Lei Ordinária nº 4.296, de 19 de dezembro de 2005

DAS MODALIDADES

Art. 6º.

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I –

obrigação tributária principal;

II –

obrigação tributária acessória.

§ 1º

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

DO FATO GERADOR

Art. 7º.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei, como necessária e suficiente para gerar a obrigação tributária principal.

Art. 8º.

Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária municipal, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 9º.

O sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Parauapebas, pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa para instituir e arrecadar os tributos municipais.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 10.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos desta lei, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou por ele impostas.

Art. 11.

O sujeito passivo da obrigação principal pode ser:

I –

contribuinte, quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando não investido na condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas nesta lei.

Art. 12.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.

Art. 13.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazenda pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

Art. 14.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou inscrita na Secretaria da Fazenda do Município de Parauapebas, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

DA SOLIDARIEDADE

Art. 15.

Responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias:

I –

as pessoas expressamente designadas neste Código;

II –

as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo único

A solidariedade produz os seguintes efeitos:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 16.

Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve suas atividades, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§ 1º

A Secretaria de Fazenda, a seu critério, poderá recusar o domicílio eleito, em face de sua localização, dificuldade de acesso ou quaisquer outras razões que impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização de tributos.

§ 2º

Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, ou, havendo recusa do domicílio indicado, considerar-se-á como tal:

I –

quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de suas atividades;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento do contribuinte;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 3º

Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.

Art. 17.

O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, guias, consultas ou quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

Seção VII

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 18.

Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis, ao Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, à Contribuição de Melhoria, e às penalidades pecuniárias sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta publica, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 19.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova da sua quitação;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

Art. 20.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, incorporação ou cisão de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou firma individual.

Art. 21.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional, e continuar a mesma exploração, sob idêntica ou outra razão social, ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.

Seção VIII

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 22.

Nos casos de impossibilidade de existência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I –

Os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, durante o período em que foram seus administradores;

IV –

o inventariante pelos tributos devidos pelo Espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles, em razão de seu ofício;

VII –

os sócios, no limite de sua responsabilidade civil no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Art. 23.

Em matéria de penalidades, a responsabilidade de terceiros restringe-se às de caráter moratório.

Art. 24.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto:

I –

as pessoas referidas no art. 22;

II –

os diretores, administradores, sócios-gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado;

III –

os mandatários, prepostos e empregados.

CAPÍTULO III

DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 26.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão e os seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que excluam a sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 27.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.

§ 1º

Fora dos casos previstos neste Código, do crédito tributário regularmente constituído não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

§ 2º

Apenas lei especial poderá dispensar o pagamento da multa, dos juros ou da atualização monetária, exceto o disposto no art. 39.

§ 3º

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei específica, à exceção do disposto no art. 345, deste Código.

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 28.

A constituição de crédito tributário é atividade privativa do fisco municipal, entendendo-se por lançamento o procedimento privativo da autoridade fazendária que tem por objetivo:

I –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;

II –

determinar a matéria tributável;

III –

calcular o montante do tributo devido;

IV –

identificar o sujeito passivo;

V –

propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º

Integram o crédito tributário o tributo e as penalidades aplicáveis inclusive atualização monetária e juros de mora.

§ 2º

O lançamento é uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 29.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela legislação então em vigor, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de aplicação ou de fiscalização, exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária maior.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.

Art. 30.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser revisto em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício de autoridade administrativa, nos seguintes casos:

quando a lei assim o determine;

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 31.

A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 32.

O lançamento assim como suas alterações, serão notificados aos contribuintes ou responsáveis:

I –

pessoalmente;

II –

por serviço postal, com aviso de recebimento (A.R);

III –

por edital.

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 33.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito de seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos da legislação tributária, que tratam do processo administrativo fiscal;

IV –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V –

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial;

VI –

o parcelamento.

Parágrafo único

A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, nem os acréscimos legais de juros, multas e atualização monetária.

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 34.

O crédito tributário será extinto por:

I –

pagamento;

II –

compensação;

III –

transação;

IV –

remissão;

V –

decadência e prescrição;

VI –

conversão do depósito em renda;

VII –

homologação do lançamento e pagamento do tributo pelo contribuinte, na forma do disposto neste código;

VIII –

consignação em pagamento, quando julgado procedente;

IX –

decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera administrativa e que não possa ser objeto de ação anulatória;

X –

decisão judicial passada em julgado;

XI –

A dação em pagamento em bens imóveis na forma e condições estabelecidas em lei.

Art. 35.

O pagamento poderá ser feito por qualquer uma das seguintes formas:

I –

em moeda corrente do país;

II –

por cheque;

III –

por meio eletrônico autorizado.

Parágrafo único

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Art. 36.

O documento hábil para o pagamento dos tributos municipais é o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, cujo modelo e utilização serão previamente aprovados e regulamentados pela Secretaria de Fazenda do Município de Parauapebas.

Parágrafo único

No caso de expedição fraudulenta de guias ou DAM, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 37.

O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo apenas como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Parágrafo único

O pagamento parcial de um crédito fiscal não exime o contribuinte da incidência de multas, juros e atualização monetária sobre o saldo remanescente.

Art. 38.

Fica autorizado o Secretário Municipal de Fazenda a compensar créditos tributários com débitos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

Art. 39.

No curso de processo judicial, fica autorizado o Procurador Geral do Município a celebrar transação para terminação de litígio e extinção de créditos tributários.

Art. 40.

A remissão somente será concedida através de lei especial, a qual definirá prazos e condições para sua concessão, à exceção do disposto no artigo 345, da presente Lei.

Art. 41.

Prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, a ação para cobrança do crédito tributário.

Art. 42.

A prescrição será interrompida:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, e;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 43.

O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento.

Art. 44.

O depósito em garantia converte-se em renda, por decisão judicial ou por acordo entre as partes.

Art. 45.

O pagamento de tributos lançados por homologação, somente extingue o crédito tributário após ulterior homologação pela autoridade fazendária competente.

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 46.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47.

Constitui infração toda ação ou omissão, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na Legislação Tributária do Município.

Art. 48.

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.

Art. 49.

Aqueles que procurarem a repartição fiscal competente para sanar irregularidades, ainda que espontaneamente, serão atendidos sem prejuízo da aplicação, pela repartição fiscal, de penalidades previstas neste Código.

Art. 50.

Os infratores à Legislação Tributária Municipal serão punidos, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I –

multa;

II –

proibição de transacionar com as repartições públicas municipais e suas autarquias;

III –

apreensão de documento e interdição do estabelecimento;

IV –

suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;

V –

sujeição a regime especial de fiscalização;

VI –

suspensão de licença.

§ 1º

A aplicação de penalidades não dispensa o infrator:

I –

do pagamento do tributo;

II –

da incidência de juros de mora e da correção monetária do débito;

III –

do cumprimento de obrigação tributária acessória;

IV –

de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem

§ 2º

O direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades extingui-se no prazo de cinco anos, contados da data da infração.

DAS MULTAS

Art. 51.

As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados e em razão das seguintes infrações:

I –

não cumprimento, por contribuinte ou responsável de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto;

II –

não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação;

III –

sonegação fiscal;

IV –

não cumprimento, por contribuinte ou responsável, de obrigação tributária principal ou acessória;

V –

ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal.

Art. 52.

Para os efeitos do inciso III, do artigo anterior, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, de quaisquer atos que resultem em:

I –

prestar declaração falsa ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documento ou livros exigidos pela legislação tributária de que resulte exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

II –

inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documento ou livros exigidos pela legislação tributária de que resulte exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III –

alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV –

fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos ao Município.

Art. 53.

As multas serão cumulativas quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.

Art. 54.

O valor da multa será reduzido:

I –

de 50% (cinqüenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa do contribuinte, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido;

II –

de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo que impugnar o lançamento e, após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito.

Art. 55.

Serão punidos com multa:

I –

de 20 (vinte) UFM, por metro quadrado, o início de edificação ou reforma sem prévia licença do órgão competente do Município;

II –

de 100 (cem) UFM o início ou efetivação de venda de loteamento sem prévia licença do órgão competente do Município, hipótese em que a multa será aplicada por lote;

III –

de 200 (duzentas) UFM o descumprimento, pelos Cartórios de Ofício de Notas e Cartórios de Registro de Imóveis, das obrigações ao seu encargo, previstas no Capítulo III desta Lei;

IV –

de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) UFM:

o preenchimento ilegível ou com rasuras de livros ou documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês de ocorrência;

o atraso por mais de trinta dias na escrituração do livro fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração deste;

a emissão da nota fiscal ou escrituração do livro fiscal sem prévia autorização pela repartição competente, hipótese em que a multa será aplicada por nota emitida ou livro escriturado;

a guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento;

V –

de 30 (trinta) a 1.000 (mil) UFM:

a inexistência de livro ou documento fiscal;

a falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal;

a falta de comunicação de ocorrência que venha a modificar os dados cadastrais do contribuinte, dentro do prazo de trinta dias de sua ocorrência;

a falta ou apresentação incorreta de informação mensal ao fisco, sobre os serviços prestados ou tomados pelos contribuintes.

VI –

de 50 (cinqüenta) a 2.000 (duas mil) UFM:

o exercício da atividade sem prévia licença;

a apresentação de documento que contenha falsidade, no todo ou em parte, quando da produção das provas previstas nesta lei para o reconhecimento de imunidade ou não, incidência ou concessão de isenção ou, ainda quando do pedido de inscrição inicial ou alteração de dados cadastrais.

VII –

de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por cento) do valor do tributo devido, quando recolhido espontaneamente fora do prazo;

VIII –

de 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido:

recolhido em virtude de lançamento de ofício, procedido em ação fiscal;

resultante da falta de recolhimento, no prazo previsto, do imposto incidente sobre operações, devidamente escriturados nos livros contábeis ou fiscais quando levantado em ação fiscal;

relativo a sociedades uniprofissionais previstas no art. 136 desta Lei.

IX –

de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do tributo na ocorrência de sonegação fiscal;

X –

de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas não escrituradas nos livros contábeis ou fiscais e sem a emissão da nota fiscal de serviços;

XI –

de 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido por inobservância da obrigação tributária de que tratam os arts. 119 e 127 desta Lei;

XII –

de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte solidário que não reteve na fonte e não o recolheu;

XIII –

de 100% (cem por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido;

XIV –

de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto não recolhido, apurado por meio de notas fiscais com numeração repetida ou com valores divergentes entre as duas vias ou a sua emissão em modelo diverso do autorizado pelo órgão fazendário;

XV –

de 300 (trezentas) a 1000 (mil) UFM quando o contribuinte negar-se a apresentar livros fiscais ou contábeis, documentos ou de qualquer forma embaraçar, ilidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização municipal;

XVI –

de 30 (trinta) a 5.000 (cinco mil) UFM, nas infrações para as quais não estejam previstas penalidades específicas.

§ 1º

As multas previstas nos incisos IV a VII e XV serão propostas e aplicadas, consideradas as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator conforme disposto em regulamento do executivo.

§ 2º

As multas referidas no parágrafo anterior serão aplicadas pelos Agentes Fiscais do Município, podendo ser revistas, analisadas as condições econômico-financeiras do infrator, pelo Diretor do Departamento de Tributos, sem prejuízo da competência das instâncias de julgamento administrativo-tributário.

§ 3º

A infração de que trata o inciso XI deste artigo, por parte dos Cartórios de Ofício de Notas ou Cartórios de Registro de Imóveis, sujeita-los-á ao pagamento do imposto devido.

§ 4º

Sempre que apurado, por meio de procedimento de ofício, o descumprimento de obrigação tributária acessória que tenha resultado na inadimplência de obrigação principal, aplicar-se-á, apenas, a multa prevista para esta infração.

Art. 56.

As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único

Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica, pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de procedimento fiscal, já transitado em julgado, administrativamente.

Art. 57.

São pessoalmente responsáveis, perante a Fazenda Municipal, as seguintes pessoas, físicas ou jurídicas, pelos prejuízos que causarem ao fisco:

I –

o contador, o síndico, leiloeiro, corretor, tabelião, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma a sonegação de tributo, no todo ou em parte;

II –

o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má fé, nas avaliações;

III –

as tipografias e estabelecimentos congêneres, que aceitarem encomendas de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização do fisco;

IV –

as autoridades, servidores administrativos e quaisquer outras pessoas que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação do fisco;

V –

quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da Legislação Tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

Parágrafo único

Serão consideradas inidôneas, sem prejuízo das penalidades cabíveis, as tipografias e estabelecimentos similares, que praticarem, de qualquer forma, os atos referenciados no inciso III deste artigo.

DAS DEMAIS PENALIDADES

Art. 58.

Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas e autarquias municipais.

Art. 59.

A proibição de transacionar compreende o recebimento de qualquer quantia ou crédito que os devedores tiverem com o Município e suas autarquias, a participação em licitação pública, a celebração de contrato de qualquer natureza ou qualquer outro favor fiscal.

Art. 60.

O contribuinte que reincidir em infração à legislação tributária municipal ou tentar embaraçar, ilidir ou dificultar a atividade de fiscalização do Município, poderá ser submetido a Regime Especial de Fiscalização, por ato próprio do Secretário da Fazenda que definirá o prazo e os critérios de sua aplicação.

Art. 61.

O Regime Especial de Fiscalização consiste no acompanhamento temporário das operações sujeitas a tributos municipais, inclusive controle da entrada e saída de mercadorias, levantamento de estoques, acompanhados de serviços e demais diligências fiscais necessárias ao conhecimento do movimento comercial do contribuinte.

Art. 62.

De acordo com os resultados obtidos, poderá ser levantado o registro especial de fiscalização e controle, ou, caso se tornar conveniente ao interesse do Fisco, ser aplicado o sistema de Estimativa para cobrança dos tributos devidos pelo contribuinte.

Art. 63.

A apreensão de documentos e livros fiscais e a interdição do estabelecimento, somente se darão quando o contribuinte se negar a cumprir as determinações do Fisco ou furtar-se ao pagamento dos tributos devidos.

Art. 64.

Serão suspensos ou cancelados os benefícios fiscais quando o contribuinte infringir qualquer das disposições contidas na Legislação Tributária ou quando verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão ou o desaparecimento dos mesmos.

Art. 65.

As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, poderão ser suspensas:

I –

pela falta de pagamento da taxa devida pela concessão:

II –

pela recusa em fornecer ao Fisco os esclarecimentos por ele solicitados, por embaraçar, dificultar ou impedir a ação dos Agentes do Fisco;

III –

pela prática de qualquer infração à legislação Municipal.

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 66.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e das multas cabíveis, ou de depósito da importância fixada pela autoridade fiscal, quando o montante do tributo depender de apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionadas com a infração.

TÍTULO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 67.

Integram o Sistema Tributário do Município de Parauapebas que são instituídos nesta Lei:

I –

Impostos:

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

Imposto sobre a Transmissão, “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como Cessão de Direitos a sua aquisição - ITBI;

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

II –

Taxas:

Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia;

Taxas pela Utilização de Serviços Públicos.

III –

Contribuição de Melhoria.

IV –

Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública

V –

Preço Público

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 68.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, na forma definida no Código Civil, localizado na zona urbana do Município, em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana do município, independentemente de sua forma, estrutura, destinação ou utilização.

Art. 69.

Para os efeitos do IPTU, considera-se zona urbana, aquela definida em lei municipal, observado o requisito da existência de no mínimo, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgoto sanitário;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º

Considera-se, também, zona urbana, a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, indústria, comércio ou à empresa prestadora de serviços, ou, ainda, ao lazer.

§ 2º

O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

§ 3º

Incorporam-se, ainda, à zona urbana do Município as propriedades, sítios, áreas loteadas, ou não, com ou sem denominação própria, desde que não se enquadrem como imóvel rural, na forma da legislação federal específica.

Art. 70.

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 71.

Será considerado responsável pelo IPTU qualquer dos possuidores diretos ou indiretos do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.

§ 1º

O Espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis de propriedade do “de cujus”.

§ 2º

A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do comerciante falido.

§ 3º

São também contribuintes, o comprador imitido na posse, posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, com relação aos bens de uso comum, ou pertencentes a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.

§ 4º

Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU, no dia 1º de janeiro de cada ano, ressalvados, os prédios construídos durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do “Habite-se”, ou quando do cadastramento “ex ofício”.

Art. 72.

O IPTU é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura, certidão negativa de débito relativa ao imóvel.

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 73.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

Art. 74.

A avaliação dos imóveis para efeito de apuração do valor venal, será fixada com base na Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção.

§ 1º

A Planta Genérica de Valores de Terrenos, para efeito de estabelecer o valor do metro quadrado de terreno, para cada zona fiscal em que estiver dividido o município, considerará os seguintes elementos:

I –

área geográfica onde estiver situado o logradouro;

II –

os serviços públicos ou de utilidade pública existente no logradouro;

III –

índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;

IV –

outros dados relacionados com o logradouro.

§ 2º

A Tabela de Preços de Construção estabelecerá o valor do metro quadrado (m2) de construção, com base nos seguintes elementos:

I –

tipo de construção;

II –

qualidade de construção;

III –

estado de conservação do prédio, considerados os níveis de obsolescência;

IV –

outros dados relacionados com a construção do imóvel.

Art. 75.

Para efeito de Lançamento do IPTU, o Valor Venal do Imóvel é determinado:

I –

quando se tratar de imóvel não edificado, pela Planta Genérica de Valores de Terrenos - PGVT, área do terreno e fatores de correção;

II –

quando se tratar de imóvel edificado, pela Tabela de Preços de Construção, área construída, fatores de correção e área do terreno.

III –

no caso de imóveis em construção, com parte da edificação habitada, o valor venal do solo e o da edificação em uso, considerados em conjunto;

IV –

no caso de imóveis não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo;

§ 1º

Entende-se por área construída a obtida através de:

I –

Contornos externos das paredes ou pilares ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície de:

varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;

porões, terraços, jiraus e mezaninos;

garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou descobertas nos demais pavimentos;

áreas edificadas destinadas a lazer e demais partes comuns na proporção das respectivas frações ideais quando se tratar de condomínio.

II –

25 % (vinte e cinco por cento) dos contornos internos das paredes, quando se tratar de piscinas.

III –

No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados, será considerado como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.

IV –

no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis lubrificantes, a área a ser levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida de 20 % (vinte por cento) da área de coberta das bombas, edificadas sobre os tanques de armazenamento do combustível.

§ 2º

Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 76.

A determinação do valor venal de que trata o artigo 73, será apurada pela seguinte equação: Vv = VI x AT x Fc1 x Fc2 x Fc3, onde:

Vv = Ac x Vu + Vt, onde: Vv = representa o valor venal do imóvel; Vt = valor tributável do terreno determinado através da expressão de que trata o artigo 78 da presente Lei; Vu = representa o valor unitário do metro quadrado tributável de cada tipo característico de construção tendo por base as condições econômicas do mercado imobiliário e considerando o estado de conservação da edificação avaliada; Ac = Traduz a área edificada.

Art. 77.

A apuração do valor venal tributável dos terrenos será feito através de avaliação técnica levando-se em conta a planta dos valores genéricos territoriais do município e a localização do lote avaliado.

Art. 78.

Na avaliação técnica do valor venal tributável de terrenos utilizar-se-á a seguinte expressão harmônica:

Vv = VI x AT x Fc1 x Fc2 x Fc3, onde: Vv = representa o valor venal tributável VI = representa o valor unitário do metro quadrado do terreno expresso em reais AT = representa área quadrada do terreno Fc1 = representa fator corretivo quanto a situação do terreno na quadra – Tabela 1 Fc2 = representa fator corretivo quanto à topografia do terreno – Tabela 2 Fc3 = representa fator corretivo quanto à pedologia – Tabela 3

TABELA 1
SITUAÇÃO DO TERRENO NA QUADRA	COEFICIENTE
Esquina/ mais de uma frente	1.1
Meio de quadra	1.0
Encravado	0.8
Condomínio horizontal	1.2
Conjunto popular	1.0
Interno	0.9

TABELA 2
SITUAÇÃO DO TERRENO QUANTO À TOPOGRAFIA	COEFICIENTE
Plano	1.0
Aclive	0.9
Declive	0.8
Irregular	0.8

TABELA 3
SITUAÇÃO DO TERRENO QUANTO À PEDOLOGIA	COEFICIENTE
Inundável	0.8
Firme	1.0
Alagado	0.7
Área de risco	0.7
Mangue	0.7
Rochoso	0.8
Arenoso	0.9

Art. 79.

O Poder Executivo promoverá, sempre que necessário, através de Decreto, as alterações necessárias à atualização da planta genérica de valores de terrenos - PGVT e da tabela de preço de construção para determinação do valor da edificação.

Parágrafo único

A atualização da Planta Genérica de Valores de Terrenos será aplicada somente no exercício seguinte ao da sua aprovação.

Art. 80.

Os valores da Planta Genérica e da Tabela de Preços de Construção serão expressos em Unidades Fiscais do Município - UFM.

Art. 81.

Considerando fatores como tempo de construção do imóvel, ocorrência de catástrofes que afetem o seu estado de conservação ou outros fatores, o Poder Executivo poderá estabelecer índices de depreciação, não superiores a 40% (quarenta por cento) sobre os preços da Tabela.

Art. 82.

Aplicar-se-á o sistema de arbitramento para apuração do valor venal dos imóveis, quando:

I –

o contribuinte impedir a coleta de dados necessários, fixação do valor venal, ou;

II –

o imóvel edificado se encontrar fechado.

Art. 83.

As alíquotas do IPTU são as seguintes:

I –

0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor venal calculado na forma estabelecida nesta lei, para os imóveis edificados;

II –

1% (um por cento) do valor venal do imóvel, calculado na forma estabelecida nesta Lei, para os imóveis não edificados.

Art. 84.

O Chefe do Poder Executivo deverá constituir uma comissão de avaliação integrada por no mínimo 07 (sete) membros, presidida pelo Secretário Municipal de Fazenda, com o escopo de elaborar a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção, observadas as disposições do artigo anterior.

Parágrafo único

A Comissão de Avaliação de que trata este artigo será integrada por:

I –

Secretário de Fazenda, que a presidirá;

II –

01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;

III –

01 (um) representante do Conselho Regional de Corretores Imobiliários - CRECI ou na ausência deste órgão, 01 (um) corretor de imóveis atuante no município;

IV –

01 (um) representante entre os Delegados do Orçamento Participativo;

V –

01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

VI –

01 (um) representante da Procuradoria Fiscal do Município;

VII –

o Diretor do Departamento de Receitas da Prefeitura do Município.

Art. 85.

Fica o Poder Executivo, de acordo com a variação do IPC, autorizado a atualizar anualmente o valor monetário da Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção, em consonância com o estabelecido no art. § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto no “caput” deste Artigo as atualizações ocorridas acima dos índices inflacionários, hipótese em que, necessariamente, deverão ser precedidas por estudos elaborados pela comissão que trata o Art. 84 e submetidas a apreciação do Poder Legislativo Municipal.

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

Art. 86.

A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário será promovida:

I –

pelo proprietário ou seu representante legal;

II –

por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indivisível;

III –

através de cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio divisível;

IV –

pelo compromissário comprador, no caso de compromisso de compra e venda;

V –

pelo, inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação a qualquer título;

VI –

pelo possuidor do imóvel a qualquer título;

VII –

de ofício, pela autoridade fazendária:

em se tratando de imóvel próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica;

através de auto de infração, após o prazo estabelecido para inscrição ou comunicação de alteração de qualquer natureza que resulte em modificação na base de cálculo do imposto.

Art. 87.

O contribuinte deverá declarar à Secretaria da Fazenda do Município de Parauapebas, dentro de trinta dias corridos, contados da respectiva ocorrência:

I –

a aquisição de imóvel edificado ou não;

II –

reformas, demolições, ampliações ou modificações, substituições de responsáveis ou procuradores;

III –

outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.

Art. 88.

As Secretarias Municipais de Obras, de Urbanismo, de Desenvolvimento e de Meio Ambiente, fornecerão à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias do fato ocorrido, plantas de loteamentos, desmembramentos e remembramentos aprovados pela Prefeitura, “habite-se" concedidos, em escala que permita as anotações das alterações, designando, quando for o caso, as áreas públicas, patrimoniais ou de uso público, e todas as demais informações necessárias à atualização do Cadastro Imobiliário.

Art. 89.

Os proprietários e responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Fazenda, relação dos lotes vendidos, com nome e endereço dos adquirentes.

Art. 90.

Não será concedida licença de construção, “habite-se”, para obras, sem que o terreno esteja regularizado perante o Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 91.

O Cadastro Imobiliário Municipal será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração decorrente de transmissão a qualquer título, parcelamento, desdobramento, fusão, demarcação, ampliação, edificação, reconstrução, reforma, demolição, já concluídas com licença ou não, ou outra iniciativa ou providência que modifique a situação do imóvel.

Parágrafo único

A comunicação das alterações constantes do “caput” deste artigo deverá ser feita pelo proprietário ou pelo possuidor a qualquer título do imóvel, no prazo de trinta dias de sua ocorrência.

Art. 92.

Até o dia dez de cada mês os oficiais de registro de imóveis enviarão ao Cadastro Imobiliário Municipal, relação das operações realizadas com imóveis, no Município, incluindo escritura de compra e venda ou promessa de compra e venda, anticrese, hipotecas, arrendamento, locação ou qualquer outra forma legal de transferência de domínio.

Art. 93.

A inscrição de ofício e seus efeitos tributários não criam direitos ao proprietário, titular ou detentor do domínio útil, e não excluem o Município do direito de promover a adaptação das construções às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independentemente de outras penalidades cabíveis.

DO LANÇAMENTO

Art. 94.

O lançamento do IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, com base nas informações constantes no Cadastro Imobiliário e de Logradouros.

Art. 95.

O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor a qualquer título do imóvel, do espólio ou da massa falida.

Parágrafo único

O lançamento será feito, ainda:

I –

no caso de condomínio indivisível, em nome de todos, alguns ou de um dos condôminos, pelo valor total do tributo;

II –

no caso do condomínio divisível, em nome de cada condômino na proporção de sua parte;

III –

não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem estiver no uso e gozo do imóvel.

Art. 96.

O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto através da entrega do carnê de pagamento ou recibo de lançamento, pessoalmente, ou pelo correio, no local do imóvel ou no endereço conhecido pela municipalidade, observando as disposições contidas em regulamento;

§ 1º

Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 10 (dez) dias após entregue os carnês de pagamento ou recibos de lançamentos nas agências dos correios.

§ 2º

A notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento.

Art. 97.

As alterações no lançamento somente serão feitas na ocorrência de fatos que as justifiquem, mediante processo regular e por despacho do Secretário de Fazenda.

Art. 98.

A autoridade fiscal, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do imposto, sem prejuízo das penalidades que deva aplicar.

Art. 99.

A qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos omitidos por quaisquer motivos na época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificados ou cancelados.

Parágrafo único

Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes na época a que se referem, ressalvadas disposições expressas deste Código.

Art. 100.

O Secretário Municipal de Fazenda fixará, anualmente, o número de parcelas e os respectivos vencimentos em que poderá ser pago o imposto.

DO RECOLHIMENTO

Art. 101.

O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazo definidos em regulamento editado em cada exercício.

§ 1º

O contribuinte que efetuar o pagamento até a data do vencimento da cota única, gozará do desconto de até 10% (dez por cento) do valor do imposto, cujo desconto será fixado por ato da autoridade fazendária, e constará, necessariamente, do documento de arrecadação.

§ 2º

Para efeito de lançamento, o imposto, calculado em moeda corrente, poderá ser convertido em número de Unidade Fiscal do Município -UFM, pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, para fins de pagamento, reconvertido em moeda corrente, pelo valor da UFM, vigente na data do vencimento.

§ 3º

Todas as expedições de alvarás de localização e funcionamento, “habite-se”, bem como, autorizações para desmembramento, loteamentos e remembramentos para imóveis, somente serão liberados no caso de:

I –

desmembramentos e loteamentos - quando da quitação plena do IPTU da área a ser fracionada;

II –

remembramento - quando da quitação plena do IPTU incidente sobre as unidades imobiliárias a serem remembradas;

III –

alvará de habite-se de edifícios - quando da quitação plena das parcelas do IPTU do terreno onde foi construído o imóvel;

IV –

alvará de localização e funcionamento - quando da quitação plena do IPTU da parte real do imóvel utilizado.

Art. 102.

Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

§ 1º

Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.

§ 2º

Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.

§ 3º

O débito vencido e as taxas que com ele são cobradas serão encaminhados para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa do Município e, sendo o caso, ajuizamento de execução fiscal, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.

Art. 103.

O Poder Executivo poderá instituir prêmios aos contribuintes para incentivar a quitação do IPTU em parcela única, bem como, para receber parcelas em atraso de exercícios anteriores, na forma e regulamento definido em Decreto do Executivo.

DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU

Art. 104.

Em caso do não cumprimento das condições e dos prazos estabelecidos em lei municipal específica, conforme previsto no Art. 5º da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, o Município procederá aplicação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1º

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em Lei Municipal específica a que se refere o caput deste artigo, nos termos previstos no Parágrafo 1º do Art. 7º da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.

§ 2º

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo 8o da Lei Federal no. 10.257 de 10/07/2001.

Art. 105.

É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “lNTER-VIVOS” A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO - ITBI.

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 106.

O Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como Cessão de Direitos a sua a Aquisição - ITBI tem como fato gerador:

I –

a transmissão da propriedade de bens imóveis em conseqüência de:

compra e venda pura ou condicional;

doação onerosa;

dação em pagamento;

arrematação;

adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda de imóveis;

qualquer outro ato e contrato translativo da propriedade de bens imóveis, de caráter oneroso, sujeito a transcrição na forma da Lei.

II –

a transmissão onerosa do domínio útil por ato “inter-vivos”;

III –

a instituição de usufruto convencional sobre bens imóveis e sua extinção, por consolidação na pessoa de seu proprietário;

IV –

a acessão de direitos relativos às transmissões previstas nos incisos I e II deste artigo;

V –

a permuta de bens e direitos a que se refere este artigo;

VI –

o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis;

VII –

o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis sem cláusula de arrependimento sem imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis;

VIII –

qualquer outro direito a aquisição de imóveis;

IX –

qualquer ato judicial ou extra-judicial "inter-vivos", que importe ou se resolva na transmissão de bens ou direitos reais de garantia.

Parágrafo único

O recolhimento do imposto, na forma prevista nos incisos VI e VII deste artigo, dispensa novo recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo dos respectivos compromissos.

Art. 107.

Consideram-se bens imóveis, para os efeitos do ITBI o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente na forma da lei civil.

Art. 108.

O ITBI é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Município, mesmo no estrangeiro.

Art. 109.

O contribuinte do ITBI é:

I –

em geral, o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;

II –

no caso do inciso IV do art. 106, o cedente;

III –

na permuta, cada um dos permutantes.

Parágrafo único

Os oficiais dos cartórios de registro de imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, respondem solidariamente com o contribuinte pelo ITBI devido sobre os atos que praticarem em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 110.

A base de cálculo do ITBI é:

I –

o valor venal pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior;

II –

na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago, se este for maior;

§ 1º

O valor dos direitos reais de usufruto, uso e habitação, vitalício ou temporários serão iguais a um terço (1/3) do valor venal do imóvel.

§ 2º

O valor da propriedade separada do direito real do usuário, uso ou habitação, será igual a dois terços (2/3) do valor venal do imóvel.

§ 3º

Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação, mediante requerimento protocolado na Secretaria de Fazenda Municipal.

§ 4º

A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de trinta dias, findo o qual, o imposto somente poderá ser pago após a atualização monetária correspondente ou nova avaliação, a critério da Secretaria de Fazenda Municipal.

Art. 111.

São alíquotas do ITBI:

I –

nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a que se refere a Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, no Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, e legislação complementar:

sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);

sobre o valor restante: 2% (dois por cento).

II –

nas demais transmissões a título oneroso, 2% (dois por cento).

Parágrafo único

O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, nas aquisições amigáveis ou litigiosas de bens imóveis, feitas pelos Agentes do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema Financeiro Imobiliário, ou, em solução de financiamento.

Art. 112.

O nu proprietário, o fiduciário e fideicomissário, pagam o imposto do usufruto ou da substituição do fideicomisso, este por ocasião de cada transferência.

DO LANÇAMENTO

Art. 113.

O lançamento do ITBI será feito pela autoridade fazendária quando da avaliação do imóvel e através da emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

DO RECOLHIMENTO

Art. 114.

Nas transmissões, excetuadas as hipóteses previstas nos artigos seguintes, o imposto será recolhido:

I –

antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incida, se por instrumento público;

II –

no prazo de trinta dias contados do ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento particular;

III –

antes da inscrição do instrumento no registro de imóveis competente, nos casos previstos nos incisos VI e VII do art. 106.

Art. 115.

Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será recolhido dentro de trinta dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

Parágrafo único

No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contará da sentença transitada em julgado, que os deferir.

Art. 116.

Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o imposto será recolhido dentro de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.

Art. 117.

O comprovante do pagamento do imposto estará sujeito à revalidação, quando a transmissão da propriedade ou dos direitos a ela relativos, não se efetivar dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua emissão.

Art. 118.

O imposto será arrecadado através do DAM, pela rede bancária autorizada.

Art. 119.

Nas transmissões, os tabeliães e escrivães, transcreverão no instrumento, termo de escritura, o inteiro teor do DAM, com a respectiva quitação, ou as indicações constantes do requerimento e respectivos despachos, no caso de isenção do imposto.

Parágrafo único

A segunda via do DAM, devidamente quitada deverá ficar arquivada, obrigatoriamente, no Cartório, para fins de exibição ao Fisco Municipal.

Art. 120.

O imposto legalmente cobrado, só será restituído:

I –

quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto;

II –

quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto;

III –

quando for, posteriormente, reconhecida à imunidade, a não incidência ou a isenção;

IV –

quando ocorrer erro de fato.

Art. 121.

Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador não é devido o imposto na volta dos bens ao domínio do alienante, não sendo restituível o imposto já pago.

DAS IMUNIDADES

Art. 122.

O ITBI não incide sobre:

I –

a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio:

da União, dos Estados, do Município, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

dos templos de qualquer culto;

de partidos políticos;

das entidades sindicais dos trabalhadores;

das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

II –

a transmissão dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

III –

a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior, quando reverterem aos primeiros.

Art. 123.

A não incidência prevista na alínea “b”, do inciso I, do artigo anterior, somente se refere aos imóveis que estejam diretamente vinculados ao culto.

Parágrafo único

Para gozar da não incidência, a entidade religiosa deverá apresentar declaração de seu responsável, onde fique consignado o destino que se dará ao imóvel em aquisição.

Art. 124.

O disposto na alínea “e” do inciso I, do art. 122, somente beneficia as entidades que preencham os seguintes requisitos, constantes de estipulação obrigatoriamente incluída em seus respectivos estatutos:

I –

não distribuírem a seus dirigentes ou associados, qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de participação nos respectivos lucros;

II –

aplicarem seus recursos, integralmente no país e, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

III –

mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

IV –

provarem, através de seus estatutos, que desenvolvem atividades sem fins lucrativos.

Art. 125.

Para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo anterior, além de seus estatutos, as instituições de educação e assistência social, deverão apresentar declaração da Diretoria, pertinente à matéria e acompanhada de seu último balanço.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 126.

Nas hipóteses de lavratura ou registro de escritura, os cartórios de ofícios de notas e os cartórios de registro de imóveis, deverão preencher o documento Relação Diária dos Contribuintes do ITBI, fornecido pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único

O documento de que trata o "caput" deste artigo, referente a cada mês, deverá ser encaminhado até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente, diretamente por protocolo, ou via postal, mediante registro, à Secretaria de Fazenda Municipal.

Art. 127.

Não serão lavrados, registrados, inscritos, autenticados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel, os atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento dos tributos e em descumprimento à legislação municipal.

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

DO FATO GERADOR

Art. 128.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Município de Parauapebas, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista disposta no Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º

Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º

O imposto de que trata a lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 129.

O imposto não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 130.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1°. do art. 128.

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do anexo I;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 do anexo I;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do anexo I;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do anexo I;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do anexo I;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do anexo I;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do anexo I;

IX –

do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do anexo I;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 do anexo I;

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do anexo I;

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do anexo I;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do anexo I;

XIV –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do anexo I;

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do anexo I;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do anexo I;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do anexo I;

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do anexo I;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 do anexo I;

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do anexo I.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 do anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 131.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

DOS CONTRIBUINTES

Art. 132.

Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 133.

São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, desde que estabelecidos no Município de Parauapebas, com obrigação de reter na fonte o valor devido, os tomadores, ou intermediários de serviços, tais como:

I –

os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II –

as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços;

descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 do anexo I, a elas prestados dentro do território do Município de Parauapebas;

descritos nos subitens 7.11 e 16.01 do Anexo I, a elas prestados dentro do território do Município de Parauapebas por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Parauapebas.

III –

as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestado;

IV –

as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:

dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;

de conserto e restauração de bens sinistrados pr elas segurados;

de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e prevenção e gerência de riscos seguráveis.

V –

as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;

VI –

a Caixa Econômica Federal quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos à Rede de Casas Lotéricas estabelecidas no Município de Parauapebas, na:

cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

VII –

os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Parauapebas, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, quanto aos serviços tomados ou intermediados:

VIII –

as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, saneamento básico e distribuição de água, quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados no Município de Parauapebas, por terceiros, por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido;

IX –

as sociedades que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios ou outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios;

X –

as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários, quando tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores;

XI –

o promotor ou o patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

XII –

os hospitais e prontos-socorros, quando tomarem ou intermediarem os serviços de:

tinturaria e lavanderia;

coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores.

XIII –

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município de Parauapebas, dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas.

§ 1º

Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de um inciso do caput.

§ 2º

O disposto no inciso II do caput também se aplica aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Parauapebas, bem como suas autarquias, fundações, empresa públicas, sociedade de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município de Parauapebas.

§ 3º

O imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no art. 135, sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.

§ 4º

Independentemente da retenção do Imposto na fonte a que se referem o caput e o parágrafo 3°, fica o responsável tributário obrigado a recolher o Imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, eximida, neste caso, a responsabilidade do prestador de serviços.

§ 5º

Para fins de retenção do Imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02; 7.04; 7.05; 7.15 e 7.19 do Anexo I, o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo do Imposto, na conformidade da legislação, para fins de apuração da receita tributável, consoante dispuser o regulamento.

- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Citado em:
Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo nº 929, de 16 de julho de 2019

§ 6º

Quando as informações a que se refere o parágrafo 5° forem prestadas em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços pelo pagamento do Imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas.

- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Citado em:
Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo nº 929, de 16 de julho de 2019

§ 7º

Caso as informações a que se refere o parágrafo 5° não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o Imposto incidirá sobre o preço do serviço.

- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Citado em:
Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo nº 929, de 16 de julho de 2019

§ 8º

Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS relativo aos serviços tomados ou intermediários.

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 134.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º

Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 do anexo I forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

§ 2º

Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I –

o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I desta lei;

- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Citado em:
Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo nº 929, de 16 de julho de 2019 - Regulamenta

Art. 135.

A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza praticada no Município de Parauapebas é de 5% (cinco por cento) para todos os serviços constantes da lista do Anexo I desta lei.

Art. 136.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – incidente sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais, em que o trabalho pessoal é exercido pelo próprio contribuinte, ou por profissional autônomo, será exigido anualmente, no exercício a que corresponder o tributo, de acordo com os valores constantes no Anexo II desta Lei.

§ 1º

Para efeito deste imposto entende-se:

I –

Por profissional autônomo:

o profissional de nível superior, assim considerados, todos aqueles que realizam trabalho ou ocupação intelectual (cientifica, técnica ou artística) de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração, sem vínculo empregatício;

o profissional de nível médio, compreendendo todos aqueles que não sendo portadores de diploma do curso universitário ou a este equiparado, desenvolvam atividade lucrativa de forma autônoma;

outros sem qualificação profissional e sem vínculo empregatício.

II –

Por empresa:

toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil, simples ou sociedade de fato, que exercer a atividade de prestação de serviços;

a pessoa física que admitir, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos seus serviços, mais de três profissionais da mesma habilitação do empregador;

o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;

o condomínio que prestar serviços a terceiros.

§ 2º

Para gozar do benefício a que alude o caput desse artigo o titular da sociedade uniprofissional, deverá comprovar que o serviço foi prestado pelos próprios contribuintes sócios.

Art. 137.

Salvo as exceções estabelecidas nesta Lei, cada estabelecimento do contribuinte é considerado autônomo para efeito de escrituração e manutenção de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, inclusive multas e acréscimos, referentes a quaisquer deles.

Parágrafo único

O titular, sócio ou diretores de empresa são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessória, que esta Lei atribui a mesma.

DO ARBITRAMENTO

Art. 138.

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado sempre que:

I –

exercendo atividade sujeita à tributação pelo imposto, o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;

II –

o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais obrigatórios;

III –

observadas as disposições desta Lei, houver atraso ou irregularidade na escrituração dos livros fiscais;

IV –

regularmente intimado, o contribuinte não apresentar a documentação no prazo determinado pela fiscalização ou recusar-se à exibição de livros e documentos fiscais obrigatórios;

V –

sujeito ao lançamento por homologação, o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos legais ou regulamentares;

VI –

existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço.

Parágrafo único

Fica igualmente autorizado o arbitramento quando:

o contribuinte fraudar ou sonegar dados indispensáveis ao lançamento do imposto;

os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;

as declarações, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, bem como os documentos por ele exibidos, sejam omissos, não mereçam fé ou não possibilitem a apuração da receita;

serviços prestados sem a determinação do preço ou a título gratuito.

Art. 139.

Para proceder ao arbitramento a autoridade fiscal poderá basear-se em quaisquer elementos de receita tributável pelo imposto, desde que anexe aos autos cópia reprográfica dos documentos que deram suporte ao feito e, especialmente, com base nos seguintes elementos:

I –

preços correntes na praça, para o mesmo serviço ou similares:

II –

receita auferida pelo contribuinte em anos anteriores, atualizada monetariamente;

III –

receita de outros contribuintes do mesmo porte, que exerçam a mesma atividade ou assemelhada.

Parágrafo único

O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Fazenda Municipal, em pauta que reflita o corrente na praça.

Art. 140.

A receita bruta, arbitrada para fins de cálculo do imposto, não poderá ser inferior à somatória, no período compreendido no arbitramento, das seguintes parcelas:

I –

o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

II –

despesas com salários, pagos ou creditados no período, acrescidos de encargos sociais trabalhistas, além daquelas referentes a honorários de diretores e retiradas do proprietário, sócio ou gerentes;

III –

aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração;

IV –

gastos com água, energia, telefone e outras despesas do contribuinte.

DA ESTIMATIVA

Art. 141.

Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal diferenciado, o imposto poderá, a critério do Diretor do Departamento de Receitas, ser calculado e lançado por estimativa, e deverá ser publicado, no quadro de avisos da prefeitura ou em jornal de circulação local, a relação dos contribuintes submetidos a essa forma de tributação.

Parágrafo único

Para a determinação da receita estimada e o conseqüente cálculo de imposto devido, serão considerados:

I –

dados fornecidos pelo próprio contribuinte;

II –

o preço corrente do serviço, na praça;

III –

o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

IV –

o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa;

V –

quaisquer outros elementos informativos da receita provável deste, inclusive estudos dos órgãos e entidades de classe vinculadas diretamente à atividade desenvolvida conforme dispuser regulamento.

Art. 142.

O valor do imposto, estimado na forma do artigo anterior, será fixado em UFM e recolhido em moeda corrente do país na rede bancária autorizada, mediante preenchimento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

Art. 143.

Os contribuintes submetidos ao regime de estimativa, serão regulamente notificados do período de duração do regime, bem como das importâncias a serem recolhidas.

Parágrafo único

A notificação de que trata este artigo far-se-á ao contribuinte, pessoalmente, a seus familiares, representantes ou prepostos ou mediante Aviso de Recebimento.

Art. 144.

Os valores estimados, para determinado exercício ou período, poderão ser revistos pela autoridade fiscal e, se for o caso, reajustadas as prestações subseqüentes à revisão, notificando-se o contribuinte, na forma do artigo anterior.

Art. 145.

O contribuinte poderá contestar os valores estimados ou revisados, mediante reclamação e sucessivamente, recurso, dirigidos à autoridade fiscal competente, na forma desta Lei.

§ 1º

O prazo para reclamação referida neste artigo é de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento das notificações de que tratam os artigos 143 e 144.

§ 2º

Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior recolhida na pendência da decisão, será compensada nos recolhimentos futuros relativos ao período ou, se for o caso, restituída ao contribuinte mediante requerimento.

§ 3º

Se a decisão proferida agravar o valor da estimativa, deve o contribuinte promover o recolhimento da diferença correspondente a cada mês, nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 4º

As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.

Art. 146.

Ao fim do período para o qual se fez a estimativa, ou ainda suspensa a aplicação do regime, por qualquer motivo, a autoridade fiscal procederá à apuração da receita auferida e do imposto efetivamente devido, notificando-se o contribuinte dos resultados obtidos.

Parágrafo único

A diferença verificada entre o total do imposto estimado e o montante efetivamente devido será:

I –

caso favorável ao fisco, recolhidas no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da notificação referida no “caput” deste artigo;

II –

compensada ou devolvida ao contribuinte, mediante requerimento a ser apresentado na forma e prazos regulamentares.

Art. 147.

O enquadramento no regime de estimativa poderá ser feito, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, individualmente, por categorias de estabelecimentos, ou por grupos de atividade, independendo, a aplicação do regime, do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a manter escrita fiscal.

Parágrafo único

Sendo insatisfatórios os meios normais de controle, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá exigir do contribuinte a adoção de máquinas, equipamentos ou documentos especiais, necessários à apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

DA INSCRIÇÃO

Art. 148.

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com estabelecimento fixo ou não, que exerçam habitual ou temporariamente, individual ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na Lista de Serviços do anexo I desta Lei, ainda que imunes ou isentas, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Parauapebas.

- Referência Simples
- •
- 30 Set 2021
Vide:
Ementa - Decreto do Executivo nº 276-A, de 31 de maio de 2010 - Regulamenta

Parágrafo único

A inscrição no Cadastro de Contribuintes a que se refere este artigo, será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados.

Art. 149.

Os contribuintes do imposto devem promover sua inscrição na Divisão de Tributos Mobiliários e Receitas Diversas, uma para cada local de atividade, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de inicio da atividade.

§ 1º

Caso o contribuinte não possua estabelecimento fixo, a inscrição será feita com base no endereço contido no seu contrato social ou em outro documento idôneo apresentado ao fisco.

§ 2º

O recebimento pela Divisão de Tributos Mobiliários e Receitas Diversas, da inscrição prevista neste artigo, não faz presumir a aceitação dos dados declarados pelo contribuinte.

Art. 150.

Sempre que os dados declarados no momento da inscrição sofrerem alterações, fica o contribuinte obrigado a informá-las à Divisão de Tributos Mobiliários e Receitas Diversas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data das respectivas ocorrências.

Parágrafo único

Também no prazo referido neste artigo devem ser comunicados à Divisão de Tributos Mobiliários e Receitas Diversas, o encerramento das atividades, a venda e a transferência do estabelecimento.

Art. 151.

Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, em caso de omissão do contribuinte e sempre que julgado necessário, promover, de ofício, inscrições, alterações de dados cadastrais e cancelamento de inscrições.

Art. 152.

A inscrição, a atualização de dados cadastrais e o cancelamento das inscrições serão efetuados em formulários próprios, segundo modelos instituídos pela Secretaria Municipal de Fazenda, através dos quais serão declarados os dados e informações exigidas no interesse da fiscalização do tributo.

Parágrafo único

Como complemento dos dados da inscrição, fica o contribuinte obrigado a anexar, ao formulário mencionado neste artigo, quaisquer documentos exigidos pela Fazenda Municipal.

Art. 153.

As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato de sua inscrição, ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las de ofício a qualquer tempo.

Seção VII

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 154.

Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, os contribuintes devem, independentemente de qualquer notificação, calcular o imposto incidente sobre os serviços prestados em cada mês, recolhendo-o na rede bancária autorizada, mediante o preenchimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao faturamento ou no prazo estabelecido em portaria baixada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º

O recolhimento do imposto será feito através de formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º

O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de retenção do imposto na fonte.

Art. 155.

Quando se tratar de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto deverá ser recolhido:

I –

em cota única no momento da inscrição, sendo o valor proporcional aos meses do exercício corrente;

II –

nos exercícios subseqüentes ao do início da atividade, nas condições e nos prazos estabelecidos em Portaria do Secretário Municipal de Fazenda, que poderá inclusive, fixar o pagamento de parcelas mensais.

Parágrafo único

Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto é calculado pelo total fixado no anexo II desta Lei.

Art. 156.

Os sinais e adiantamentos recebidos pelos contribuintes, durante a prestação do serviço, integram o preço deste, gerando obrigação tributária, no mês em que forem recebidos.

§ 1º

Quando a prestação do serviço for dividida, considera-se devido o imposto, no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada à exigibilidade do preço do serviço.

§ 2º

As diferenças resultantes de reajustamento de preço dos serviços integrarão a receita tributável no mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 157.

O lançamento do imposto poderá ser procedido de oficio, cumprindo à autoridade que o realizar, a notificação do contribuinte.

Art. 158.

O contribuinte deverá promover recolhimentos distintos do imposto incidente sobre os serviços prestados em cada estabelecimento ou local de exercício da atividade.

Parágrafo único

É facultado o recolhimento unificado do imposto, relativamente a todos os estabelecimentos ou locais de exercício da atividade desde que:

I –

O contribuinte esteja obrigado à manutenção de escrita contábil e adote a centralização desta em um dos seus estabelecimentos ou locais de exercício da atividade;

II –

O estabelecimento ou local de centralização da escrita esteja localizado no território do Município;

III –

O recolhimento unificado do imposto previsto no Parágrafo único deste artigo seja requerido à Secretaria Municipal de Fazenda que, em caso de deferimento do pedido, expedirá documento atestando a decisão favorável e, ainda, o local ou estabelecimento onde será centralizada a escrita e por via da qual serão realizados os recolhimentos do imposto.

Art. 159.

Os contribuintes do imposto ficam obrigados à declarar os serviços prestados ou tomados ou sua ausência, inclusive nas hipóteses de imunidade, isenção ou remissão.

Art. 160.

A declaração de que trata o artigo anterior, deverá ser feita através da escrituração dos livros fiscais prevista nesta Lei ou por outra forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Seção VIII

DA ESCRITA E DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 161.

Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participarem direta ou indiretamente de atividades relacionadas à prestação de serviços, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei, salvo expressa determinação legal em contrário.

Art. 162.

As obrigações acessórias previstas nesta seção não excluem outras de caráter geral e comuns aos demais tributos Municipais.

Art. 163.

As pessoas jurídicas que realizam atividades compreendidas na hipótese de incidência do ISSQN, ficam obrigadas ao uso do Livro de Prestação de Serviços e da Nota Fiscal de Serviços e as pessoas físicas à utilização da Nota Fiscal de Serviços - Autônomo.

Parágrafo único

O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou a atividade econômica explorada nos respectivos estabelecimentos.

Art. 164.

Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório, quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de recolhimento de impostos e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 165.

Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representação, terá no referente a competência do Município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal, salvo expressa autorização da Secretaria de Fazenda do Município.

Art. 166.

O contribuinte que exercer mais de uma atividade de prestação de serviços, fará a escrituração de todas para efeito de apuração do imposto.

Art. 167.

Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição competente.

Art. 168.

A escrituração do Livro de Prestação de Serviços não poderá atrasar mais de trinta dias, sob pena de pagamento de multa de 30 (trinta) UFM, por mês de atraso.

Art. 169.

O Livro de Prestação de Serviços permanecerá obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte, dele não podendo ser retirado sob pretexto algum.

Parágrafo único

Presume-se retirado do estabelecimento, o livro que não for exibido ao agente fiscal no ato de sua solicitação, sujeitando o contribuinte à multa e ao arbitramento do tributo.

Art. 170.

O Livro de Prestação de Serviços será exibido obrigatoriamente à fiscalização e deverá ser conservado no arquivo do contribuinte pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte em que foi utilizado.

Parágrafo único

Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais, excludentes ou limitativas dos direitos do Fisco, de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais e fiscais dos prestadores de serviços.

Art. 171.

Todo contribuinte do ISS fica obrigado a apresentar o Livro de Prestação de Serviços ao órgão fiscalizador, no prazo de trinta dias, a contar da cessação da atividade, a fim de ser lavrado o Termo de Encerramento assinado pelo Diretor do Departamento de Receitas.

Art. 172.

Ficam dispensados do uso do Livro de Prestação de Serviços:

I –

os contribuintes que recolherem o imposto com base na Unidade Fiscal do Município – UFM em valor Fixo;

II –

os estabelecimentos de crédito, quando mantiverem escrituração individualizada de suas receitas e despesas decorrentes de prestação de serviços no Município;

III –

os estabelecimentos de ensino, quando mantiverem registro de matrícula de alunos e respectivos valores da mensalidades, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 173.

O Secretário da Fazenda, mediante Portaria, estabelecerá os modelos de Livro de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de Serviços e Notas Fiscais de Serviço Autônomo e todos os demais documentos fiscais, inclusive a forma, os prazos e as condições para sua escrituração e emissão.

Seção IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 174.

O município poderá viabilizar tratamento diferenciado para micros e pequenas empresas através de Lei, desde que atendam o interesse sócio-econômico do município.

Art. 175.

O Poder Executivo poderá instituir prêmios aos consumidores de serviços de modo a incentivá-los a exigir nota fiscal de prestação de serviço, mediante a edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 176.

A prova de quitação do imposto é indispensável à expedição de alvará de funcionamento.

Art. 177.

O poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o ISSQN.

- Referência Simples
- •
- 30 Set 2021
Vide:
Ementa - Decreto do Executivo nº 176, de 18 de abril de 2008 - Regulamenta o ISSQN

CAPÍTULO V

DAS TAXAS

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 178.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Art. 179.

O Município de Parauapebas institui as seguintes Taxas:

I –

Taxas pelo exercício regular do poder de polícia:

Taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização;

Taxa de licença para funcionamento em horário especial;

Taxa de licença para publicidade;

Taxa de licença para construção de obras particulares, arruamento, loteamentos e ‘Habite-se”;

Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

Taxa de licença para o exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento;

Taxa de licença de vigilância sanitária.

II –

Taxas pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos de divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:

Taxa de coleta de lixo domiciliar e de serviços de saúde;

Taxa de expediente;

Taxa de serviços diversos;

Taxa de coleta de entulhos e materiais.

Art. 180.

As Taxas serão cobradas de acordo com as Tabelas anexas a esta Lei.

Art. 181.

Contribuinte das Taxas é qualquer pessoa, física ou jurídica, que se habilite à licença prévia, utilize ou tenha à sua disposição quaisquer dos serviços públicos prestados pelo Município.

DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Art. 182.

As taxas pelo exercício regular do poder de polícia, são devidas pela atividade Municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação no território do Município de Parauapebas.

Subseção I

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Art. 183.

Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público, ou privado, depende de licença prévia da Administração Municipal para, no território do Município, de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimento fixo ou não, exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços.

§ 1º

São igualmente obrigados ao licenciamento, os depósitos fechados que contenham ou não, mercadoria de qualquer gênero.

§ 2º

Os estabelecimentos que se dedicarem ao abate de gado bovino, suíno, caprino, eqüino, aves e congêneres, além do licenciamento para Localização, Funcionamento e Fiscalização, ficam obrigados ao recolhimento da Taxa de Licença de Vigilância Sanitária.

Art. 184.

As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização, deverão promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda, uma para cada local, com dados, informações e esclarecimentos indispensáveis à correta fiscalização, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 185.

Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades sujeitas a taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, agência, filial, sucursal, escritórios de representação ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º

A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

§ 2º

São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 3º

Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.

Art. 186.

O regulamento disporá sobre a instrução do pedido de inscrição e das alterações cadastrais.

- Referência Simples
- •
- 24 Mai 2023
Citado em:
Ementa - Decreto do Executivo nº 59, de 28 de janeiro de 2020

Art. 187.

A licença será válida para o exercício em que for concedida, devendo o contribuinte, recolher a Taxa quanto aos exercícios seguintes nos prazo previsto em regulamento.

- Referência Simples
- •
- 10 Nov 2021
Vide:
Ementa - Decreto do Executivo nº 1.059, de 28 de dezembro de 2015 - REGULAMENTA

§ 1º

A Prefeitura fiscalizará a qualquer tempo, se o contribuinte continua preenchendo os requisitos legais para a atividade para a qual recebeu licença para funcionar.

§ 2º

Será exigida renovação da licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

§ 3º

Ocorrendo as alterações previstas neste artigo ao longo do exercício, a Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização será devida proporcionalmente ao número de meses ou fração.

Art. 188.

A licença será sempre concedida a título precário, podendo ser cassada a qualquer época nas seguintes hipóteses:

I –

quando o local não mais atender as exigências para o qual fora concedida;

II –

quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa da licenciada;

III –

quando a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e moralidade, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Código de Posturas do Município.

IV –

quando o contribuinte não honrar parcelamento de débitos anteriores referente à Taxa.

Art. 189.

A inscrição fiscal somente se completará mediante comprovação do recolhimento da respectiva Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

Art. 190.

O regulamento disporá sobre a forma como a Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização será expedida e o que deverá conter.

Art. 191.

A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será paga anualmente em UFM - Unidade Fiscal do Município, no prazo fixado pela Secretaria Municipal de Fazenda e será calculada em função da natureza da atividade, da área física fiscalizada de acordo com os valores dispostos na tabela do “Anexo III” desta Lei.

Subseção II

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Art. 192.

Os estabelecimentos de comércio que quiserem funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento, deverão solicitar licença à Prefeitura, que se julgar conveniente, a concederá após o pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial.

§ 1º

A licença para funcionamento em horário especial não elide a obrigatoriedade da licença prevista no art. 183 desta Lei, podendo a solicitação de ambas ser englobada em uma só petição.

§ 2º

A licença somente será concedida a estabelecimentos que, por sua natureza e localização, não perturbe a tranqüilidade e o sossego público.

§ 3º

A outorga da licença fica condicionada ao interesse público, sujeitando-se o estabelecimento ao Código de Posturas do Município, e outras disposições regulamentares, sob pena de cassação da licença.

Art. 193.

O Regulamento disporá sobre as formalidades para a concessão da licença para funcionamento em horário especial.

Art. 194.

A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial será cobrada por estabelecimento segundo horários e dias pretendidos e calculada de acordo com a Tabela disposta no Anexo IV desta Lei.

Art. 195.

Sob pena das sanções previstas neste Código, o comprovante de pagamento da taxa, no qual constará claramente o horário especial de funcionamento, será fixado junto ao Alvará de Licença para Localização em local visível e acessível à Fiscalização.

Subseção III

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Art. 196.

A exploração ou utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum dependerá de prévia licença do poder Executivo Municipal, exarada em petição formulada pelo interessado e do pagamento da taxa de licença para publicidade, quando devida.

Parágrafo único

Incluem-se na obrigatoriedade prevista neste artigo:

I –

os cartazes, letreiros, “out door’s”, “back light’s”, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, postes, tapumes e veículos;

II –

a propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes;

III –

a propaganda veiculada em cinemas;

IV –

a propaganda feita por cinema ambulante;

V –

os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, e os que forem de qualquer forma, visíveis da via pública.

Art. 197.

Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência de Taxa.

Art. 198.

A incidência e o pagamento da Taxa independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II –

da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 199.

Contribuinte da taxa é pessoa física ou jurídica que, na forma e nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum:

I –

fizer qualquer espécie de anúncio;

II –

explorar ou utilizar divulgação de anúncios de terceiros.

Art. 200.

As pessoas a quem interesse a publicidade, bem como os que para sua efetivação concorram, tornam-se solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa.

Art. 201.

A Taxa de licença para publicidade será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de conformidade com a Tabela disposta no Anexo V, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.

§ 1º

A taxa será recolhida na forma e no prazo estabelecido em regulamento.

§ 2º

A licença para publicidade veiculada através de “out door” ou “back light” somente será concretizada após definidos locais e quantidade de exemplares pela Secretaria Municipal de Fazenda, cabendo então à mesma o cálculo da respectiva taxa.

Art. 202.

O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio do Município, nas condições e prazos regulamentares, independentemente do prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.

Art. 203.

A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Subseção IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E “HABITE-SE”.

Art. 204.

A Taxa de Licença para execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos e “habite-se”, tem como fato gerador, o licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de construções, reconstruções, reformas, acréscimos, reparações, demolição de prédios, muros, calçadas e quaisquer tapumes, instalação de equipamentos, abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano.

Art. 205.

O contribuinte da Taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se realizem as obras, arruamentos e loteamentos referidos no artigo anterior.

Art. 206.

A Taxa de que trata esta Subseção é exigível quando da concessão da Licença para execução de arruamentos de terrenos particulares, pela permissão outorgada pela Fazenda Municipal, na forma da lei e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos para arruamento ou loteamento de terrenos particulares segundo o zoneamento urbano em vigor no Município.

Art. 207.

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra e instalação de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Município e pagamento da Taxa devida, bem como, nenhum Alvará de reforma e ampliação poderá ser liberado para imóveis que não possuam atestado de habitabilidade - "habite-se".

Art. 208.

O regulamento do Executivo disporá sobre o pedido de licença, formalidades e a concessão do respectivo Alvará.

Art. 209.

As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição da respectiva “Carta de Habite-se”, mediante vistoria procedida por técnicos da Prefeitura.

Art. 210.

Nenhum atestado de habitabilidade, "habite-se", será fornecido para imóveis construídos em terrenos que não estejam devidamente legalizados junto a Prefeitura Municipal de Parauapebas.

Parágrafo único

A ocupação do prédio antes da concessão do "habite-se" sujeitará o contribuinte a multa prevista na forma desta Lei.

Art. 211.

A taxa de licença para execução de obras, particulares, arruamentos e “habite-se” será calculada e cobrada de acordo com o estabelecido na tabela do Anexo VI, desta Lei.

Subseção V

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 212.

A Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da legislação municipal, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, que ocupe vias e logradouros públicos mediante instalação provisória ou a título precário de balcão, bancos, barracas, tabuleiros, mesas, quiosques, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços.

Art. 213.

Sem prejuízo da Taxa e multas previstas devidos, o Poder Público Municipal apreenderá e removerá para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta subseção.

Parágrafo único

Dispensar-se-á o pagamento do tributo, quando a ocupação do solo tiver fim patriótico, político, religioso ou de assistência social.

Art. 214.

A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e Logradouros públicos será cobrada com base na Tabela disposta no Anexo VII desta Lei.

Art. 215.

O Regulamento do Executivo disporá sobre as formalidades da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e Logradouros públicos.

Subseção VI

DA TAXA DE LICENÇA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE OU POR EVENTO ESPECIAL

Art. 216.

Esta Taxa tem como fato gerador, o comércio ou outra atividade exercida de forma eventual, ambulante ou em eventos especiais, desde que não inconveniente nem prejudicial aos costumes, nem ao comércio estabelecido no Município, e será exigida por ano ou fração.

§ 1º

Serão definidas no Código de Posturas municipal as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis, nas vias e logradouros públicos.

§ 2º

O exercício irregular de atividade em desconformidade com o Código de Posturas, não exonera o sujeito passivo da Taxa prevista nesta subseção.

§ 3º

Para fins deste artigo, considera-se como comércio ambulante:

I –

o eventualmente realizado em determinadas épocas, notadamente as de festejos populares;

II –

o eventualmente realizado em instalações de caráter provisório;

III –

o realizado individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Art. 217.

Não se eximem do pagamento desta Taxa, os que embora sujeitos ao pagamento da taxa de licença para ocupação de áreas, vias e logradouros públicos, praticarem atos de comércio na modalidade prevista no caput do artigo anterior.

Art. 218.

A taxa de licença para o Comércio Eventual ou Ambulante será cobrada antecipadamente à concessão da licença, de acordo com a tabela disposta no Anexo VIII desta Lei.

Art. 219.

Quando o comércio de que trata o artigo anterior se referir a 02 (duas) ou mais modalidades elencadas no Anexo VIII, o tributo será calculado pela taxação mais elevada.

Art. 220.

O Poder Executivo Municipal baixará decreto regulamentando esta Taxa.

Subseção VII

DA TAXA DE LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 221.

A Taxa de Licença de Vigilância Sanitária tem como fato gerador, a atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município de Parauapebas, discriminada na tabela do Anexo IX desta Lei.

Art. 222.

O contribuinte da Taxa de Licença de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica, relacionada direita ou indiretamente à saúde pública, que exerça atividade constante no Anexo IX, desta Lei, fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 223.

A Taxa de Licença de Vigilância Sanitária será cobrada semestralmente, de acordo com os valores constantes na tabela do Anexo IX desta Lei, em função do tipo de estabelecimento.

Art. 224.

Compete à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização, o controle e a cobrança desta Taxa, bem como a expedição do alvará sanitário correspondente.

Art. 225.

O Poder Executivo Municipal baixará decreto regulamentando esta Taxa.

DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Subseção I

DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR

Art. 226.

Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - TCLD, destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo domiciliar, de fruição obrigatória, prestados pelo Município de Parauapebas diretamente, ou mediante delegação, no âmbito do seu território.

Art. 227.

Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - TCLD a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de lixo domiciliar, de fruição obrigatória, prestados em regime público.

§ 1º

Para fins desta lei, são considerados lixos domiciliares:

I –

os resíduos sólidos e líquidos comuns originários de residências;

II –

os resíduos sólidos e líquidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com volume de até 200 (duzentos) litros diários;

III –

os resíduos sólidos e líquidos inertes originários de residências, de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da Classe 3, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com massa de até 50 (cinqüenta) quilogramas diários.

§ 2º

A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.

§ 3º

O fato gerador da Taxa ocorre no último dia de cada mês, sendo o seu vencimento no quinto dia útil do mês subseqüente.

Art. 228.

A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - TCLD é equivalente ao custo dos serviços prestados pelo município de Parauapebas.

Parágrafo único

A base de cálculo a que se refere o "caput" deste dispositivo será rateada entre os contribuintes indicados no artigo 229, na proporção do volume de geração potencial de lixo domiciliar, nos termos do disposto nesta Seção.

Art. 229.

São contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - TCLD as pessoas físicas ou jurídicas usuárias dos serviços previstos no artigo 226, inscrita no cadastro imobiliário conforme definido nesta Lei.

§ 1º

As pessoas inscritas no Cadastro Imobiliário Fiscal que não forem usuárias potenciais dos serviços previstos no artigo 226 deverão comunicar tal fato à Secretaria de Fazenda do Município de Parauapebas.

Art. 230.

Não incide a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - TCLD - aos munícipes usuários que habitem em local de difícil acesso, caracterizado pela impossibilidade física de coleta de resíduos porta a porta, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.

Art. 231.

Toda Unidade Geradora de Lixo Domiciliar – UGLD terá um registro no cadastro de contribuinte.

Parágrafo único

Considera-se Unidade Geradora de Lixo Domiciliar - UGLD qualquer imóvel localizado em logradouro, via ou condomínio atendido pelos serviços previstos no artigo 226 desta Lei.

Art. 232.

Cada Unidade Geradora de Lixo Domiciliar - UGLD receberá uma classificação específica, conforme a natureza do domicílio e o volume de geração potencial de lixo, de acordo com a Tabela do Anexo X desta Lei.

Art. 233.

Caberá aos contribuintes a declaração quanto à classificação de sua UGLD nas faixas previstas no artigo anterior.

§ 1º

A guia de classificação do imóvel em uma das faixas de unidade geradoras de lixo, encaminhada aos munícipes usuários pela Administração, poderá ser utilizada para o recolhimento da Taxa, na forma em que dispuser a regulamentação.

§ 2º

É facultado aos contribuintes, cujos valores mensais sejam inferiores a 5 (cinco) UFM, fazer o recolhimento da Taxa em uma única vez, anualmente, conforme condições estabelecidas em Regulamento.

§ 3º

Na hipótese de o contribuinte não declarar, fazer falsa declaração ou não pagar a Taxa no prazo fixado no parágrafo § 3° do Art. 227, a Taxa será lançada de ofício, levando-se em consideração a média das declarações pelos munícipes-usuários adjacentes a respectiva UGLD conforme o disposto nesta Lei.

§ 4º

Será assegurado aos contribuintes o direito à reclamação do lançamento de ofício na forma da lei e do regulamento.

Art. 234.

O valor-base da TCLD será atualizado anualmente por índice de variação de preços, que expressará a variação de valores dos contratos efetuados pela Administração para a execução dos serviços custeados pela Taxa.

DA TAXA DE COLETA DE LIXO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TCLSS

Art. 235.

Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo de Serviços de Saúde - TCLSS destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de lixo decorrente de serviços de saúde, de fruição obrigatória, prestados pelo Município de Parauapebas, diretamente, ou mediante delegação no âmbito do seu território.

Art. 236.

Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo de Serviços de Saúde - TCLSS a utilização potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de Lixo de Serviços de Saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público.

§ 1º

São considerados lixo de serviço de saúde todos os produtos resultantes de atividades médico-assistenciais e de pesquisa na área de saúde, voltadas às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfurocortantes, contaminados por agentes patogênicos, representando risco potencial à saúde e ao meio ambiente, conforme definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

§ 2º

São ainda considerados lixo os animais mortos provenientes de estabelecimentos de prestadores de serviço de saúde.

Art. 237.

A utilização potencial dos serviços de que trata o artigo 235 ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição.

Parágrafo único

O fato gerador da Taxa ocorre no último dia de cada mês, sendo o seu vencimento no quinto dia útil do mês subseqüente.

Art. 238.

A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo de Serviço de Saúde – TCLSS é equivalente ao custo da prestação dos serviços referidos no artigo 235.

Parágrafo único

A base de cálculo a que se refere o "caput" deste artigo será rateada entre os contribuintes da Taxa, na proporção da quantidade de geração potencial de Lixo de serviços de saúde gerados, transportados, tratados e objeto de destinação final, nos termos desta Seção.

Art. 239.

O contribuinte da Taxa é proprietário ou possuidor, a qualquer título, do estabelecimento gerador de lixo de serviço de saúde no Município de Parauapebas.

Parágrafo único

Estabelecimento gerador de lixo de serviço de saúde é aquele que, em função de suas atividades médico-assistenciais ou de ensino e pesquisa na área da saúde, voltadas às populações humanas ou animal, produz os resíduos definidos no parágrafo anterior, entre os quais, necessariamente, os hospitais, farmácias, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, centros de saúde, laboratórios, ambulatórios, centros de zoonoses, prontos-socorros e casas de saúde.

Art. 240.

Todos os estabelecimentos geradores de lixo de serviço de saúde – EGLSS terão um registro no cadastro de contribuinte.

Art. 241.

Cada estabelecimento gerador de lixo de serviço de saúde – EGLSS receberá uma classificação específica, conforme o porte do estabelecimento gerador e a quantidade de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com as faixas previstas na Tabela do Anexo X.

Art. 242.

Caberá a Administração Pública realizar a classificação da EGLSS nas faixas previstas na Tabela do Anexo X.

§ 1º

A guia de classificação do estabelecimento poderá ser utilizada para recolhimento da taxa, na forma em que dispuser a regulamentação.

§ 2º

O recolhimento do valor da taxa deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador.

§ 3º

Será assegurado aos contribuintes o direito à reclamação do lançamento de ofício na forma da lei e do regulamento.

Art. 243.

O regulamento disporá sobre o lançamento, cobrança, notificações, pagamento e demais formalidades relativas a Taxa de Coleta de Lixo de Serviços de Saúde.

Art. 244.

A competência para fiscalização e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - TCLD e da Taxa de Coleta de Lixo de Serviço de Saúde - TCLSS, bem como para a imposição das sanções delas decorrentes, caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo.

Art. 245.

Será editado regulamento para a fiel execução desta subseção.

Subseção II

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Art. 246.

A Taxa de Expediente é devida pelos atos emanados da Administração Municipal e pela apresentação de papéis e documentos às repartições do Município.

Art. 247.

O servidor Municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá pessoalmente pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.

Art. 248.

É contribuinte da Taxa de que trata esta Subseção, quem figurar no Ato Administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem, ou o houver requerido.

Art. 249.

A cobrança da Taxa será feita por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou que o instrumento for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

Art. 250.

O poder Executivo Municipal baixará decreto regulamentando a Taxa de que trata esta Subseção.

Art. 251.

A Taxa de Expediente será calculada de acordo com a Tabela disposta no Anexo XI desta Lei.

Subseção III

DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 252.

A Taxa de Serviços Diversos – TSD tem como fato gerador a prestação de serviços pelo Município referente a:

I –

numeração e renumeração de imóveis;

II –

apreensão e remoção aos depósitos de bens, animais e mercadorias apreendidas;

III –

demarcação, alinhamento, nivelamento e vistoria de imóveis;

IV –

utilização de cemitérios;

V –

instalação e utilização de máquinas e motores;

VI –

abate de animais sujeitos a fiscalização sanitária;

VII –

autenticação de projetos;

VIII –

desmembramento e/ou remembramento de imóveis;

IX –

croquis de locação de imóveis;

X –

utilização de estação rodoviária para embarque;

§ 1º

A taxa a que se refere o presente artigo é devida:

na hipótese dos incisos I; III e VIII pelo proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, do imóvel a numerar, renumerar, alinhar, demarcar, nivelar, vistoriar, desmembrar e remembrar.

nas hipóteses dos incisos VI; VII; IX; por quem os requerer;

na hipótese do inciso II, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha comprovado interesse na liberação dos bens, animais e mercadorias;

na hipótese do inciso IV, pelo ato da prestação de serviços relacionados com cemitérios públicos, segundo as condições e formas previstas em regulamento;

na hipótese do inciso V, pelo ato de fiscalização do cumprimento das normas técnicas, a incolumidade pública, a adequação das instalações necessárias à instalação, ao funcionamento e a manutenção das máquinas e motores, segundo as condições e formas previstas em regulamento;

na hipótese do inciso X, a empresa vendedora do bilhete de passagem é responsável pela arrecadação e recolhimento da taxa de embarque, cabendo-lhe fazer o seu recolhimento até o quinto dia útil do mês subseqüente à venda do bilhete.

§ 2º

No caso de recolhimento de animais, passados cinco dias do recolhimento sem que o seu proprietário diligencie sua liberação, os mesmos serão considerados dados ao Município em pagamento das taxas de recolhimento e alimentação.

§ 3º

No caso do parágrafo anterior, os animais serão doados, independentemente de autorização legislativa específica, a instituição de educação ou de assistência social, ou ainda sacrificados, a critério do Poder Executivo.

§ 4º

Além da Taxa, responderá o contribuinte pelas despesas decorrentes da apreensão, transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos.

Art. 253.

O Poder Executivo Municipal baixará decreto regulamentando esta Taxa, e os serviços de que trata o artigo anterior, serão cobrados de acordo com a Tabela disposta no Anexo XII, deste Código.

Subseção IV

DA TAXA DE COLETA DE ENTULHOS E MATERIAIS

Art. 254.

A Taxa de Coleta de Entulhos e Materiais tem por fato gerador a prestação efetiva do serviço de coleta de entulhos e materiais ao contribuinte que tenha a propriedade, posse ou domínio útil de imóvel urbano, observado o seguinte:

I –

o fisco municipal notificará o contribuinte para remover os entulhos e materiais existentes nas vias e logradouros públicos, sem prejuízo das penalidades previstas na lei de posturas;

II –

não removido o entulho no prazo de quarenta e oito horas, o Município providenciará a sua remoção, com perda em favor do Município dos entulhos e materiais removidos;

III –

o contribuinte pagará a Taxa de Coleta de Entulhos a razão de 1,5 (uma e meia) UFM por metro cúbico removido;

IV –

o contribuinte será notificado, no ato da remoção, ao pagamento da taxa no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 255.

Para efeito do disposto nesta Subseção, considera-se entulho o lixo com característica não domiciliar lançado na via pública, sem o devido acondicionamento em sacos plásticos.

CAPÍTULO VI

DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS PREÇOS PÚBLICOS

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 256.

A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicos que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra pública, referida neste artigo.

Art. 257.

A contribuição não incide na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimento, reformas de imóveis ou obras públicas bem como na hipótese de serviços preparatórios de execução.

Art. 258.

O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pela realização da obra de pública.

§ 1º

Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso, à via ou logradouro beneficiado pela realização da obra pública, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.

§ 2º

A Contribuição é devida, a critério da repartição competente:

por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

§ 3º

O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 259.

Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final das obras públicas, consoante definidas no art. 256, inclusive os reajustes concedidos na forma da legislação municipal, será rateado entre os imóveis por elas beneficiados, na proporção da medida linear da testada:

I –

do bem imóvel sobre a via ou logradouro beneficiado pela obra pública;

II –

do acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro beneficiado pela realização da obra pública, no caso referido no § 1o. do artigo 258;

§ 1º

Na hipótese referida no incido II deste artigo, a Contribuição será dividida igualmente entre os imóveis beneficiados.

§ 2º

Correrão por conta do Poder Executivo:

as importâncias que, em função do limite fixado no § 1o do artigo 264, não puderem ser objeto de lançamento;

a Contribuição que tiver valor inferior a 1 (uma) UFM vigente no mês de emissão da respectiva notificação para pagamento;

as importâncias que se referirem a áreas de benefício comum;

o saldo remanescente da Contribuição, atribuído à última parcela anual, quando inferior a 1 (uma) UFM, vigente no mês de emissão da respectiva notificação para pagamento.

§ 3º

Sob pena de responsabilidade funcional, as unidades municipais competentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua apuração, deverão encaminhar à repartição fiscal competente relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final, inclusive reajustes definitivos e concedidos, para os fins de lançamento e arrecadação da contribuição.

Art. 260.

Aprovado pela autoridade competente o plano de obra da pública, será publicado edital, na forma prevista em regulamento, contendo os seguintes elementos:

I –

descrição e finalidade da obra;

II –

memorial descritivo do projeto;

III –

orçamento do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na forma da legislação municipal;

IV –

determinação da parcela do custo da obra a ser considerada no cálculo do tributo;

V –

delimitação da área beneficiada, relação dos imóveis nela compreendidos e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo.

Parágrafo único

Aprovado o plano da obra, as unidades municipais responsáveis deverão encaminhar à repartição fiscal competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e sob pena de responsabilidade funcional, os elementos necessários à publicação do edital referido neste artigo.

Art. 261.

Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, na forma e no prazo previstos em regulamento.

Parágrafo único

A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

Art. 262.

A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal do Município, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para os Impostos Predial e Territorial Urbano.

Art. 263.

À notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria aplica-se o disposto pelo artigo 96 desta Lei.

Art. 264.

A Contribuição será arrecadada em parcelas anuais, observado o prazo de decadência para constituição do crédito tributário, na forma e condições regulamentares.

§ 1º

Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica.

§ 2º

Cada parcela anual será dividida em 12 (doze) prestações mensais consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, de 1 (uma) UFM, vigente no mês de emissão da notificação do lançamento.

§ 3º

O Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a aplicação do parágrafo anterior determinar prestação mensal de valor inferior ao mínimo nele estabelecido.

Art. 265.

A Contribuição de Melhoria após calculada será, para efeito de lançamento, convertida em número de UFM, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da UFM, vigente à data de vencimento de cada uma das parcelas anuais.

Parágrafo único

Para os fins de quitação antecipada da Contribuição, tomar-se-á o valor da UFM, vigente à data de pagamento de cada uma das prestações das parcelas anuais.

Art. 266.

A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos regulamentares, implicará na atualização monetária do débito e na cobrança de juros, na forma prevista por esta Lei e, ainda, na aplicação da multa moratória estabelecida em regulamento.

Art. 267.

Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

Art. 268.

Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida à data da 1a. (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos previstos no artigo 266.

Parágrafo único

Para efeito de inscrição na Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da contribuição será considerada débito autônomo.

Art. 269.

Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP

- Referência Simples
- •
- 30 Set 2021
Vide:
Ementa - Decreto do Executivo nº 229, de 16 de agosto de 2006 - Regulamenta

Art. 270.

A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP, tem como objetivo gerador o custeio do serviço de iluminação pública, em caráter universal, de forma a viabilizar a tranqüilidade, o bem-estar e a segurança nos espaços públicos, tendo como fato gerador a prestação destes serviços pelo Município, diretamente ou mediante concessão.

Art. 270.

Fica instituída no Município de Parauapebas, a Contribuição Pública – CIP, prevista no artigo 149 – A da Constituição Federal.

Parágrafo único

O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 271.

A CCIP incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros alcançados pelos serviços referidos no artigo anterior.

Art. 271.

O contribuinte é todo aquele que seja proprietário, titular de seu domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel predial ou territorial, no âmbito territorial do Município de Parauapebas/PA.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

§ 1º

A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, referente aos imóveis prediais e territoriais será cobrada anualmente e em duodécimos, de acordo com as faixas de consumo de energia elétrica e respectivas alíquotas fixadas no anexo único desta lei, e aplicadas sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, para MWH, estabelecida pelo Poder Concedente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

§ 2º

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, referente aos terrenos edificados ou não, e imóveis equiparados, que não constituam Unidades de Consumo de Energia Elétrica, cadastrada na concessionária de energia elétrica, será cobrada em campo próprio da Guia do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

§ 3º

A aferição do valor anual da Contribuição prevista no §2° deste artigo se dará mediante a multiplicação de R$ 0,10 (dez centavos) por metro linear de testada do imóvel, sendo o produto daí resultante multiplicado pelo produto aferido do percentual de 6% ( seis por cento) sobre a tarifa de Iluminação Pública em MWh fixada pelo poder concedente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 272.

No caso de Imóveis constituídos por múltiplas unidades autônomas, a taxa incidirá sobre cada uma das economias de forma distinta.

Art. 272.

A base de cálculo da CIP é o valor da tarifa de Iluminação Pública em MWH fixadas pelo poder concedente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

§ 1º

As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwh conforme Anexo único, que é parte integrante da desta lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

§ 2º

Estão isentos da contribuição os consumidores enquadrados na classe residencial – Baixa Tensão com consumo de até 100 Kwh.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

§ 3º

Estão isentos da contribuição os consumidores da Zona Rural – Baixa e Alta Tensão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

§ 4º

A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 273.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 273.

O contribuinte da CCIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não, situados nos logradouros públicos, desde que beneficiados por serviços de iluminação pública.

Art. 274.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 274.

A CCIP será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo a Tarifa Convencional do Subgrupo B-4b – Iluminação Pública, e será calculada de conformidade com a Tabela disposta no Anexo XIII, desta Lei.

Art. 275.

A CCIP será devida, lançada e cobrada na forma e prazos previstos em regulamento, podendo o poder público municipal, celebrar convênio, ou contrato com a concessionária, ou empresa distribuidora de energia elétrica, para que efetue o recolhimento da CCIP.

Art. 275.

A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, conforme constante da tabela do anexo único desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

§ 1º

Quando o lançamento e a arrecadação da CCIP se fizer juntamente com o IPTU, poderá o Executivo, por meio de Decreto:

§ 1º

O Município conveniará ou contratará com a concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

I –

conceder desconto pelo seu pagamento antecipado;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

II –

autorizar seu pagamento em parcelas mensais, limitadas ao número de parcelas concedidas para o IPTU.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

§ 2º

O pagamento parcelado da CCIP far-se-á nas mesmas condições estabelecidas para o IPTU.

§ 2º

O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

§ 3º

O recolhimento em atraso da CCIP ensejará o acréscimo de correção monetária, multa e juros moratórios nos mesmos percentuais estabelecidos para os tributos municipais.

§ 3º

O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após o término do exercício fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

§ 4º

A inscrição da CCIP não quitada, em Dívida Ativa, far-se-á nas mesmas condições estabelecidas para o IPTU.

§ 4º

Servirá como título hábil para a inscrição:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

I –

a comunicação do não pagamento efetuado pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

II –

a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

III –

outro documento que contenha os documentos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2006.

DOS PREÇOS PÚBLICOS PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO

Art. 276.

O Município de Parauapebas institui o preço público pela utilização das vias públicas, inclusive o espaço aéreo e do subsolo e das obras de arte de domínio municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado.

§ 1º

Os serviços de infra-estrutura de que trata o caput deste artigo são:

I –

distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

II –

telefonia convencional fixa;

III –

telecomunicações em geral;

IV –

saneamento (água e esgoto);

V –

urbanização (drenagem pluvial);

VI –

limpeza urbana;

VII –

dutovias (distribuição de gás, petróleo e derivados e produtos químicos).

§ 2º

os equipamentos urbanos destinados à prestação dos referidos serviços de infra-estrutura incluem os dutos/condutos integrantes das redes aéreas e subterrâneas, armários, gabinetes, cabines, containers, caixas de passagem, antenas, telefones públicos, dentre outros.

Art. 277.

Os projetos de implantação, instalação e passagem nas vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e nas obras de arte de domínio municipal, de equipamentos urbanos, destinados à prestação de serviços de infra-estrutura ficam sujeitos às determinações de Legislação Municipal pertinente à execução de obras e serviço nas vias e logradouros públicos do Município de Parauapebas.

Art. 278.

Os equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura implantados nas vias públicas e obras de arte do Município integrarão, para fins de cobrança de preço público, um cadastro municipal específico cujos elementos serão definidos por ato normativo do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 279.

O preço público de que trata o art. 276 será de:

I –

1 (uma) UFM por metro linear, por mês, no caso de dutos/condutos;

II –

1 (uma) UFM por poste instalado nas vias públicas por mês;

III –

20 (vinte) UFM por metro quadrado de área de projeção da instalação, por mês, no caso de armários, cabines, gabinetes, containers, caixas de passagem, telefone público (cabine e orelhão), antenas, e congêneres.

Art. 280.

O pagamento do preço público será feito através de guia de recolhimento expedida pela Secretária Municipal da Fazenda.

§ 1º

O vencimento se dará no dia 10 de cada mês.

§ 2º

Em se tratando da execução dos projetos referidos no art. 277 desta Lei, o preço público será devido a partir do mês subseqüente ao da expedição pela Secretaria Municipal da Fazenda, da licença (alvará) para execução das obras e serviços nas vias e logradouros públicos.

§ 3º

O pagamento do preço público após o prazo previsto no § 1° deste artigo sujeita-se à incidência de:

I –

correção monetária, nos termos da legislação específica;

II –

Multa moratória sobre o valor corrigido do preço, nos seguintes percentuais:

2% (dois por cento) se quitado até 10 (dez) dias, contados da data do seu vencimento;

5% (cinco por cento), se quitado no prazo de 11 (onze) até 30 (trinta) dias contados da data do seu vencimento;

10% (dez por cento), se quitado no prazo de 31 (trinta e um) até 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento;

20% (vinte por cento) se quitados após 60 (sessenta) dias contados do seu vencimento.

III –

juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor corrigido do preço.

Art. 281.

As entidades de direito público e privado que tenham equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura já implantados, em caráter permanente, nas vias públicas e obras de arte no Município, deverão fornecer ao Departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda os elementos necessários para a inclusão dos equipamentos no cadastro referido no art. 278 desta Lei, segundo as disposições contidas no ato normativo ali contidas.

§ 1º

As mencionadas entidades terão um prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato normativo para cumprir o disposto neste artigo, observando-se, contudo, que nesse caso, o preço público será devido a partir do mês subseqüente ao da publicação do referido ato normativo.

§ 2º

Independentemente, do cumprimento, por parte das entidades de direito público e privado, da disposição contida neste artigo, o Departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda, após a publicação do ato normativo, procederá a emissão das guias de cobrança do preço público referentes aos equipamentos urbanos já implantados para os quais a Secretaria Municipal de Fazenda, ou outro órgão municipal disponha de dados suficientes para inclusão no cadastro previsto no art. 278, desta Lei.

TÍTULO III

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

CAPÍTULO I

DO PROCESSO FISCAL

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4.356, de 21 de dezembro de 2007.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 282.

O procedimento fiscal-administrativo inicia-se:

I –

de ofício, por meio de:

notificação de lançamento de tributo;

lavratura de auto de infração;

II –

voluntariamente, por meio de requerimento do sujeito passivo, nos seguintes casos:

pedido de restituição;

pedido de parcelamento;

formulação de consulta;

impugnação contra lançamento de tributo ou auto de infração.

§ 1º

Na instrução do procedimento fiscal-administrativo serão admitidos todos os meios de prova em direito permitidos e observada a organização semelhante à dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo Departamento de Receitas da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º

Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não tenham legitimidade para fazê-lo, sendo a petição indeferida de plano pela autoridade ou órgão competente, inclusive nos casos de intempestividade, vedada a recusa do seu recebimento ou protocolo.

Art. 283.

A autoridade administrativa, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que forem necessárias.

Art. 284.

A decisão proferida pelas instâncias administrativo-fiscais produzirá seus efeitos jurídicos a partir da data da sua notificação ao sujeito passivo prevista nesta Lei.

Art. 284-A.

O Processo fiscal-administrativo disposto neste Título aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional, conforme previsto na lei Complementar n° 123/2006.

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 285.

Qualquer pessoa pode representar ao Secretário de Fazenda, contra ato que viole dispositivo deste Código, leis e regulamentos fiscais do Município de Parauapebas.

Art. 286.

A representação far-se-á por escrito e conterá além da assinatura do autor, o seu nome, a profissão, endereço e será acompanhada de provas, indicando-se os elementos desta, devendo mencionar os meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

Art. 287.

Recebida a representação, o Secretário da Fazenda, tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos indicados, determinará a realização das diligências cabíveis e, se for o caso, a lavratura do auto de infração.

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 288.

Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização dos tributos municipais, que será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento da legislação tributária municipal.

Art. 289.

A ação fiscal tem início com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de bens e/ou documentos, da intimação, do auto de infração ou por qualquer ato de servidor fiscal de tributos municipais que caracterize o início da ação.

§ 1º

Iniciada a ação fiscal, reputa-se excluída a espontaneidade do sujeito passivo.

§ 2º

Os fiscais de tributos municipais terão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da ação fiscal, podendo este prazo ser prorrogado até 60 (sessenta) dias, a critério do Diretor do Departamento de Receitas, por requerimento fundamentado do agente de fiscalização.

§ 3º

Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o exercício da fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

- Referência Simples
- •
- 18 Nov 2021
Vide:
Texto Não Estruturado - Decreto do Executivo nº 1.368, de 04 de abril de 2017

Art. 290.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em razão de oficio ou sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 291.

As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas de ofício por meio de autos de infração, com o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, a aplicação da sanção correspondente.

Art. 292.

São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente para tanto ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados com desobediência a dispositivos expressos em lei.

§ 1º

A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dele dependentes ou que lhe sejam conseqüentes e constitui matéria preliminar ao mérito, devendo ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte.

§ 2º

As incorreções ou omissões não previstas neste artigo, inclusive constantes de autos de infração, serão sanadas de ofício ou a requerimento da parte quando resultarem em prejuízo do sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa ou quando não influírem no julgamento do processo.

Art. 293.

Os autos de infração, procedimentos administrativos de competência exclusiva dos fiscais de tributos do Município, serão lavrados em formulário próprio, aprovados pelo Poder Executivo, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e conterão:

I –

nome e endereço do sujeito passivo e das testemunhas, se houver, número de inscrição no Cadastro de Contribuintes, CNPJ ou CPF;

II –

local, dia e hora da lavratura;

III –

a descrição minuciosa da infração;

IV –

a referência aos dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável;

V –

identificação do tributo e seu montante;

VI –

a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração, fornecendo-se cópia ao autuado, caso não estejam em seu poder;

VII –

a determinação para que o contribuinte proceda o recolhimento do débito apontado, com todos os acréscimos e multas aplicáveis, ou cumpra a obrigação acessória exigida, e o prazo previsto em lei para interposição de impugnação;

VIII –

a assinatura do sujeito passivo ou de seu representante legal com a data de ciência, ou a declaração de sua recusa;

IX –

a assinatura e matrícula do fiscal de tributos autuante;

§ 1º

A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão, nem a recusa agravará a penalidade.

§ 2º

Além dos elementos descritos neste artigo, os autos poderão conter outros para maior clareza na descrição da infração e identificação do infrator.

§ 3º

Após a lavratura do auto de infração, o fiscal de tributos autuante os apresentará para registro no prazo de dois dias úteis, excetuado o da lavratura.

§ 4º

Nenhum auto de infração será arquivado e nem multas, tributos ou quaisquer acréscimos legais serão reduzidas ou dispensados sem a existência de expressa previsão legal.

Art. 294.

Vencido o prazo fixado no Auto de Infração sem que o contribuinte tenha recolhido o débito, ou contra ele tenha interposto impugnação escrita, ou sem que tenha recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa para os fins devidos.

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 295.

Lavrado auto de infração, o sujeito passivo será intimado para recolher o débito, parcelá-lo ou apresentar defesa, informando-se o prazo previsto nesta Lei.

Art. 296.

A parte interessada será comunicada dos atos processuais:

I –

pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega da cópia do auto de infração, ou a seu representante legal, ou preposto, contra recibo datado no original;

II –

por meio de comunicação escrita acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

III –

por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

Parágrafo único

Nos casos em que o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto se recusarem a apor o “ciente”, na forma do inciso I deste artigo, o fiscal de tributos certificará o fato, ficando assegurado o prazo de defesa, contado a partir da data da recusa.

Art. 297.

A intimação presume-se feita:

I –

quando pessoal, na data do recibo;

II –

quando por carta, na data do recibo de volta e, se por este omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;

III –

quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.

DA IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO

Art. 298.

É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação de lançamento de tributo ou de lavratura de auto de infração, contra ele expedido, sendo considerada impugnação as reclamações contra o lançamento de ofício de tributos municipais, ou a defesa contra auto de infração;

§ 1º

A Impugnação será interposta no prazo de 20 (vinte) dias e dirigida à Auditoria Especial de Assuntos Fazendários, a quem incumbe julgá-la em primeira instância, contados da data em que for formalizado o auto de infração ou o lançamento do tributo.

§ 2º

Recebida a impugnação pelo Auditor Especial de Assuntos Fazendário, esta será encaminhada para a autoridade autuante, que sob pena de perda do prêmio de produtividade fiscal correspondente, deverá emitir parecer circunstanciado sobre a autuação e as razões da defesa em 15 (quinze) dias, devolvendo-as em seguida com todos os documentos para julgamento em primeira instância.

§ 3º

Os prazos serão contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 299.

Na defesa o requerente alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá todas as provas que pretenda produzir, juntará desde logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas.

Art. 300.

Ao contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer espontaneamente à repartição competente para recolher, total ou parcialmente, o débito constante do auto de infração, será concedida a redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa por infração.

Parágrafo único

No caso de recolhimento parcial a multa de infração será reduzida na mesma proporção do débito principal recolhido.

Art. 301.

É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa, para impugnação de autos de infração ou lançamento.

Parágrafo único

O autuado poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do auto de infração e apresentar defesa apenas quanto à parte da medida fiscal por ele não reconhecida.

Art. 302.

Decorrido o prazo de impugnação, sem que o sujeito passivo exerça seu direito de defesa, mesmo tendo sido notificado, o auto de infração será julgado à revelia, que terá efeito de decisão final no processo administrativo-fiscal, considerando-se reconhecida a obrigação tributária pelo contribuinte.

Seção VII

DAS PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS

Art. 303.

Juntamente com a impugnação, poderá ser requerida a realização de perícia, correndo esta por conta de quem a solicitar, indicando-se, desde logo, o nome, a profissão e o endereço do perito que deverá realizá-la.

Parágrafo único

A perícia tratada neste artigo só será deferida pelo órgão julgador se, por este, for considerada necessária ao esclarecimento do processo e formação do convencimento pessoal do julgador.

Art. 304.

O órgão de julgamento poderá solicitar, de ofício, a realização de perícias e diligências, as quais deverão ser realizadas por servidor público municipal diferente do autuante, correndo sem ônus para os cofres públicos, bem como, poderá determinar a prestação de informações pelos órgãos da Secretaria da Fazenda.

Seção VIII

DA RESTITUIÇÃO

Art. 305.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição de quantias pagas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, multas e outros acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento.

§ 1º

Nas hipóteses de pedido de restituição relativa a tributo lançado sob qualquer modalidade, pago em duplicidade ou maior do que o devido, inclusive seus acréscimos legais, o julgamento do pedido compete, em primeira instância, a Auditoria Especial de Assuntos Fazendários e, em segunda instância, ao Conselho Fiscal de Contribuintes.

§ 2º

Não poderá ser realizada compensação de crédito tributário objeto de pedido de restituição, enquanto não houver decisão definitiva favorável ao contribuinte.

§ 3º

As quantias restituídas na forma prevista nesta Lei, serão atualizadas monetariamente a partir do mês do recolhimento indevido, de acordo com os índices adotados para atualização dos débitos fiscais.

Art. 306.

O pedido de restituição deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I –

documento de arrecadação municipal, no original, que comprove o pagamento indevido;

II –

certidão lavrada por serventuário público em cujo cartório estiver arquivado o documento.

§ 1º

Os documentos anexados ao pedido de restituição, na forma deste artigo, serão confrontados com as vias existentes nos arquivos municipais, fato de que se fará menção nos documentos instrutivos e nos arquivados.

§ 2º

O direito de pleitear a restituição extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data do recolhimento ou da data em que se tornar definitiva a decisão judicial, que tenha reformado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 307.

Na hipótese de recolhimento voluntário, não serão restituídas as quantias referentes às taxas cujos serviços tenham sido prestados.

Art. 308.

Quando o crédito tributário estiver sendo pago em parcelas, o pedido de restituição, quando deferido, desobrigará o contribuinte do pagamento das parcelas restantes, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa.

Seção IX

DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO

Art. 309.

O contribuinte poderá no prazo de 20 (vinte) dias reclamar, no todo ou em parte, contra o lançamento de tributo municipal, mediante petição escrita dirigida a Auditoria Especial de Assuntos Fazendários.

§ 1º

O contribuinte terá o prazo de vinte dias, contados a partir da comunicação da decisão que considerar improcedente, no todo ou em parte, a reclamação contra lançamento de tributo, para pagar ou iniciar o pagamento do débito, incluídos os acréscimos legais.

§ 2º

A decisão será comunicada à parte interessada pessoalmente ou pelo correio mediante Aviso de Recebimento.

Seção X

DA CONSULTA

Art. 310.

É assegurado às pessoas físicas ou jurídicas o direito de consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.

§ 1º

A consulta será assinada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, seu representante legal ou procurador habilitado.

§ 2º

A consulta deverá referir-se a uma só matéria, indicando-se o caso concreto objeto de dúvida, admitindo-se a acumulação, em uma mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas, sob pena de arquivamento "in limine" por inépcia da inicial.

Art. 311.

A consulta deverá ser formulada com clareza, precisão e concisão, em petição dirigida a Auditoria Especial de Assuntos Fazendários do Município, assinada nos termos do § 1º do artigo anterior e apresentada no protocolo geral da Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas.

Art. 312.

A consulta que não atender ao disposto no artigo anterior, ou a apresentada com a evidente finalidade de retardar o cumprimento da obrigação tributária, será arquivada.

Art. 313.

Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal serão iniciados contra o sujeito passivo, em relação à matéria consultada, durante a tramitação da consulta.

Art. 314.

Os efeitos legais do artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:

I –

meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva ou passada em julgado;

II –

que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;

III –

formuladas por consulentes que, a data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamentos, intimados de auto de infração ou termo de apreensão ou citados para ação judicial ou natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Art. 315.

Na resposta aos processos de consulta, a Auditoria Especial de Assuntos Fazendários, deverá observar, quando for o caso, as decisões prolatadas em acórdãos, pelo Conselho de Contribuintes do Município de Parauapebas.

Art. 316.

A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua apresentação.

Parágrafo único

Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.

CAPÍTULO II

DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 317.

Compete a Auditoria Especial de Assuntos Fazendários da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Parauapebas:

I –

julgar, em primeira instância, Impugnação contra auto de infração, pedido de restituição de tributo recolhido indevidamente, reclamação contra lançamento de tributo e consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal;

II –

decidir sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade e isenção;

III –

assessorar o Secretário Municipal de Fazenda sobre matéria tributária, quando solicitado.

Art. 318.

O julgamento deverá ser claro, conciso e preciso, e conterá:

I –

o relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutivos e probatórios do processo;

II –

a fundamentação jurídica;

III –

o embasamento legal;

IV –

a decisão.

§ 1º

O prazo de julgamento do processo administrativo tributário é de 30 (trinta) dias, suspendendo-se com a determinação de diligência ou perícia, ou com o deferimento de pedido em que estas providências sejam solicitadas.

§ 2º

Caso, após a instauração de procedimento administrativo tributário, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito influir no julgamento do processo, caberá aos julgadores tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, sendo garantido o direito de fazer a juntada de novas provas documentais até ser prolatada a decisão final.

Art. 319.

O sujeito passivo será intimado do inteiro teor da decisão pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento ou por edital para as providências que entender cabíveis.

Art. 320.

Após trânsito em julgado da decisão condenatória, o processo será encaminhado ao órgão competente para que proceda à atualização monetária do débito, para a respectiva cobrança, e, se for o caso, promova a inscrição em dívida ativa.

Parágrafo único

Quando proferida decisão pela procedência do auto de infração, o sujeito passivo será intimado, na forma prevista neste artigo para recolher, no prazo de vinte dias, o montante do crédito tributário ou dele recorrer.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.322, de 20 de dezembro de 2006.

DO RECURSO PARA A SEGUNDA E ÚLTIMA INSTÂNCIA

Art. 321.

Das decisões de primeira instância caberá recurso voluntário, no prazo de 20 (vinte) dias, para o Conselho Fiscal de Contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda, excetuados os casos de revelia, em que a decisão proferida será terminativa.

Art. 321.

Das decisões de primeira instância caberá recurso voluntário, no prazo de 20 (vinte) dias, para o Conselho Fiscal de Contribuíntes da Secretaria Municipal de Fazenda, excetuados os casos de revelia , em que a decisão proferida será terminativa.

§ 1º

O recurso de que trata este artigo, poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela, devendo o Conselho Fiscal de Contribuintes, conhecer apenas a matéria impugnada, presumindo-se total a impugnação, quando não especificada a parte recorrida.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.322, de 20 de dezembro de 2006.

§ 2º

O recurso voluntário será interposto pela parte interessada quando se julgar prejudicada, havendo ou não recurso de ofício, através de petição dirigida a Auditoria Especial de Assuntos Fazendários, que, após o recebimento, determinará a sua remessa ao Conselho Fiscal de Contribuintes da Secretaria de Fazenda, com todos os documentos que a instruem, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para exame e julgamento em segunda instância.

§ 2º

O recurso voluntário sera interposto pela parte interessada quando se julgar prejudicada, havendo ou não recurso de ofício, através de petição dirigida a Auditoria Especial de Assuntos Fazendários, que, após o recebimento, determinará a sua remessa ao Conselho Fiscal de Contribuintes da Secretaria de Fazenda, com todos os docurnentos que a instruem, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito} horas, para exame e julgamento em segunda instância.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.322, de 20 de dezembro de 2006.

§ 3º

Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou impugnador será encaminhado a segunda instância recursal sem o prévio depósito de 50% (cinquenta porcento) das quantias exigidas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.322, de 20 de dezembro de 2006.

§ 4º

Decidindo o Conselho Fiscal de Contribuintes pela procedência do recurso apresentado, o depósito recursal efetuado pelo Contribuinte, conforme determina o parágrafo anterior será restituído ao recorrente em ate 30 (trinta) dias, contados a partir do protocolo do requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.322, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 322.

O recurso de ofício será interposto imediatamente, no próprio ato da decisão pelo prolator, nos seguintes casos:

I –

das decisões contrárias ao fisco municipal que considere o sujeito passivo desobrigado, total ou parcialmente pelo pagamento de tributo ou penalidades pecuniárias, cujo valor seja superior a 10 (dez) UFM - Unidade Fiscal do Município;

II –

das decisões que autorizarem a restituição de tributos ou de multas de valor superior a 10 (dez) UFM na data da decisão.

§ 1º

Não sendo interposto recurso de ofício nos casos previstos, a autoridade ou servidor fiscal, bem como a parte interessada que constatar a omissão, representará ao Secretário Municipal de Fazenda, para que este, no prazo de dez dias, supra a omissão.

§ 2º

Enquanto não interposto recurso de ofício, a decisão contrária ao fisco municipal não produzirá efeito.

CAPÍTULO III

DA SEGUNDA INSTÂNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA

DO CONSELHO FISCAL DE CONTRIBUINTES

Art. 323.

O Conselho Fiscal de Contribuintes é competente para julgar:

I –

em segunda instância os recursos voluntários e de ofício relativamente às decisões prolatadas pela Auditoria Especial de Assuntos Fazendários da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Parauapebas;

II –

pedido de reconsideração de suas próprias decisões, nos seguintes casos:

quando no acórdão houver obscuridade, omissão, ou contradição;

quando houver na decisão inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita e cálculo;

quando for negado conhecimento ao recurso voluntário por intempestividade, mas tendo o contribuinte prova da observação dos prazos.

Parágrafo único

O pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao Conselheiro que lavrou o acórdão, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência ou publicação do julgamento, que caso reconsidere sua decisão, submeterá o processo a novo julgamento.

Art. 324.

As decisões do Conselho Fiscal de Contribuintes tomarão a forma de Acórdão, e a sua conferência será feita em sessão de julgamento, ou em sessão convocada especialmente para este fim.

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DE CONTRIBUINTES

Art. 325.

O Conselho Fiscal de Contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas, órgão autônomo e auxiliar da Administração Fazendária, será composto de 5 (cinco) membros com os seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, sendo escolhidos dentre os representantes:

I –

do Município, entre os servidores municipais de comprovada experiência em matéria tributária:

o Procurador Fiscal do Município;

01 (um) representante do quadro de fiscais de tributos do Município, indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda;

o Diretor do Departamento de Receitas;

II –

dos contribuintes, entre bacharéis de direito de comprovada experiência em matéria tributária:

01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Parauapebas indicado em lista tríplice.

01 (um) representante do Conselho do Orçamento Participativo do Município, indicado em lista tríplice.

§ 1º

Com exceção dos casos nas alíneas a e c do inciso I deste artigo, o mandato de Conselheiro Fiscal será de 2 (dois) anos, facultada a recondução uma única vez por igual período.

§ 2º

O Presidente do Conselho Fiscal de Contribuintes será nomeado pelo Prefeito, sendo vedada a sua recondução.

§ 3º

A Secretaria Municipal de Fazenda propiciará a infra-estrutura necessária para o funcionamento do Conselho Fiscal de Contribuintes.

§ 4º

As normas pertinentes ao funcionamento, estrutura e ordem dos trabalhos do Conselho Fiscal de Contribuintes, serão disciplinadas em regimento interno elaborado pelo Conselho e aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º

Os membros do conselho farão jus ao recebimento do jeton equivalente a 1/30 (um trinta) avos dos subsídios do Secretario Municipal de Fazenda por sessão que participarem.

DA DECISÃO EM SEGUNDA E ÚLTIMA INSTÂNCIA

Art. 326.

O Conselho Fiscal de Contribuintes só poderá deliberar quando presente a maioria absoluta de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo único

As decisões de segunda instância são definitivas e irrecorríveis, excetuando-se o pedido de reconsideração previsto nesta Lei.

Art. 327.

Na hipótese de decisão de segunda e última instância contrária, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, será o débito inscrito em Dívida Ativa do Município para execução fiscal.

Parágrafo único

Tomando o sujeito passivo conhecimento de decisão, é vedado ao Conselheiro Fiscal alterá-la, exceto para, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir inexatidões ou retificar erro.

CAPÍTULO IV

DA DÍVIDA ATIVA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 328.

Constitui Dívida Ativa Tributária do Município, a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhorias e de custeio, preços públicos, outras rendas e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, em lei, regulamento ou decisão final prolatada em processo regular.

§ 1º

A fluência de juros e a atualização não excluem, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

§ 2º

Compete à Procuradoria Geral do Município o controle e execução judicial da Dívida Ativa.

Art. 329.

A Procuradoria Fiscal fará a cobrança amigável nos 60 (sessenta) dias subseqüentes na inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, findo o qual, sem o pagamento do tributo, será dado início da cobrança judicial.

§ 1º

O Poder Executivo, no curso da cobrança amigável ou judicial, atendendo a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá autorizar o parcelamento do débito, fixando os valores mínimos para pagamento mensal.

§ 2º

O contribuinte beneficiado com o parcelamento de débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício.

§ 3º

O não pagamento das parcelas referidas no parágrafo anterior importará no vencimento antecipado das demais parcelas, devendo o débito ser quitado de uma só vez;

§ 4º

As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

§ 5º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma só ação.

§ 6º

A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte.

Art. 330.

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa conterá obrigatoriamente:

I –

nome do devedor e, sendo o caso, o do co-responsável, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um, ou outro;

II –

a origem e a natureza do crédito mencionado, especificamente, o dispositivo da legislação em que esteja fundamentado;

III –

a quantia devida e a maneira de calcular juros de mora acrescidas;

IV –

a data da inscrição;

V –

sendo o caso, o número do processo que se iniciou o crédito.

Parágrafo único

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

Art. 331.

Serão cancelados por despacho do Chefe do Poder Executivo os créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa:

I –

quando legalmente prescritos;

II –

referentes a contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor;

III –

quando os dispêndios para cobrança forem maiores que os créditos devidos.

Parágrafo único

O cancelamento, nos casos do inciso I e II deste artigo, será determinado de oficio ou a requerimento da pessoa interessada desde que fique provada, em processo regular, a prescrição ou a morte do devedor e a inexistência de bens.

Art. 332.

O recebimento de créditos constantes de certidões já encaminhadas à cobrança executiva será feito, exclusivamente, pela Procuradoria Fiscal e informado desde logo ao juízo do feito.

Art. 333.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e tem o efeito de prova pré-constituída.

Art. 334.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a sub-rogação da Dívida Ativa através de instituição financeira regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com garantia do Fundo de Participação do Município, podendo em conseqüência ser efetuada cobrança administrativa bancária e ou judicial dos débitos sub-rogados inscritos em Divida Ativa.

Art. 335.

A cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal poderá ser realizada, mediante contrato, celebrado nos termos da lei de licitações públicas, com advogados ou escritório de advocacia inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

- Referência Simples
- •
- 30 Set 2021
Vide:
Ementa - Decreto do Executivo nº 424, de 08 de outubro de 2010 - Regulamenta

§ 1º

Celebrado o contrato de que trata o caput deste artigo, o(s) advogado(s) contratado ou o(s) indicado(s) pelo escritório contratado poderão ser nomeados para exercer, em comissão, sem ônus para os cofres públicos, cargo representando a Fazenda Municipal.

§ 2º

Na hipótese do caput deste artigo, os honorários advocatícios devidos na cobrança da dívida ativa pertencerão ao escritório contratado, os quais serão repassados até o dia cinco do mês subseqüente.

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 336.

A prova de quitação de tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 5 (cinco) dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento.

Art. 337.

Têm os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão em que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 338.

A certidão negativa, válida por um prazo de 90 (noventa) dias corridos, para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados, ressalva essa que deverá constar da própria certidão ou quando emitida na forma a que se refere o artigo seguinte.

Parágrafo único

Quando a expedição de certidões negativas forem destinadas às entidades filantrópicas e aos órgãos da administração direta e indireta o prazo de sua validade será de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 339.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional ou criminal que no caso couber.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Art. 340.

Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com a Fazenda Municipal ficarão sujeitos à atualização monetária.

Art. 341.

A atualização monetária será efetuada de acordo com o índice da taxa selic ou outro que vier em sua substituição, constituindo período inicial o mês seguinte àquele em que houver expirado o prazo para o pagamento do valor devido.

Art. 342.

Vencerão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, os débitos para com a Fazenda Municipal não recolhidos nos prazos legais, calculados sobre o valor atualizado do tributo.

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar os juros de mora incidentes sobre os débitos de origem tributária quando recolhidos antes de sua inscrição na Dívida Ativa do Município.