apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º
A Comissão encaminhará o parecer, bem como a defesa, quando houver, à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor.
§ 3º
Se a autoridade considerar cabível a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário, ratificará o ato de nomeação.
§ 4º
Após comprovada administrativamente a incapacidade ou inadequação para o serviço público, será o servidor em estágio probatório exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, na forma do art. 40.
§ 5º
A apuração dos requisitos mencionados no art.26 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes do término do período do estágio probatório.
Art. 30.
São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 31.
O servidor estável só perderá o cargo:
I –
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II –
mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa;
III –
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa;
IV –
quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de defesa estabelecido em lei complementar federal.
§ 1º
A perda do cargo nos termos do inciso III dar-se-á na forma da lei complementar federal.
§ 2º
O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 3º
A perda do cargo nos termos inciso IV dar-se-á na forma da lei federal.
Art. 32.
Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente.
Art. 33.
A promoção não interrompe nem suspende o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Art. 34.
Os critérios de avaliação do servidor para efeito de promoção serão estabelecidos pela lei que instituir o sistema de carreiras.
Art. 35.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2023
Citado em:Ementa - Decreto do Executivo nº 106, de 30 de janeiro de 2023 - REGULAMENTA O ART. 35
§ 1º
Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§ 2º
A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins ao anteriormente ocupado, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º
Inexistindo cargo vago, o servidor será colocado em disponibilidade, observados os arts. 48 a 51, devendo ser aproveitado tão logo haja vacância de cargo compatível com a sua capacidade.
§ 4º
Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução dos vencimentos do servidor.
Art. 36.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 37.
A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições analógicas e de igual vencimento.
Art. 38.
Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado não haja completado 70 (setenta) anos de idade.
Art. 39.
Reintegração é a reinvestidura do servidor concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.
§ 1º
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 48 a 51.
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Art. 40.
Recondução é o retorno do servidor concursado estável ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º
A recondução ocorrerá em casos de:
I –
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II –
reintegração de outro servidor ao cargo ora ocupado.
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo anterior, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis ou colocado em disponibilidade, observada, em qualquer das hipóteses, o disposto no arts. 48 a 51.
Art. 41.
Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da Administração Municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
§ 2º
A remoção de ofício ocorrerá para ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da Administração Municipal.
Art. 42.
Redistribuição é o deslocamento de servidor estável para cargo do quadro de pessoal de outra entidade da Administração Municipal, no âmbito do mesmo poder, observados os seguintes preceitos:
I –
equivalência de vencimentos;
II –
atribuições de mesma natureza e grau de complexibilidade e responsabilidade;
III –
mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
IV –
compatibilidade entre as finalidades institucionais da entidade.
§ 1º
A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de entidade da Administração Municipal.
§ 2º
A redistribuição dar-se-á mediante decreto.
§ 3º
Nos casos de reorganização ou extinção de entidade, extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 48 a 51.
Art. 43.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 44.
Além das ausências ao serviço previstas no art. 164, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I –
férias;
II –
exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal;
III –
participação autorizada em programas de treinamento ou capacitação;
IV –
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento;
V –
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI –
missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
VII –
licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 124, observado o disposto no art. 145, parágrafo único.
Parágrafo único
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 46.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
§ 1º
A exoneração de ofício ocorrerá:
I –
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II –
quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III –
quando não aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no art. 31, III;
IV –
quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal.
Art. 47.
A vaga ocorrerá na data:
I –
do falecimento do ocupante do cargo;
II –
imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III –
da publicação da lei que cria o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da lei que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado, ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção;
IV –
da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Art. 48.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração ao tempo de serviço.
§ 1º
O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade.
§ 2º
O cálculo da remuneração a que se refere o caput deste artigo far-se-á na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço, se homem, e de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço, se mulher.
§ 3º
A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será reduzida em 05 (cinco) anos para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 4º
A remuneração do servidor em disponibilidade não poderá ser inferior a 01 (um) salário mínimo vigente no país.
Art. 49.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á, mediante aproveitamento obrigatório, em caso de vacância de cargo de atribuições e vencimento compatível com o anteriormente ocupado.
§ 1º
O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer em órgão ou entidade da Administração Municipal.
§ 2º
No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
Art. 50.
O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, mediante inspeção por junta médica oficial.
§ 1º
Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º
Verificando-se redução de sua capacidade física ou mental que inviabilize o exercício das atribuições antes desempenhadas, observar-se-á o disposto no art. 35.
§ 3º
Constatada a incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade no serviço público, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 51.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no § 1º do artigo anterior, salvo em caso de doença comprovada em inspeção por junta médica oficial.
Parágrafo único
A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo, na forma desta Lei.
Art. 52.
Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou investidos em função gratificada terão substitutos indicados por ato normativo da Administração, ou previamente designados pela autoridade competente.
§ 1º
O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função a que se refere o caput deste artigo na proporção dos dias de efetiva substituição.
§ 2º
A substituição dar-se-á de forma automática nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
Art. 53.
Em caso excepcional, atendida à conveniência da Administração, o titular do cargo de direção, chefia ou assessoramento poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular.
Parágrafo único
Nessa hipótese o servidor somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo, cabendo-lhe fazer a devida opção.
Art. 54.
Havendo excepcional interesse público, a substituição temporária de servidor efetivo poderá se dar mediante contratação por tempo determinado, na forma que a lei estabelecer.
Art. 55.
A jornada normal de trabalho dos servidores municipais não será superior a 08 (oito) horas e o período normal da semana de trabalho não excederá a 44 (quarenta e quatro) horas.
§ 1º
A jornada mínima dos servidores atenderá à conveniência da Administração e poderá ser diferenciada de acordo com a necessidade de cada setor, devendo ser fixada por decreto.
§ 2º
O período extraordinário não está compreendido nos limites previstos no caput deste artigo, devendo ser remunerado com a gratificação prevista no art. 80.
§ 3º
O período extraordinário só será assim considerado quando requisitado justificadamente pela chefia imediata, não podendo exceder o limite máximo de 02 (duas) horas diárias.
§ 4º
Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá o período extraordinário exceder o limite máximo previsto no parágrafo anterior, para a realização de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à Administração.
§ 5º
Atendendo à conveniência e à necessidade de serviço, poderá ser adotado o sistema de compensação de horários estabelecido por decreto.
§ 6º
A jornada de trabalho pode ser fixada de norma distinta à do caput deste artigo, sempre que o serviço público exigir o regime de escalonamento de trabalho, respeitando-se o limite semanal.
- Referência Simples
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- 08 Nov 2023
Citado em:Ementa - Decreto do Executivo nº 1.073, de 14 de setembro de 2023 - Regulamenta a jornada de trabalho em regime de escalas dos servidores públicos.
Art. 56.
O servidor terá direito a repouso remunerado, em um dia de semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso.
Parágrafo único
A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho para cada semana trabalhada.
Art. 57.
Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas, conceder–se-á um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma 1 (uma) hora, não podendo exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º
Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, conceder-se-á um intervalo de 15 (quinze) minutos, quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º
Não poderá haver prestação de serviço extraordinário durante o intervalo de que trata este artigo.
Art. 58.
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 59.
Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição da República.
Art. 60.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais far-se-á sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 61.
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos, salvo por imposição legal ou mandado judicial.
Parágrafo único
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 62.
A remuneração e os proventos não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de decisão judicial.
Art. 63.
As reposições e indenizações ao Erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados.
§ 1º
Quando constatado pagamento indevido ao servidor por erro no processamento da folha, a reposição ao Erário poderá ser feita em uma única parcela no mês subsequente.
§ 2º
O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
§ 3º
Será inscrito em dívida ativa para cobrança judicial o débito que não houver sido quitado no prazo previsto.
Art. 64.
O recebimento de quantias indevidas poderá ensejar processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 65.
O servidor perderá:
I –
a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou por moléstia devidamente comprovada nos termos deste Estatuto;
II –
a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos mensais, exceto nos casos de compensação de horários ou quando devidamente autorizados ou justificados pela autoridade competente;
III –
1/3 (um terço) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
IV –
metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
Parágrafo único
Nas hipóteses dos incisos III e IV do artigo anterior, observar-se-á o disposto no art. 95.
Art. 66.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no art. 68.
Parágrafo único
Para efeito desta Lei, considera-se vencimento o valor correspondente ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei como de caráter permanente.
Art. 67.
Os vencimentos são irredutíveis, desde que observados os limites dispostos na Constituição da República.
Art. 68.
Lei que instituir o plano de cargos e carreiras poderá estabelecer a relação entre o maior e o menor vencimento pago pelo Município.
Art. 69.
O menor vencimento não será inferior a 1 (um) salário mínimo vigente no País.
Art. 70.
Por vantagem compreende-se todo o estipêndio diverso do vencimento recebido pelo servidor e que represente efetivo proveito econômico.
Art. 71.
São vantagens a serem pagas aos servidores:
I –
gratificações e adicionais;
II –
abono familiar;
III –
auxílio reclusão;
IV –
auxílio-funeral;
Parágrafo único
As vantagens previstas nos incisos II e III serão concedidas na forma da legislação competente.
Art. 72.
As vantagens previstas nesta Seção não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores.
Art. 73.
Além dos vencimentos e vantagens previstos nesta Lei, serão deferidos os adicionais e as gratificações seguintes:
I –
gratificação natalina;
II –
gratificação por serviço extraordinário;
III –
gratificação por tempo de serviço;
IV –
adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa;
V –
adicional noturno.
§ 1º
As gratificações e adicionais somente se incorporarão aos vencimentos ou proventos nos casos indicados em lei.
§ 2º
Aos ocupantes de cargo em comissão alheios aos quadros de pessoal permanente do Município será concedida apenas a gratificação natalina.
Art. 74.
Ao servidor investido em função gratificada, com atribuições de chefia, direção ou assessoramento, é devida gratificação pelo seu exercício, a ser acrescida à sua remuneração.
§ 1º
As funções gratificadas serão especificadas nos decretos que as instituir, para atender a encargos previstos na organização administrativa do Município, para os quais não se tenha criado cargo em comissão.
§ 2º
Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Parauapebas.
§ 3º
A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender às despesas dela decorrentes.
§ 4º
As funções gratificadas não constituem situação permanente.
Art. 75.
A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º
A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
Art. 76.
A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, devendo ser integralizado seu pagamento até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 1º
O pagamento de cada parcela far-se-á tomado por base a remuneração devida no mês em que ocorrer o pagamento.
§ 2º
A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela pelo valor pago.
Art. 77.
Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Art. 78.
A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos e na pensão que perceberem na data do pagamento daquela.
Art. 79.
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 80.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento) quando executado aos domingos e feriados, exceto nos casos em que a escala de trabalho seja exigência do cargo que o servidor ocupa ou em que haja legislação específica.
§ 1º
O cálculo da hora será efetuado sobre o vencimento do servidor.
§ 2º
O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 89 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
Art. 81.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias e observado o disposto no art. 55, § 4º.
§ 1º
O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata, que justificará o fato.
§ 2º
Optando a Administração Pública pela compensação de horários prevista no art. 55, § 5º, não será concedida a gratificação de que trata esta Seção.
Art. 82.
O exercício de cargo em comissão, bem como a função gratificada, exclui a gratificação por serviço extraordinário.
Art. 83.
O servidor que receber importância relativa à gratificação por serviço extraordinário não prestado será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar, caso tenha agido de má-fé.
Parágrafo único
É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
Art. 84.
O adicional por tempo de serviço é vantagem permanente, calculada sobre o vencimento do cargo efetivo adquirido em razão do transcurso de 03 (três) anos de efetivo exercício no Município de Parauapebas.
§ 1º
Por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, sendo devido a partir da primeira remuneração a ser paga depois de completado o período aquisitivo, até o limite de 11 (onze).
§ 2º
Serão considerados tempos de serviço, para concessão do benefício previsto no caput deste artigo, os afastamentos computados como de efetivo exercício.
Art. 85.
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substância tóxica, radioativa ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º
O percentual relativo aos adicionais tratados nesta Subseção será estabelecido em decreto de iniciativa do Poder Executivo.
§ 2º
O servidor que fizer jus a mais de um dos adicionais dispostos nesta Subseção deverá optar por um deles, sendo vedado o recebimento cumulativo dessas vantagens.
§ 3º
O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 86.
Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único
A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 87.
Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, serão observadas as situações especificadas na legislação Municipal.
Art. 88.
Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-x ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único
Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Art. 89.
O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 05 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 1º
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
§ 2º
Nos casos em que a jornada de trabalho diária compreender um horário entre os períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente, às horas de trabalho noturno.
Art. 90.
Será concedido o abono familiar ao servidor, ativo ou inativo, cuja remuneração não ultrapasse o limite estabelecido em lei, desde que sejam atendidas as seguintes condições:
I –
por cônjuge, quando inválido ou mentalmente incapaz e que não tenha renda própria;
II –
por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
III –
por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
§ 1º
Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo, bem como o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor.
§ 2º
Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
§ 3º
A invalidez, para efeito deste artigo, corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada mediante inspeção médica oficial.
§ 4º
Considera-se renda própria ou atividade remunerada, para efeito deste artigo, o recebimento de importância igual ou superior ao menor vencimento pago no Município.
Art. 91.
Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará a ser pago diretamente a seus beneficiários ou por intermediário da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus à concessão.
§ 1º
Com o falecimento do servidor e à falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus.
§ 2º
Passará a ser efetuado ao cônjuge o pagamento do abono familiar relativo ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do servidor falecido.
§ 3º
Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa em cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
Art. 92.
Nenhum desconto incidirá sob o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 93.
Lei Municipal definirá o valor do abono familiar.
Art. 94.
Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 95.
À família do servidor em atividade é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores e situações:
I –
2/3 (dois terços) da remuneração quando afastado por motivos de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II –
metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
§ 1º
No caso previsto no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2º
O pagamento de auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Art. 96.
O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido, ainda que ao tempo de sua morte estivesse em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente ao menor vencimento pago pelo Município.
§ 1º
No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão de um dos cargos ocupados.
§ 2º
Aplica-se o disposto no parágrafo anterior quando se tratar de hipótese de acumulação de proventos com vencimentos.
§ 3º
Será concedido transporte à família do servidor quando este falecer fora do Município, no desempenho do cargo ou de serviço.
§ 4º
O auxílio-funeral será pago também ao servidor por morte do cônjuge, convivente ou filho menor ou inválido.
Art. 97.
O auxílio funeral será pago à pessoa da família que houver comprovadamente custeado o funeral, no prazo de 03 (três) dias úteis, por meio de procedimento sumaríssimo, até o limite previsto no caput do artigo anterior.
§ 1º
Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, mediante comprovação de despesa, observado o limite previsto no parágrafo anterior.
§ 2º
O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e demais documentos.
Art. 98.
Considera-se indenização todo valor pecuniário percebido pelo servidor para evitar ocorrência de gastos pessoais extraordinários pelo exercício de suas atribuições.
Parágrafo único
Não incidirá sobre as indenizações desconto de qualquer natureza, nem poderão ser computadas para percepção de qualquer vantagem.
Art. 100.
A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, desloque-se da sede do Município por período superior a 30 (trinta), dias nas seguintes situações:
I –
quando passar a ter exercício em localidade distante da sede do
Município;
II –
quando designado para serviço, programa de treinamento ou outra atividade fora do Município.
§ 1º
Os critérios e os valores da ajuda de custo serão fixados através de decreto.
§ 2º
Na hipótese do inciso I deste artigo, a ajuda de custo será calculada sobre o vencimento do servidor, não podendo exceder à importância correspondente
a 3 (três) meses do respectivo vencimento.
Art. 101.
Não será concedida ajuda de custo:
I –
aos ocupantes de cargo em comissão que alheios aos quadros de pessoal permanente do Município;
II –
ao servidor cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
III –
ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 102.
Será concedida nova ajuda de custo ao servidor que voltar a ter exercício na sede do Município, observado o disposto no art. 100, § 2º.
Art. 103.
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo, no prazo de 5 (cinco) dias, quando injustificadamente, não se apresentar no local para onde foi designado e quando, antes de findo o desempenho da atividade que lhe foi cometida, regressar por vontade própria, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
§ 1º
A responsabilidade pela restituição de que trata este artigo atinge, exclusivamente, a pessoa do servidor.
§ 2º
A restituição será proporcional aos dias de serviço não prestados.
§ 3º
Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.
Art. 104.
Ao servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, por período de até 30 (trinta) dias, serão concedidas diárias, para custeio das despesas de viagem.
- Nota Explicativa
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- Márjara Aline
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- 30 Set 2021
§ 1º
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 105.
O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor retornar ao Município, em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo estabelecido no caput.
Art. 106.
A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diárias e vice-versa.
Art. 107.
Os critérios e os valores das diárias serão fixados através de decreto.
- Referência Simples
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- 24 Mai 2023
Vide:
Art. 108.
Os servidores municipais titulares de cargo efetivo serão aposentados, observados os arts. 258 a 261, das Disposições Transitórias:
I –
por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, observado o disposto nos arts. 110 e 111;
II –
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III –
voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a)
60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
b)
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores a que se refere este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar federal.
§ 2º
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos em relação ao disposto no inciso III, alínea ”a” deste artigo para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Art. 109.
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Parágrafo único
Na contagem do tempo de contribuição não serão computados:
I –
qualquer forma de tempo fictício;
II –
o tempo prestado concomitantemente com outro cargo, emprego ou função;
III –
o tempo já computado para a concessão de qualquer aposentadoria prevista nesta lei ou por outro regime de previdência social;
IV –
o tempo que ultrapassar o exigido para a obtenção de aposentadoria.
Art. 110.
Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço, devendo o laudo da junta médica municipal estabelecer rigorosa caracterização.
Art. 111.
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de parkinson, nefropatia grave, espondiloartrose anquilosante, estado avançado da doença da paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS, contaminação por radiação e outras previstas em lei federal, com base nas conclusões da medicina especializada.
Art. 112.
A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 113.
A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 114.
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período definido em lei específica.
Parágrafo único
Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
Art. 115.
O servidor que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção e férias, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
Art. 116.
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana.
Art. 117.
Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e corresponderão à totalidade da remuneração.
Parágrafo único
Não integram os proventos as vantagens temporárias ou transitórias.
Art. 118.
Os proventos de aposentadoria e a pensão, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 119.
O benefício da pensão será igual aos proventos de aposentadoria percebidos pelo servidor falecido, ou corresponderá ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do seu falecimento, observados os arts. 117 e 118.
Art. 120.
Os proventos de aposentadoria e a pensão não poderão ser inferiores a 1 (um) salário mínimo vigente no país, nem superiores aos limites estabelecidos pela Constituição da República.
Art. 121.
Observado o disposto no artigo anterior, os proventos de aposentadoria e a pensão serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, ou que serviu de referência para a concessão do benefício da pensão.
Art. 122.
Aplica-se o limite fixado no art. 120 à soma total de proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição da República, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 123.
O disposto nesta Seção não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão alheios aos quadros de pessoal permanente do Município.
Art. 124.
Conceder-se-á ao servidor licença:
I –
para tratamento de saúde;
II –
à gestante, à adotante e à paternidade;
III –
por acidente em serviço;
IV –
por motivo de doença em pessoas da família;
V –
para o serviço militar;
VI –
para concorrer a cargo eletivo;
VII –
para desempenho de mandato classista;
VIII –
para tratar de interesse particular;
§ 1º
O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos dos incisos III, V e VII.
§ 2º
Uma vez findo o período de licença, deverá o servidor retornar ao seu cargo no primeiro dia útil subsequente, sob pena de ser considerado como faltoso neste e nos demais dias em que não comparecer, salvo demonstre justificativa acolhida nesta lei.
§ 3º
Fica vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I a IV.
§ 4º
Ao servidor que se encontre no período de estágio probatório, só poderão ser concedidas as licenças previstas nos incisos I, II, III e V.
§ 5º
Ao ocupante de cargo em comissão só poderão ser concedidas as licenças previstas nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 125.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 126.
O pedido de prorrogação de qualquer licença deverá ser apresentado, no mínimo, 5 (cinco) dias antes de findo o prazo respectivo.
Parágrafo único
Indeferido o pedido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data da conclusão desta e a do conhecimento denegatório da prorrogação pretendida.
Art. 127.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 128.
Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo Município e, se por prazo superior, nos termos da legislação específica.
§ 1º
Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º
Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser ratificado por médico do Município de Parauapebas.
Art. 129.
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas na legislação pertinente.
Art. 130.
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
§ 1º
No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.
§ 2º
O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Art. 131.
O servidor não poderá recusar a inspeção médica, aplicando-se- lhe o disposto no art. 197 § 1º.
Art. 132.
Caso fique comprovado que o servidor gozou de licença para tratamento de saúde indevidamente, o mesmo estará sujeito à penalidade prevista no art. 194, inciso II.
Art. 133.
Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
- Referência Simples
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- 24 Fev 2021
Vide:Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.420, de 24 de setembro de 2010 - I – por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7° da Constituição Federal e no artigo 133 da Lei Municipal n° 4231/2002
§ 1º
A licença poderá iniciar-se a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a um período de afastamento correspondente ao que for atestado por médico oficial.
Art. 134.
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
Art. 135.
À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 6 (seis) anos de idade serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ou tutelado ao novo lar.
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 6 (seis) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 136.
Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 7 (sete) dias consecutivos.
- Referência Simples
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- 24 Fev 2021
Vide:II - Lei Ordinária nº 4.420, de 24 de setembro de 2010 - por 13 (treze) dias a duração da licença-paternidade do inciso XIX do caput do art. 7° da Constituição Federal, além dos 07 (sete) dias estabelecidos no art. 136 da Lei Municipal n° 4231/2002.
Art. 137.
Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 138.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com o exercício do cargo.
Parágrafo único
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I –
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II –
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 139.
O servidor que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, correndo as despesas por conta do Município.
Parágrafo único
O tratamento de que trata este artigo deverá ser recomendado por junta médica oficial e somente será permitido se inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 140.
A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 141.
Poderá ser concedida licença sem remuneração ao servidor, até 30 (trinta) dias, por motivo de doença do cônjuge ou convivente, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente.
§ 1º
A licença será precedida de exame médico ou atestado fornecido por junta médica oficial e comprovação do parentesco.
§ 2º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
§ 3º
A licença só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.
Art. 142.
Cessada a necessidade, deverá o servidor regressar ao exercício de seu cargo em 24 (vinte e quatro) horas, salvo se apresentar justificativa para prazo maior.
§ 1º
O prazo previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, hipótese em que o servidor fará jus a 2/3 (dois terços) de sua remuneração.
§ 2º
A prorrogação de que trata o parágrafo anterior dependerá de parecer de junta médica oficial.
Art. 143.
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença sem vencimentos à vista de documento oficial que prove a incorporação obrigatória ou a matrícula em curso de formação da reserva.
Art. 144.
Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 15 (quinze) dias para reassumir o exercício, sem perda do cargo.
Parágrafo único
O prazo previsto no caput deste artigo terá início na data da desincorporação do servidor do serviço militar.
Art. 145.
O servidor terá direito à licença, sem remuneração durante o período entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único
A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento, acompanhado de documento comprobatório.
Art. 146.
Em se tratando de servidor efetivo investido do cargo em comissão, ficará exonerado do cargo comissionado e licenciado do efetivo, na forma prevista no artigo anterior.
Art. 147.
É assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três) por ente da Administração Pública.
§ 2º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
§ 3º
O servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função gratificada deverá se desincompatibilizar do cargo ou função no momento em que tomar posse no mandato classista.
Art. 148.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assunto particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º
O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
§ 2º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse da Administração.
§ 3º
A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse da Administração.
§ 4º
Não se concederá nova licença de igual natureza antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
Seção X
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.467, de 21 de novembro de 2011.
DA LICENÇA-PRÊMIO
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.467, de 21 de novembro de 2011.
- Referência Simples
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- 13 Fev 2025
Citado em:Ementa - Decreto do Executivo nº 1.742, de 26 de agosto de 2013 - Regulamenta a Licença-Prêmio
Art. 148-A.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.467, de 21 de novembro de 2011.
A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado no Município, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a licença-prêmio de 03 (três) meses.
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.467, de 21 de novembro de 2011.
O servidor ao entrar em gozo de licença-prêmio perceberá, durante este período, a remuneração devida na data da concessão.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.467, de 21 de novembro de 2011.
O período de aquisição descrito no caput deste artigo não terá como inicial data anterior à vigência da lei instituidora do benefício.
§ 3º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.467, de 21 de novembro de 2011.
Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
I –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.467, de 21 de novembro de 2011.
Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.467, de 21 de novembro de 2011.
Afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar cônjuge ou companheiro.
§ 4º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.467, de 21 de novembro de 2011.
As faltas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo na proporção de 01 (um) mês para cada 10 (dez) faltas injustificadas no período aquisitivo.
§ 5º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.467, de 21 de novembro de 2011.
Fica a cargo de cada Secretaria a organização da sequência de lincenças aos servidores que fizerem jus à licença-prêmio.
Art. 149.
Todo servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas.
Art. 150.
Atendendo à conveniência e à necessidade do serviço, as férias poderão ser concedidas em 2 (dois) períodos, não podendo um deles ser inferior a 10 (dez) dias.
Art. 151.
A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
Parágrafo único
A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
Art. 152.
O pagamento das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.
Art. 153.
Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a gozá-las.
Art. 154.
É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.
Art. 155.
Conforme opção do servidor e conveniência da Administração, poderá ser permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Parágrafo único
No cálculo do abono pecuniário a que se refere o caput deste artigo, tomar-se-á por base a remuneração correspondente ao período de férias, acrescida do adicional previsto no art. 158.
Art. 156.
O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único
O servidor referido neste artigo não poderá converter suas férias nos termos do art. 155.
Art. 157.
As férias dos servidores do magistério poderão ser reguladas por normas específicas.
Art. 158.
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo único
Para o cálculo do adicional de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 153.
Art. 159.
No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo único
O servidor exonerado antes de 12 (doze) meses de serviço terá direito também à remuneração relativa ao período aquisitivo incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Art. 160.
O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único
O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
Art. 161.
As férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade de serviço
Art. 162.
O servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
Art. 163.
Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada.
Art. 164.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I –
por 1 (um) dia, em cada 3 (três) meses, para doação de sangue;
II –
por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
Art. 165.
Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o de trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único
Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 166.
O servidor poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
- Referência Simples
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- 24 Nov 2021
Citado em:
I –
para exercício de cargo em comissão;
II –
em casos previstos em leis específicas;
III –
em razão de cumprimento de convênio.
Parágrafo único
O ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante, salvo nos casos previstos em lei ou convênio.
Art. 167.
Ao servidor municipal investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I –
tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II –
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
§ 1º
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.
§ 2º
O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível e não poderá ser exonerado de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 168.
A assistência supletiva à saúde do servidor ativo ou inativo e dos dependentes legais compreende assistência médica prestada na forma da lei municipal.
Art. 169.
É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.
Art. 170.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
§ 1º
O chefe imediato do requerente terá o prazo de 5 (cinco) dias, após o recebimento do requerimento, para remetê-lo autoridade competente.
§ 2º
O requerimento será decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial, quando o prazo máximo será de 90 (noventa) dias.
Art. 171.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão denegatória.
§ 1º
O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º
Não se admitirá mais de um pedido de reconsideração.
Art. 172.
Caberá recurso:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 173.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Parágrafo único
Em qualquer hipótese, a publicação da decisão será feita em veículo de comunicação oficial do Município.
Art. 174.
O recurso será recebido com efeito suspensivo.
Parágrafo único
Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou recurso os efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.
Art. 175.
O direito de requerer prescreve:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria, que coloquem o servidor em disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II –
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 176.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único
Interrompida prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 177.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 178.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 179.
A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 180.
São deveres do servidor:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
ser leal às instituições a que servir;
III –
observar as normas legais e regulamentares;
IV –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza:
a)
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c)
às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que exerce;
VII –
zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX –
ser assíduo e pontual ao serviço;
X –
tratar com urbanidade as pessoas;
XI –
representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
XII –
apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
XIII –
freqüentar programas de treinamento ou capacitação instituídos pela Administração;
XIV –
colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à Administração as medidas que julgar necessárias;
XV –
providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual, bem como sua declaração de família;
XVI –
submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XI será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
Art. 181.
Ao servidor é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
recusar fé a documentos públicos;
III –
opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou à execução de serviço;
IV –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
V –
atender a pessoas na repartição, para tratar de assuntos particulares;
VI –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII –
compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;
IX –
retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, com o fim de criar direitos ou obrigações ou de alterar a verdade dos fatos;
X –
ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário do trabalho ou apresentar-se habitualmente sob sua influência ao serviço;
XI –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
XII –
participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação;
XIII –
atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente;
XIV –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XV –
praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVI –
proceder de forma desidiosa;
XVII –
utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares;
XVIII –
cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;
XIX –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho;
XX –
praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
Art. 182.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
I –
a de dois cargos de professor;
II –
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III –
a de dois cargos privativos de médico.
§ 1º
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios.
§ 2º
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, observados os limites a que se refere o art. 59. Art.
Art. 183.
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria no serviço público com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do artigo anterior, os cargos eletivos e os cargos em comissão, observado o disposto no art. 122.
Art. 184.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
Art. 185.
O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Parágrafo único
O servidor que se afastar dos 2 (dois) cargos que ocupa poderá optar pela soma da remuneração destes ou pela do cargo em comissão.
Art. 186.
Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e não havendo prova de má-fé, o servidor optará pela remuneração de um dos cargos ou funções.
§ 1º
Provada a má-fé, perderá o cargo ou função que exercia há mais tempo e será obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente, sem prejuízo do procedimento penal cabível.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido em outro órgão entidade a demissão lhe será comunicada.
Art. 187.
As autoridades que tiverem conhecimento de que seus subordinados acumulam, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo anterior.
Art. 188.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 189.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será reparada na forma prevista no art. 63, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 190.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 191.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 192.
As sanções civis, penais e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo independentes entre si.
Art. 193.
A responsabilidade administrativa dos servidores será afastada no caso de absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 195.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,
as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes funcionais.
§ 1º
As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos funcionais.
§ 2º
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 196.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação da proibição constante no Art. 181, incisos I a V, e de inobservância de dever funcional previsto no art. 180 e em demais leis, regulamentos ou normas internas, desde que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 197.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
§ 1º
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º
O servidor suspenso perderá, durante o período de suspensão, todas as vantagens e os direitos do exercício do cargo.
Art. 198.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo.
Art. 199.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra a Administração Pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física, em serviço a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa ou defesa de outrem;
IX –
revelação de segredo apropriado em razão de cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos, inclusive de proventos deles decorrentes, quando decorrentes a má fé;
XIII –
transgressão do art. 181, incisos XI a XX;
XIV –
reincidência da pena de suspensão.
Art. 200.
Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 201.
A destituição de servidor comissionado não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 202.
A demissão de cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 199, implica o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 203.
A demissão do cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao art. 199, incisos V e IX, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público do Município de Parauapebas pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
§ 1º
O prazo a que se refere o caput deste artigo será de 15 (quinze) anos nos casos de infringência ao art. 199, incisos I, VIII, X e XI.
§ 2º
Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere este artigo, a nova investidura somente poderá se dar após o ressarcimento, com valor atualizado, dos danos ou prejuízos decorrentes das faltas em razão das quais foram as penas aplicadas.
Art. 204.
Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 205.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 206.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I –
pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e suspensão superior a 30 (trinta) dias de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
II –
pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo;
III –
pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão inferior a 30 (trinta) dias;
IV –
pelas chefias e direções competentes, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, em casos de advertência.
Art. 207.
A ação disciplinar prescreverá em:
I –
05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
02 (dois) anos quanto à suspensão;
III –
180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para aplicação da pena.
§ 2º
Os prazos de prescrição, previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º
Interrompido o curso da prescrição, este começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 208.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 209.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 211.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 212.
Como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias, findos os quais cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 213.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 214.
O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, sendo um destes designado para exercer a Presidência.
§ 1º
Os integrantes da Comissão serão determinados pela autoridade competente para aplicação da pena aparentemente cabível.
§ 2º
A comissão terá como secretário um servidor designado pelo seu Presidente, devendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 3º
Não poderá participar de Comissão de Sindicância ou de Inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 215.
A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração.
Art. 217.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos.
§ 2º
As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 218.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 219.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 220.
Na fase do inquérito, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir completa elucidação dos fatos.
Art. 221.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 222.
Antes da inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 223 e 224.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e quando divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias poderá ser promovida acareações entre eles.
§ 2º
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 223.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a Segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for servidor público municipal, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, enquanto que os servidores públicos federais, distritais e estaduais serão notificados por intermédio das repartições ou unidades a que pertencem.
Art. 224.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo a evitar que uma ouça o depoimento da outra.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes, quando necessário para o esclarecimento dos fatos.
Art. 225.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao principal, após a expedição do laudo pericial
Art. 226.
Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
A Comissão determinará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a citação do indiciado, por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, cópia do Termo Inicial, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º
Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será de 20 (vinte) dias.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis, a critério da Comissão.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da Comissão que fez a citação.
Art. 227.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o indiciado será citado via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e aviso de recebimento.
Art. 228.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado por 02 (duas) vezes, com intervalo de 08 (oito) dias, em órgão de imprensa oficial ou em periódico de circulação no Município, para apresentar defesa.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 229.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um servidor, de cargo de nível igual ou superior ao indiciado, como defensor dativo.
Art. 230.
Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 231.
O processo disciplinar, com o relatório da Comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração, para julgamento.
Art. 232.
No prazo de (30) trinta dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
§ 3º
Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 206.
Art. 233.
O julgamento se baseará no relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 234.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra Comissão para instauração de novo processo.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º
A autoridade que tiver ciência da irregularidade do serviço público e der causa à prescrição de que trata o art. 207 será responsabilizada na forma desta Lei.
Art. 235.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do processo nos assentamentos individuais do servidor.
Parágrafo único
Ao lado da anotação, consignar-se-á a ocorrência da prescrição.
Art. 236.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para eventual instauração de ação penal, ficando um translado na repartição.
Art. 237.
O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 238.
O servidor em estagio probatório será submetido ao processo disciplinar previsto neste Capítulo sempre que se vise a apurar ato por ele praticado, durante o estagio probatório, passível a ser penalizado com demissão.
Parágrafo único
Decidindo-se a autoridade competente pela aplicação da penalidade, será considerado demitido o servidor, sujeitando-se às consequências previstas para o ato praticado.
Art. 239.
Serão assegurados transportes e alimentação:
I –
aos membros da Comissão e ao Secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos;
II –
ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
Art. 240.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido e a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 241.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 242.
A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 243.
O requerimento da revisão de processo será encaminhado ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único
Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de Comissão, na forma prevista no art. 214.
Art. 244.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e a inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 245.
A comissão Revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 246.
Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da Comissão do processo disciplinar.
Art. 247.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será de até 10 (dez) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligência.
Art. 248.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação a destituição de cargo em comissão que será convertida em exoneração.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade já aplicada.
Art. 249.
O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários á fiel execução da presença Lei.
§ 1º
O presente Estatuto se aplicará aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao seu presidente as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal.
§ 2º
Em relação aos servidores de fundação e autarquias aplicar-se-á o disposto neste Estatuto, cabendo à sua autoridade máxima exercer as atribuições reservadas ao Prefeito, se isto estiver previsto na normas instituidoras e organizadoras da entidade.
Art. 250.
Aos ocupantes de cargo em comissão alheios aos quadros de pessoal permanente do Município aplicam-se os direitos e vantagens a eles expressamente previstos neste Estatuto e que não sejam incompatíveis com a natureza transitória e precária do cargo.
Art. 251.
Os Vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Art. 252.
Para efeitos das leis que disponham sobre servidores públicos, consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e dos filhos, quaisquer pessoas que viviam a suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 253.
Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 254.
É vedado ao servidor trabalhar sob a chefia imediata de parente até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e livre escolha.
Art. 255.
Para os efeitos previstos neste Estatuto e nas demais leis municipais, os exames médicos serão obrigatoriamente realizados por profissional credenciado pelo Município.
§ 1º
Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico credenciado pelo município.
§ 2º
Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico credenciado pela Administração municipal.
Art. 256.
Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dia corrido, na forma da lei civil.
Parágrafo único
Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 257.
O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor público municipal.
Art. 258.
É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores municipais, bem como a seus dependentes que, até a data da publicação da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º
O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 108, III.
§ 2º
Os proventos de aposentadoria a serem concedidos aos servidores referidos no caput em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional no 20/98, bem como as
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas às prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 3º
São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes a data de publicação da Emenda Constitucional no 20/98 aos servidores, inativos e pensionistas, assim como àqueles que já tiverem cumprido, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observados os limites previstos no art. 122.
Art. 259.
O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, prestado até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição, vedado o cômputo de qualquer forma de tempo fictício.
Art. 260.
Observado o disposto no artigo anterior e ressalvado o direito de opção pela aposentadoria segundo as normas estabelecidas no art. 108, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos calculados de acordo com o art. 117, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da Emenda Constitucional no 20/98, quando o servidor, cumulativamente:
I –
tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II –
tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III –
contar tempo de contribuição igual, no mínimo à soma de:
a)
35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b)
um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional no 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º
O servidor de que trata caput deste artigo, desde que atendido ao disposto em seus incisos I e II e observado o disposto no artigo anterior, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I –
contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a)
trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b)
um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional no 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II –
os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento).
§ 2º
O professor municipal que, até a data de publicação da Emenda Constitucional no 20/98, tenha ingressado, regulamente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
Art. 261.
Aplica-se o disposto no art. 258, § 1o ao servidor que permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 262.
O tempo de serviço prestado ininterruptamente ao Município de Parauapebas será computado a partir da data da admissão regular do servidor para efeitos de:
I –
adicional por tempo de serviço;
II –
gratificações ou prêmios de incentivo;
III –
licenças e outras vantagens previstas em lei municipal.
Parágrafo único
Nas hipóteses de contratação por prazo determinado, o tempo de serviço não será computado para efeito deste artigo.
Art. 263.
As vantagens permanentes adquiridas anteriormente à vigência deste Estatuto integrarão a remuneração dos servidores nos tempos das respectivas leis que as concediam.
Art. 264.
Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios em cada exercício.
Art. 265.
Revogadas as disposições em contrário em especial a lei 1.195, de 08 de junho de 1993.
Art. 266.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.