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DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZEM VEÍCULOS CAMINHÕES E MÁQUINAS SEJAM EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.859/2020, QUE INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA AS FAMÍLIAS ATINGIDAS POR DESASTRES NATURAIS OU TECNOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA.

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA INÍCIO DE TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA EM PACIENTES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM PARAUAPEBAS E DIAGNOSTICADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE EM ASSEGURAR MATRÍCULA PARA ALUNO "PESSOA COM DEFICIÊNCIA" NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES E OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DISPONIBILIZEM INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.

DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA JK, COM A MINAS GERAIS, BAIRRO RIO VERDE. DENOMINANDO-SE: ‘UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. BENTO TORRES PINTO'.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILHAS DO MEL DA AMAZÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER SOCIAL, PSICOLÓGICO, EDUCACIONAL E ECONÔMICO PARA AMPARAR AS MULHERES, PRINCIPALMENTE AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR UMA CLÍNICA PÚBLICA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HONRARIA “SELO DA EMPRESA AMIGA DA MULHER” ÀS ENTIDADES QUE PROMOVEM A OPORTUNIDADE DE EMPREGOS, CAPACITAÇÃO OU RECURSOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULOS DEFINITIVOS DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL (UBASA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO DE ACESSIBILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS A SEMANA DE INCENTIVO AO PARTO NORMAL E HUMANIZADO.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA CONTINUADA DE REPÚDIO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO.

ALTERA A LEI Nº 4.870, DE 16 DE ABRIL DE 2020, QUE INSTITUI O AUXÍLIO MERENDA ESCOLAR DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INCLUI TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA 1ª FASE DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE À COVID-19 EM ÂMBITO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER PARAUAPEBENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO, DENOMINADO PROGRAMA VENCER, PARA ENFRENTAR AS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INSTITUI CRITÉRIOS TRANSITÓRIOS PARA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.315, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA ENFRENTAMENTO DAS ADVERSIDADES ECONÔMICAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA E RASTREAMENTO DAS DOSES DE VACINAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO, E IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA COMO FORMA DE CONTROLE DAS DOSES UTILIZADAS.

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO E CANCELAMENTO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS EM CASOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DURANTE A EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL GONÇALVES DIAS QUE PASSA A DENOMINAR-SE: "ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RODRIGUES DA SILVA".

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ANJOS DE PATAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS CONSELHOS DO CONTROLE SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA "F" PARA AVENIDA SÔNIA CÔRTES.

INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

CRIA O "PROGRAMA IDADE ATIVA", DESTINADO A ESTIMULAR A REINSERÇÃO DOS IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PRÉVIA PARA DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE COMÉRCIOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, INDÚSTRIAS E AFINS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CENTRO CULTURAL DO IDOSO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, GARANTIA DE VAGAS À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA, EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DOS APARTAMENTOS TÉRREOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS IMPLANTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS BENEFICIÁRIOS AFETADOS POR DOENÇA RARA E ÀS PESSOAS IDOSAS OU PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS A REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS LINHAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INFORMANDO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER EM CASO DE VIOLÊNCIA SEXUAL.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LDO - 2022

INSTITUI O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO EMPREGO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE GARANTIA DA QUALIDADE DE PAVIMENTO ASFÁLTICO NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PRAÇA VALDEMAR PAZ DE BRITO À PRAÇA CENTRAL DO BAIRRO PALMARES SUL.

INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ACERCA DAS PROPOSIÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO APRESENTADAS EM SESSÃO ORDINÁRIA E ENCAMINHADAS PELO LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

DEFINE CONCEITOS E REGULAMENTA O REGISTRO DA ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.