Lei Orgânica Municipal nº 1, de 22 de dezembro de 2009

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art. 5º.

O Município de Parauapebas tem a sua sede na cidade de Parauapebas.

Art. 6º.

São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino municipal, estabelecidos em lei.

Parágrafo único

No dia 10 de maio será comemorado o Dia do Município, sendo feriado municipal.

Art. 7º.

O Município de Parauapebas tem uma área de 7.007,737 km² e limita-se com os seguintes municípios: Marabá ao norte; Curionópolis a leste; Canaã dos Carajás e Água Azul do Norte ao sul; e São Félix do Xingu a oeste.

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 8º.

Ao Município de Parauapebas compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

emendar a Lei Orgânica;

III –

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

IV –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V –

elaborar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;

VI –

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VII –

elaborar o Plano Diretor;

VIII –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IX –

manter, por cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

X –

prestar, por cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

XI –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XII –

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora estadual e federal;

XIII –

administrar seus bens adquiri-los e aliená-los, aceitar e realizar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;

XIV –

desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

XV –

conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;

XVI –

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

XVII –

organizar o quadro de servidores municipais;

XVIII –

permitir ou conceder os serviços de transportes municipais, fixando suas tarifas;

XIX –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;

XX –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;

XXI –

disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar e hospitalar;

XXII –

licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços, bem como cassar autorização de funcionamento dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;

XXIII –

fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e de prestação de serviços e de diversões;

XXIV –

interditar edificações irregulares, em ruínas ou em condições de insalubridade, e fazer demolir construções que ameacem a segurança pública coletiva;

XXV –

realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndio e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;

XXVI –

regulamentar a exposição propagandística e publicitária no território do município;

XXVII –

legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;

XXVIII –

organizar a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene pública, construção, trânsito e tráfego;

XXIX –

participar de pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, o Estado ou o município, na ocorrência de interesse comum;

XXX –

organizar e prestar, diretamente ou sob a forma de concessão, a oferta, distribuição e consumo de água e instalação de esgotos;

XXXI –

organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte escolar;

XXXII –

dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades religiosas e aqueles explorados pela iniciativa privada;

XXXIII –

regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XXXIV –

estabelecer e impor multas ou penalidades por infrações de suas leis e regulamentos;

XXXV –

instituir posturas municipais, aplicando-as em códigos;

XXXVI –

subvencionar os estabelecimentos, as associações e instituições de utilidade pública ou de beneficência;

XXXVII –

dispor sobre serviço de abatedouro.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 9º.

É de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

promover o desenvolvimento sustentável;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

fomentar o comércio e a indústria localizados no território municipal;

X –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XI –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XII –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XIII –

estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito;

XIV –

proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral, social e intelectual;

XV –

tomar as medidas necessárias para evitar a mortalidade infantil;

XVI –

fiscalizar a produção, conservação, comércio e transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;

XVII –

celebrar convênios com outros municípios, o Estado e a União, mediante autorização de Lei Municipal, para realização de obras de infraestrutura e prestação de serviços públicos de interesse comum;

XVIII –

constituir consórcios com outros entes públicos, mediante autorização legislativa, dos participantes, para a execução de obras e prestação de serviços públicos de interesse comum;

XIX –

regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Estadual e Federal no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse local.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 12 de julho de 2016.

DAS VEDAÇÕES

Art. 10.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes ao erário público, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou quaisquer outras de fins estranhos à administração;

V –

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, de autoridades ou servidores públicos municipais;

VI –

permitir o uso dos bens municipais por terceiros, o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir;

VII –

alienar, a qualquer título, bens imóveis do município, seis meses antes das eleições municipais e até a posse do novo Prefeito;

VIII –

adquirir, salvo em caso de doação sem encargo, bens imóveis, seis meses antes das eleições municipais e até a posse do novo Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 12 de julho de 2016.

TÍTULO III

DO PODER LEGISLATIVO

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 11.

O Poder Legislativo do Município de Parauapebas é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (quinze) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos.

§ 1º

O número de vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas será fixado sempre com a observância dos limites estabelecidos pelo art. 29, inciso IV da Constituição Federal, guardando proporcionalidade ao número de habitantes do Município.

§ 2º

A Câmara Municipal de Parauapebas poderá, obedecidas as diretrizes do parágrafo anterior, amparada por informações técnicas e consulta prévia a população, elevar o número de vagas até o limite estabelecido pelo art. 29, inciso IV da CF/88, a partir de 2013, obedecendo ao princípio da anterioridade legal.

§ 2º

(Revogado)

Art. 12.

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo subsequente, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III –

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

IV –

votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

V –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

VI –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VII –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VIII –

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

IX –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

X –

autorizar a alienação de bens imóveis municipais, excetuando-se as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XI –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XII –

criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações estadual e municipal;

XIII –

criar, alterar, e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional;

XIV –

aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;

XV –

dispor sobre convênios com entidades públicas, particulares e autorizar consórcios com outros municípios;

XVI –

criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública;

XVII –

autorizar, nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVIII –

legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões;

XIX –

delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

XX –

aprovar o Código de Obras e Edificações, código tributário, código de posturas, plano diretor, código ambiental, estatuto do servidor público;

XXI –

denominar as vias e logradouros públicos obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis;

XXII –

legislar sobre a implantação e ou expansão de loteamentos urbanos.

Art. 13.

Compete privativamente à Câmara Municipal:

I –

eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

II –

elaborar o seu Regimento Interno;

III –

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, nos termos análogos à Constituição Federal e observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo, nos termos da Lei;

V –

conceder licença, para afastamento, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI –

fixar, por lei de sua iniciativa, para cada exercício financeiro, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais nos termos do inciso V do art. 29 da Constituição Federal, bem como, para viger na legislatura subsequente, os subsídios dos Vereadores, nos termos do inciso VI, da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica;

VII –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

VIII –

criar Comissões Parlamentares de Inquérito;

IX –

convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência;

X –

autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos nesta Lei;

XI –

decidir sobre a perda do mandato de Vereador;

XII –

tomar e julgar as contas do Prefeito, da Mesa da Câmara Municipal de acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;

XIII –

zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XIV –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos nesta Lei;

XV –

fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, acompanhando sua gestão e avaliando seu resultado operacional, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que solicitado;

XVI –

exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, auxiliada, quando solicitado, pelo Tribunal de Contas dos Municípios;

XVII –

conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros;

XVIII –

proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara no prazo e forma estabelecida na Lei, devendo tal comissão ser criada e regulamentada por Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa Diretora ou por 2/3 dos vereadores;

XIX –

criar, organizar e disciplinar o funcionamento das Comissões da Câmara Municipal;

XX –

votar moção de censura pública aos secretários municipais em relação ao desempenho de suas funções.

DOS VEREADORES

Art. 14.

No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal de Parauapebas reunir-se-á no dia 1º de janeiro, às 10 (dez) horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º

No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer a declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, e publicada no Diário Oficial e ou no mural de avisos da Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazer no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivação justa e aceita pela Câmara.

§ 3º

No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada sua autenticidade, o Presidente, em pé, no que será acompanhado por todos os demais Vereadores, proferirá o seguinte compromisso: “PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MANDATO QUE ME CONFIOU O POVO DE PARAUAPEBAS, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR GERAL DO MUNICÍPIO.”

Art. 15.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

Parágrafo único

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 16.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvado o disposto na Constituição da República e nesta Lei;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea "a", deste artigo, ressalvado o disposto na Constituição da República e nesta Lei;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a", deste artigo;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo em qualquer nível.

Art. 17.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, que implique em restrição à liberdade de locomoção.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, acolhida a acusação pela maioria absoluta dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por quórum de 2/3 (dois terço), assegurado o direito de defesa.

§ 3º

Nos casos dos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa.

§ 4º

A Câmara Municipal, por meio da Mesa Diretora, disporá, por Resolução, sobre o procedimento a ser obedecido nos processos de perda de mandato decididos pela Câmara, e sobre aplicação de outras penalidades, assegurado o contraditório.

Art. 18.

A Câmara Municipal instituirá o Código de Ética dos Vereadores.

Art. 19.

O vereador deverá licenciar-se, sem remuneração, se ultrapassado o limite temporal de 1/4 das sessões ordinárias, desde que autorizado pelo plenário da Câmara, devendo o suplente ser convocado imediatamente.

Art. 20.

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária, e ou outro cargo de comando na estrutura do Executivo, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato.

Art. 21.

No caso de vaga, de investidura prevista no artigo anterior o Presidente convocará imediatamente o suplente.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.

§ 2º

Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 22.

No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

DA MESA DIRETORA

Art. 23.

A Mesa Diretora é o órgão de direção colegiada da Câmara Municipal e será eleita para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, compondo-se de Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretários.

§ 1º

Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.

§ 2º

A Mesa tomará suas decisões por maioria de seus membros.

Art. 24.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no mês de dezembro do ano em que se findar o mandato da mesma, em sessão ordinária ou extraordinária, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

Art. 25.

Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando faltoso, negligente, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído para completar o mandato.

Art. 26.

Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I –

tomar a iniciativa nas matérias de sua competência privativa;

II –

suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV –

devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

V –

enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 1º de março, as contas da Câmara Municipal do exercício anterior;

VI –

propor ao Plenário, projeto de Resolução que crie, transforme e extinga cargos ou funções da Câmara Municipal, bem como projeto de lei que fixe as respectivas remunerações, observadas as determinações legais;

VII –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

VIII –

declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por iniciativa de quaisquer dos membros da Câmara consoante as disposições desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

IX –

praticar atos de execução das decisões do Plenário, na forma regimental;

X –

elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

XI –

encaminhar, mediante requerimento de Vereador, pedidos escritos de informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, assim como a prestação de informações falsas.

Art. 27.

O Regimento Interno disporá pormenorizadamente sobre toda a matéria que envolva o processo eleitoral para composição da Mesa Diretora da Câmara, especialmente sobre sua composição, suas atribuições e as atribuições de seus membros.

Seção Única

DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA

Art. 28.

A Consultoria Jurídica, a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, bem como a representação judicial ou extrajudicial da Câmara Municipal, quando couber, são exercidas por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, diretamente vinculada a Mesa Diretora.

§ 1º

A Procuradoria Geral da Câmara é cometido ofício de controle interno da legalidade dos atos do Poder Legislativo.

§ 2º

Os Procuradores da Câmara Municipal, com iguais direitos e deveres, são organizados em carreira, na qual o ingresso far-se-á por meio de concurso público de provas e títulos, organizado pela própria Procuradoria, com participação da OAB/PA, conforme disciplinado na Lei Complementar 002, de 20 de junho de 2012.

§ 3º

O presidente da Mesa Diretora nomeará o Procurador Geral da Câmara conforme disciplinado no art. 4º da lei complementar de que trata o § 2º.

§ 4º

Os honorários da condenação judicial por sucumbência nas causas em que funcionar a Procuradoria Geral da Câmara, pertencem, de forma rateada, a seus procuradores.

§ 5º

É da competência privativa da Mesa Diretora a iniciativa do projeto de estruturação da Procuradoria Geral da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES

Art. 29.

A Câmara Municipal de Parauapebas reunir-se-á em sua sede, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo único

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e nem concluída sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 30.

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 1º

Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal de Parauapebas fará suas sessões plenárias ordinárias, preferencialmente às terças-feiras, às 16 (dezesseis) horas.

§ 1º

Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal de Parauapebas fará suas sessões plenárias ordinárias, preferencialmente, às terças-feiras, às 09 (nove) horas.

§ 2º

Quando for feriado, a sessão plenária ordinária ficará transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário.

§ 3º

Mediante deliberação do plenário, a Câmara Municipal de Parauapebas poderá fazer sessão plenária fora da sua sede.

§ 4º

As sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, em sessão ou fora dela, e, neste caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 5º

As sessões extraordinárias e solenes não serão, em hipótese alguma, remuneradas.

Art. 31.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo(a):

I –

Presidente da Câmara Municipal;

II –

Maioria dos membros da Câmara Municipal;

III –

Prefeito, durante o recesso parlamentar.

§ 1º

Em qualquer das hipóteses dos incisos deste artigo, a convocação deve estar baseada em urgência ou interesse público relevante.

§ 2º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal de Parauapebas somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Art. 32.

A Câmara Municipal de Parauapebas somente funcionará com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos seus membros, mas só haverá votação na presença da maioria absoluta.

§ 1º

As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica Municipal.

§ 2º

O Presidente votará somente quando houver empate, quando exigir quorum de dois terços e nas votações secretas.

Art. 33.

As sessões da Câmara Municipal são públicas e o voto é aberto, salvo disposição regimental.

CAPÍTULO V

Art. 34.

A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º

Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos na Câmara.

§ 2º

Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

estudar proposições submetidas ao seu exame, na forma do Regimento Interno;

II –

fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", nos atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário;

III –

solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração;

IV –

convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direita e indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V –

acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

VI –

acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VII –

realizar audiências públicas;

VIII –

solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

IX –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

X –

apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

XI –

requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

§ 3º

As Comissões permanentes deverão, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, reunir-se em audiência pública especialmente para ouvir representantes de entidades legalmente constituídas.

§ 4º

A Câmara Municipal de Parauapebas criará uma Comissão Permanente voltada especificamente para o exercício da fiscalização e do controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta, sem prejuízo das competências constitucionais atribuídas ao Plenário da Câmara.

Art. 35.

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º

As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, além das atribuições previstas nos incisos II, IV, VIII e X do § 2º do artigo anterior e daquelas previstas no Regimento Interno, poderão:

I –

tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso, nos termos desta Lei;

II –

proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional.

§ 2º

O Regimento Interno preverá o modo de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 36.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 37.

Prestarão contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelas quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 38.

A Câmara Municipal de Parauapebas exercerá o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Art. 39.

As contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

§ 1º

Ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

§ 2º

As contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará ao Tribunal de Contas dos Municípios, inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

Art. 40.

Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara Municipal receberá, em reunião especial, o Prefeito, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

Parágrafo único

Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assunto de interesse público, a Câmara Municipal o receberá em reunião previamente designada.

Art. 41.

A Câmara, após aprovação da maioria de seus membros, convocará plebiscito para que o eleitorado do Município se manifeste sobre ato político do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, desde que requerida a convocação por vereador, pelo Prefeito ou, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Art. 42.

Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I –

avaliar o adequado cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, bem como de aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV –

apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional, o qual terá acesso a toda e qualquer informação, documentos ou registro que repute necessários para o cumprimento de sua função;

V –

organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas dos Municípios, programação trimestral de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle.

Parágrafo único

Para fins do disposto neste artigo, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas dos Municípios terão acesso direto, através de sistema integrado de processamento de dados, às informações processadas em todos os órgãos da administração direta e indireta do Município.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 43.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

decretos legislativos;

V –

resoluções.

Parágrafo único

O quorum de aprovação das matérias em plenário é de maioria simples, em dois turnos de votação, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo único

Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica, ou do Regimento Interno da Câmara Municipal, as deliberações do Poder Legislativo e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples de votos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de junho de 2016.

Art. 44.

São, ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal de Parauapebas, na forma do Regimento Interno:

I –

autorizações;

II –

indicações;

III –

requerimentos;

IV –

moções.

Parágrafo único

As deliberações da Câmara Municipal e das suas Comissões se darão sempre por voto aberto, exceto para os casos de cassação de mandato do prefeito e de vereador.

DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA

Art. 45.

A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta:

I –

de 1/3 (um terço), no mínimo, de vereadores;

II –

do Prefeito;

III –

dos cidadãos, mediante inciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

§ 1º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.

§ 2º

As subemendas obedecerão aos mesmos critérios, rigores e prazos que a emenda.

Art. 46.

Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, respeitado o interstício mínimo de dez dias entre as sessões e, ter-se-á por aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 47.

A emenda aprovada será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

Parágrafo único

O texto da emenda aprovada passará a constar imediatamente no texto da Lei Orgânica Municipal, acrescido de parêntese onde conterá a inscrição “redação dada pela Emenda nº”, seguido ainda do número e ano da respectiva emenda.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 26 de abril de 2016.

DAS LEIS

Art. 48.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias, salvo nos casos de competência privativa, cabe a qualquer Vereador(a), ao(à) Prefeito(a) ou ao eleitorado, que a exercerá subscrevendo-se por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 49.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado, assim como proposta de emenda a Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, será arquivada e somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.

Art. 50.

Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Parauapebas serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.

§ 1º

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que o receber, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara Municipal, neste mesmo prazo.

§ 2º

Vetado o projeto e devolvido à Câmara Municipal, será ele apreciado, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.

§ 3º

Em caso de rejeição ao veto, a Mesa Promulgará a Lei imediatamente. Se o veto for mantido a Lei será enviada ao Prefeito, para em 48 (quarenta e oito) horas promulgá-la.

§ 4º

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 5º

O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 6º

A omissão do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º, importa em sanção tácita

§ 7º

Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, no caso do § 3º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 51.

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões em que estiver que ser analisado, será tido como rejeitado, salvo com recurso para o Plenário, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo único

O projeto que for considerado ilegal ou inconstitucional pela Comissão de Justiça e Redação será arquivado.

Art. 52.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta e as ordinárias por maioria simples.

Parágrafo único

Serão aprovados por lei complementar, necessariamente:

I –

código de obras;

II –

código tributário;

III –

código de posturas;

IV –

plano diretor;

V –

código ambiental;

VI –

estatuto do servidor público.

Art. 53.

São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

II –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;

III –

fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

IV –

servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

V –

organização administrativa, matéria tributária, serviços públicos e de pessoal da administração;

V –

organização administrativa, serviços públicos e de pessoal da administração;

VI –

desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais;

VII –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 54.

O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência, devendo a Câmara ultimar a decisão no prazo de 45 dias, caso haja aprovação do pedido pelo plenário.

§ 1º

O pedido de urgência será apreciado na mesma sessão em que a proposição for lida.

§ 2º

Se a Câmara Municipal não deliberar no prazo do caput deste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do caput deste artigo não corre nos períodos de recesso, nem se aplica aos projetos de código.

Art. 55.

A iniciativa popular será exercida pela apresentação a Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município.

§ 1º

Obedecidos os requisitos do caput, o recebimento de projetos de iniciativa popular dependerá também da identificação dos assinantes por meio da indicação do número do título eleitoral.

§ 2º

O(s) representante(s) dos proponentes de emenda de iniciativa popular terá o direito a palavra para defendê-la em plenário e nas comissões temáticas

§ 3º

O(s) projeto(s) de que trata o caput receberá tratamento idêntico aos demais projetos e será lido em sessão pelo primeiro subscritor ou, na sua ausência, pelo primeiro secretário da mesa.

Art. 56.

A Câmara Municipal, por meio de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, se não for feito pelo Executivo, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre:

I –

plano diretor;

II –

plano plurianual;

III –

diretrizes orçamentárias;

IV –

orçamento;

V –

matéria tributária;

VI –

zoneamento urbano e uso e ocupação do solo;

VII –

código de obras e edificações;

VIII –

política municipal de meio ambiente;

IX –

plano municipal de saneamento;

X –

sistema de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador;

XI –

atenção relativa à Criança e ao Adolescente.

§ 1º

A Câmara poderá convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de leis relativos à mesma matéria ou dos relacionados acima.

§ 2º

Serão realizadas audiências públicas durante a tramitação de outros projetos de leis mediante requerimento de 2% (dois por cento) de eleitores do Município.

Art. 57.

As questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo por proposta do Executivo, por 1/3 (um terço) dos vereadores ou por pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado, decidido pelo Plenário da Câmara Municipal.

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES

Art. 58.

O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará os casos de Decreto Legislativo e de Resolução.

TÍTULO IV

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 59.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e subprefeitos.

Parágrafo único

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

Art. 60.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição e prestarão compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos, nos seguintes termos: “PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER O MEU MANDATO VISANDO O BEM COMUM DOS CIDADÃOS PARAUAPEBENSES”.

§ 1º

Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º

No ato da posse e ao término do mandato, o prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública, circunstanciada, de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo e publicada no Diário Oficial ou no mural de avisos da Câmara e da Prefeitura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 3º

O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.

Art. 61.

O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste, bem como as funções que lhe forem conferidas em lei específica e suceder-lhe-á em caso de vacância.

§ 1º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.

§ 2º

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

Art. 62.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal, ou seu substituto legal.

Art. 63.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias após aberta a última vaga.

Parágrafo único

Ocorrendo a vacância quando transcorrido mais da metade do mandato do Prefeito, a eleição indireta para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal.

Art. 64.

O Prefeito não poderá sob pena de perda do mandato:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes no inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado, no que couber, o disposto no art. 38 da Constituição da República;

II –

desde a posse:

ser titular de mais um cargo ou mandato eletivo;

patrocinar causas em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades referidas no inciso I deste artigo;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

fixar domicílio fora do Município.

Art. 65.

Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, podendo ser reeleito para mais um mandato, nos termos da Constituição Federal.

Art. 66.

O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 67.

O Prefeito deverá residir no Município de Parauapebas.

Art. 68.

A extinção ou a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerão na forma e nos casos previstos na Constituição da República e nesta Lei.

DAS LICENÇAS

Art. 69.

O Prefeito deverá solicitar licença à Câmara Municipal de Parauapebas, sob pena de extinção de seu mandato, nas seguintes hipóteses:

I –

quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença gestante e paternidade, observada a Constituição Federal e esta Lei.

II –

afastamento do Município por um período superior a quinze dias;

III –

viagens internacionais.

§ 1º

O pedido de licença, amplamente justificado, indicará as razões e ou motivações.

§ 2º

O Prefeito, ao se ausentar do município por um período superior a 48 horas deverá assinar o livro de transição, devendo o Vice-Prefeito assumir o cargo e, na sua ausência, o Presidente da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

DO SUBSÍDIO

Art. 70.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando-se os limites estabelecidos na Constituição Federal do Brasil.

Parágrafo único

Os subsídios de que trata o caput deste artigo serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 71.

Compete, privativamente, ao Prefeito:

I –

representar o Município em juízo e fora dele;

II –

nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, majoritariamente, na forma da lei;

III –

elaborar o Plano Diretor;

IV –

exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção da administração pública municipal;

V –

iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;

VI –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VII –

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VIII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública municipal, na forma da lei;

IX –

expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do Município e os planos de governo;

X –

prestar, por escrito, no prazo de 30 (trinta dias), as informações solicitadas pela Câmara Municipal;

XI –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIII –

enviar à Câmara Municipal os projetos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais, previstos nesta Lei Orgânica;

XIV –

convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

XV –

instituir servidões administrativas;

XVI –

prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de noventa dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas dos Municípios;

XVII –

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XVIII –

declarar a utilidade, a necessidade pública ou interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;

XIX –

expedir atos próprios de sua atividade administrativa;

XX –

contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;

XXI –

celebrar acordo, contrato, convênio e outros ajustes de interesse para o Município, mediante lei;

XXII –

contrair empréstimo, mediante autorização legislativa;

XXIII –

prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da lei;

XXIV –

colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XXIV –

repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, conforme o art. 168 da Constituição Federal, relativos ao seu duodécimo, cuja base de cálculo é composta pelas seguintes receitas:

Receita Tributária:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

IRRF (Imposto de renda retido na fonte);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

ISS (Imposto sobre serviços);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

Taxas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

Contribuição de Melhorias;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

Juros e multa das receitas tributária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

Receita da dívida ativa tributária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

Juros e multa da dívida ativa tributária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

COSIP (Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

Transferência da União:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

FPM (Fundo de participação dos municípios);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

ITR (Imposto Territorial Rural);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

IOF OURO (Imposto sobre operações financeiras);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

ICMS Desoneração (Lei Complementar 87/96);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

Transferência dos Estados:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

IPI EXPORTAÇÃO (Imposto sobre produtos industrializados).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de junho de 2018.

XXV –

resolver, sobre os requerimentos, reclamações e representações que lhe forem dirigidos em matéria de competência do Executivo Municipal;

XXVI –

oficializar, obedecendo às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXVII –

revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o processo legal;

XXVIII –

administrar os bens e as receitas públicas;

XXIX –

permitir ou autorizar o uso por terceiros de bens municipais com a necessária autorização legislativa;

XXX –

comunicar à Câmara Municipal, de ofício, a formação de comissão de licitação;

XXXI –

promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

XXXII –

superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou crédito votado pela Câmara;

XXXIII –

fixar as tarifas ou preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e outras atividades municipais, mediante lei;

XXXIV –

resolver sobre os requerimentos, reclamações, representações recursos que lhe forem dirigidos;

XXXV –

divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio;

XXXVI –

aplicar multas e penalidades quando previstas em lei, regulamentos e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XXXVII –

solicitar o auxílio da força policial do Estado para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, quando instituída, na forma de lei;

XXXVIII –

organizar e manter o ensino público municipal;

XXXIX –

propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento e a alienação dos bens municipais, bem como a aquisição de outros;

XL –

propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XLI –

criar, através de lei, conselhos municipais;

XLII –

colocar as contas anuais do Município à disposição da população;

XLIII –

elaborar e publicar os relatórios de gestão fiscal, observados os prazos e as condições exigidas pela Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000;

XLIV –

conceder, permitir ou autorizar a execução por terceiros, de obras e serviços públicos, observada a legislação federal e a estadual sobre licitações;

XLV –

autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens pela Municipalidade, observada a legislação federal e estadual sobre licitações;

XLVI –

comunicar à Câmara Municipal, de ofício, a formação de comissão de licitação;

XLVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

XLVII –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XLVIII –

elaborar projetos de construção, edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbanos ou para fins urbanos;

XLIX –

decretar o estado de emergência ou de calamidade pública quando for necessário preservar ou restabelecer em locais determinados e restritos ao Município, a ordem pública ou a paz social;

L –

conferir condecorações e distinções honoríficas;

LI –

abrir créditos extraordinários, admitidos somente para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública ou comoção interna, por lei específica;

LII –

indicar servidores para frequentar os cursos de aperfeiçoamento;

LIII –

pleitear auxílio da União e do Estado ao Município, com entrega ao órgão federal ou estadual competente, do plano de aplicação dos respectivos créditos;

LIV –

aplicar a legislação específica aos servidores contratados por tempo determinado;

LV –

regular o processo de titulação de lotes urbanos, mediante lei;

LVI –

exercer outras atribuições previstas nesta lei orgânica;

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar ao Vice-Prefeito e aos Secretários e subprefeitos Municipais funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

Art. 72.

O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até cento e vinte dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor.

§ 1º

O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 2º

O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nas Subprefeituras, onde houver.

§ 3º

O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

§ 4º

O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

§ 5º

Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;

atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

promoção do cumprimento da função social da propriedade;

promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade, continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

§ 6º

Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 73.

Importam em responsabilidades os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Estadual e Federal, especialmente o (a):

I –

livre exercício dos poderes constituídos;

II –

exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

III –

probidade administrativa;

IV –

Lei Orçamentária;

V –

cumprimento das leis e das decisões judiciais;

VI –

repasse de duodécimo fora dos limites definidos na Constituição Federal;

VII –

não envio do repasse de duodécimo até o dia vinte de cada mês;

VIII –

envio do repasse do duodécimo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Art. 74.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:

I –

pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;

II –

pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.

§ 1º

Admitir-se-á a denúncia por Vereador, por partido político e por qualquer munícipe eleitor.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

§ 2º

A denúncia será lida em sessão até 5 (cinco) dias após o seu recebimento e despachada para avaliação a uma Comissão especial eleita, composta de 3 (três) membros, observadas, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

§ 3º

A Comissão a que alude o parágrafo anterior deverá emitir parecer o prazo de 10 (dez) dias, indicando se a denúncia deve ser transformada em acusação ou não.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

§ 4º

Admitida a acusação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, será constituída Comissão Processante, composta por 3 (três) Vereadores, nos termos do Regimento Interno.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

§ 5º

A perda do mandato do Prefeito será decidida por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

§ 6º

Não participará do processo, nem do julgamento o Vereador denunciante.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

§ 7º

Se decorridos 90 (noventa) dias da acusação e o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado, salvo se houver deliberação do plenário pela prorrogação do prazo.

§ 8º

A lei definirá os procedimentos a serem observados desde o acolhimento da denúncia.

Art. 75.

O Prefeito perderá o mandato, por cassação, nos termos do inciso II e dos parágrafos do artigo anterior, quando:

I –

infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 66;

II –

infringir o disposto no art. 71;

III –

residir fora do Município;

IV –

atentar contra:

a autonomia do Município;

o livre exercício da Câmara Municipal;

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

a probidade na administração;

a lei orçamentária;

o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Art. 76.

O Prefeito perderá o mandato, por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal quando:

I –

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação federal;

II –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III –

o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

IV –

renunciar por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

CAPÍTULO VI

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 77.

Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, definido em lei, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido os limites fixados na Constituição Federal do Brasil.

Art. 78.

Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:

I –

exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência específica;

II –

expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito relatório mensal das atividades da Secretaria a seu cargo;

IV –

praticar os atos para os quais receber delegação de competência do Prefeito;

V –

comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva secretaria.

Art. 79.

Serão dispostas por lei a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais.

Art. 80.

Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que participe o Município, o disposto neste capítulo, no que couber.

Art. 81.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, e os cargos em comissão serão preenchidos, preferencialmente, por servidores de carreira nos percentuais definidos em lei.

CAPÍTULO VII

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 82.

A Procuradoria-Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º

A Procuradoria-Geral do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação do Prefeito, escolhidos entre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público e provas e títulos.

CAPÍTULO VIII

DOS SUBPREFEITOS

Art. 83.

Os Subprefeitos, em número não superior a um por distrito, são delegados de confiança do Prefeito e por este, livremente nomeados e exonerados.

Art. 84.

Compete aos Subprefeitos nos limites do distrito correspondente:

I –

executar e fazer cumprir as leis e regulamentos vigentes, bem como, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, os demais atos por este expedidos;

II –

fiscalizar os serviços distritais;

III –

atender as reclamações dos munícipes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida;

IV –

solicitar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;

V –

prestar contas ao Prefeito, mensalmente ou quando for solicitado.

Art. 85.

As funções de Subprefeito serão remuneradas nos termos da lei que regulamentará a função.

CAPÍTULO IX

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 86.

O Município de Parauapebas deverá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.

§ 1º

A lei complementar de criação da Guarda Municipal de Parauapebas disporá sobre o acesso aos direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º

A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

CAPÍTULO X

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 87.

Os conselhos municipais são órgãos comunitários que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 88.

A lei que criar os conselhos municipais especificará sua organização, atribuições, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente, bem como o prazo de duração do mandato.

Art. 89.

Os conselhos municipais serão compostos por membros indicados pelos Poderes Executivo, Legislativo, entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

TÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 90.

O Município de Parauapebas poderá instituir os seguintes tributos:

I –

impostos;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

IV –

contribuição de iluminação pública.

§ 1º

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, respeitando-se os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º

As taxas não poderão ter bases de cálculos próprias de imposto.

§ 3º

A legislação municipal, sobre matéria tributária, respeitará as disposições da lei complementar federal acerca de:

I –

conflito de competências;

II –

regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III –

normas gerais sobre:

definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;

obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;

o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo das sociedades cooperativas;

§ 4º

O Município de Parauapebas poderá instituir contribuição para custeio de sistema de previdência e assistência social, cobrada de seus servidores, em benefício destes.

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 91.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI –

instituir imposto sobre:

patrimônio, renda ou serviço do Estado ou União;

templos de qualquer culto;

patrimônio, receita ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais e periódicos;

VII –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

§ 1º

A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.

§ 2º

As vedações do inciso VI, alínea “a”, e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a receitas e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre as mercadorias e serviços.

§ 5º

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser procedida através de lei municipal específica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 18 de dezembro de 2017.

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Art. 92.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

III –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I deverá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II:

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de função, incorporação, cessão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

compete ao Município da localização do bem.

§ 3º

A alíquota do imposto previsto no inciso III não poderá ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

Seção IV

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS

Art. 93.

Pertence ao Município, nos termos definidos pela Constituição Federal:

I –

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;

II –

cinquenta por cento do produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade do imposto quando fiscalizado e cobrado pelo próprio município;

III –

cinquenta por cento do produto da arrecadação de impostos do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV –

a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação - ICMS, na forma dos parágrafos seguintes:

§ 1º

Três quartos, no mínimo, serão na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território.

§ 2º

Até um quarto de acordo com o que dispuser a lei estadual.

Art. 94.

A União entregará ao Município sua parcela correspondente sobre o produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre os produtos industrializados, conforme definido na Constituição Federal, através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em transferências mensais, na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

Art. 95.

O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativos aos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, conforme Constituição Federal.

Art. 96.

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos repassados ao Município previstos neste Capítulo, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único

O Estado e a União podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos e no caso da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde em percentuais abaixo do mínimo estabelecido em Lei Complementar Federal.

Art. 97.

O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos a título de Convênios e os de Compensação Financeira por Exploração Mineral - CFEM.

Art. 98.

A Lei Complementar Municipal definirá o modo de aplicação dos recursos oriundos da Compensação Financeira por Exploração Mineral – CFEM, vedando sua aplicação em despesas correntes, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, buscando priorizar sua aplicação em:

Art. 98.

A Lei Complementar Municipal definirá o modo de aplicação dos recursos oriundos da Compensação Financeira por Exploração Mineral — CFEM, buscando priorizar sua aplicação em:

I –

educação, saúde e assistência social;

I –

educação, saúde e assistência social e segurança pública;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 18 de dezembro de 2017.

II –

infraestrutura;

II –

infra-estrutura;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 18 de dezembro de 2017.

III –

fomento ao desenvolvimento econômico do município;

III –

fomento ao desenvolvimento econômico do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 18 de dezembro de 2017.

IV –

criação de um fundo próprio.

IV –

criação de um fundo próprio.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 18 de dezembro de 2017.

Art. 99.

O Município deverá efetuar cobrança judicial, sob pena de responsabilidade, dos devedores municipais lançados em dívida ativa por mais de cento e oitenta dias.

DOS ORÇAMENTOS

Art. 100.

As Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

A lei que institui o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.

§ 4º

Os planos e programas são elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.

§ 5º

A Lei Orçamentária Anual de Parauapebas compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social.

§ 6º

O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 101.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de lei Orçamentário Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 102.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos modificativos somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e indiquem os recursos necessários.

Art. 103.

É vedado:

I –

início de programas e projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II –

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV –

vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

V –

abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VII –

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir a necessidade ou cobrir deficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;

VIII –

instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa;

IX –

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Art. 104.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

I –

prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 105.

Os projetos de lei sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I –

o Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato;

II –

o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 30 de abril de cada ano;

III –

o Projeto de Lei Orçamentária até o dia 30 de setembro de cada ano.

Art. 106.

Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após tramitação no Poder Legislativo, deverão ser encaminhados ao Poder Executivo para sanção nos seguintes prazos:

I –

o Projeto de Lei do Plano Plurianual até o encerramento da sessão legislativa;

II –

o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III –

o Projeto de Lei Orçamentária até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 107.

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão debatidos com a sociedade durante seus processos de elaboração e de discussão.

Parágrafo único

Os Poderes Executivo e Legislativo darão ampla divulgação aos projetos de que trata este artigo, inclusive por meios eletrônicos, viabilizando a realização de audiências públicas e o recebimento de sugestões pela sociedade.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DA ORDEM ECONÔMICA

PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 108.

O Município de Parauapebas atuará para que a ordem econômica e social seja fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I –

autonomia municipal;

II –

propriedade privada;

III –

função social da propriedade;

IV –

livre concorrência;

V –

defesa do consumidor;

VI –

defesa do meio ambiente;

VII –

redução das desigualdades sociais;

VIII –

busca do pleno emprego;

IX –

incentivo ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município, objetivando desenvolver suas potencialidades.

Parágrafo único

Os incentivos consistirão em simplificação e redução das obrigações administrativas, tributárias e creditícias, sendo concedidos preferencialmente às:

I –

formas associativas e cooperativas;

II –

empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros de sua gestão;

III –

empresas de pequeno porte e microempresas.

Art. 109.

A exploração direta da atividade econômica pelo Município só será permitida em caso de relevante interesse público, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades que criar ou mantiver:

I –

regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II –

proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Art. 110.

A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, será regulamentada em lei complementar que assegurará:

I –

exigência da licitação, em todos os casos;

II –

definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III –

direitos dos usuários;

IV –

política tarifária;

V –

obrigação de manter o serviço adequado;

VI –

revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.

Art. 111.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

DA POLÍTICA URBANA E HABITACIONAL

Art. 112.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, obedecerá as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil, pela Lei 10.257, de 10 de junho de 2001 – Estatuto das Cidades, e pelo Plano Diretor.

Art. 113.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I –

garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II –

gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III –

cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV –

planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V –

oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI –

ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a (o):

utilização inadequada de imóveis urbanos;

proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

parcelamento do solo, edificação ou uso excessivo, ou inadequado em relação à infraestrutura urbana;

instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem previsão de infraestrutura correspondente;

retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

deterioração das áreas urbanizadas;

poluição e degradação ambiental;

VII –

integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

VIII –

adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

IX –

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

X –

adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI –

recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII –

proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIII –

audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, conforto e segurança da população;

XIV –

regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerando a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XV –

simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI –

isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativas ao processo de urbanização, atendendo o interesse social.

Art. 114.

A implantação de loteamentos urbanos ou suas expansões propostos pelo Poder Executivo, dependerá de autorização da Câmara Municipal nos termos do art. 12, Inciso XXII desta LOM.

Art. 115.

O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana.

Art. 116.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor.

Art. 117.

Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município, serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III do parágrafo seguinte.

Parágrafo único

O proprietário do solo incluído no Plano Diretor, com área não edificada, não utilizada ou subutilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsória;

II –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;

III –

desapropriação, com justa indenização.

Art. 118.

Compete, também ao Município, promover programas de moradias populares e melhoria de condições habitacionais, de saneamento básico, devendo para tal:

I –

incentivar a criação de cooperativas habitacionais ou modalidades alternativas, através de órgão municipal;

II –

prever dotação orçamentária;

III –

apoiar o desenvolvimento ou a pesquisa de materiais e sistemas de construção alternativos, visando a redução dos custos de construção;

IV –

fiscalizar a qualidade técnica da construção, sob pena de responsabilidade.

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 119.

O Município estabelecerá, nos limites de sua competência, política agrícola, visando assistência aos trabalhadores rurais e às suas organizações, fixada a partir de planos plurianuais de desenvolvimento e que contemple:

I –

apoio ao cooperativismo e associativismo;

II –

habitação, educação e saúde;

III –

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

IV –

assistência técnica e extensão rural, através de órgãos próprios ou mediante convênio;

V –

incentivo à pesquisa;

VI –

programas de eletrificação, telefonia e irrigação;

VII –

execução de programas integrados de conservação de solo, reflorestamento e aproveitamento de recursos hídricos;

VIII –

incentivo à agroindústria;

IX –

incentivo a programas de aproveitamento de resíduos orgânicos;

X –

rede viária adequada;

XI –

construção de instalações comunitárias de armazenamento da produção.

Seção IV

DA EXTRAÇÃO MINERAL

Art. 120.

O município, nos limites de sua competência, fiscalizará a extração mineral, acompanhará o Departamento Nacional de Produção Mineral na arrecadação da CFEM e para isso firmará os convênios necessários com essa autarquia federal, estabelecendo que:

I –

a Câmara Municipal instituirá comissão permanente com o fim de fiscalização e acompanhamento da exploração mineral;

II –

as empresas que realizam atividade de exploração mineral no município devem colaborar com a comissão de fiscalização e com os demais órgãos municipais incumbidos das tarefas.

DA ORDEM SOCIAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 121.

A ordem social tem como base o primado no trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 122.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 123.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e mediante recursos provenientes do Orçamento do Município, do Estado, da União e de outras fontes.

DA SAÚDE

Art. 124.

A saúde constitui serviço público essencial e compreende ações prioritárias do poder público, sendo direito de todos, devendo o Município, com recursos da Seguridade Social e com auxílio do Estado e da União, integrar-se ao Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos, com fundamento nas seguintes diretrizes:

I –

atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços emergenciais;

II –

participação da comunidade, através do Conselho Municipal de Saúde criado em lei, que definirá sua organização, controle e gestão;

III –

descentralização do serviço, visando o atendimento médico-odontológico às áreas urbanas e rurais.

Art. 125.

O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituirá o Fundo Municipal de Saúde, regulamentado em lei.

Parágrafo único

O Município aplicará 17% (dezessete por cento) da receita resultante de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da saúde.

Art. 126.

As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do serviço municipal de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas, sem fins lucrativos.

Art. 127.

O Município poderá, através de lei, constituir entidades intermunicipais mediante consórcios e estabelecer convênios para a implantação da política de saúde e assistência social.

Art. 128.

Ao Sistema Municipal de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I –

planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, em articulação com os Sistemas Federal e Estadual de Saúde;

II –

participar da fiscalização dos serviços prestados e das condições ambientais de trabalho dos profissionais envolvidos;

III –

participar da formulação e execução de normas de proteção ao meio ambiente e saneamento básico;

IV –

participar na execução de ações e serviços de:

vigilância epidemiológica e sanitária;

alimentação e nutrição;

vigilância e controle das zoonoses;

combate, através de campanhas educacionais, ao uso de substâncias que criem dependência física e psíquica;

V –

autorizar a instalação e funcionamento de serviços privados de saúde;

VI –

propiciar recursos visando a educação sexual e os meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com livre decisão familiar;

VII –

ordenar a formação de recursos humanos na área do Sistema Municipal de Saúde;

VIII –

planejar, organizar e executar as ações de zoonoses no âmbito do município.

Seção IV

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 129.

O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, objetivando a:

I –

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso e ao portador de necessidade especial;

II –

habilitação e reabilitação dos portadores de necessidades especiais e a promoção de sua reintegração à vida comunitária e ao mercado de trabalho.

Art. 130.

As ações municipais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento municipal, da seguridade social e de outras fontes, executadas em parceria com estado e a união, obedecendo à seguinte diretriz:

I –

participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações, em todos os níveis.

Seção V

DA EDUCAÇÃO

Art. 131.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e ainda:

I –

erradicação do analfabetismo;

II –

universalização do atendimento escolar;

III –

melhoria da qualidade do ensino;

IV –

promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 132.

O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Parágrafo único

O município buscará estabelecer convênios com o Estado e com a União para a oferta de vagas nos demais níveis de ensino, inclusive escolas técnicas, podendo também ofertá-los diretamente e com recursos próprios.

Art. 133.

A educação especial será promovida pelo Município.

Art. 134.

O Ensino fundamental é obrigatório, gratuito e com oferta segurada para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Art. 135.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Art. 136.

Fica garantido ao magistério público municipal plano de carreira, incluído no quadro único dos servidores públicos municipais.

Art. 137.

O Município de Parauapebas oferecerá aos educandos, prioritariamente do ensino fundamental e educação infantil, programas suplementares de material didático-escolar, alimentação, transporte e assistência à saúde.

Art. 138.

É assegurado aos estudantes de qualquer nível da rede pública e privada do município o benefício de tarifa reduzida à metade, nos transportes urbanos regulares. Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo regulamentará o exercício do direito assegurado no caput deste artigo.

- Referência Simples
- •
- 23 Mai 2023
Vide:
Ementa - Decreto do Executivo nº 81, de 03 de fevereiro de 2020

Art. 139.

Os recursos municipais serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

Parágrafo único

Os recursos municipais de que trata este artigo poderão ser destinados às escolas privadas, mediante convênios ou bolsas de estudos, quando não houver vagas suficientes na rede pública.

Art. 140.

O Município aplicará 27% (vinte e sete por cento) da receita resultante de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal.

Art. 141.

Anualmente, o Município publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, discriminando os gastos mensais.

Art. 142.

É assegurado aos pais, professores, alunos e servidores o direito de se organizarem em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações e grêmios.

Art. 143.

As escolas municipais terão seus dirigentes eleitos diretamente, na forma de lei de iniciativa do Executivo.

Seção VI

DA CULTURA

Art. 144.

O Município apoiará e incentivará a difusão das manifestações culturais e artísticas, prioritariamente as ligadas diretamente à sua comunidade e à sua história.

Parágrafo único

O Município instituirá, por lei, órgãos destinados à realização de atividades de caráter cultural e artístico.

Art. 145.

O Município manterá cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado.

Parágrafo único

O Município preservará, de modo especial, os documentos, as obras e os prédios de valor histórico e artístico.

Art. 146.

O Município criará o Centro Cultural Municipal, compreendendo Casa da Cultura, Centro de Convenções e Museu Municipal, que abrigarão os documentos e objetos importantes para preservação da memória municipal.

Seção VII

DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 147.

É dever do Município fomentar práticas desportivas como direito de todos, observadas:

I –

a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto, especialmente nas escolas a ele pertinentes e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;

II –

o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional e criação de órgão municipal que coordene as atividades com a participação de entidades comunitárias legalmente constituídas;

III –

a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;

IV –

o Município estimulará a realização de eventos periódicos, desportivos e atléticos.

Art. 148.

O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante:

I –

reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana;

II –

construção de equipamento de parques infantis e de atividade de desenvolvimento físico corporal, centro de juventude e edifícios de convivência comunal;

III –

aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.

Seção VIII

DO MEIO AMBIENTE

Art. 149.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo único

Para assegurar a efetividade deste direito, o Município desenvolverá ação permanente de proteção, restauração e fiscalização no meio ambiente, incumbindo-se primordialmente de:

I –

cadastrar, fiscalizar e manter as áreas de preservação permanente e de domínio público, declaradas pelo Município, por lei, impedindo sua utilização predatória e promovendo seu reflorestamento ecológico;

II –

adotar normas e critérios técnicos para a arborização, remoção e poda de árvores;

III –

combater a destruição da vegetação natural, de preservação permanente, ao longo de qualquer curso d’água e lagos, nos topos de morros, montes, montanhas, rodovias e ferrovias, prevenindo e controlando a poluição e a erosão;

IV –

controlar as queimadas, responsabilizando o infrator por suas consequências;

V –

incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas, na forma da lei;

VI –

promover a educação ambiental e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

VII –

exigir estudo de impacto ambiental, com alternativas de localização, para a operação de obras ou atividades públicas ou privadas que possam causar degradação ou transformação no meio ambiente, dando a este a indispensável publicidade;

VIII –

reflorestar a faixa de domínio das estradas municipais e dos cursos d’água, bem como arborizar logradouros públicos;

IX –

incentivar o aproveitamento de energia alternativa não poluidora;

X –

proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

XI –

definir critérios ecológicos em todos os níveis de planejamento político, social e econômico;

XII –

implementar técnicas que visem o aproveitamento do lixo urbano e hospitalar;

XIII –

exigir das entidades públicas ou privadas, causadoras de poluição, o implemento de mecanismos técnicos capazes de evitar a degradação da qualidade ambiental.

Art. 150.

Aquele que explorar recursos minerais, inclusive de extração de areia, cascalho ou pedras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução exigida pelo órgão competente.

Art. 151.

A lei disporá sobre a organização do sistema municipal de proteção ambiental, que terá atribuições na elaboração, implementação, execução e controle da política do meio ambiente do Município, definindo a participação de entidades, associações ecológicas e a integração com outros órgãos.

Art. 152.

O Município implementará programa próprio de produção de mudas de espécies nativas da região, com a finalidade de preservação e do reflorestamento de áreas degradadas.

Art. 153.

O Poder Público, com a participação da sociedade e das comunidades diretamente atingidas, estabelecerá locais adequados à construção de aterros sanitários.

Seção IX

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 154.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Art. 155.

O Município dispensará, juntamente com a sociedade, proteção especial à família, proporcionando assistência à maternidade, à infância, ao adolescente e ao idoso, podendo, para este fim, realizar convênios com entidades assistenciais, comunitárias e particulares.

Art. 156.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 157.

O município instituirá programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de necessidades especiais, bem como de integração social do adolescente portador de necessidades especiais, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

Art. 158.

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade no transporte coletivo urbano.

Seção X

DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Art. 159.

O Município prestará assistência social, educacional e à saúde dos portadores de necessidades especiais, visando a sua integração social e profissionalização por meio de seus órgãos próprios ou em convênios com o Estado ou instituições privadas através de:

I –

estabelecimento de normas para a construção e adaptação dos logradouros públicos e dos veículos de transporte coletivo;

II –

garantia de ensino especial em órgãos municipais ou conveniados.

Seção XI

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

Art. 160.

Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência conforme ditames da Constituição Federal do Brasil.

Parágrafo único

Os servidores não efetivos serão, obrigatoriamente, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

TÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 26 de abril de 2016.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 161.

A administração pública municipal direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI –

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais e definirá os critérios de sua admissão;

VII –

a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII –

a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados, como limite máximo, os valores percebidos, como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

VIII –

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros do poder Municipal, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder os limites previstos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;

IX –

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

X –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XI –

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XII –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XIII –

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo 37 e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal do Brasil;

XIV –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal;

XV –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

XVI –

nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas no cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação prevista em lei;

XVII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XVIII –

ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A não-observância do disposto nos incisos II e III, implicará em nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 2º

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I –

as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II –

o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal do Brasil;

III –

a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função da administração pública.

§ 3º

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º

O Município de Parauapebas e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 5º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 6º

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 25 de junho de 2013.

Art. 161-A.

É vedada no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Parauapebas, a contratação e/ou nomeação de servidor para cargos de natureza temporária, efetiva, comissionada ou função de confiança, quando tenham sido condenados por decisão transitada em julgado, desde a data da condenação até o transcurso de 2 (dois) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 02 de junho de 2017.

I –

violência contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 02 de junho de 2017.

II –

abusos sexuais contra criança ou adolescente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 02 de junho de 2017.

Art. 162.

Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo distrital, estadual ou federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

III –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

IV –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 163.

É vedada a contratação e ou nomeação de cônjuges, companheiros e companheiras e parentes, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, assim definidos pela Lei Civil, de detentores de cargos eletivos, Presidentes de Fundações, Diretores de Autarquias ou de Empresas Públicas, ou ainda de dirigentes de empresas de concessionárias do serviço público, em cargos de confiança previstos no âmbito da administração indireta e a dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de junho de 2016.

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 164.

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores.

§ 1º

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II –

os requisitos para a investidura;

III –

as peculiaridades dos cargos.

§ 2º

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto nos seguintes incisos do art. 7º, da Constituição Federal: IV, VI, VIII, IX, X, XII, XIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII e XXX.

§ 3º

Licença à gestante, sem prejuízo de sua remuneração, será de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 4º

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal.

§ 5º

Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 6º

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Art. 165.

O servidor público titular de cargo efetivo aposentar-se-á no Regime conforme os critérios definidos na Constituição Federal do Brasil.

Art. 166.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e somente perderão seus cargos nos seguintes casos:

I –

em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II –

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.

§ 1º

Durante o prazo estabelecido no caput o servidor fica sujeito as disposições concernentes ao estágio probatório, nos termos e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.231/2002, de observância obrigatória para todos os servidores públicos efetivos, sem nenhuma exceção.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 167.

É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado o seguinte.

Parágrafo único

Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a associação ou sindicato.

Art. 168.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Art. 168.

(Revogado)

Art. 169.

É assegurado o direito de greve, definido por lei, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Art. 170.

A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 171.

É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 172.

A administração municipal promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento para seus servidores.

Art. 173.

Aos servidores públicos civis do Município de Parauapebas é vedado:

I –

explorar, sob qualquer título, atividade profissional paralela à sua, nas repartições públicas da municipalidade;

II –

manter qualquer vínculo contratual, diverso do referente ao seu cargo, com órgãos públicos do Município, sob pena de perda do cargo exercido e demais sanções legais.