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VETO AS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 068; 187; 241; 319 E 410/2025, FEITAS AO PROJETO DE LEI Nº 227/2025, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 20/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.158, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 59/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2026, O QUAL DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, CONSOLIDA REGRAS DE CONCESSÃO E ATUALIZA O VALOR DO BENEFÍCIO.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 01/2025, que dispõe sobre a readequação no quadro de pessoal do Poder Executivo e determina outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA EMENTA E DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2025, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, (Regimento Interno).

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2025, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, (Regimento Interno).

EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2024 QUE MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 008/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.

MODIFICA A EMENTA E O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 034/2025, QUE PASSA A DENOMINAR “CENTRO DE IMUNIZAÇÃO DEUSÉLIA DIAS LOBATO” O CENTRO DE IMUNIZAÇÃO LOCALIZADO NA RUA A, QUADRA ESPECIAL, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

SUPRIME O ARTIGO 10º DO PROJETO DE LEI Nº 025/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ARTIGO 11º DO PROJETO DE LEI 025/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA EMENTA E DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025, QUE TRATA DE GARANTIA AS GESTANTES A ULTRASONOGRAFIA MORFOLÓGICA

SUPRIME O INCISO II DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 8/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ACRESCENTA O ART. 4º AO PL Nº 21/2025 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENUMERA O ART. 4º DO PL Nº 21/2025 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 013/2025, QUE SUPRIME OS ARTIGOS 6º, 7º E 8º DO PROJETO DE LEI Nº 040/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO TEXTO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, QUE INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

MODIFICA O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 027/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NA TARIFA DE ÁGUA PARA PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) E BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA OS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI Nº 039/2025, QUE ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O DIREITO DE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS, PARTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E OBRIGA-OS EM CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE.

MODIFICA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS UNIDADES BÁSICAS (UBS) DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

MODIFICA OS PARÁGRAFOS(§§) 2º E 3º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 010/2025, QUE GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO NORMAL OU CESARIANO, A PARTIR DA PRIMEIRA CONSULTA DE PRÉ-NATAL DA GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL, GARANTINDO, POR MEIO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Nº 040/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENDA SUPRESSIVA Nº 20/2025, QUE SUPRIME OS ARTIGOS 2º E 3º DO PROJETO DE LEI Nº 020/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.158 DE 15 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Nº 44/2025, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SAÍDA DE ALUNOS MENORES DE 18 ANOS DAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEM ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/2025, QUE MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 044/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SAÍDA DE ALUNOS MENORES DE 18 ANOS DAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEM ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL”.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 23/2025, QUE SUPRIME O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 044/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SAÍDA DE ALUNOS MENORES DE 18 ANOS DAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEM ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº24/2025 AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 43/2025, QUE “DISPÕE SOBRE RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MODIFICA O PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2025, QUE ALTERA O ARTIGO 150, §2º E O ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS (RESOLUÇÃO N.º 008/2016), PARA DISPOR SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 068/2025 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº27/2025 AO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI 014/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS EM AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ

EMENDA SUPRESSIVA Nº28/2025 AO ARTIGO 4º E 5º DO PROJETO DE LEI 041/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA DISTRIBUTIVA Nº29/2025 AOS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI 041/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA OS ARTIGOS 2º E 3º DO PROJETO DE LEI Nº 78/2025.

ALTERA O “CAPUT” DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES”.

ALTERA O INCISO II DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES”.

ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES”.

ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES”.

ALTERA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES”.

ACRESCENTA ARTIGO PROJETO DE LEI Nº 0138/2025 QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO SOBRE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ANIMAIS DOMÉSTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 064/2025, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 064/2025, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 138/2025, DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO SOBRE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ANIMAIS DOMÉSTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 40/2025, QUE REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Nº 020/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.158 DE 15 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 41/2025, QUE MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 2º E SEUS INCISOS I, VI e VII E ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ESPERAR COM RESPEITO” QUE AMPLIA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 42/2025, QUE SUPRIME O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI "ESPERAR COM RESPEITO” QUE AMPLIA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUI A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 16 DO PROJETO DE LEI Nº 065/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.

SUBSTITUI A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI Nº 065/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.

SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 28 DO PROJETO DE LEI Nº 065/2025 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 39 DO PROJETO DE LEI Nº 065/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.